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sentativo quererá, talvez chegar ao ponto de poder destrui-lo o anniquillado.

Sr. Presidente, ha todavia quem defenda esta Dictadura. Mas esses mesmos conhecem que é difficil perante os interesses do paiz defender as medidas que foram promulgadas.

Sr. Presidente, primeiro que tudo estão os principios; se nós os desprezarmos n'uma occasião que nos pareça proficua, outras se apresentarão, em que este despreso vá atacar a Constituição do paiz e as Leis do Estado, e a ordem publica seja destruida. Além disso, Sr. Presidente, as medidas promulgadas pela Dictadura hão de ser aqui analysadas, embora se busquem todos os meios de fugir a e-sn solemnidade. Hei de ter occasião, eu o espero, de fallar a respeito dellas, e emittir a minha opinião; mas hoje intendi que não podia deixar de fallar a respeito de algumas dellas, ainda que levemente, para fundamentar a minha opinião adversa á Politica do actual Gabinete.

Sr. Presidente, o ministerio intendeu que devia organisar a nossa Fazenda Publica, e o Sr. Ministro da Fazenda como preambulo para esta organisação apresentou o Decreto de 30 de Agosto, e em complemento dessa organisação veiu o Decreto de 18 de Dezembro. Sr. Presidente, o Decreto de 30 de Agosto produziu immediatamente um a lai me geral dentro do Paiz, porque involve uma verdadeira espoliação, o de 18 de Dezembro não produziu senão o descredito do Governo dentro e fóra do paiz. O Decreto de 30 de Agosto ainda poderia ser recebido, se tivesse a sancção do Parlamento, e se se tivessem levado a effeito as economias que se tornaram indispensaveis em todos os ramos do serviço publico, que o paiz altamente reclama. O Decreto de 18 de Dezembro produziu o descredito entre os credores estrangeiros, a tal ponto de o Governo Portuguez ser declarado na Praça de Londres como fallido de má fé, por um annuncio do St ok Exchange.

Sr. Presidente, daqui é que nascem todos os embaraços que o Governo tem achado para pôr era practica os melhoramentos materiaes de que o paiz carece; daqui nascem todos os embaraços que a Companhia Concessionaria do Caminho de Ferro de Leste tem encontrado em passar as suas Acções fóra e dentro do paiz. E não se venha aqui dizer, que as muitas Companhias que existem, é que promovem estes embaraços, porque nada disto é crivel. Sr. Presidente, se tal existisse, o que isso demonstrava, era a existencia de credito superabundante, e neste caso, embora alguem quizesse embaraçar e por tropeços á Companhia Concessionaria, os seus esforços seriam baldados, os capitaes buscariam emprego, porque o capitalista o que deseja é obter o maior lucro, e ler segurança na collocação dos seus fundos. Neste negocio o lucro não lhe fallava, póde dizer-se que é até exorbitante, em relação aos juros das Praças Estrangeiras; o que lhe fallou, Sr. Presidente, foi a segurança, porque aquelle que contractava está desacreditado, e por isso é que a Companhia tem achado esses embaraços, por isso é que os capitaes tem fugido desta Empreza.

Eu já pedi ao Sr. ministro esclarecimentos a este respeito, o Sr. Ministro-não se tem dignado mandar-mos, talvez que, se elles tivessem vindo, eu tivesse podido modificar mais as minhas opiniões; mas como elles não vieram, como elles não tem apparecido, eu persisto nellas.

Ainda proseguindo no intento de organisar a Fazenda Publica o ministerio pormulgou um outro acto, um outro acto, Sr. Presidente, que longe de organisar a Fazenda não ha de senão produzir a desordem, não, ha de senão promover a anarchia no paiz; e desgraçadamente eu prevejo que essa anarchia não ha de ser a anarchia mansa que tem merecido as complacencias do Sr. do Ministro do Reino, ha de ser esta anarchia que foi provocada noutra occasião por uma medida similhante — fallo do imposto de repartição. — Esta medida já se quiz pôr em practica noutra época, e o resultado della qual foi?... Foi a revolução mais espantosa, a revolução maior que nós ainda vimos desde 1833; e agora, Sr. Presidente, antolha-se-me que o resultado será o mesmo, porque esta medida foi o mais inconvenientemente promulgada; esta medida poderia ser bem recebida se todos os trabalhos preliminares estivessem concluidos: mas nós que não temos Trabalhos preliminares nenhuns, não estamos em estado de poder pôr em practica esta medida. Lança-se para o paiz essa bomba sem querer saber qual será o resultado! Eu já o prevejo, Sr. Presidente, o resultado ha de ser talvez uma conflagração no paiz como aconteceu n'outra época.

Sr. Presidente, quasi todas as medidas desta ultima Dictadura teem o cunho da precipitação, e o tempo ha de demonstrar que todas ellas falham na baze, pela falla de reflexão, e profundo exame que presidiu á sua promulgação.

Sr. Presidente, querer promover os melhoramentos materiaes do paiz é de certo o intento mais proveitoso e mais louvavel que póde ler qualquer Ministerio; mas para conseguir esse fim ha só e unicamente dois meios, é preciso ler um cofre bem recheado de dinheiro aonde se vão buscar os. fundos para se pagar áquelles que tomem as emprezas, áquelles que trabalham, ou então ler credito para II sombra delle poder emprehender essas obras, e poder leva-las avante; mas, Sr. Presidente, esse cofre desgraçadamente não existe, os cofres do Estado estão bem limpos de toda a qualidade de moedas, e o credito... o credito que já estava tão vacillante, as medidas da ultima Dictadura deram com elle em terra completamente. E então, Sr. Presidente, como é que se hão de executar esses melhoramentos materiaes do paiz?.. Aonde estamos nós! Nós todos conhecemos isto perfeitamente.

Sr. Presidente, tinha eu dicto que um dos motivos principaes que deram causa ao movimento de Abril, que deram motivo para o paiz adherir a elle, era a falsidade com que se faziam as eleições. A primeira eleição que se fez depois desse movimento, já eu disse que foi na maxima parte do paiz livre; mas, desta segunda, Sr. presidente, poderei eu dizer o mesmo?.. Aqui dentro desta Casa já foram apresentadas, já foram demonstradas as violencias, as fraudes e os subornos que se practicaram durante esta ultima Dictadura por occasião das eleições; o proprio Sr. Ministro do Reino outro dia confessou aqui que effectivamente se tinham practicado crime', que alguns crimes tinha havido, e no entretanto, Sr. Presidente, ainda até hoje me não consta que o Sr. Ministro désse uma unica ordem, uma unica providencia para que estes crimes fossem castigados, para que fossem processados os auctores delles, e em fim para que fossem stygmatisados, e a Moral publica recebesse lima satisfação!