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SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1885 563

[Ver tabela na imagem]

Basta olhar para a columna dos rendimentos geraes, para de prompto se reconhecer que, apesar das quarentenas, os rendimentos cresceram, e muito mais ainda no segundo do que no primeiro semestre de 1884, apesar de n'este não existirem ainda as medidas impeditivas que n'aquelles e deram.

Quanto ao tabaco, é certo que, diminuindo o seu rendimento aduaneiro em varios mezes de 1884, produziu mais 48:966$562 réis em novembro, e mais 7:748$509 réis em dezembro; mas em julho não houve cordão sanitario, e todavia esse rendimento cresceu 15:970$838 réis; em janeiro de 1885 o cordão sanitario demorou-se até á segunda quinzena, e todavia o rendimento baixou 42:720$077 réis; e a primeira quinzena do corrente mez, não havendo na fronteira essa linha de tropa, dá já um augmento de réis 12:398$358.

Nem mais seguras illações tirariamos, se a respeito de quarentenas attendessemos aos rendimentos do tabaco, e a respeito da força militar da raia nos voltassemos para os rendimentos geraes das alfandegas.

Creio, pois, que de todo o expendido me é licito concluir: que, sem embargo das precauções quarentenarias, as receitas aduaneiras subiram, o que prova que mais póde o movimento ascencional das importações, e pois a crescente actividade do commercio, do que esses transitorios impedimentos a que necessario foi sujeital-o; e que, como meio de fiscalisação, o desdobramento da força militar ao longo da fronteira, longe está de corresponder ao grande augmento de despeza que traz comsigo. Não me convenci de que, para obstar á introducção do contrabando, fosse facil ou sufficiente guarnecer a nossa linha de raia; tão extensa é ella, e em tantos sitios se póde transpor, que se não houver, mais para o interior do paiz, forças concentradas de fiscalisação, o contrabando em larga escala se continuará a fazer. E para a fiscalisação é muito a disciplina, e para muito serve o bom armamento e a experiencia no seu uso, mas indispensavel é, não menos, haver uma parcellação e mobilidade de forças, que mal se coaduna com o regimen dos corpos regulares do exercito, e um conhecimento dos habitos dos que se empregam na fraude, dos caminhos que preferem e dos expedientes de que usam, que só por um tirocinio especial se adquire. A fiscalisação externa deve ter uma organisação em muitos pontos similhante á militar; mas, como mister, diversa é a sua indole, e bem distincta a educação dos seus agentes.

Rendimento especial do imposto do tabaco

Ainda na apreciação das estatisticas aduaneiras desejo chamar a vossa attenção para um assumpto que demanda o mais aturado exame, por isso que respeita a uma das mais avultadas receitas - a do tabaco.

O documento n.° 34 mostra quanto esta receita tem diminuido na alfandega de Lisboa. A lei de 31 de março de 1879, elevando os direitos pautaes sobre o tabaco, deu logar a grandes antecipações de rendimento, que se reflectiram em desfalque nos seguintes annos de 1880 e 1881. Tomarei pois, como ponto de partida o anno de 1882, como sendo de importação regular. Em 1882 foi de 2.454:588$817 réis a receita do tabaco n'aquella alfandega; baixou a réis 2.335:784$615 em 1883, e a 2.105:312$810 réis em 1884; differença para menos n'estes dois annos 349:276$007 réis.

compensação subiu a receita na alfandega do Porto. Foi de 632:324$598 réis em 1882, de 701:812$068 réis em 1883, de 899:808$236 réis em 1884; augmento nos dois ultimos annos 267:483$638 réis.

Reunindo os dois elementos de cobrança, apura-se a receita total de 3.086:913$415 réis em 1882, de 3.037:596$683 réis em 1883, de 3.005:121$046 réis em 1884; o que dá uma differença de 81:792$369 réis para menos no anno que ha pouco findou.

Restringir-se-ía o consumo do tabaco? - os numeros constantes do documento n.° 35 assim o indicam. Mas, terá sido rigorosa a fiscalisação d'essa tão importante materia collectavel-com os meios de que dispõe, mal me atreveria a affirmal-o; e até que a fiscalisação se robusteça, mais me inclino a crer que é o contrabando o factor principal da diminuição de receita. Como combater a fraude? Convirá modificar a lei de 31 de março de 1879, descendo os direitos que affectam o tabaco nas suas differentes especies de importação, de fórma a attenuar o incentivo á especulação de má fé? - Não é por emquanto essa a minha opinião; por agora, mais prudente e muito preferivel se me afigura o dar á fiscalisação as condições e as garantias necessarias para que seja, como deve ser, effectiva e rigorosa. Sem isso, não posso dar por completa a experiencia, nem por averiguada a proficuidade de uma alteração nos impostos do tabaco.

É possivel fiscalisar melhor? - É não só possivel, mas indispensavel.

Por onde se faz o contrabando do tabaco? - O do tabaco manipulado principalmente pela raia; o do tabaco para manipulação mais perto dos centros fabris se introduz em geral no paiz. A fiscalisação faz-se directamente nas fabricas e nas alfândegas; e fóra d'ahi, quanto possivel, em toda a parte, na fronteira e no interior, junto ás costas maritimas e nos rios. Mas a fiscalisação interna das fabricas é manifestamente deficiente; se o não fora, a escripturação dos seus agentes, em parallelo com a das alfandegas, attestaria bem qual o verdadeiro movimento da producção e do consumo. E á fiscalisação externa escasseiam ainda condições de força, actividade e disciplina; não estão devidamente preenchidos os seus quadros, não tem o pessoal valido e seguro de que precisa; não possue na fronteira um numero sufficiente de postos fiscaes, com apropriadas accommodações e rapidos meios de transporte e de communicação; não póde pois desdobrar-se no interior do paiz em linhas de concentração, que se opponham ao transito das mercadorias descaminhadas; faltam-lhe armas para a defeza, estimulo para o trabalho e garantias para os revezes da lucta. E de tudo isso se vale o contrabando, assaltando as ilhas dos Açores e da Madeira, onde não é facil estabelecer em terra uma vigilancia completa, e onde não ha embarcações adequadas á fiscalisação por mar, e invadindo o continente em todos os pontos accessiveis - até nas proprias margens do Tejo.

N'estas circumstancias, não me convenço de que a diminuição dos direitos sobre o tabaco resolvesse o problema do augmento da receita; o contrabando continuaria, embora com menor lucro para quem o fizesse, e maior perda soffreriam os interesses do estado.

Ao presente, ainda a perda não é tão grande, que não possa dentro em pouco sanar-se, desde que a effeito se leve uma adequada reorganisação dos serviços aduaneiros e fiscaes.

Se era grande a minha fé no alcance da proposta de leque n'este sentido vos apresentei na sessão do anno passado, bem mais firme é hoje, ao ver os resultados que pude colher das providencias que por mim tomei. Por isso confiadamente vos peço que me habiliteis a proseguir na tarefa que me impuz, auctorisando-me a decretar uma reforma de serviços que, nos seus delineamentos fundamentaes não cabe nas attribuições do poder executivo.