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Mas, o negocio do caminho de ferro não está prejudicado por isso, nem espero que seja prejudicado; o Governo tem tomado as suas providencias como não podia deixar de tornar: o Governo marcou util praso fatal para a Companhia actual se habilitar definitivamente; esse praso termina no tempo proprio; e no caso que a Companhia não satisfaça; depois fica o Governo perfeitamente habilitado para contractar com outra qualquer Companhia. Mas seria conveniente que o Governo deixasse de observar todas as condições, a que Sé ligou pelo acto da concessão provisoria? Se da sua parte fallasse, seria isso então um elemento de credito? Seria esse O meio de encontrar uma outra Companhia para contractar a feitura do caminho de ferro, se esta não podesse levar avante, o que contractou? Parece-me que não; O Governo fez pois o que devia; e neste ponto o nobre Deputado não tem rasão nas arguições que lhe fez. —,

O illustre Deputado disse tambem, que o Decreto de 30 de Agosto era uma violenta espoliação. E este um negocio que hei-de tractar em logar competente, mas não se intenda, que não estou prompto para tractar delle desde já. O illustre Deputado disse que este Decreto era uma violenta espoliação, não disse mais nada (t) Sr. Barão d'Almeirim: — Porque não era o logar competente). Muito bem; mas eu estou respondendo ao que o illustre Deputado disse. O illustre Deputado disse, que este Decreto era uma violenta espoliação, não disse mais nada, e eu direi, que não é uma violenta espoliação: á as, secção do nobre Deputado opponho esta contradicção, e nada mais: se o nobre Deputado dissesse — este Decreto e uma violenta espoliação, e demonstrasse, em que ella consistia, então faria eu a diligencia para mostrar o contrario; mas como é illustre Deputado se reserva para occasião opportuna, eu tambem me reservo para essa occasião, e então será a questão, devidamente avaliada; mas parece que no momento actual não devia ficar silencioso, ouvindo a asserção do nobre Deputado.

Sr. Presidente, o illustre Deputado na apreciação que fez das medidas do Governo, e que lhe mereceram mais censura, comprehendeu tambem a da contribuição da repartição directa. O nobre Deputado vê diante de si o spectro da revolução de 1846, e suppõe, creio eu, que uma outra revolução virá impedir que -o Governo leve por diante o seu pensamento. Eu espero melhor da Providencia, o Governo não tem razão nenhuma, absolutamente nenhuma, para suppôr que se verifiquem as scenas de 18-46, nem cousa? que se pareça com isso, em consequencia do Decreto de 31 de Dezembro, que fixa o systema da contribuição directa de repartição. Neste ponto, como em todos os pontos graves, o Governo tem assentado a sua opinião definitiva: para mim e objecto fóra de duvida, que a contribuição da repartição directa e o unico elemento, que nos póde salvar doestado desgraçado, em que nos temos achado por muitos annos, estou convencido que não ha organisação seria da Fazenda Publica, sem que se leve a effeito o systema da contribuição directa. (Apoiados).,

Sr. Presidente, os nossos tributos fundam-se em contribuições indirectas, e principalmente no rendimento das nossas Alfandegas: este rendimento e puramente eventual, póde, de um momento para o outro diminuir, e diminuindo, o que lesta, Sr. Presidente? Que base é esta da organisação da Fazenda, que é fundada sobre uma receita, que até certo ponto se póde considerar eventual? Não comprehendo pois que se possa organisar definitivamente a Fazenda Publicassem que se estabeleça o systema da contribuição de repartição, que além de tudo o mais é o que apresenta mais vantagem, é o mais igual, é o mais justo, o mais equitativo, e menos gravoso para os povos; é o que ha de proteger os pequenos contra os poderosos (Apoiados), porque são os poderosos os que fazem guerra, e se oppoem ao systema da contribuição de repartição directa (Apoiados). O povo pequeno paga em toda a parte, e ás vezes é até vexado, quando lhe é summamente difficil arranjar os meios com que satisfazer os impostos... (O Sr. Barão d'Almeirim E pelo systema da contribuição directa ainda ha-de soffrer mais) Não ha de soffrer, não, Senhor — É preciso conhecera indole do systema: é preciso saber que o systema da contribuição da repartição vai affectar as fortunas ria proporção dessas mesmas fortunas, isto é, cada um ha de pagar na razão do que tem (Apoiados); e não ha de continuar a fazer-se como até aqui, que os lançamentos eram feitos pelos poderosos, a seu talante, e em seu proveito, em quanto que os peque nos pagam tudo, ou quasi tudo, e os poderosos não pagam nada, ou quasi nada. (Apoiados) Os poderosos não pagarão conforme fôr a sua vontade, mas sim conforme u sua fortuna; e não se assuste o nobre Deputado com as consequencias do systema da contribuição de repartição (O Sr. Barão d'Afanei-rim: — Não me assusto nada.) Mas diz que ha de haver uma revolução, e eu de certo assustava-me, se me persuadisse que isso havia acontecer. (Apoiados)

O Governo foi extremamente cauteloso na promulgação deste Decreto: não restabeleceu O systema da contribuição da repartição em toda a parte, nem em todos os pontos, como foi decretado em 181-5. O Governo quiz plantar esta instituição, sem offender os principios, nem tão pouco a susceptibilidade dos povos que tinham ainda muito frescas as tradições da revolução de 1846. O Governo applicou o systema dá contribuição da repartição á contribuição predial, e nos termos designados no mesmo Decreto, não por que eu não intenda que se não devia applicar igualmente a todas as contribuições do paiz, mas porque é preciso não comprometter o systema com um segundo ensaio, e não o prejudicar para sempre, ò que aconteceria sé elle se adoptasse, sem se terem tomado todas as cautellas necessarias.

E certo que não temos os trabalhos Cadastraes que possuem outros paizes; é certo que não temos as matrizes que são indispensaveis, — para que este systema possa completamente desempenhados seus fins, mas o nobre Deputado deve lembrar-se tambem que não somos nós o unico paiz que estabelecemos o systema da contribuição dê repartição sem esses elementos. O Governo não procura formar desde já as matrizes da contribuição de repartição com o desenvolvimento que-elle deve ter com o andar dos tempos, e não o procura, porque julga impossivel, ou quando não muito difficil podel-o conseguir até ao principio dó anno economico proximo futuro. O Governo ainda mandou fazer o lançamento, hão para que se seguisse o systema derogado, mas para que