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SESSÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1886 505

Vem; mas a prerogativa real deve inspirar-se nas manifestações d'essa opinião.
Se a prerogativa real se determina por outros interesses, certamente que o poder moderador falta ao seu do ver; mas se se inspira nas manifestações populares, pelas quaes se mostra que a representação nacional não é a genuina representação da opinião publica, n'este caso a prerogativa real exerce-se dentro dos limites constitucionaes.
Por isso digo que o actual ministerio veiu da confiança da corôa, mas esta mereceu-a elle, porque o poder moderador entendeu que a opinião publica se tinha manifestado contra o ministerio anterior, e que a representação nacional não estava em harmonia com as indicações d'essa opinião.
Portanto, não póde dizer-se que o ministerio actual venha de um acto exclusivo da prerogativa da corôa, não inspirado pelas manifestações da opinião publica. Deus nos livre que assim fosse.
Imagine s. exa. que as maiorias parlamentares estavam como estão em desaccordo com a opinião publica; qual seria o meio de resolver o conflicto? Não ha outros senão a intervenção da prerogativa real, dando a demissão ao governo, ou a revolução. Quer o illustre deputado uma revolução para se resolver aquelle conflicto? Creio que não.
No que eu concordo com o illustre deputado é em que ha vicios e abusos no nosso regimen eleitoral. As minhas opiniões são conhecidas a este respeito. Mais de uma vez eu tenho dito que o nosso regimen eleitoral carece de reforma, e tenho até proposto como ministro e como deputado algumas providencias com esse intuito. E n'este sentido póde o illustre deputado ter a certeza que hei de propor opportunamente as medidas que julgar mais acertadas. N'este ponto espero que não me faltará o apoio do illustre deputado.
Termino agradecendo a espectativa benevola que a. exa. prometteu ao governo e posso assegurar-lhe que tanto eu como os meus collegas estamos dispostos a trabalhar em beneficio do paiz, para que nos não falte o apoio da opinião publica e o do illustre deputado.
O sr. Adolpho Pimentel: - Sr. presidente, direi apenas duas palavras, porque já está satisfeito o fim para que principalmente me inscrevêra, qual era o de provocar da parte do governo explicações francas, claras e categoricas ácerca da desgraçada pendencia travada entre a cidade de Guimarães e seu concelho e a cidade de Braga e restantes concelhos do districto.
A posição especial em que me encontrava quando caíu o ministerio transacto, do qual divergíra por alguns actos que elle praticara nos ultimos tempos da sua gerencia, obriga-me a definir a minha situação perante o actual ministerio. Não obstante essas divergencias, que sinto se tivessem dado, não deixei de continuar a pertencer ao partido, em cujas honradas fileiras modestamente milito ha mais de quinze annos. A minha posição, pois, perante a actual situação ministerial é, como não podia deixar de ser, aberta e francamente de opposição, mas não violenta, accintosa ou intransigente, porquanto de modo algum quero concorrer para que se avolumem e engravescam as difficuldades, com que por certo o ministerio tem de luctar, mormente nos primeiros tempos da sua administração.
A minha posição, pois, se não é do expectativa benevola, é, todavia, de expectativa tão pouco hostil, quanto o permitta a dignidade partidaria, e tão menos hostil ainda quanto o governo pela boca do illustre presidente do conselho de ministros se comprometteu a respeitar e manter a integridade do districto de Braga, fazendo d'esse modo justiça ás legaes representações d'aquelle districto, de que tenho a honra de ser um dos representantes n'esta casa do parlamento.
Antes de terminar, permitta-me v. exa., sr. presidente, e permitta-me a camara que eu faça principalmente dois pedidos, um ao nobre ministro das obras publicas, que muito prezo, e que de ha annos me distingue correspondendo á muita amisade pessoal que lhe dedico, sendo o segundo pedido dirigido a todo o ministerio.
Ao sr. ministro das obras publicas peço que empregue toda a sua esclarecida attenção no estudo de um assumpto altamente importante e que muitissimo interessa a toda a região vinhateira do alto Douro. Refiro-me á marca dos vinhos.
Todos sabem o desgraçado estado em que se encontra aquella região, que tem luctado com as maiores contrariedades e assistido ao definhamento e ruina das suas outr'ora florescentes vinhas.
Atacada primeiro pelo oidium, contra o qual (em tido, e infelizmente ainda tem, necessidade do sustentar uma permanente, pertinaz e energica lucta, de que todavia lhe resulta o enfraquecimento da vide e o despendio de muito dinheiro, foi depois invadida por um mais perigoso, terrivel e implacavel inimigo, a phylloxera, que, destruindo a maior parte dos melhores e mais finos vinhedos, lançou na miseria centenares de famílias, que viviam na abundancia, e privou de trabalho milhares de braços que se occupavam na cultura vinicola.
N'este desgraçado estado de cousas, nem ao menos o preço por que se vende esse pouco vinho que aquella região ainda produz é relativamente alto e um tanto compensador do excesso de despezas que o grangeio extraordinário das vinhas produz.
E sabe v. exa., e sabe a camara a rasão d'isto? É porque pela barra do Porto se exportam milhares de pipas de vinho de outras procedencias, mas embarrado sob o falso nome de vinho do Porto, designação essa por que nos mercados estrangeiros é conhecido o vinho do Alto Douro.
Isto, sr. presidente, não póde, nem deve continuar a permittir-se, porque é uma verdadeira fraude, que muitissimo prejudica os legitimos interesses d'aquella região. (Apoiados.)
Longe, bem longe de mim pensar, e muito menos pedir, que voltemos ao tempo das restricções pombalinas. Quero a barra do Porto aberta á exportação de todos os vinhos, mas que se regulamente essa exportação de modo a evitar fraudes e a não consentir que se esteja mettendo gato por lebre, vendendo-se como vinho do Porto o de outras procedencias.
O nobre ministro das obras publicas, que prometteu cuidar a serio dos negocios respectivos á sua pasta, não deve descurar este, que é mais que muito importante.
Continuem-se e desenvolvam-se os estudos ampelographicos, aperfeiçoem-se e ensinem-se os melhores methodos onologicos, façam-se conhecidos nos mercados estrangeiros os diversos typos do nosso magnifico vinho de pasto, que os temos excellentes, e que, quando bem preparados, não devem temer o confronto com os dos outros paizes; abram-se novos mercados para elles, adaptem-se ao gosto e exigencias d'esses mercados; mas respeite-se e garanta-se a legitimidade de cada um, e não se permitta que esses vinhos usurpem o nome dos do Porto. (Apoiados) Com isso prejudicam-se para o futuro os interesses do todas as regiões vinhateiras do paiz, desacredita-se o commercio nacional, e faz se desde já um enorme prejuizo e uma revoltante injustiça ao Alto Douro.
O sr. ministro das obras publicas, que ha poucos annos teve occasião de visitar a provincia de Traz os Montes na companhia do seu illustre collega da fazenda e do eloquentissimo orador, meu dilecto amigo e antigo condiscipulo e companheiro de casa o sr. Antonio Candido, sabe que não são exagerados os clamores d'aquelles povos, e como realmente é bem desgraçada a sua situação.
Para attender a estes e outros assumptos dependentes do ministerio das obras publicas não é necessario desdobral-o em dois, creando mais um ministerio, o do commercio e agricultura.
O sr. Emygdio Navarro, a cujo altissimo talento todos,