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cisamos de bons Officiaes: estes não se fazem, subtraindo-lhes cada vez mais as vantagens; dando-lhes menos vantagens que as antigas Leis e practicas.

Uma das causas da decadencia da nossa Marinha Militar é, como observei, o não fazer, as nomeações de embarque por escala, de modo que não sejam condemnados para as viagens de Africa uns Officiaes, em quanto outros conseguem sempre embarcar, em melhores navios para melhores climas. Desta preferencia, que não é moderna, resulta, que muitos Officiaes se esquivam, por varios modos, a embarcar para Africa; porque preferem o simples soldo de desembarcado ás maiorias de embarque na Costa de Africa, onde já tem estado e soffrido.

Outra causa da decadencia é o methodo, porque se faz a distribuição das viagens, se methodo é; porque póde-se dizer, que tudo se reduz a mandar alguns navios para os cruzeiros da repressão do trafico da escravatura. Elles ahi ficam annos e annos como esquecidos, estragando-se os cascos, e diminuindo de instrucção tanto os marinheiros como os Officiaes; porque não e a bordo de navios estacionados, que uns e outros se podem aperfeiçoar nas artes náuticas. Tenho como cousa possivel, e possivel desde já, que com os navios, que temos, não fallo senão daquelles que estão em bom estado de navegar, póde o pavilhão portuguez mostrar-se de quando em quando pelos portos das diversas Nações maritimas, rendendo-se uns aos outros, em curtos periodos, para estas excursões, e ao mesmo tempo para o serviço dos cruzeiros, com todas as vantagens da instrucção e saude. É indispensavel, que a nossa bandeira appareça, pelo menos uma vez no anno, na costa e contra-costa do Novo Mundo. Quem acreditará, que as novas republicas da America ainda não viram, nem se quer uma vez, o estandarte dos primeiros navegantes, dos primeiros descobridores maritimos! Mas para isso é preciso, — que as velhas do Orçamento, approvadas pelas Côrtes para um certo numero de vasos de guerra, não sejam desviadas para outras applicações e destinos.

O Decreto deo de Agosto diminuiu os direitos de entrada do chá: tornou extensiva a importação deste genero em navios de todas as bandeiras, e de qual, quer procedencia. Bem; mas concedendo favor unicamente á bandeira portugueza, e não ao porto portuguez na China, vai ella buscar aquelle genero a Gibraltar, Inglaterra, Estados-Unidos, e não á China; porque com menos delongas, menos empate de capitaes, menos riscos, menos despezas, e menos demoras nas transacções, consegue o mesmo beneficio. Não posso attribuir esta imprevidencia senão a falla de reparo; mas eu tenho a esperança no zelo e illustração dos Srs. Ministros, de que o mal se ha-de remediar de prompto, formando-se para cada uma das nossas Possessões uma pauta particular, em que se attenda ás diversas especialidades dellas. Não deixarei, comtudo, de ponderar á Camara, que além dos prejuizos, ainda que menores, que o citado Decreto causou a Macáo, outros de maior vulto produziu para o commercio e navegação portugueza. O unico genero valioso, que ía de Lisboa para Macáo, em permutação do chá, era a vinho: o Decreto eliminou pois este mercado. Os nossos melhores pilotos e marinheiros formavam-se nas viagens d'além do Cabo: acabará tambem esta vantagem seu o indicado remedio. O justo pundonor nacional alguma Cousa soffreu tambem: porque, depois do Tractado de Nankin, tem

affluido, aos portos da China navios de todas as nações: e é justamente nestas circumstancias, que os nossos, poucos que eram, estão expostos a não tornar a ver os mares, primeiro vistos por nós!

A Legislação anterior ao Decreto de 31 de Dezembro nacionalizava os generos e artefactos de qualquer origem, que, nas nossas Possessões da Africa Oriental e India s, carregassem sob a bandeira portugueza: foi esta Legislação que levou alguns navios a Moçambique o Gôa. O-Decreto de 31 de Dezembro riscou esta vantagem, que era a unica, que podia convidar para esta navegação commercial. Nem nisto soubemos imitar os Inglezes, que a algumas das suas Possessões na Asia concedem este favor!

Nestas observações não levei em vista dirigir a menor censura ao actual Gabinete: quiz sómente chamar a attenção do Governo e da Camara obre o actual estado da nossa Marinha Militar, e Mercante que navega para as Possessões d'além do Cabo. Terminarei, pedindo aos Srs. Ministros, que julguem, se é justo, se é humano, que se conserve a mesquinha reducção do artigo 1.º do Decreto de 6 de Novembro de 1851, e recommendando com o maior empenho a S. Ex. o objecto da organisação de pautas parciaes para cada uma das nossas Colonias. O Additamento, que proponho, é o seguinte: Aditamento: — Proponho que ás palavras, = no Reino e nas Provincias Ultramarinas se accrescentem as seguintes... a elevação da Marinha Militar do seu decadente estado...

De modo que o periodo fique assim: «A organisação da Fazenda Publica e Militar, o melhoramento da Administração da Justiça, o vigoroso fomento da Agricultura, das Aries, e do Commercio a elevação da Marinha Militar do seu decadente estado, são sem duvida as nossas primeiras necessidades. — Pegado....

O Sr. Presidente: — O Sr. Mello e Carvalho mandou hontem, para a Meza uma Proposta, que se vai agora lêr para vêr se a Camara a admitte á discussão.

Foi lida na Meza, e é a seguinte: Emenda (á primeira parte do §.): — A Camara dos Deputados, profundamente convencida de que o Governo Monarchico Representativo-Constitucional, no estado actual da civilisação, dos costumes e das instituições de grande parte da Europa, é a unica fórma possivel da liberdade politica, deplora que o Governo, que deve ser o primeiro a dar exemplo de respeito á Constituição do Estado e ás Leis, fosse o proprio, sem justo fundamento, que invadisse o Poder Legislativo com manifesto excesso de Poder; espera com tudo que igual acontecimento não será repetido, e tomará como Propostas do Governo, para serem convertidas em Projectos de Leis, as medidas Legislativas decretadas na ausencia das Côrtes, observando-se a seu respeito todas as prescripções constitucionaes. — Mello e Carvalho.

Foi admittida, e ficou conjunctamente em discussão, assim como o Additamento do Sr. Pegado, que igualmente foi admittido.

O Sr. Ministro da Marinha (Jervis de Atouguia): — Sr. Presidente, eu não pedi a palavra por parte do Governo para fallar pro ou contra a Resposta no Discurso do-Throno; está visto que se o tivesse feito era sempre pro; mas pedi a palavra para responder á parte das considerações apresentadas pelo Sr. De