SESSÃO DE 25 DE MAIO DE 1887 805

na nova pauta se estabeleça, que os cascos vasios paguem o direito de madeira em obra não especificada, classe 6.ª da pauta em projecto.
Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão de agricultura é mandada publicar no Diario do governo.

3.ª De fabricantes de tecidos elasticos na cidade do Porto, pedindo que no projecto da reforma da pauta se mencione para o fio de caoutchoue o pagamento da taxa de 20 réis por kilogramma.
Apresentada pelo sr. deputado João Arroyo e enviada á commissão de fazenda.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo interpellar o sr. ministro da justiça ácerca do contrato provisorio realisado entre a direcção da penitenciaria central de Lisboa e a firma Gaspar & Irmão d'esta cidade, para a confecção de artigos pertencentes á industria de sombreireiro.
Sala das sessões da camara, 25 de maio de 1886. = O deputado, Consiglieri Pedroso.

2.ª Desejo interpellar o sr. ministro do reino ácerca da mudança da sede do concelho de Arruda. Para este effeito repito o requerimento feito em sessão de 20 do corrente mez. = Julio de Vilhena.

3.ª Desejo interpellar o sr. ministro da marinha e ultramar, ácerca dos seguintes assumptos:
I. Administração financeira das provincias ultramarinas;
II. Administração civil;
III. Meios de colonisação mais adaptados ás condições do nosso dominio ultramarino.
Cada um d'estes assumptos fará objecto de uma interpellação especial. = Julio de Vilhena.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelas secretarias d'estado competentes, me sejam fornecidos os seguintes documentos:
I. Os que respeitam aos estudos feitos, e a quaesquer projectos sobre a illuminação das costas dos Açores;
II. Os que respeitam aos estudos ou projectos sobre o porto de abrigo de Angra do Heroismo;
III. Os relativos ao estabelecimento do cabo submarino para os Açores;
IV. Os respeitantes á crise agricola do paiz.
O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto Candido.

2.° Requeiro que, com a maior urgencia e pela secretaria d'estado do ministerio das obras publicas, commercio e industria, seja enviada a esta camara uma copia do parecer da junta consultiva de obras publicas e minas, ácerca do projecto do traçado do segundo lanço, da segunda secção do caminho de ferro da Beira Baixa, comprehendido entre Alpedrinha e Fundão, projecto que foi approvado por portaria de 23 de maio corrente, e bem assim copia de toda a correspondencia dirigida á referida secretaria pelo director da fiscalisação dos estudos do caminho de ferro da Beira Baixa sobre o referido assumpto. = Franco Castello Branco.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que, tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Conde de Castello de Paiva.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos officiaes inferiores do exercito, José Joaquim de Oliveira, João dos Santos, João Maria Pereira, Antonio Vieira da Silva Pereira, José Joaquim Teixeira, João Paulo da Mota Cerveira, Francisco Maria Forte Coelho Sampaio, José Francisco de Sousa, Manuel Braz de Faria e José Henriques Tavares, pedindo a revogação do artigo 184.° da ultima reorganisação do exercito, decretada em 30 de outubro de 1884, sendo substituido por outro com dourina igual ao artigo 312.° e seus paragraphos do regulamento geral para o serviço dos corpos do exercito de 21 de novembro de 1866.
Apresentados pelo sr. deputado Antonio Sarmento e enviados á commissão de guerra.

De João José da Costa, segundo sargento do regimento de infanteria n.° 18, contra a interpretação dada á amnistia geral para todos os crimes, por occasião do consorcio de Sua Alteza Real o Principe D. Carlos.
Apresentados pelo sr. deputado Arrayo e enviado á commissão de guerra.

De José Maria Latino Coelho, coronel de engenheria, pedindo para não ser approvado o decreto dictatorial que deu nova organisação aos serviços technicos no ministerio das obras publicas, commercio e industria.
Apresentado pelo sr. deputado Elias Garcia e enviado á commissão de obras publicas.

Dos primeiros tenentes de marinha Christiano Frederico Krusse Gomes e Manuel Lourenço Vasco de Carvalho, pedindo para ser determinado por lei que os officiaes da armada, emquanto desempenharam as funcções de capitão deporto nas provincias ultramarias, não sejam contados nos respectivos quadros.
Apresentados pelo sr. deputado Scarnichia e enviados á commissão de marinha.

Dos engenheiros machinistas de 3.ª classe, Julio da Silva Talento e Augusto Cesar Pereira, pedindo uma nova organisação para os engenheiros machinistas da armada, que lhes assegure melhoria de situação.
Apresentados pelo sr. deputado Scarnichia e enviados á commissão de marinha.

O sr. Jacinto Candido: - Como hoje está presente o illustre ministro da fazenda, e bem que o não esteja o seu digno collega das obras publicas, pedi a palavra para fazer algumas considerações, como prometti, sobre assumptos que correm por estes dois ministerios, e que, pela sua alta importancia, são inadiaveis, certo de que o illustre membro do governo, a quem tenho a honra de dirigir-me, me prestará- a sua attenção e se dignará transmittir os meus pedidos ao outro seu collega das obras publicas, a quem sinto não poder agora directamente endereçar-me.
Hontem mandei para a mesa umas representações dos povos do districto central dos Açores, que se referem a dois problemas seriissimos, da maior gravidade, e que prendem toda a attenção publica n'aquellas terras. São: a crise agricola e a crise monetaria. Tanto um, como outro têem sido já suficientemente discutidos n'esta casa do parlamento, e muitas foram as considerações que se produziram em ordem a pôr bem em relevo a sua importância e a urgente necessidade de efficazes providencias.
Eu limitar-me-hei, por isso, simplesmente a chamar a attenção do governo para estes assumptos que não formam questões de politica partidária, nem a podiam, nem a deviam formar, porque manifestamente são de interesse geral, e a ambos os lados da camara têem despertado justos receios, e inspirado sensatas considerações; com as quaes