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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nenles grandes males, provenientes da estiagem, e pedem a continação das obras do caminho de ferro e o desenvolvimento dos trabalhos de viação ordinaria, e especialmenle a conclusão da estrada que deve ligar Silves com o caminho de ferro, a qual está já em grande parte feita, faltando apenas 12 kilometros e duas pontes para ficar prompta.

Peço que esta representação seja publicada na folha official, e que se attenda, como for de justiça, o pedido que n'ella se faz.

O sr. Francisco Costa: — Mando para a mesa um requerimento dos empregados do archivo da Torre do Tombo, pedindo que se tornem effectivas as disposições do artigo 174.° do decreto de 20 de setembro de 1844, equiparando-se estes empregados aos da bibliotheca publica quanto á aposentação e ao terço do ordenado por diuturnidade de serviço.

Acho justas as rasões dos requerentes, e peco a v. ex.ª que mande estes documentos á commissão de fazenda, ouvida a da legislação, por isso que se trata de interpretação de lei.

A estas duas commissões ouso eu recommendar a justiça da pretensão.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.º 7, artigo 2.º

O sr. Presidente: — Passa-se á discussão do artigo 2.° do parecer n.º 7, que vae ler-se.

O sr. Pinheiro Chagas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Sr. presidente, o assumpto que se discute é o artigo 2.° do projecto de lei sobre o real de agua, mas o illustre deputado acaba de discutir este projecto na sua generalidade, e eu applaudo-o e congratulo-me com a camara por termos tido occasião de ouvir um brilhantissimo discurso, cheio das considerações as mais elevadas sobre o estado politico da Europa; entretanto não vejo que a conclusão de tão brilhantes considerações se encaminhe á resolução da materia especial que se_ discute! (Apoiados.)

O illustre deputado diz que está prompto a votar todos os recursos de que o paiz carece, mas que está no direito, e ninguem lh'o contesta, de escolher quaes são esses recursos, e de negar ao governo um projecto de imposto para augmento de receita, quando seja vexatorio, e quando por outro meio se póde chegar ao mesmo resultado. Isto acontece sempre.

As opposições nunca dizem que negam ao governo os meios necessarios, e mesmo seria anti-patriotico se o dissessem, mas ás opposições não agradam nunca os impostos que o governo apresenta.

Se o governo, em logar do projecto do sr. Mello Gouveia, tivesse adoptado o que augmentava em 600:000$000 a contribuição predial, estou persuadido que não só o illustre deputado, mas toda a opposição d'esta casa, se levantaria contra elle, tendo quasi todo o paiz atraz de si.

Se o governo tivesse adoptado o projecto relativo ao imposto industrial, pelo qual, em virtude da mudança do ordem de terras, a maior parte dos contribuintes iam pagar mais 25 por cento do que pagam hoje, quando algumas industrias estão já bastante oneradas, a opposição levantava-se tambem, e levantava-se muito bem, tendo comsigo uma grande parte do paiz.

Mas os illustres deputados votam todas as medidas de impostos que não sejam as que estão em discussão! (Apoiados.)

Mas diz o illustre deputado, como é que depois de seis annos de administração em que o governo apresentou ao paiz em relatorios optimistas o estado prospero da fazenda publica, e mostrou que as receitas tinham crescido em proporção extraordinaria, nos vem hoje dizer que as circumstancias são difficeis, e que é necessario impor ao paiz novos sacrificios?!

Vejamos a historia como ella é.

É verdade que durante cinco annos os factos mostraram a nossa prosperidade, nós íamos approximando-nos do equilibrio da receita com a despeza; mas depois chegou o anno de 1876-1877, e n'esse anno, em virtude da crise monetaria, bancaria, e em parte commercial, a receita publica que tinha augmentado em termo medio do 1:000 a 1:700 contos cada anno, não só não augmentou mas decresceu em 700 contos!

Todos contavam com um crescimento progressivo de receita, porém não só não houve crescimento, mas diminuição, e por consequencia no anno seguinte o desequilibrio das receitas foi igual á somma que devia augmentar, e que não esperava que augmentasse de 1:000 a 1:700 contos, mais a somma de 700 contos que diminuiu.

Isto portanto significa um desfalque não calculado de perto de 2:000 contos de réis, que é exactamente o desfalque que apresenta o orçamento; o é para supprir esse desfalque, que o governo entende que é necessario propôr meios para augmentar a receita publica, exigindo os sacrificios compativeis com as necessidades do thesouro.

O illustre deputado disse ainda, que o governo pedia uma auctorisação que elle não podia votar-lhe; mas que votaria regras fixas e determinadas.

S. ex.ª disse que estava disposto a votar ao governo os meios que elle julgasse necessarios, mas perceptivamente e nunca uma auctorisação; que receiava que o governo, não recuando perante a opposição da camara, fosse recuar perante a resistencia publica!

Se eu tivesse apresentado á camara esta lei, podiam accusar-me de ter pedido uma auctorisação em vez de ter estudado a materia e apresentado as regras que julgasse mais convenientes para a cobrança d'este imposto; mas s. ex.ª sabe que eu, durante alguns annos, sustentei que não precisavamos de novos sacrificios, porque as receitas cresciam espontaneamente sem necessidade de se aggravarem os impostos, e o deficit ía decrescendo.

Porém, tendo chegado o anno da crise e da diminuição das receitas, e tendo estado durante onze mezes fóra do poder, sendo chamado de novo aos conselhos da corôa ainda não ha um mez, e achando apresentado este projecto sob a fórma de uma auctorisação, não posso ser accusado de não ter estudado esta questão especial, ou de a ter feito estudar, porque os ministros raras vezes têem tempo para estudar, de maneira que viesse aqui apresentar um projecto completo a respeito de materia tão importante.

A commissão entendeu, que n'estas circumstancias era conveniente dar ao governo uma auctorisação para que o governo, depois de examinar a questão, e estudando-a como ella deve ser praticamente estudada, tivesse bastante latitude para empregar os meios que são necessarios, e que ella julga se podem empregar, para tirar d'este imposto o importante rendimento de que todos sabem que elle é susceptivel, a fim de votar os melhoramentos que o paiz deseja, e aquelle que a camara acabou de votar ainda não ha muitos dias, approvando o projecto do caminho de ferro da Beira Alta. Esta grande obra, se for construida por uma empreza, ha de exigir todos os annos, pelo menos, durante um largo periodo, uma despeza de 800 a 400 contos de réis, e se for construida por conta do estado ha de exigir nos primeiros annos uma despeza muito maior, embora no futuro possa ser compensada pelo rendimento liquido do caminho.

Esta é que é a questão. Não se póde accusar o governo de vir trazer á camara um projecto sem o ter estudado e sem o ter desenvolvido em regras fixas e definidas. (Apoiados.)

Não foi o actual governo que apresentou este projecto. A illustre commissão entendeu que devia conceder á acção do governo uma certa amplitude, porque todos sabems