552 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A illustre commissão do ultramar, ouvida a de fazenda por certo corrigirão os muitos defeitos do projecto, e a camara o aperfeiçoará com a sua elevada sabedoria.

Ainda mando para a mesa a renovação de iniciativa de tres projectos de lei, por mim apresentados na ultima sessão da legislatura anterior.

O que se refere aos empregados fiscaes foi já em parte attendido nas ultimas tabellas de receita e despeza da províncias ultramarinas, mas insisto ainda pelas disposições do projecto, por julgar que é de justiça o que propuz Roqueiro a v. exa. se digne dar as convenientes ordens para que sejam publicados no Diario em que forem im pressas estas palavras os projectos, cuja iniciativa renovo a fim de melhor poderem ser apreciados sem recorrer aos diários antigos.

O sr. Correia de Barros: - Mando para a mesa os seguintes requerimento s.

(Leu.)

Peço que estes requerimentos sejam expedidos com urgência, pois que a camara comprehende a necessidade que ha em que os esclarecimentos que n'elles peço sejam aqui remettidos urgentemente para poder ser devidamente apreciado o projecto do Lei de indemnidade que já está dado para ordem do dia.

N'esta occasião não posso deixar de exprimir a profundissima mágua com que redigi este requerimento, porque realmente eu creio que o governo tinha restricta obrigação de se ter antecipado aos pedidos formulados n'estes requerimentos.

É singular a situação do governo, e a situação que elle pretende crear ao parlamento.

O decreto de o de julho de 1884, que por si só já constitue a violação da nossa lei fundamental, tem como corollario a violação deste mesmo decreto, porque o artigo 2.º impõe ao governo a obrigação de dar conta á camara da forma por que tiver usado das attribuições que pelo mesmo decreto lhe são conferidas; e não me parece que seja dar essa conta às cortes o simples facto de vir pedir para ser relevado da responsabilidade em que incorreu promulgando-o.

Dada esta explicação peço a exa. que faça expedir com a maxima urgencia os requerimentos que mando para a mesa.

O sr. Marçal Pacheco: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. que, tendo-se constituído a commissão do administração publica, nomeando o presidente e secretario, sem que eu tivesse sido ouvido nem consultado, resolvi declinar de mim a responsabilidade do cargo com que a camara me honrou nomeando-me para aquella commissão.

Consultada a camara resolveu não conceder a escusa pedida.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Ponte do Sor, pedindo para desviar do cofre de viação municipal a quantia de 5:000$000 réis, para a applicar á construcção do edifficio dos paços do concelho, do uma escola do sexo feminino e de um cemitério.

Todas estas obras são de necessidade municipal, e alem disso lançando-se aquelle concelho 50 por cento de contribuição municipal sobre as contribuições geraes do estado, é claro que, só não se desviar esta quantia, terá de se elevar essa percentagem a 90 por cento.

Quando por toda a parte se levantam clamores contra as contribuições que as camaras municipaes, juntas geraes de districto e juntas de parochia lançam sobre as contribuições do estado, não devemos contribuir pela nossa parte para aggravar esta situação, ou obrigar aquella camara a lançar uma percentagem intolerável, qual é a de 90 por cento.

Por isso espero que a commissão de obras publicas, a que vae ser enviada esta representação, se compenetro da justiça do pedido, tomando-o em consideração.

O sr. Eduardo Cabral: - Mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei.

O projecto a que mo refiro já foi approvado por esta camara o se não teve igual votação na outra casa do parlamento foi por falta de tempo.

O projecto e de bastante importancia, e por isso peço a v. exa. a maxima celeridade na remessa d'elle às commissões respectivas.

O sr. Neves Carneiro : -- Mando para a mesa o requerimento do Joaquim Anthero Vieira, antigo empregado da casa da moeda, pedindo a sua aposentação.

ORDEM no DIA

Continuação com interpellação do sr. Elvino de Brito sobre administração colonial

O sr. presidente: - Continua a discussão da interpellação ao sr. ministro da marinha, e tem o sr. Elvino de Brito a palavra, que lhe ficou reservada na sessão anterior.

O sr. Elvino do Brito: - Continuando o sou discurso interrompido na sessão de quarta feira, d'isso que já tinha mestrado que o augmento de despeza nas provincias ultramarinas não coincidia com grandes melhoramentos nas mesmas provincias o que nenhum augmento houvera na dotação da instrucção primaria, tendo só havido grande o exagerado angmento nos vencimentos dos governadores.

Para provar essa asseveração, como promettêra, apresentou a nota dos vencimentos dos governadores de S. Thomé e Principe, Macau e Timor ha alguns ânuos e as quantias que se despendiam então d'essas províncias com a instrucção primaria, e bem assim tanto a nota dos vencimentos que os mesmos governadores têem actualmente, como a das quantias que ali se despendem ao presente com a instrucção primaria.

Por estes dados se via que os vencimentos d'aquelles governadores tinham constantemente crescido e que as despezas com a instrucção primaria n'aquelas provincias se tinham conservado estacionarias.

Comprehende que uma das causas do crescimento dos orçamentos de despeza em todos os paizes é a necessidade de se civilisarem o de realisarem melhoramentos públicos; mas ha tambem attenuantes, e essas attenuantes são, por exemplo, a boa fiscalização dos serviços administrativos.

O sr. ministro da marinha apresentara como deficit das provincias ultramarinas no actual anno economico a cifra de 245:000$000 réis.

Disse que, sendo as receitas calculadas, segundo os precitos da lei de contabilidade publica, achava que esse déficit subiria a 900:000$000 réis, porque a verdade era que o déficit real mal se approximava do dificit calculado.

Todo o seu empenho era occupar-se das questões ultramarinas, mas sem as confundir e sem querer fazer politica, e só vinha a esse campo quando a elle era chamado pelo sr. ministro da marinha.

Desejava que o sr. ministro dissesse se effectivamente nos calculos que apresentava havia erros do apreciação, que fizessem pôr em duvida os resultados a que chorou.

Desejava que o sr. ministro declarasse se sanccionára a portaria do governador geral do Angola croando a colonia penal de Malange. Se sanccionou, qual era a data do diploma?

Se não foi sanccionado tal acto, perguntava se s. exa. concordára com todas as verbas consignadas na portaria provincial, e em tal caso, porque era que essa verba não afigurava na tabella das despezas decretadas pelo sr. ministro.

Devia, fazer obra pelos documentos que se publicaram, não encontrava na folha official, nem nos boletins do ultramar, diploma algum referendado pelo sr. ministro do