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550 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

realisado n'aquella secretaria d'estado em 20 de novembro ultimo.

Á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Elvino de Brito, copias da correspondencia trocada entre o ministerio e o governador geral da provincia de Moçambique ácerca da sublevação do Massingire, e de parte da acta da sessão da junta consultiva do ultramar em que foi approvado o projecto do decreto constituindo o districto de Manica.

Á secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores.- A explosão que teve logar junto á porta do paiol na fortaleza de S. Miguel da provincia de Angola, no dia 24 de junho do anno proximo passado, por occasião da entrega e inventario do material de guerra ao respectivo director, o tenente da guarnição da mesma provincia, Joaquim Carlos Gilberto da Silva Azevedo, causou a morte do tenente Antonio Agusto Lusignan do Azevedo, chefe da secção militar da junta de fazenda, que presidia á commissão do entrega; o malogrado official, pelos seus serviços, honestidade provada, e brilhante desempenho dos seus deveres, bem merece a sua memoria a consideração publica de que em vida sempre gosou, concedendo-se á viuva uma pensão que a ponha a coberto da miseria, e a auxilie na educação de seus filhos.

Considerando que outras pensões do sangue, não mais justas do que esta, têem sido concedidas ás viuvas de outros officiaes; tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder a D. Elvira Adelaide Pereira Martins de Lusignan de Azevedo, viuva do tenente do exercito da Africa occidental, Antonio Augusto Lusignan de Azevedo, victima da explosão que teve logar na fortaleza de S. Miguel na provincia de Angola, estando ali em serviço especial, a pensão annual de 180$000 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 27 de fevereiro do 1885. = O deputado, Pedro Diniz.

Enviado á commissão de fazenda ouvida a do ultramar.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da commissão composta dos professores primarios do primeiro circulo da segunda circumscripção escolar do Porto, expondo os inconvenientes da lei de 2 de maio de 1878 e indicando as bases de uma reforma de instrucção popular que seja exequivel e garanta ao professorado uma situação que o livre da miseria.

Apresentada pelo sr. deputado João Arroyo, enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda e mandada publicar no Diario da camara.

2.ª Da camara municipal do concelho de Ponte do Sôr, pedindo ser auctorisada a levantar do cofre da viação municipal a quantia de 5:000$000 réis a fim de ser applicada á construcção dos paços do concelho, e uma casa para escola do sexo feminino e um cemiterio.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado e enviada á commissão de obras publicas.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que seja enviado ao governo, pelo ministerio da guerra, o requerimento de Maria Elisa de Fonseca e Vicente Justino da Fonseca, a fim de que se sirva informar a camara sobre esta pretensão.

Sala da commissão de guerra, 28 de fevereiro de 1885.= Antonio José d'Avila, secretario.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja com urgencia remettida a esta camara uma nota especificada da applicação que teve cada uma das verbas de que se compõe a quantia de 25:435$669 réis, gasta nos termos e por effeito do decreto de 3 de julho de 1884. = Correia, de Bar r os.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja, com urgencia, remettida a esta camara uma nota especificada da applicação que teve cada uma das verbas, de que se compõe a quantia de 30:000$000 réis, gasta nos termos e effeito do decreto de 3 de julho de 1884. = Correia de Barros.

4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja com urgencia remettida a esta camara uma nota especificada da applicação que teve cada uma das verbas em que se decompõe a quantia de 100:200$000 réis gasta nos termos e por effeito do decreto de 3 de julho de 1884. = Correia de Barros.

5.° Requeiro que, polo ministerio do reino, seja com urgencia remettida a esta camara uma nota especificada da applicação que teve cada uma das verbas de que se compõe a quantia do 87:270$607 réis gasta nos termos e por effeito do decreto de 3 de julho de 1884.= Correia de Barros.

6.° Roqueiro que, pelo ministerio da guerra, seja com urgencia remettida a esta camara uma nota especificada da applicação que teve cada uma das verbas em que se decompõe a quantia de 185:000$000 réis, gasta nos termos e por effeito do decreto de 3 de julho de 1884.= Correia de Barros.

7.° Requeiro, por parte da commissão do ultramar, que seja ouvido o governo pela secretaria dos negocios da marinha e ultramar, sobre os seguintes requerimentos:

De Napoleão Baptista Joaquim da Pureza e Couto, sargento quartel mestre do corpo de policia de guarnição do estado da India, pedindo que a lei de 10 de abril de 1879 seja extensiva ao ultramar;

De Izabel Maria Carreira da Silva, viuva do capitão tenente da armada, Germano Augusto da Silva, pedindo um subsidio.

De Antonio Carlos Cardoso de Sá, pedindo melhoria de reforma.

Sala da commissão, em 28 de fevereiro de 1885. = O secretario da commissão, Tito Augusto de Carvalho.

Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei a algumas sessões por motivo de doença. = Avellar Machado.

2.ª Declaro que por motivo de serviço publico faltei á sessão de hontem. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

3.ª O sr. deputado pela Feira, Antonio de Castro Côrte Real, encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que tem faltado e continuará a faltar a algumas sessões, por motivo justificado = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

4.ª Estou encarregado de participar á camara que o illustre deputado, o sr. Ernesto da Costa Sousa Pinto Basto, por motivo de serviço publico, tem faltado e continuará