O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1069

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sessão de 18 de maio de 1868

PRESIDENCIA DO SR. ANTONIO PEQUITO SEIXAS DE ANDRADE (VICE-PRESIDENTE)

Secretarios os srs.

Joaquim Antonio de Calça e Pina, vice-secretario.

Francisco da Silveira Vianna, idem.

Chamada—101 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão—-os srs.: Fevereiro, Ornellas e Vasconcellos, A. E. de Seabra, Braamcamp, Alves Carneiro, Costa Simões, Ferreira de Mello, Villaça, A. de Azevedo, A. Bernardino de Menezes, Falcão de Mendonça, Correia Caldeira, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, Barros o Sá, Antas Guerreiro, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, A. L. de Seabra Junior, Falcão e Povoas, A. Pequito, Magalhães Aguiar, Costa e Almeida, Araujo Queiroz, Lopes Branco, Torres e Silva, Falcão da Fonseca, Miranda Montenegro, Barão da Trovisqueira» Belchior José Garcez, Cunha Vianna, Carlos Bento, Carlos Testa, Vieira da. Motta, Conde de Thomar (Antonio), C. J. Freire, Pereira Brandão, E. Tavares, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Silva Mendes, Braz Lima, F. M. da Rocha Peixoto, Silveira Vianna, Van-Zeller, Moraes Pinto, Gaspar Pereira, Rolla, Guilhermino de Barros, Noronha e Menezes,. Faria Blanc, Silveira da Motta, I. J. de Sousa, Freitas e Oliveira, Meirelles Guerra, Almeida Araujo, Santos e Silva, J. A. Vianna, Assis Pereira de Mello, Ayres de Campos, Gaivão, Cortez, J. M. da Cunha, Aragão Mascarenhas, Pinto de Vasconcellos, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, J. Pinto de Magalhães, Xavier Pinto, Ferreira Galvão, Coelho de Mello, Costa Lemos, Sette, J. Correia de Oliveira, Firmo Monteiro, Teixeira Marques, Pereira de Carvalho, Achioli de Barros, Frazão, Ferraz de Albergaria, Toste, J. Mesquita da Rosa, José de Moraes, Sá Carneiro, Batalhoz, Pinto Basto, Levy, L. de Carvalho, Camara Leme, Leite de Vasconcellos, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, Penha Fortuna, Aralla e Costa, Pereira Dias, Lavado de Brito, Pereira de Lacerda, P. A. Franco, R. V. Rodrigues, Ricardo de Mello, Sabino Galvão, Theotonio de Bruges, Oliveira Lobo, e Deslandes.

Entraram durante a sessão — os srs.: Annibal, Rocha París, Sá Nogueira, Azevedo Lima, A. J. da Rocha, Barreiros Arrobas, Faria Barbosa, A. de Faria, Saraiva de Carvalho, Abranches, E. Cabral, F. da Gama, Coelho do Amaral, João de Deus, João M. de Magalhães, Gusmão, J. A. Maia, Klerk, Pinho, Costa e Silva, J. M. Lobo d'Avila, José M. de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, J. Tiberio, M. A. Ferreira Junior, e Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs.: Silva e Cunha, Fernando de Mello, F. L. Gomes, Pinto Bessa, Judice, Mártens Ferrão, Albuquerque Caldeira, Faria Guimarães, J. T. Lobo d'Avila, Mardel, Dias Ferreira, Carvalho Falcão, Lemos e Napoles, Silveira e Sousa, Rodrigues Coelho do Amaral, M. J. J. Guerra, Mathias de Carvalho, e Canto.

Abertura — Á uma hora e um quarto.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio do reino, remettendo quatro pareceres relativos ás eleições effectuadas nos circulos n.° 162 (Ponta Delgada 1.°), 163 (Ponta Delgada 2.°), 164 (Ribeira Grande) e 165 (Villa Franca do Campo).

A commissão de verificação de poderes.

2.° Do sr. deputado eleito, Francisco Pinto Coelho de Athaide, declarando que por motivo de saude não póde vir á camara defender a eleição do circulo de Vinhaes.

A secretaria.

Declarações

1.ª Declaro que, se estivesse presente á votação de hontem, teria votado a favor do bill de indemnidade. =Levy Maria Jordão.

2.ª O sr. deputado Mathias de Carvalho não tem podido comparecer ás sessões da camara, desde o dia 11, por incommodo de saude; e, pelo mesmo motivo, terá talvez de faltar a mais algumas. = Braamcamp.

3.ª Declaro que, se estivesse hontem presente, quando se votou o projecto de lei n.° 2, relevando o governo da responsabilidade em que incorreu, assumindo o exercicio de funcções legislativas, te-lo-ía approvado. = Calça e Pina.

4.ª Se estivesse presente quando se votou o parecer da commissão que approvava o bill de indemnidade, votaria a favor do parecer. = O deputado pelo circulo 127, M. J. Julio Guerra.

5.ª Declaro que, se estivesse presente hontem, quando se votou o projecto n.° 2, pelo qual é_ relevado o governo da responsabilidade em que incorreu, assumindo o exercicio de funcções legislativas, teria approvado. = José de Moraes Pinto de Almeida, deputado pelo 1.° circulo da Figueira.

6.ª Declaro que não compareci na sessão de hontem por motivo justificado. ==P. M. Gonçalves de Freitas.

7.ª Declaro que, se estivesse presente quando na sessão de hontem se votou sobre o bill de indemnidade ao governo pelas medidas de natureza legislativa publicadas em dictadura, teria approvado o parecer da commissão. = Pereira de Carvalho.

8.ª Declaro que, se estivesse hontem presente, quando se votou o bill do indemnidade, o approvaria. = A. E. Seabra.

9.ª Declaro que se estivesse presente quando se votou o bill de indemnidade, teria votado a sua approvação. = Antonio Xavier Torres e Silva.

10.ª Declaro que, se estivesse estado presente na occasião de se votar o bill de indemnidade, teria votado pela sua approvação. = José Maria Frazão.

11.ª Declaro que, se estivesse presente á sessão de hontem, a que faltei por motivo justificado, teria votado a favor do parecer sobre o bill de indemnidade. Faço esta declaração, posto que a não considere muito necessaria, visto ter usado da palavra a favor d'aquelle parecer. = José Maria Rodrigues de Carvalho.

Mandaram-se consignar na acta.

Requerimentos.

1.° Requeiro que, pelo ministerio competente, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:

I Sobre a importancia do dinheiro entrado em cada um 'dos cofres do districto do reino e das ilhas adjacentes, desde que começou a vigorar a faculdade das remissões, em dinheiro, dos recrutas apurados para os exercitos de mar e terra, até ao presente.

II Sobre o numero das substituições effectuadas durante todo o mencionado tempo, I III Classificação de cada numero de recrutas substituidas durante aquelle tempo, servindo de base a importancia das quantias, em dinheiro, por ellas recebidas. = O deputado pelo 2.° circulo de Coimbra, Raymundo Venancio Rodrigues.

Foi remettido ao governo.

2.° Requeiro que sejam enviados, pela secretaria d'esta camara, todos os projectos do lei, representações! ou quaesquer documentos que digam respeito ao imposto do pescado, á commissão de pescarias para que esta, com a maior brevidade possivel, dê o seu parecer. = José de Moraes Pinto de Almeida, deputado pelo 1.° circulo da Figueira. A secretaria.

Interpellação

Pretendo ser inscripto, para tomar parte na interpellação annunciada hontem pelos srs. deputados Fernando de Mello e José Augusto Galvão, ao sr. ministro do reino, sobre os acontecimentos que se deram ultimamente na junta geral de Coimbra. = José de Moraes Pinto de Almeida, deputado pelo 1.° circulo da Figueira.

Mandou-se fazer a devida participação.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Considerando que a actual lei do recrutamento para os exercitos de terra e mar não preenche o fim para que foi decretada;

Considerando que a substituição de recrutas por dinheiro é contra todos os principios da igualdade do tributo, em sangue, com que cada cidadão é obrigado a concorrer para a defeza da patria:

Levo á presença da camara o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° Fica prohibida a substituição de recrutas, mediante o pagamento das remissões em dinheiro, decretado nas leis actualmente em vigor.

Art. 2.° Toda e qualquer recruta poderá fazer-se substituir por outra, ou por praça de pret, que haja obtido baixa, comtanto que tenham a necessaria robustez, e outras condições para bem servir nos corpos do exercito, ou da marinha.

Art. 3.° É o governo auctorisado para decretar os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

O deputado pelo 2.° circulo de Coimbra, Raymundo Venancio Rodrigues = M. E. da Motta Veiga, deputado pelo circulo de Ceia.

Renovo a iniciativa do projecto de lei dos srs. Pereira Garcez e Manuel Homem, para applicação das disposições do artigo 4.° § unico do decreto de 10 de setembro de 1846 e da carta de lei de 8 de maio de 1866, e outros funccionarios do ultramar, transcripto no Diario de Lisboa de 29 de maio de 1867. = Annibal Alvares da Silva.

Foram admittidos e remettidos ás commissões competentes.

Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. João de Deus.

O sr. Faria Blanc: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de me inscrever para tomar parte na interpellação que o sr. Barros e Sá annunciou na sessão de 12 do corrente ao sr. ministro da justiça, sobre a execução do decreto de 2 de janeiro de 1862.

O sr. Conde de Thomar: — Participo a v. ex.ª que se acha installada a commissão diplomatica, tendo nomeado para seu presidente o sr. Carlos Bento, a mim para secretario, e reservando-se nomear relatores especiaes para os negocios que lhe forem affectos.

O sr. Xavier Pinto: — Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito pelo circulo n.° 165 (Villa Franca do Campo).

Peço a v. ex.ª que o remetta á commissão de verificação de poderes para sobre elle dar o seu parecer, juntamente com o processo eleitoral, que me consta estar sobre a mesa.

O sr. Silva Mendes: — O meu illustre collega ç amigo o sr. Lemos e Napoles encarregou-me de participar a v. ex.ª e á camara que, por motivo justificado, não póde comparecer á sessão de hoje e talvez a mais algumas.

O sr. José de Moraes: — Em consequencia do officio do sr. deputado eleito por Vinhaes, em que declara que renuncia o direito de vir defender a sua eleição, peço a v. ex.ª considere em ordem do dia o parecer sobre esta eleição.

O sr. Presidente: — A camara tinha adiado a discussão d'este parecer por quatro dias, que já findaram; e alem d'isso o sr. deputado eleito declara que renuncia o direito de vir defender a sua eleição, por isso vou consultar a camara se quer que se dê para ordem do dia de ámanhã o parecer sobre a eleição de Vinhaes.

O sr. José de Moraes: — A vista do officio que se leu na mesa, e, ainda, quando não viesse o officio, tendo acabado o praso do adiamento, entendo que depois da eleição de Angola e das outras que estão dadas para ordem do dia, deve entrar em discussão o parecer sobre a eleição de Vinhaes.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara se quer que se dê para ordem do dia de ámanhã o parecer sobre a eleição de Vinhaes.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Ferreira de Mello: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação. É a seguinte (leu).

Peço a urgencia, e espero que a. camara a conceda, porque este assumpto é urgente e da maior importancia e gravidade, e posso dizer, sem receio de exageração, que o paiz esta actualmente tão interessado na questão de registo predial, como na questão do imposto ou em qualquer das questões mais vitaes que temos a tratar no parlamento (apoiados).

Declaro francamente, que é este um dos compromissos solemnes que trago com os meus constituintes, e. que desnecessario era tomar com elles, porque ha muito o tinha tomado commigo mesmo, com a minha rasão e com a minha intelligencia, dedicando a este assumpto alguns escriptos.

Estou convencido ha, muito da, importancia d'este objecto, a que não tenho sido estranho desde que n'este paiz se implantou esta reforma, da qual tenho sido até um dos apologistas mais enthusiastas. Todavia por isso mesmo que te