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putado que acaba de fallar Não digo que não esteja de accôrdo com S. S.ª em muitas das suas opiniões, mas de uma grande parte discordo. Se v. Ex. intende que as observações, que tenho a fazer a este, respeito, podem ficar para outra occasião, como me parece que podem, porque de certo em dois ou tres dias eu não altero-cousa alguma do que o illustre Deputado deseja que seja alterado na Marinha, eu não tenho duvida em reservar para então a resposta que tenho a dar ao illustre Deputado.,

O Sr. Presidente: — Pois então é melhor ficar para outra vez, afim de se não alterar a ordem da inscripção.

O Sr. Barão de Almeirim: — Quando o nobre Marechal Saldanha emprehendeu o movimento de Abril de 1851, este paiz estava em más circunstancias; differentes Gabinetes se tinham succedido á lesta do Governo, que menosprezando toda a legalidade tinham tornado a Carta Constitucional uma pura ficção; os seus preceitos não eram por essas Administrações invocados senão para serem interpretados a seu bello prazer, e para serem infringidos todos os dias da toda a hora; a Representação Nacional não representava o paiz; — todos nós sabemos o modo porque essas eleições se faziam naquelle tempo, e esta base especial do Systema Representativo foi falsificada durante toda essa, época, porque a Representação Nacional não representava senão a vontade dos Ministros, que geralmente escolhiam os Deputados um a um. O paiz queixava-se contra este estado de cousas, e não era, attendido. Nestas circunstancias o Marechal Saldanha poz-se á lesta do movimento, proclamou no paiz, promettendo fazer cessar este estado de violencias; o paiz acceitando essa promessa abraçou aquelle movimento e deu-lhe o triunfo. Effectivamente se procedeu a uma eleição geral no paiz; esta eleição póde dizer-se, que foi livre na maxima parte delle, e deu em resultado uma Representação Nacional ver dadeira, e que merecia a sua confiança. Mas, Sr. Presidente, apenas esta Camara se reuniu e constituiu, para logo se reconheceu, que a Camara que tinha merecido as sympathias do paiz, não as merecia do Ministerio, porque logo no primeiro dia se patenteou que da parte do Ministerio não havia vontade de harmonisar e combinar sobre os negocios publicos com a Camara. Eu tive occasião de notar aqui que os Srs. Ministros deixavam de tomar o seu logar perante a Camara sem a guiarem e encaminharem nos trabalhos que lhe estavam incumbidos para maior utilidade, e vantagem do paiz.

É evidente, Sr. Presidente, que no Systema Representativo nenhuma Camara póde caminhar bem sem que o Ministerio se preste a auxilial-a sinceramente nos seus trabalhos. Isto não é dizer que é necessario que para o Systema Representativo caminhar, a Camara seja subserviente ao Ministerio; é necessario que haja accordo entre o Ministerio e a Camara e o Ministerio nunca quiz na Camara passada, ter interferencia nenhuma nos seus trabalhos. Neste estado de cousas era necessario que se seguissem conflictos entre o Ministerio e a Camara, listes conflictos appareceram e desgraçadamente o Ministerio especulando arteiramente entre estes conflictos, e a falla de accordo da Camara, conseguiu uma votação que compro-mettendo-n, lhe deo um pretexto para a dissolução, sendo estes, e não outros os motivos dessa dissolução.

Depois desta resolução todas as promessas do Marechal quando se pôz a frente do movimento de Abril, foram esquecidas. Dahi por diante todos os males que tinham dado origem, emotivo, a esse movimento foram praticados em maior escala. Nunca houve em Portugal um Ministerio tão prejudicial como este. Tem havido muitas Dictaduras neste paiz, mas não exemplo na historia dellas de que houvessem duas Dictaduras em pouco mais de um anno; e uma dellas, a ultima, absolutamente injustificavel. As Dictaduras devem ser sempre estygmatisadas, nunca se devem consentir no andamento regular do Systema Representativo; porque nenhum inimigo é mais terrivel deste Systema do que as Dictaduras, que destroem e vão minando a base desse Systema até que por fim dão com elle em terra.

Sr. Presidente, quando um acontecimento extraordinario tem subvertido a ordem publica, quando os Poderes Politicos do Estudo são confundidos em virtude do estado de anarchia que produz uma sublevação no paiz, ainda se póde admiti ir que então se estabeleça um Governo de facto, armado de Poderes extraordinarios; e para este ainda intendo que se conceda um Bill de Indemnidade pela Suprema Lei da Salvação Publica. Mas quando como o anno passado, o Governo se arroja a dar um golpe de Estado dissolvendo uma Camara que estava funccionando regularmente, eleita paio voto espontaneo do paiz, quando sem haver motivo algum que transtornasse a ordem publica estabelecida, quando sem haver uma unica revolta em parte nenhuma da Monarchia, quando, digo, o Governo saltando por cima de todas estas considerações dissolve a Camara e se investe dos Poderes Dictadoriaes, esse Governo está julgado, esse Governo commetteu um sacrilegio politico, que não têm remissão. Essa Dictadura deve condemnar-se.

O Governo, Sr. Presidente, investiu-se da Dictadura para atacar todos os artigos da Constituição do Estudo, todos os artigos mais essenciaes foram violado?. O Ministerio obrando assim quiz demonstrar até onde póde chegar o Poder de uma Dictadura. Não houve nada que fosse respeitado, não houve artigo fixado na Carta Constitucional que não fosse rasgado; o mesmo Acto Addicional que acabava de ser promulgado, com a approvação deste Ministerio, de que tanta gloria elle esperava colher, até esse mesmo foi violado e calcado aos pés.

O Ministerio creou tribunaes e estabelecimentos publicos, creou novos empregos; estabeleceu novos ordenados e augmentou outros lançou novos impostos ao paiz. N'uma palavra o Ministerio esgotou a seu arbitrio o Poder Dictatorial até onde era possivel. O Ministerio deu demais a mais a demonstração cabal de que não tem respeito nenhum pelas fórmas constitucionaes.

Sr. Presidente, o Governo Representativo é sem duvida aquelle que offerece mais garantias aos governantes e governados. Mas, Sr. Presidente, a base do Systema Representativo é a discussão parlamentar. O Governo fugindo de Dictadura para Dictadura, mostra que foge da discussão parlamentar, e que quer com isto demonstrar que o Systema Representativo, o Systema Parlamentar não é aquelle que mais convém, e com que deve ser governado este paiz. Quer mostrar que esses Systemas não servem senão para embaraçar o andamento do Governo. E por esta fórma, desvirtuando o Systema Repre-