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SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1885 557

a lei do orçamento rectificado de 2 de maio de 1884, a fim de occorrer aos excessos de despeza ordinaria e extraordinária ali votados, teremos:

[Ver tabela na imagem]

Assim a differenca entre a totalidade das despezas e a das receitas será de 1.215:488$523 réis, sendo o deficit ordinario de 2.271:435$257 réis.

Exercicio corrente de 1884-1885

No presente exercicio de 1884-1885, pouco mais de um semestre é decorrido ; o calculo das receitas e despezas acha-se todavia feito, com a possivel exactidão, no orçamento rectificado, que já tive a honra de vos apresentar.

Computando-se as differentes verbas, segundo os principios consignados no regulamento geral de contabilidade publica, liquida-se ali um deficit ordinario de 1.423:417$202 réis, quando o do primitivo orçamento não excedia a réis 969:021$079.

As mais rigorosas previsões, que nesse documento induzi de factos já occorridos, mostram, porém, que muito embora algumas das receitas não attinjam a sua presumida importancia, e algumas despezas possam ir alem dos limites que lhes foram attribuidos, muito superiores aos calculados serão os rendimentos, na sua totalidade, e disso é prova a cobrança do primeiro semestre do corrente anno económico, e menores serão no seu conjuncto as despezas, pelas vacaturas que se dão pelo que, fundado é o presupposto de que o déficit ordinário não irá muito alem de 600:000$000 réis no presente exercicio.

A despeza extraordinaria, que fora orçada em réis 5.238:000$000, rectifica-se agora em 7.020:122$388 réis; as verbas auctorisadas por leis especiaes, e as que derivaram das providencias sanitarias que o governo teve de adoptar no interregno parlamentar, perante a ameaça da invasão do cholera, explicam de sobra o augmento de réis 1.782:122$388. Cumpre advertir, comtudo, que entre essas despezas extraordinárias, differentes verbas se descrevem a que correspondem receitas próprias, no valor de 306:167$813 réis; taes são as das obras na alfândega de Lisboa, da compra do palácio de Santa Clara e da construcção do novo edifício do correio. E recursos tambem especiaes foram destinados á acquisição dos armamentos para o exercito na somma de 900:000$000 réis. Deduzidas estas quantias dos 7.020:122$388 réis, ficam 5.813:954$575 réis, para pagamento dos quaes tem applicação o producto do ultimo enprestimo.

Assim é evidente que a despeza extraordinária é compensada com recursos especiaes, já votados ou realizados, e que o déficit ordinario se reduz a proporções relativamente bem diminutas.

Comparação dos differentes exercios

E se compararmos os deficits destes dois ultimo? exercicios com os de annos anteriores, quaesquer que sejam as correcções que se lhes façam, ficará sempre subsistindo uma sensível diminuição na differenca entre as receitas e as despezas ordinarias. Essa differenca, que foi de réis 3.490:532$675 em 1877-1878, de 3:944:142$927 réis em 1878-1879, de 7.053:642$063 em 1879-1880 desceu a 4.113:122$646 réis em 1880-1881, a 3.060:144$609 réis em 1881-1882, a 2.529:194$023 réis em 1882-1883, e, segundo os cálculos que formulei, a 2.27l:435$207 réis em 1883-1864, e espero que a muito menos do réis 1.423:417$202 no exercicio corrente.

O que ainda confirma a minha asserção.

Orçamento para o exercício de 1885-1886

Pelo que toca ao orçamento que tive a honra de vos propor para o futuro exercicio de 1885-1886, é de 1.887:161$968 réis o deficit ordinario ahi descripto; em relação ao da tabella de 1884-1885, que se computara em 969:021$079 réis, representa um acréscimo de 918:140$889 réis, proveniente de se arbitrar em menos 58:227$000 réis a receita, e em mais 859:913$899 réis a despeza.

Das verbas em que se traduz o augmento de despeza, podereis ajuizar pelo que nas notas preliminares dos orçamentos parciaes se expende; o ministerio da fazenda inscreve-se com 36:232$800 réis, o da justiça 9:120$128 réis, o da guerra 15:250$347 réis, o da marinha e ultramar réis 108:483$945, o dos negocios estrangeiros 9005000 réis, o das obras publicas 143:216$417 réis, a mais do que no anno anterior. E, a par d'isto, transpõem-se 831:246$750 réis da venda de encargos geraes para a da junta do credito publico, que, com os encargos do ultimo emprestimo, se eleva em 1.378:137$897 réis. São estas parcellas, que, juntas, perfazem 859:913$899 réis de acréscimo na despeza; as vacaturas que sempre se dão, e em não pequena importancia, lhe servirão de attenuante.

Quanto às receitas, o seu cômputo é inferior em réis 58:227$000 ao do anno passado, unicamente em obediencia aos preceitos da contabilidade publica, que determinam o modo de as calcular, tomando por base os rendimentos anteriores; porque, de resto, e a avaliar pelas cobranças já effectuadas no presente anno, tudo nos indica e assegura que as receitas do futuro anno económico excederão em muito as dos annos que serviram de base ao seu calculo. Assim, a, verba do orçamento para 1885-1886, que mais distancia da sua similar na tabella de 1884-1885 é a dos direitos de importação; foi agora calculada era menos 251:O00$000 réis. Porque? Porque, em harmonia com a lei de contabilidade, se moldou pelo rendimento apurado em 1883-1884. Desde, porém, que se attenda a que o rendimento desta verba em 1882-1883 foi de 6.018:388$428 réis e que subiu a 6.992:432$284 réis em 1883-1884, licito é presumir que nem ficará estacionário no corrente anno, nem no futuro.

Das differentes classes de rendimentos, as únicas que no orçamento para 1885-1886 vão computadas em menos do que na tabella antedente, são as dos impostos indirectos com uma differença de 87:100$000 réis e a das compensações de despeza com uma differença de 16:154$000 réis.

Ora, a cobrança dos impostos indirectos no primeiro semestre do actual anno economico já se avantaja em réis 648:100$079 á de idêntico periodo de 1883-1884, documento n.º 3; e todavia foi este o ultimo anno em que se baseou o cômputo dos rendimentos para o futuro anno.

Na sua totalidade, as receitas ordinárias de julho a dezembro de 1884 sobem a mais 879:018$352 réis do que em iguaes mezes de 1883. Mantendo-se esta proporção, apuraremos no corrente anno mais 1.758:036$704 réis do que em 1883-1881. Que não é exagerado suppol-o mostra-o o exemplo do anno passado, em que, argumentando com o segando semestre, de 1883 em confronto com o de 1882, concluíamos- por um acréscimo de 751:302$315 réis, que, guardada a proporção, se deveria elevar, em todo o anno, a 1.500:000$000 réis; e de facto as contas certificam agora que se elevou a 1.733:469$691 réis,

1 A considerável elevação no déficit n'este exercício foi devida á antecipação, que no anno anterior se dera nos rendimentos do imposto sobre o tabaco.

1 Conta geral da administração financeira do estado, pag. 320.

2 Relatório da fazenda do auno passado, pag. 8.

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