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Sr. Presidente, concluindo direi que este Governo não póde de modo nenhum ser absolvido da culpa que lhe cabe pela infracção inaudita que commetteu assumindo os Poderes Dictatorios depois da dissolução da Camara passada, e que em consequencia disso deve por todos os modos esta Camara dar uma demonstração de que ella repelle esse facto, e que o censura por todos os meios ao seu alcance.

Portanto rejeito a Resposta ao Discurso da Corôa contida no Parecer da Commissão que se está discutindo, e approvo a emenda apresentada pelo meu amigo o Sr. Mello e Carvalho.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Marinha quer agora usar da palavra?

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado por Macáo, quando começou a fallar disse que fazia algumas observações, afim de serem tomadas por mim na consideração devida... Não sei se está presente o Sr. Deputado. (Unia voz: — Não está presente) Então pedia a v. Ex. que me transferisse ainda a palavra para quando o estivesse.

O Sr. Presidente: — Então fica reservada, e tem agora a palavra o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. Presidente, como o illustre Deputado que acaba de fallar foi breve e ponderoso, ainda que bastante incisivo nas suas reflexões ao Ministerio, farei diligencia para responder em poucas palavras tambem aos poucos argumentos apresentados pelo nobre Deputado.

Permitta-me porém v. Ex. e a Camara que eu me defenda a mim e ao Gabinete, de que tenho a honra de fazer parte, da insinuação que o illustre Deputado nos fez de que o Governo fugindo de Dictadura em Dictadura, queria comprometter o Systema Parlamentar.

Não tarda de certo muitos dias que não tenha de vir á discussão desta Camara o Parecer que ha de interpor a illustre Commissão que hoje foi nomeada para examinar os Actos da Dictadura, e parece-me que será então occasião opportuna para o Governo se justificar, e a Camara apreciar devidamente, o acto, pelo qual elle assumiu os Poderes Extraordinarios, que produziram a segunda Dictadura.

Que o Governo quer o Systema Parlamentar, que o deseja e contribue para que elle exista no Paiz com todas as suas forças, ve-se pelo proprio facto da nossa reunião nesta Casa; vê se pelo facto do discurso do nobre Deputado; creio que se o Governo se conspirasse contra o Systema Parlamentar, não teriamos nós tido o prazer de ouvir o illustre Deputado o Sr. Barão de Almeirim.,

O illustre Deputado — que fez reflexões ponderosas, como disse ha pouco, sobre alguns actos importantes da Dictadura, com quanto, como disse mesmo S. Ex.ª, não fosse esta a occasião opportuna, porque S. Ex.ª se reservava para discutir quasi todos, quando tivessem de vir a esta Camara — fallou especialmente do Decreto de 30 de Agosto e do de 13 de Dezembro; mas permitta-me o illustre Deputado que lhe diga que as conclusões que tirou em relação áquelle primeiro Decreto, não são exactas; não foi o Decreto de 30 de Agosto que produziu a declaração do Stock Exchange foi o de 18 de Dezembro (O Sr. Barão d'Almeirim: — Peço perdão; queria dizer o de 18 de Dezembro) pois bem; mas as conclusões que o nobre Deputado tirou não são exactas.

O que é certo, Sr. Presidente, é que a questão dos caminhos de ferro não está vinculada, como se procura vincular a esta ou outra questão, proveniente das medidas adoptadas pelo Governo na ultima Dictadura: a questão dos caminhos de ferro não se acha prejudicada nem pela declaração do Stock Exchange, nem pelas medidas tomadas pelo Governo.

Eu já tive occasião de dizer á Camara, o que havia a este respeito, e mandei publicar no Diario do Governo os documentos officiaes a respeito do negocio do caminho de ferro, negocio importante para a Camara e para o Governo. Vejo que o illustre Deputado não ficou satisfeito com aquelles documentos, e que desejava que eu o informasse de quaes eram as Companhias, que disputavam a empresa da feitura do caminho de ferro em Portugal. O illustre Deputado mandou, e verdade, um pedido para a Meza, para que o Governo desse esclarecimentos ácerca do objecto do caminho de ferro; porém v. Ex.ª e a Camara sabem, que todos estes pedidos de esclarecimentos que se fazem ao Governo, intende-se sempre, quando são approvados, que é não havendo inconveniente em satisfazer ao que se pede. No caso em questão, Sr. Presidente, haveria o maior inconveniente em satisfazer ao pedido. —

Pois eu havia de vir declarar á Camara, que esta ou aquella Companhia disputava a feitura do caminho de ferro, e que estava intrigando na Praça de Londres contra a Companhia, que deste caminho tem já a concessão provisoria? Não ficava o Governo impossibilitado d'ahi em diante de contractar com algumas dessas Companhias, se isso fosse preciso, quando tivesse declarado, que esses individuos eram intrigantes na Praça de Londres? Pode exigir-se similhante cousa do Governo? De certo não (Apoiados). Se a Camara não acredita na minha palavra, se a Camara não acredita que effectivamente ha outras Companhias que desejam fazer o caminho de ferro, acreditará ao menos na Acta, que se lavrou no Ministerio do Reino, quando se fez a concessão provisoria á Companhia, que actualmente a tem. Pois não sabe o illustre Deputado que havia duas propostas ácerca deste objecto?

Sr. Presidente, o que o nobre Deputado deseja saber em relação ás Companhias que pertendem fazer o caminho de ferro, não o posso satisfazer, porque é inconveniente á causa publica, não posso satisfazer ao pedido do nobre Deputado, porque posso comprometter com taes declarações o resultado do caminho de ferro. Eu seria indigno de occupar estas cadeiras, se viesse aqui, pelo gosto de mostrar uma certa franqueza da parte do Governo, comprometter um melhoramento tão importante para o Paiz (Apoiados). eu não podia portanto satisfazer ao requerimento do nobre Deputado: por tanto não foi por menos consideração nem para com o nobre Deputado, a quem respeito muito, nem para com a Camara, a quem por todos os titulos igualmente respeito, que deixei de satisfazer ao requerimento do illustre Deputado. Eu esperava achar-me na Camara em qualquer occasião, antes da ordem do dia, para poder dizer ao nobre Deputado, quaes eram as rasões, porque o Governo não podia satisfazer áquelle pedido. Eu podia responder ao requerimento por escripto, mas pareceu-me mais urbano, e mais cavalheiro vir aqui mesmo declarar de viva voz a S. Ex.ª os motivos, porque não podia satisfazer ao seu pedido.

VOL. II. — FEVEREIRO — 1853

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