SESSÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1874

Presidencia do ex.° sr. José Marcellino de Sá Vargas

Secretarios, os srs.

Francisco Joaquim da Costa

Silva Ricardo de Mello Gouveia

SUMMARIO

O sr. ministro da fazenda apresenta duas propostas de lei: 1.º, concedendo o edificio de Nossa Senhora da Conceição, de Marvilla, para se estabelecer o asylo de D. Luiz I; 2.', para resolver a questão de preferencias no embolso dos credores da companhia nniào mercantil, em liquidação — O sr. ministro da marinha apresenta seis propostas de lei: 1.º, ácerca da convenção de extradição de criminosos com o conselho federal suisso; 2.º, lixando a força de mar para o anno economico de 1874-1875; 3.º, lixando o contingente para o serviço da armada, referido ao anno de 1873; 4.º, ácerca doai soldos dos officiaes da armada com licença pela junta de saude naval; 5.º, ácerca do modo de considerar os officiaes addidos ao quadro da armada, quando promovidos aos postos de officiaes generaes; 6.º, ácerca do modo de considerar dois presbyteros que serviram como capellães extraordinarios a bordo dos navios do estado—O sr. deputado Eduardo Tavares chama a attenção do governo para o facto de haverem sido enviados para Madrid os coupons dos titulos de divida publica de Hespanha, sem serem pagos aos portadores; responde o sr. ministro da fazenda— Ordem do dia: continua a discussão do projecto de lei n.º 14, na generalidade.

Chamada — 38 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho de Ornellas, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Barros e Sá, Pinto de Magalhães, Zeferino Rodrigues, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Francisco de Albuquerque, Gonçalves Cardoso, Francisco Costa, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Quintino de Macedo, Palma, Candido de Moraes, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Matos Correia, Maia, Bandeira Coelho, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Moraes Rego, Sá Vargas, Menezes Toste, Mexia Salema, Teixeira de Queiroz, Luiz de Campos, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Ricardo de Mello, Visconde de Montariol, Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Adriano Machado, Albino Geraldes, Cerqueira Velloso, Cardoso Avelino, A. J. Boavida, A. J. Teixeira, Arrobas, Sampaio, Telles de Vasconcellos, Sousa Lobo, Saraiva de Carvalho, Claudio Nunes, Pinheiro Borges, E. Tavares, Francisco Mendes, Correia de Mendonça, Lampreia, Silveira Vianna,Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Perdigão, Frazão, Assis Pereira de Mello, Melicio, Guilherme Pacheco, Rodrigues de Freitas, José Luciano, J. M. Lobo d'Avila, J. M. dos Santos, Mello Gouveia, Nogueira, José Tiberio, Pires de Lima, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Placido de Abreu, Silveira da Mota, Dias Ferreira, Klerck, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Lourenço de Carvalho, Paes Villas Boas, Visconde da Arriaga, Visconde de Moreira de Rey.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Osorio de Vasconcellos, Soares e Lencastre, Correia Caldeira, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Carlos Ribeiro, Conde de Villa Real, Vieira das Neves, Bicudo Correia, Jayme Moniz, Santos e Silva, J. J. de Alcantara, Mamede, Lobo d'Avila (Joaquim), Baptista de Andrade, Costa e Silva, Camara Leme, Affonseca, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Thomás de Carvalho, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Abertura—A uma hora da tarde. Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio da fazenda, remettendo á camara a informação da direcção dos proprios nacionaes sobre a representação em que a camara municipal de Monsão pedia a concessão de uns quarteis para no terreno que elles occupam ser edificada uma escola.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo informação ácerca do projecto de lei do sr. Albino Geraldes, para ser concedida á camara municipal de Figueira da Foz uma porção do terreno para a edificação dos paços do concelho.

Para a secretaria.

Representações

1.ª De alguns recebedores de comarca do districto do Porto, pedindo vantagens que melhorem a sua posição.

2.ª Da mesa da venerável ordem terceira seraphica da cidade de Guimarães, pedindo que lhe seja concedido o resto do edificio do convento de S. Francisco com todas as suas pertenças.

3.ª Da camara municipal do concelho de Villa Nova da Barquinha e do conselho municipal, pedindo auctorisação pera desviar a quantia de 1:000$000 réis do cofre da viação para ser applicada á construcção de um cemiterio.

4.º Dos habitantes do concelho da Lagoa, pedindo a approvação do projecto do sr. deputado João Gualberto de Barros e Cunha, sobre a conclusão da linha ferrea entre Casevel e Boliqueime.

Foram enviadas ás commissões respectivas.

Requerimentos

1.° Requeiro que sejam enviadas com toda a urgencia a esta camara as copias dos contratos nupciaes, e de quaesquer outros documentos, que se refiram ao matrimonio da Senhora D. Maria II com o Senhor. D. Fernando de Saxe Coburgo Gotha. = Francisco Antonio da Silva Mendes = Alberto Osorio de Vasconcellos = Luiz de Campos = Cerqueira Velloso.

2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes documentos:

I Copia do auto de noticia levantado por Andrade, empregado de policia do porto de Lisboa, por occasião de um desvio de sellos em passaporte.

II Copia do relatorio do commissario da 2.ª divisão policial em resultado do inquerito a que procedeu na repartição de policia do porto, a respeito do desvio de sellos e de outras irregularidades.

III Copia da informação do governador civil de Lisboa, a respeito d'este negocio, bem como de qualquer outro documento que exista sobre este objecto na secretaria do reino. = Mariano de Carvalho.

Mandaram-se expedir.

Declarações

1.ª Declaro que faltei a algumas das sessões anteriores por motivo justificado. = O deputado, José Teixeira de Queiroz.

2.ª Declaro a V. ex.ª e á camara, que por justos motivos não pude comparecer ás sessões dos dias 14, 19 e 21. = Augusto Maria da Costa Sousa Lobo.

3.ª Tenho a honra de participar, que faltei ás duas ultimas sessões por falta de saude. = 0 deputado por Macedo de Cavalleiros, Quintino de Macedo.

Inteirada.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Mando para a mesa as seguintes propostas de lei (leu). São as seguintes

Proposta de lei n.º 21-K

Senhores. — Tendo sido expropriado pela quantia de réis 20:000$000 o edificio ao Calvário, onde se acha estabelecido o asylo de D. Luiz I e pedindo a administração