Debates Parlamentares - Diário 035, p. 508 (1886-02-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

508 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cavalheiros quando sentados nos bancos da opposição. Não é esse o meu intento; e não o é porque, representante de um partido, que, politicamente, nada tem que ver com o partido que s. exas. representam n'aquellas cadeiras, eu não me reconheço com o direito de vir aqui exigir dos srs. ministros o cumprimento das promessas que tenham feito. N'este ponto estou perfeitamente de accordo com a doutrina do sr. presidente do conselho. O gabinete é o unico arbitro da opportunidade das medidas, que elle prometteu apresentar.
A questão de coherencia, do cumprimento ou não cumprimento de promessas, solemnemente feitas, é uma questão para ser liquidada entre os srs. ministros e o partido que elles representam no poder. Esse partido é que póde e deve pedir ao governo, que se desempenhe do seu compromisso.
Eu não! Não tenho que zelar, nem a honra politica, nem o bom nome do partido progressista.
Eu tenho unica e simplesmente de registar as consequencias da declaração do governo, e de dizer ao sr. presidente do conselho quaes os resultados graves que d'essa declaração hão de necessariamente provir, se acaso não mudar quanto antes o rumo, em que parece já lançar a politica do gabinete.
Não affirmaram, com effeito, os membros do partido progressista, que agora estão no poder, a instante necessidade de sinceras e largas reformas politicas, indispensaveis hoje mais do que nunca, para corrigir a estreita e acanhada reforma proposta no anno passado pelo governo regenerador?
Não disseram, e muito bem, e com o meu applauso, que, embora a questão financeira fosse a questão que mais difficeis tornava as condições de qualquer governo, essa questão, no entretanto, não era mais do que um symptoma sem duvida grave, mas que sobretudo importava fazer desapparecer a causa, e que essa causa era a imperfeição do nosso organismo politico?
Disse-se aqui, e eu presto inteira homenagem a similhante doutrina, pois a considero de todo o ponto verdadeira, que era mister, como condição previa de qualquer reforma financeira ou administrativa, expurgar o systema representativo e parlamentar de todos os vicios que inutilisavam fatalmente os esforços e a boa vontade dos ministros, por mais decidido que seja o empenho d'estes ministros em acertarem.
Esta é a boa doutrina, repito-o, sr. presidente, e por isso eu desejava, se as intenções do governo são sinceras, que a obra de reparação que diz vae emprehender podesse ser proficua e não tivesse de esterilisar-se por causa do anachronismo da nossa constituição politica, que ha de tornar, não só possivel, mas provavel, a repetição dos abusos que agora se pretendem cohibir! Pois não é verdade (e note v. exa., sr. presidente, que acceito ou antes escolho a melhor de todas as hypotheses, a melhor para o paiz, que bem necessita de ser conscienciosamente governado, e até a melhor para mim, porque eu não tenho interesse immediato em ver saír d'aquelles bancos desprestigiados todos os homens publicos que ali se sentam), pois não é verdade, pois não estão os srs. ministros perfeitamente convencidos de que não bastam os esforços que porventura possam consagrar á organisação das nossas finanças, e da nossa administração, para que de um modo definitivo as finanças se equilibrem e a administração se normalise?
Não se lembram já do que affirmaram antes de 1879, e do que repetiram com mais vigor logo após a sua quéda em 1881? Pois terão a tal ponto variado substancialmente as condições da nossa politica interna, que o partido progressista já se não veja obrigado a recorrer ao unico remedio, que julgava efficaz para libertar o paiz do governo das oligarchias e das facções? Porventura entre as palavras proferidas em 1881, e n'esta mesma camara em 1885 pelos deputados progressistas e as proferidas hoje pelo sr. presidente do conselho não haverá factos que tornaram muito mais instante a necessidade de profundas reformas na constituição actual dos poderes publicos?
Diz-se que a questão de fazenda é gravissima e cheia, para o governo, de terriveis responsabilidades. Não ha duvida que é das mais melindrosas a questão fazendaria na hora presente.
Mas é mais melindrosa do que ha cinco annos, porque desde então mais se têem aggravado as condições propriamente politicas, que já em 1879 o partido progressista promettêra remediar por meio de larguissimas reformas. Hoje a nossa situação financeira é mais perigosa, porque em 1879-1881 não se soube ou não se póde acautelar a volta de tempos ominosos que todos tinham promettido não mais volveriam a este desventurado paiz!
Não se recordam da dictadura assumida em 1884 pelo governo regenerador, quarenta e oito horas depois de encerrado o parlamento, dictadura que ao meu lado os actuaes srs. ministros combateram com toda a vehemencia?!
Pois não veiu esta dictadura mostrar bem que o grande mal, de que enfermou a nossa administração e a nossa fazenda, residia na constituição, que permittia taes attentados?!
Façam, pois, as reformas politicas, que a opportunidade é já, ou não será nunca, para este ministerio!
Façam essas reformas bem largas e bem profundas, se estão realmente dominados do desejo de traçarem uma nitida linha divisoria entre o passado e o futuro. Mas façam-nas quanto antes, porque ámanhã será tarde!
Para a propria existencia do governo, e por seu interesse, não é indifferente o começar por essas reformas.
Os srs. ministros demasiado sabem a historia dolorosa do ministerio de 1879-1881. Commetteram a fraqueza de adiar também, a pretexto da questão de fazenda, as reformas políticas para o dia seguinte. E depois, quando se lembraram d'ellas... já não era tempo!
Reflicta o governo no precedente que lhe aponto, e creia que é a voz leal de um adversario que o avisa dos escolhos em que irá breve perder-se, se não variar quanto antes o caminho errado, que pela segunda vez o levará a um crudelissimo mas merecido desengano!
É do interesse do governo começar pelas reformas politicas. N'este momento não discuto se o sr. presidente do conselho é ou não o arbitro da opportunidade da apresentação d'essas reformas. Acceito até tal doutrina.
O que digo porém, e o que affirmo, é que a opportunidade é agora ou não será nunca para o ministerio progressista. Ou o governo principia por essas reformas, cavando fundo e traçando uma verdadeira linha de separação entre a administração que começa e a que deixou o poder, ou, pelo contrario, os srs. ministros tergiversam, hesitam, e quando julgarem que podem recuperar o perdido ensejo, ver-se-hão impossibilitados de qualquer emprehendimento serio, por se acharem desprestigiados como em 1881!
E não é, sr. ministro das obras publicas, conservando, como uma espada de Damocles, essas reformas politicas sobre as facções mais ou menos irrequietas e ambiciosas de subir de novo ao poder, que o governo assegurará a sua existencia, porque, quando essa espada tiver de caír sobre os seus adversarios, já será tarde, porque faltará ao ministerio a confiança da corôa, como faltou agora ao sr. Fontes, e como aos actuaes ministros faltou em 1881, quando o governo de então pedia tambem um adiamento e uma recomposição, que o chefe do estado lhe negou!
É portanto, no interesse do governo, que eu lhe digo tambem que comece pelas reformas politicas; mas é principalmente no interesse do paiz que lhe peço que as faça, porque qualquer reforma fazendaria ou administrativa, por mais sincera que pareça, ha do fatalmente ficar esteril pela força das circumstancias.
E depois, sr. presidente, custa a crer que os ministros que se sentam hoje n'aquellas cadeiras estejam resolvidos

508 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOScavalheiros quando sentados nos bancos da opposição. Não é esse o meu intento; e não o é porque, representante de um partido, que, politicamente, nada tem que ver com o partido que s. exas. representam n'aquellas cadeiras, eu não me reconheço com o direito de vir aqui exigir dos srs. ministros o cumprimento das promessas que tenham feito. N'este ponto estou perfeitamente de accordo com a doutrina do sr. presidente do conselho. O gabinete é o unico arbitro da opportunidade das medidas, que elle prometteu apresentar.
A questão de coherencia, do cumprimento ou não cumprimento de promessas, solemnemente feitas, é uma questão para ser liquidada entre os srs. ministros e o partido que elles representam no poder. Esse partido é que póde e deve pedir ao governo, que se desempenhe do seu compromisso.
Eu não! Não tenho que zelar, nem a honra politica, nem o bom nome do partido progressista.
Eu tenho unica e simplesmente de registar as consequencias da declaração do governo, e de dizer ao sr. presidente do conselho quaes os resultados graves que d'essa declaração hão de necessariamente provir, se acaso não mudar quanto antes o rumo, em que parece já lançar a politica do gabinete.
Não affirmaram, com effeito, os membros do partido progressista, que agora estão no poder, a instante necessidade de sinceras e largas reformas politicas, indispensaveis hoje mais do que nunca, para corrigir a estreita e acanhada reforma proposta no anno passado pelo governo regenerador?
Não disseram, e muito bem, e com o meu applauso, que, embora a questão financeira fosse a questão que mais difficeis tornava as condições de qualquer governo, essa questão, no entretanto, não era mais do que um symptoma sem duvida grave, mas que sobretudo importava fazer desapparecer a causa, e que essa causa era a imperfeição do nosso organismo politico?
Disse-se aqui, e eu presto inteira homenagem a similhante doutrina, pois a considero de todo o ponto verdadeira, que era mister, como condição previa de qualquer reforma financeira ou administrativa, expurgar o systema representativo e parlamentar de todos os vicios que inutilisavam fatalmente os esforços e a boa vontade dos ministros, por mais decidido que seja o empenho d'estes ministros em acertarem.
Esta é a boa doutrina, repito-o, sr. presidente, e por isso eu desejava, se as intenções do governo são sinceras, que a obra de reparação que diz vae emprehender podesse ser proficua e não tivesse de esterilisar-se por causa do anachronismo da nossa constituição politica, que ha de tornar, não só possivel, mas provavel, a repetição dos abusos que agora se pretendem cohibir! Pois não é verdade (e note v. exa., sr. presidente, que acceito ou antes escolho a melhor de todas as hypotheses, a melhor para o paiz, que bem necessita de ser conscienciosamente governado, e até a melhor para mim, porque eu não tenho interesse immediato em ver saír d'aquelles bancos desprestigiados todos os homens publicos que ali se sentam), pois não é verdade, pois não estão os srs. ministros perfeitamente convencidos de que não bastam os esforços que porventura possam consagrar á organisação das nossas finanças, e da nossa administração, para que de um modo definitivo as finanças se equilibrem e a administração se normalise?
Não se lembram já do que affirmaram antes de 1879, e do que repetiram com mais vigor logo após a sua quéda em 1881? Pois terão a tal ponto variado substancialmente as condições da nossa politica interna, que o partido progressista já se não veja obrigado a recorrer ao unico remedio, que julgava efficaz para libertar o paiz do governo das oligarchias e das facções? Porventura entre as palavras proferidas em 1881, e n'esta mesma camara em 1885 pelos deputados progressistas e as proferidas hoje pelo sr. presidente do conselho não haverá factos que tornaram muito mais instante a necessidade de profundas reformas na constituição actual dos poderes publicos?
Diz-se que a questão de fazenda é gravissima e cheia, para o governo, de terriveis responsabilidades. Não ha duvida que é das mais melindrosas a questão fazendaria na hora presente.
Mas é mais melindrosa do que ha cinco annos, porque desde então mais se têem aggravado as condições propriamente politicas, que já em 1879 o partido progressista promettêra remediar por meio de larguissimas reformas. Hoje a nossa situação financeira é mais perigosa, porque em 1879-1881 não se soube ou não se póde acautelar a volta de tempos ominosos que todos tinham promettido não mais volveriam a este desventurado paiz!
Não se recordam da dictadura assumida em 1884 pelo governo regenerador, quarenta e oito horas depois de encerrado o parlamento, dictadura que ao meu lado os actuaes srs. ministros combateram com toda a vehemencia?!
Pois não veiu esta dictadura mostrar bem que o grande mal, de que enfermou a nossa administração e a nossa fazenda, residia na constituição, que permittia taes attentados?!
Façam, pois, as reformas politicas, que a opportunidade é já, ou não será nunca, para este ministerio!
Façam essas reformas bem largas e bem profundas, se estão realmente dominados do desejo de traçarem uma nitida linha divisoria entre o passado e o futuro. Mas façam-nas quanto antes, porque ámanhã será tarde!
Para a propria existencia do governo, e por seu interesse, não é indifferente o começar por essas reformas.
Os srs. ministros demasiado sabem a historia dolorosa do ministerio de 1879-1881. Commetteram a fraqueza de adiar também, a pretexto da questão de fazenda, as reformas políticas para o dia seguinte. E depois, quando se lembraram d'ellas... já não era tempo!
Reflicta o governo no precedente que lhe aponto, e creia que é a voz leal de um adversario que o avisa dos escolhos em que irá breve perder-se, se não variar quanto antes o caminho errado, que pela segunda vez o levará a um crudelissimo mas merecido desengano!
É do interesse do governo começar pelas reformas politicas. N'este momento não discuto se o sr. presidente do conselho é ou não o arbitro da opportunidade da apresentação d'essas reformas. Acceito até tal doutrina.
O que digo porém, e o que affirmo, é que a opportunidade é agora ou não será nunca para o ministerio progressista. Ou o governo principia por essas reformas, cavando fundo e traçando uma verdadeira linha de separação entre a administração que começa e a que deixou o poder, ou, pelo contrario, os srs. ministros tergiversam, hesitam, e quando julgarem que podem recuperar o perdido ensejo, ver-se-hão impossibilitados de qualquer emprehendimento serio, por se acharem desprestigiados como em 1881!
E não é, sr. ministro das obras publicas, conservando, como uma espada de Damocles, essas reformas politicas sobre as facções mais ou menos irrequietas e ambiciosas de subir de novo ao poder, que o governo assegurará a sua existencia, porque, quando essa espada tiver de caír sobre os seus adversarios, já será tarde, porque faltará ao ministerio a confiança da corôa, como faltou agora ao sr. Fontes, e como aos actuaes ministros faltou em 1881, quando o governo de então pedia tambem um adiamento e uma recomposição, que o chefe do estado lhe negou!
É portanto, no interesse do governo, que eu lhe digo tambem que comece pelas reformas politicas; mas é principalmente no interesse do paiz que lhe peço que as faça, porque qualquer reforma fazendaria ou administrativa, por mais sincera que pareça, ha do fatalmente ficar esteril pela força das circumstancias.
E depois, sr. presidente, custa a crer que os ministros que se sentam hoje n'aquellas cadeiras estejam resolvidos

Descarregar páginas