SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1885 559

Deutsche Vereinsbant, o banco de Bruxellas e outros, representados pela casa Goldschmid de Frankfort-sur-le-Mein; o terceiro tendo por associados o Comptoir descompte, de Paris, a casa Stern Brothers, de Londres, e os bancos de Portugal, Lisboa á Açores, commercial de Lisboa, lusitano, alliança, nova companhia utilidade publica, commercial do Porto, união, mercantil portuense, portuguez, commercio e industria, banco do Minho e as casas commerciaes José Gonçalves Franco & Filhos e Fonsecas Santos & Vianna.

A consideração de que merecidamente gosam, e a alta influencia monetária de que dispõem os estabelecimentos bancários assim agremiados, eram amplissima garantia do inteiro cumprimento das estipulações que se fizessem ; a sua concorrencia n'aquella occasião foi de todo o ponto lisonjeira para o credito do paiz, e vale bem como resposta aos que por vezes o têem procurado deprimir.

Restava-me só comparar as condições das propostas que me haviam sido apresentadas, para de entre ellas preferir a que mais vantajosa fosse; a comparação está feita no documento n.º 15; por ella me decidi a effectuar com o terceira d'aquelles grupos o contrato de 20 de maio de 1884 documento n.º 16, como sendo o que maior preço liquido ciava ao governo, e o que por conseguinte menor encargo annual trazia para o thesouro.

E não me pareceu preferivel a proposta, feita ao typo de 5 por cento peio grupo Bahring, por não ser a operação tomada firme, como muito convinha; porque o preço de 79 1/2 por cento, ou antes deduzida a percentagem para despezas, equivaleria ao preço liquido de 71,325 réis por cada titulo de 90$000 réis, o que seria muito inferior ao da collocação das obrigações de 1881, prejudicando por isso muito sensivelmente os possuidores dessas obrigações, e porque o juro real do fundo de 5 por cento seria mais alto do que o da proposta que acceitei.

Cotejando-se os termos deste empréstimo com os de 22 de novembro de 1880 e de 27 de dezembro de 1883, documento n.º 17, vê-se que se alguma cousa inferior foi no preço liquido ao de 1883, o que não é para estranhar attendendo a que a sua importância foi muito maior, attingindo 18.000:000$000 réis effectivos ao passo que de réis 4.089:000$000 foi aquelle, muito menos oneroso foi, todavia, do que o de 1880 empréstimo alias do mesmo valor., e que a todos os anteriores se avantajara; o que simplesmente adduzo como mais um argumento em favor das
af-firmações que fiz quanto á suecessiva melhoria das condições dos nossos emprestimos, como irrecusavel symptoma da confiança a que realmente têem direito os titulos de divida publica portugueza, direito que só por interesses de restricta especulação se tem em determinadas conjuncturas procurado pôr em duvida.

Foi de 47$625 réis por titulo de 100$000 réis nominaes o producto liquido do empréstimo de 1880; de 4$500 réis o de 1883; de 48$125 réis o de 1884. Mas em 1880 estava a 51 a cotação rectificada dos nossos fundos em Londres, ao tempo em que a operação se realisou; em 1883 a l$125 réis; em 1884 a 50$875 réis. De forma que o preço do empréstimo distanciou-se da cotação existente 3$375 réis em 1880, só 2$625 réis em 1883, o 2$750 réis em 1884. O encargo annual do primeiro contrato foi de 6,29 por cento, o do segundo 6,18 por cento, o do ultimo 6,23 por cento. Tenho portanto a convicção de haver contratado em condições sobremaneira rascáveis.

Tendo o emprestimo de 20 de maio de 1884 sido negociado com o mesmo grupo de estabelecimentos bancários, que tomará o emprestimo de 27 de dezembro de 1883, reuniram-se os dois para o effeito da subscripção que se abriu em 26 de junho. O resultado da subscripção consta do documento n.º 18.

Embora o pagamento houvesse sido estipulado a prasos, os contratadores, usando da faculdade que lhes assistia. anteciparam a entrega por que se tinham integral e solidariamente responsabilisado. Por isso a divida fluctuante, que em 31 de maio era de 12.621:863$640 réis, baixou successivamente a 11.534:635$645 réis em junho, a réis 7.619:531$840 era julho, a 6.213:500$000 réis em agosto, a 1.336:500$000 réis em setembro, ficando desde então consolidada a parte d'essa divida contrahida no estrangeiro, e reduzida a 1.214:500$000 réis a divida interna, em outubro e novembro (documento n.º 19), sendo esta quantia, na sua quasi totalidade, pertencente á caixa geral de depósitos. Se em fins de dezembro se elevou a 2.169:414$585 réis e em fins de janeiro a 3.371:417$410 réis, foi isso principalmente devido á necessidade de occorrer ao pagamento do coupon de 1 de janeiro, e ao facto, previsto na lei do orçamento, de que, não condizendo precisamente as cobranças effectuadas com os encargos a satisfazer no decurso do exercício, se torna por vezes necessario lançar mão da divida fluctuante como representação de receita.

Cotação geral da fundos portuguezea

A cotação dos títulos deste empréstimo foi pouco depois concedida em Paris, e em Londres pelo Stocke exckange em 25 de novembro do 1884 quanto aparte ali emittida, e era 9 do corrente mez de fevereiro quanto aos fundos não invertidos de toda a operação.

Pelo que respeita á cotação geral dos nossos fundos, é certo que têem soffrido ultimamente uma baixa sensível, tanto no typo de 3 como no de 5 por cento, como se vê dos documentos n.ºs 20 a 23. As condições do cambio do Brazil sobre Lisboa e sobre Londres, documento n.º 24, e a elevação da taxa do desconto, no banco de Inglaterra, de 2 a 3 por cento em outubro, e de 3 a 4 e 5 por cento em novembro e dezembro, documente n.º 25, poderiam do certo modo influir nessa baixa; os consolidados inglezes do 3 por cento, que em fins de 1883 haviam ficado a 101 1/4 tambem desceram, em fins de 1884, a 99 3/16; por indubitável tenho, comtudo, que uma nociva especulação a fez acentuar, o que me convence de que a baixa é meramente temporaria, e me leva a crer que em breve obteremos o restabelecimento das nossas regulares cotações. Como, porém, mais facil é produzir uma baixa de momento do que conseguir depois uma alta segura e estavel, muito convém que na conjunctura actual nos inspiremos nos salutares princípios de uma prudente administração, mostrando assim quão desarrasoados são os expedientes que em desabo-no do credito de Portugal se pretenda fazer valer nos mercados estrangeiros.

Propostas do lei

Exposta na sua verdadeira luz a situação da fazenda publica, passarei a justificar as propostas de lei que julgo dever apresentar á vossa auctorisada apreciação.

Reorganisação da serviços aduaneiros e fiscaes

Não foi o prurido de fazer uma ostentosa reforma, nem o intento de favorecer interesses de partidários, que mo levou a pedir no anno passado uma auctorisação legislativa para reorganisar os serviços aduaneiros e fiscaes; foi, sim, a plenissima convicção que a largos traços então expuz, de que d'essa reorganisação dependia, em grande parte, o futuro das nossas contribuições indirectas. Não me eram desconhecidas as difficuldades com que teria do arcar; tantos são os escolhos que a indisciplina alevanta, que muitas vezes naufraga n'elles ainda a mais decidida vontade de os acatar. As graves responsabilidades que contratura para com o paiz ao tomar para mim a pasta da fazenda,
impunham-me, comtudo. o dever de luctar no utilíssimo emprehendimento de desaffrontar de nocivas peias a arrecadação dos mais avultados rendimentos do estado.

Não consegui então, mau grado meu, que definitivamente me fosse votada a auctorisação que solicitara. Circumstancias politicas, de todo o ponto attendiveis, recla-