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SESSÃO DE 25 DE MAIO DE 1887
Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodriques de Carvalho
Secretarios os exmos. srs.
Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
SUMMARIO
Dá-se conta de um officio do ministerio da marinha, remettendo esclarecimentos pedidos pelo sr. Alfredo Brandão. - Têem segunda leitura projectos de lei dos srs. Laranjo, Barbosa de Magalhães e Sousa e Silva, assignados por outros srs. deputados pelos Açores. - Apresentam representações: o sr. Oliveira Martins, dos fabricantes de vasilhame em Villa Nova de Gaia e da sociedade agrícola do districto de Santarem; o sr. Arroyo, de alguns fabricantes de tecidos elasticos da cidade do Porto. - O sr. Franco Castello Branco apresenta um requerimento, pedindo esclarecimentos, pelo ministerio das obras publicas. - Apresentam notas de interpellação o sr. Elias Garcia, o sr. ministro da justiça, o sr. Julio de Vilhena e o sr. ministro do reino. - O sr. Jacinto Candido faz differentes considerações, mostrando a necessidade de se attender á illuminação das costas dos Açores, á construcção de um porto de abrigo em Angra e estabelecimento de um cabo submarino que ponha aquellas ilhas em communicação com a Europa. Refere-se tambem á crise agrícola. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Abreu Castello Branco associa-se ás considerações feitas pelo sr. Jacinto Candido, referindo-se com especialidade á crise agricola. - O sr. Arroyo insta pela remessa de esclarecimentos que requererá em 19 e 25 de abril, e pela realisação da sua interpellação sobre os acontecimentos do Porto. Dá-lhe explicações o sr. presidente. - Justifica as suas faltas ás sessões o sr. conde de Castello de Paiva.
Na ordem do dia continuou a discussão do projecto de lei n.º 98, auctorisando o governo a concluir por empreitadas geraes, e no praso de dezoito annos, a rede das estradas geraes e districtaes, usando da palavra o sr. ministro da fazenda e o sr. Teixeira de Vasconcellos.
Abertura da sessão - Ás duas horas e vinte minutos da tarde.
Presentes á chamada 60 srs. deputados. São os seguintes: - Albano de Mello, Antonio Castello Branco, Campos Valdez, Oliveira Pacheco, Antonio Villaça, Antonio da Fonseca, Gomes Neto, Moraes Sarmento, Jalles, Simões dos Reis, Augusto Pimentel, Miranda Montenegro, Victor dos Santos, Lobo d'Avila, Eduardo de Abreu, Feliciano Teixeira, Firmino Lopes, Francisco de Barros, Castro Monteiro, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Soares de Moura, Sá Nogueira, Casal Ribeiro, Candido da Silva, Baima de Bastos, Pires Villar, Izidro dos Reis, João Arroyo, Menezes Parreira, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Correia Leal, Oliveira Martins, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Barbosa Collen, Pereira e Matos, Elias Garcia, Abreu Castello Branco, Figueiredo Mascarenhas, José de Napoles, Alpoim, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, José Maria dos Santos, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Santos Moreira, Santos Reis, Julio Graça, Julio de Vilhena, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Marianno de Carvalho, Matheus de Azevedo, Miguel da Silveira, Pedro Victor, Vicente Monteiro, Estrella Braga, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.
Entraram durante a sessão os srs.: - Serpa Pinto, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Antonio Candido, Antonio Centeno, Ribeiro Ferreira, Antonio Ennes, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Pereira Carrilho, Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Bernardo Machado, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Matoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Francisco Beirão, Francisco Matoso, Fernandes Vaz, Lucena e Faro, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Guilherme de Abreu, Scarnichia, Franco de Castello Branco, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Jorge O'Neill, Alves de Moura, Avellar Machado, Ferreira Galvão, José Castello Branco, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Laranjo, Pereira dos Santos, Guilherme Pacheco, Oliveira Matos, Abreu e Sousa, Julio Pires, Lopo Vaz, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpçâo, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno Prezado, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Dantas Baracho, Tito de Carvalho e Visconde da Torre.
Não compareceram á sessão os srs.: - Alfredo Brandão, Tavares Crespo, Fontes Ganhado, Urbano de Castro, Elvino de Brito, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Freitas Branco, Francisco Ravasco, Guilhermino de Barros, João Pina, Cardoso Valente, Dias Gallas, Alves Matheus, Jorge de Mello (D.), Ferreira de Almeida, Vasconcellos Gusmão, Ferreira Freire, Pinto de Mascarenhas, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Pedro Diniz e Wenceslau de Lima.
Acta - Approvada.
EXPEDIENTE
Officio
Do ministerio da marinha, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Alfredo Brandão, que n'este ministerio não constam os motivos que determinaram o governador geral da província de Moçambique a dissolver a camara municipal do concelho de Quelimane; e remettendo os documentos em que se baseou o referido governador geral para ordenar a syndicancia extraordinaria ao primeiro substituto do juiz de direito da comarca de Quelimane, Balthazar José Farinha.
Á secretaria.
Segundas leituras
Projecto de lei
Senhores. - É grave a crise monetária pela qual estão passando os Açores. Tendo ali a moeda de prata um valor representativo, resultou disto tornar-se rara a moeda de oiro e serem inundados pela de prata hespanhola os mercados açorianos, e moeda tão cerceada que numa grande parte as pecetas e quasi todas as meias pecetas, estão reduzidas a simples discos de prata, nos quaes se não distingue o menor signal de cunho.
Corre a todos o dever de concorrer para que cesse tão anomalo estado, e para esse fim vimos apresentar-vos o presente projecto de lei, que esperamos merecerá a vossa approvacão.
A medida que temos a honra de vos propor é simplesmente a repetição da que em 1871 foi adoptada para fazer desapparecer dos mercados do districto de Angra a moeda brazileira de 2$000 réis, e que nós agora pretendemos estender a todo o archipelago e a toda a moeda estrangeira que ali gira legalmente, mas cujo curso não é consentaneo com o patriotismo portuguez, nem com os interesses açorianos.
Effectivamente, se a cunhagem da moeda é uma das pri-
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meiras prerogativas da soberania, mais parecem os Açores possessões hespanholas do que terras portuguezas.
Para que tal estado de cousas não continue, propomos que auctoriseis o governo, a trocar toda a moeda estrangeira, que tem curso legal nos Açores, por moeda portugueza de oiro e prata, que ali correrá com um valor representativo superior a 25 por cento áquelle que lhe é marcado no continente.
Propomos tambem que auctoriseis o governo a mandar cunhar 1.000:000$000 réis em moedas de prata no valor de 400 e 800 réis, que, tendo curso em todo o paiz, procurarão de preferencia os Açores, onde o valor de 500 e 1$000 réis que lhes será dado; as tornarão mais aptas e faceis para a contagem.
Bem sabemos que a moeda de prata existente nos Açores excede muito a quantia, cuja cunhagem propomos; é porém de crer que, afastada do giro a moeda estrangeira, e restabelecerá o equilibrio que deve existir entre a moeda de oito e a de prata, não se tornando portanto necessária á circulação tão grande quantidade d'esta ultima.
Por todas estas rasões, temos a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a mandar proceder á amoedação da quantia de 1.000:000$000 réis em moedas de prata de novos cunhos de 400 e 800 réis, que será destinada á conversão em moeda moderna do paiz, das moedas de prata nacionaes, de cunho anterior ao marcado na lei de 29 de julho de 1854, e das moedas estrangeiras que têem curso legal nos Açores.
Art. 2.° As novas moedas de 400 e 800 réis terão cunho e toque iguaes ao das actuaes moedas de 500 réis e respectivamente os pesos de 10 e 20 grammas cada uma.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 24 de maio de 1887. = José da Fonseca Castello Branco = Jacinto Candido da Silva = Antonio Augusto de Sousa e Silva = Francisco S. de Avellar = Arthur Hintze Ribeiro = Manuel Maria de Brito Fernandes = Miguel Antonio da Silveira.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.
Projecto de lei
Senhores. - A camara municipal do concelho de Campo Maior pede n'uma representação dirigida á camara dos senhores deputados, que lhe seja permittido desviar dos fundos de viação municipal a quantia de 6:000$000 réis, tanto dos fundos já existentes, como dos que se forem liquidando até se perfazer aquella quantia, sem prejuizo das que forem necessarias para a conservação das estradas construidas com o fim de applicar esses 6:000$000 réis ás reparações mais urgentes dos paços do concelho, ao concerto do relogio publico, ao dos carros que conduzem agua para abastecimento da villa e á reparação das calçadas.
Considerando que nos paços do concelho se acham estabelecidas todas as repartições publicas e que pelo seu estado carece de promptas e dispendiosas reparações, que a camara não póde mandar fazer pelos seus recursos ordinarios;
Considerando a necessidade e urgencia das outras obras a que a camara pretende applicar os fundos de viação;
Considerando que a viação municipal do concelho de Campo Maior se acha muito adiantada, estando presentemente construidas e em via de construcção todas as estradas municipaes que mais necessárias se tornavam ás exigencias publicas;
Tenho a honra do vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Campo Maior a desviar do fundo de viação municipal a quantia de 6:000$000 réis, sem prejuizo da conservação das estradas construidas, para os applicar á reparação dos paços do concelho, ao concerto do relogio publico, ao dos carros que conduzem a agua para abastecimento da villa e ao das calçadas da mesma.
Sala das sessões, 24 de maio de 1887. = O deputado, José Frederico Laranjo.
Lido na mesa, foi admittido e enviado a commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas, conjunctamente com a representação a que se refere.
Projecto de lei
Senhores. - O artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1824 mandou que as commissões de recenseamento, que tivessem de reunir-se em janeiro de 1880, procedessem á divisão das assembléas eleitoraes do respectivo circulo, nos termos da legislação vigente, devendo as mesmas assembléas ser constituidas por 500 a 1:000 eleitores approximadamente.
A legislação então vigente, quanto aos demais requisitos a que essa divisão devia satisfazer, era o decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852, e quanto ao tempo em que devia ser feita e ás reclamações e recursos que contra ella se podiam interpor, era a lei de 23 de novembro de 1859.
A commissão do recenseamento eleitoral de Ovar, porém, não procedeu a essa divisão no praso legal que, segundo o artigo 20.° da citada lei de 23 de novembro de 1859 e os quadros annexos á lei de 21 de maio de 1884, era até 25 de fevereiro de 1885, dia em que devia estar tambem organisado o recenseamento geral do concelho para ser exposto ás reclamações. Interpoz-se recurso contra essa omissão para o juizo de direito, que d'elle não tomou conhecimento. De forma que ainda hoje vigora n'aquelle circulo a antiga divisão das assembléas eleitoraes, com todos os graves defeitos que a ultima reforma da legislação eleitoral pretendeu remediar. Bastará dizer que o edificio dos paços do concelho é a séde de duas das assembléas eleitoraes em que o circulo se divide, para bem se comprehender logo quanto essa divisão é contraria á regra 2.ª do § 2.° do artigo 41.° do citado decreto eleitoral, sem mesmo ser preciso acrescentar que esse edificio não satisfaz a nenhuma das muitas outras condições de segurança, capacidade, livre accesso e commodidade para os eleitores.
Por estas considerações, e como já agora, nos termos do artigo 24.° da lei de 23 de novembro de 1859, só por lei póde ser alterada essa divisão, tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei.
Artigo 1.° O circulo eleitoral n.° 38, (Ovar) será dividido em tres assembléas eleitoraes: a 1.ª com séde na igreja matriz de Ovar, e composta dos eleitores das freguezias de Ovar e de Arada; a 2.ª com sede na igreja parochial de Vallega, e composta dos eleitores das freguezias de Vallega e de S. Vicente de Pereira; a 3.ª com sede na igreja parochial de Esmoriz, e composta dos eleitores das freguezias de Esmoriz, de Macedo e Cortegaça.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Lisboa, sala das sessões da camara dos senhores deputados, 24 de maio de 1887. = O deputado por Ovar, Barbosa de Magalhães.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de legislação civil.
REPRESENTAÇÕES
1.ª Da sociedade agricola do districto de Santarém, pedindo que o governo seja auctorisado a auxiliar a agricultura, mandando construir uma fabrica de moagem em grande escala, para consumir trigos exclusivamente portuguezes.
Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, e enviada á commissão de agricultura.
2.ª Dos fabricantes de vasilhame e mais interessados na industria de tanoaria em Villa Nova de Gaia, pedindo que
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na nova pauta se estabeleça, que os cascos vasios paguem o direito de madeira em obra não especificada, classe 6.ª da pauta em projecto.
Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão de agricultura é mandada publicar no Diario do governo.
3.ª De fabricantes de tecidos elasticos na cidade do Porto, pedindo que no projecto da reforma da pauta se mencione para o fio de caoutchoue o pagamento da taxa de 20 réis por kilogramma.
Apresentada pelo sr. deputado João Arroyo e enviada á commissão de fazenda.
NOTAS DE INTERPELLAÇÃO
1.ª Desejo interpellar o sr. ministro da justiça ácerca do contrato provisorio realisado entre a direcção da penitenciaria central de Lisboa e a firma Gaspar & Irmão d'esta cidade, para a confecção de artigos pertencentes á industria de sombreireiro.
Sala das sessões da camara, 25 de maio de 1886. = O deputado, Consiglieri Pedroso.
2.ª Desejo interpellar o sr. ministro do reino ácerca da mudança da sede do concelho de Arruda. Para este effeito repito o requerimento feito em sessão de 20 do corrente mez. = Julio de Vilhena.
3.ª Desejo interpellar o sr. ministro da marinha e ultramar, ácerca dos seguintes assumptos:
I. Administração financeira das provincias ultramarinas;
II. Administração civil;
III. Meios de colonisação mais adaptados ás condições do nosso dominio ultramarino.
Cada um d'estes assumptos fará objecto de uma interpellação especial. = Julio de Vilhena.
Mandaram-se expedir.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO
1.° Requeiro que, pelas secretarias d'estado competentes, me sejam fornecidos os seguintes documentos:
I. Os que respeitam aos estudos feitos, e a quaesquer projectos sobre a illuminação das costas dos Açores;
II. Os que respeitam aos estudos ou projectos sobre o porto de abrigo de Angra do Heroismo;
III. Os relativos ao estabelecimento do cabo submarino para os Açores;
IV. Os respeitantes á crise agricola do paiz.
O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto Candido.
2.° Requeiro que, com a maior urgencia e pela secretaria d'estado do ministerio das obras publicas, commercio e industria, seja enviada a esta camara uma copia do parecer da junta consultiva de obras publicas e minas, ácerca do projecto do traçado do segundo lanço, da segunda secção do caminho de ferro da Beira Baixa, comprehendido entre Alpedrinha e Fundão, projecto que foi approvado por portaria de 23 de maio corrente, e bem assim copia de toda a correspondencia dirigida á referida secretaria pelo director da fiscalisação dos estudos do caminho de ferro da Beira Baixa sobre o referido assumpto. = Franco Castello Branco.
Mandaram-se expedir.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
Declaro que, tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Conde de Castello de Paiva.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR
Dos officiaes inferiores do exercito, José Joaquim de Oliveira, João dos Santos, João Maria Pereira, Antonio Vieira da Silva Pereira, José Joaquim Teixeira, João Paulo da Mota Cerveira, Francisco Maria Forte Coelho Sampaio, José Francisco de Sousa, Manuel Braz de Faria e José Henriques Tavares, pedindo a revogação do artigo 184.° da ultima reorganisação do exercito, decretada em 30 de outubro de 1884, sendo substituido por outro com dourina igual ao artigo 312.° e seus paragraphos do regulamento geral para o serviço dos corpos do exercito de 21 de novembro de 1866.
Apresentados pelo sr. deputado Antonio Sarmento e enviados á commissão de guerra.
De João José da Costa, segundo sargento do regimento de infanteria n.° 18, contra a interpretação dada á amnistia geral para todos os crimes, por occasião do consorcio de Sua Alteza Real o Principe D. Carlos.
Apresentados pelo sr. deputado Arrayo e enviado á commissão de guerra.
De José Maria Latino Coelho, coronel de engenheria, pedindo para não ser approvado o decreto dictatorial que deu nova organisação aos serviços technicos no ministerio das obras publicas, commercio e industria.
Apresentado pelo sr. deputado Elias Garcia e enviado á commissão de obras publicas.
Dos primeiros tenentes de marinha Christiano Frederico Krusse Gomes e Manuel Lourenço Vasco de Carvalho, pedindo para ser determinado por lei que os officiaes da armada, emquanto desempenharam as funcções de capitão deporto nas provincias ultramarias, não sejam contados nos respectivos quadros.
Apresentados pelo sr. deputado Scarnichia e enviados á commissão de marinha.
Dos engenheiros machinistas de 3.ª classe, Julio da Silva Talento e Augusto Cesar Pereira, pedindo uma nova organisação para os engenheiros machinistas da armada, que lhes assegure melhoria de situação.
Apresentados pelo sr. deputado Scarnichia e enviados á commissão de marinha.
O sr. Jacinto Candido: - Como hoje está presente o illustre ministro da fazenda, e bem que o não esteja o seu digno collega das obras publicas, pedi a palavra para fazer algumas considerações, como prometti, sobre assumptos que correm por estes dois ministerios, e que, pela sua alta importancia, são inadiaveis, certo de que o illustre membro do governo, a quem tenho a honra de dirigir-me, me prestará- a sua attenção e se dignará transmittir os meus pedidos ao outro seu collega das obras publicas, a quem sinto não poder agora directamente endereçar-me.
Hontem mandei para a mesa umas representações dos povos do districto central dos Açores, que se referem a dois problemas seriissimos, da maior gravidade, e que prendem toda a attenção publica n'aquellas terras. São: a crise agricola e a crise monetaria. Tanto um, como outro têem sido já suficientemente discutidos n'esta casa do parlamento, e muitas foram as considerações que se produziram em ordem a pôr bem em relevo a sua importância e a urgente necessidade de efficazes providencias.
Eu limitar-me-hei, por isso, simplesmente a chamar a attenção do governo para estes assumptos que não formam questões de politica partidária, nem a podiam, nem a deviam formar, porque manifestamente são de interesse geral, e a ambos os lados da camara têem despertado justos receios, e inspirado sensatas considerações; com as quaes
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estou de accordo, e que seria enfadonho reproduzir n'este momento.
Em taes circumstancias, espero que por parte do governo se preste especial; cuidado á crise agricola, porque é importantissimo problema economico, que se relaciona com interesses mais geraes, e mais caros d'aquellas ilhas, e que não só lhes diz respeito, mas a todas as provincias do continente affecta tambem profundamente.
Emquanto á crise monetaria já foi apresentado por um meu illustre collega da minoria, o sr. Sousa e Silva, um projecto que pára na commissão de fazenda. Aguardarei que elle volte á camara, para então mais particularmente me referir a esta gravissima questão.
Chamo para ella a attenção, muito particularmente do governo, notando desde já que as representações que hontem aqui apresentei, não são, nem de camaras municipaes, nem de juntas geraes, nem de associações commerciaes, ou quaesquer outras aggremiações. Agora já é o proprio povo que se queixa directamente por si. E quando as cousas obrigam a este ponto, e se rompe o estado geral da apathia, e se sáe do habitual indiiferentismo publico, é porque realmente alguma cousa ha seria, grave e momentosa. E de facto tal é a questão da moeda nos Açores que a todos preoccupa e alarma profundamente. E são bem eloquentes testemunhos d'esse estado violento, as manifestações perante esta camara trazidas por todos os corpos administrativos, e agora estas que os povos directamente enviam.
É para tudo isto, para estas bem significativas demonstrações, que eu chamo toda a attencão do governo, e toda a sua prudencia, em qualquer resolução a tomar. De uma e outra muito se carece.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir alguns esclarecimentos ao governo, ácerca dos estudos feitos ou que se projectam fazer, sobre a illuminação das costas dos Açores.
Julgo que já se fizeram alguns trabalhos preparatorios, e que foi nomeada uma commissão para determinar os pontos de collocação dos pharoes, mas creio que não se tem proseguido nesse estudo, e que está paralysado.
Esta questão não é sómente de conveniência local, e de grandes resultados economicos futuros para facilitar e convidar a navegação a procurar os portos açorianos, mas é também, é sobretudo, uma questão humanitaria.
Tenho tido occasião de fallar com muitos maritimos, e homens experientes d'aquellas costas, e affirmam-me que, se não têem acontecido frequentes desastres e sinistros notaveis n'aquelles mares e n'aquellas paragens, ao muito cuidado com os navegantes os evitam, e á maxima prudencia e cautela, de que usam os que se vêem forçados a procural-as, deve attribuir-se.
De dia não ha temores; mas a noite, occultando os recifes, os escolhos, as restingas e os baixos, torna aquellas costas perigosissimas e verdadeiramente temiveis.
Por isso os navegantes, para se approximarem de terra, têem que esperar pelo dia, e como com esta demora soffrem prejuizos, para os não soffrerem, preferem muitas vezes seguir sua viagem a demandarem o porto em busca de refrescos ou outras provisões.
É manifesto o prejuizo que de tal estado de cousas advém aos Açores, e de primeira intuição é a vantagem que dimanaria de se lho pôr rapido termo.
Peço, pois, com toda a instancia ao governo, que tenha este assumpto em toda a consideração que merece.
Pela minha parte não o descurarei, e para o poder devidamente estudar requeiro, e mando para a mesa o requerimento, que, pelos ministérios competentes, me sejam enviadas copias dos documentos que lhe disserem respeito.
Ainda tambem pretendo pedir ao governo que não descure o projecto do porto de abrigo para Angra. Parece-me agora ensejo, opportuno de lembrar este importante melhoramento, porque n'esta camara declarou o sr. ministro das obras publicas que ia submetter a um plano serio e rigoroso a construcção das docas de Ponta Delgada e da Horta, e a proposito viria reunirem-se a estes os estudos sobre o porto de Angra, que por ser de mais facil realisação, nem por isso é menos necessario.
Vou requerer tambem que me sejam fornecidos, pelos ministérios respectivos, os documentos que a tal respeito existem.
Por ultimo, chamo a attenção do governo para o estabelecimento do cabo submarino entre os Açores e o continente. Já se têem feito estudos sobre este assumpto, que é urgentissimo e de manifesta e obvia conveniencia publica.
São evidentes as vantagens que hão de resultar deste melhoramento, e não causarei a attenção da camara com desnecessárias reflexões a tal respeito. O governo, tão bem ou melhor, com certeza melhor, do que eu as comprehende, e creio que se não poupará a esforços para levar a cabo tão util empreza, que nos seus resultados de toda a ordem ha de certamente compensar, e com excesso, ainda mesmo qualquer sacrificio que haja de custar.
Para me orientar convenientemente sobre as tentativas feitas já ácerca d'este negocio, tambem requeiro que me sejam enviadas copias dos documentos que a tal respeito existirem nos competentes ministerios.
Para todos estes assumptos, sr. presidente, chamo instantemente toda a attenção do governo, que tão dignamente aqui se acha agora representado pelo nobre ministro da fazenda, e a s. exa. pedia a fineza de transmittir estas minhas breves considerações aos seus illustres collegas, e especialmente ao sr. ministro das obras publicas.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Sr. presidente, eu ouvi o illustre deputado, com a attenção que me era imposta pela importancia dos assumptos a que v. exa. se referiu, e pela consideração devida á sua pessoa.
Esses assumptos foram o cabo submarino, o porto de Angra do Heroismo, a illuminação da costa dos Açores, a crise monetaria e a crise agricola.
Pelo que respeita ao cabo submarino, não posso fornecer esclarecimentos pelos quaes possa absolutamente responder; só direi, que já em conselho de ministros se apresentaram propostas para a continuação do cabo submarino, e o governo determinou tomar providencias energicas, para que se realise o assentamento de um cabo importantissimo, debaixo do ponto de vista de navegação, do ponto de vista commercial, e ainda do ponto de vista scientifico, porque nós hoje em Lisboa, com a rede telegraphica que temos, podemos prever com antecipação as mudanças com relação ao tempo, e a todos os movimentos atmosphericos, em differentes pontos da Europa, estando comtudo privado de communicação rapida com os portos do Oceano, por nos faltarem os Açores, o que prejudica os interesses agricolas portuguezes, e ainda prende com outros assumptos a que me referirei quando tratar da crise monetaria.
Pelo que respeita ao porto artificial de Angra, direi, que o sr. ministro das obras publicas expoz que não póde assim continuar as obras d'esse porto, á falta de um projecto mais amplo, pois que o actual é incompleto e deficiente.
Tambem convem que a verba votada no orçamento para aquella construcção seja adjudicada por emprestimos geraes, ou por outros quaesquer processos com maior ou menor economia, porque a doca da Horta custava ao thesouro grande despendio, sem que se possa dizer que as obras são convenientemente dirigidas ou que tenham sido realisadas com economia.
Com esta questão prende-se a construcção do porto de abrigo dos Açores e a do porto de Ponta Delgada, Horta e Madeira já em construcção, e a seguir irá o porto de Angra.
O que posso assegurar ao illustre deputado é que o go-
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verno não descura este assumpto, não só por isto, mas por um motivo que eu daqui a pouco direi.
Sobre a illuminação das costas, ha uma lei, que não me occorre agora, que auctorisa o governo a que proceda a esses trabalhos no continente e na costa dos Açores. Quanto a isto, o que me póde lembrar, é que os projectos para a illuminação do continente estavam feitos, e que foi nomeada uma commissão da qual fazia parte um engenheiro distincto.
Não posso dizer o estado em que estão, actualmente esses trabalhos, e agora digo porque é que esta questão do. cabo submarino me parece importante, é porque em resultado da mais ou menos próxima abertura do isthmo de Panamá o porto de Lisboa póde chegar a vir a ser um empório commercial importante, não só como hoje já é para Africa e Asia, mas para a America e para o Pacifico, com manifesta vantagem.
É tambem necessario escolher nos Açores um ponto que sirva de escala de navegação para a Oceania, e esse ponto de os Açores seria escala obrigada da navegação interoceanica, lembrou-me até que talvez fosse conveniente o estabelecimento de um porto franco, facto este que vae prender-se com a questão monetaria.
E digo ao illustre deputado, com toda a franqueza, qual o meu modo de pensar sobre este assumpto, porque esta questão é d'aquellas que não póde ser considerada uma questão politica, ella é de todos os partidos e interessa igualmente, á prosperidade do paiz. (Apoiados.)
A minha idéa é pedir aos srs. deputados dos Açores, sem distincção de cores politicas, que queiram dar-me a honra de reunir-se commigo um dia ou mais do que um dia, para estudar a questão monetária dos Açores, e não apresentar nenhuma proposta de lei á camara, nem solicitar d'ella resolução alguma, sem ter ouvido opiniões tão auctorisadas, como são as de todos os illustres deputados açorianos, e isto sem nenhum intuito partidario. (Apoiados.)
Eu, fiz por emquanto o que podia, sem me parecer que com isso podesse prejudicar a situação dos Açores.
Encontrei nos Açores uma avultadissima importação de patacas de diversas procedencias, com o que só lucravam alguns especuladores; procurei restringir essa especulação, primeiro, por meio de vales de correio, e depois prohibindo-a absolutamente; mas, como o illustre deputado sabe, no archipelago dos Açores é muito difficil evitar o contrabando; quem sabe mesmo, se a esta hora, a despeito das precauções tomadas, se estará fazendo contrabando de patacas nos Açores, e por isso mandei que as patacas em circulação fossem todas carimbadas, para que no momento de se effectuar uma troca de moeda não sejamos verdadeiramente esmagados pela massa enorme de moeda estrangeira.
Com a moeda actualmente em circulação, se o estado tentasse substituir as patacas por libras e por moedas de 000 réis em prata e seus multiplos, o estado teria um prejuizo não inferior a 200:000$000 réis.
Estes são os cálculos por emquanto feitos na casa da moeda.
Eu o que posso dizer é que neste assumpto não tenho opinião formada; onde elle tem sido estudado é na casa da moeda e na direcção geral da thesouraria.
Mas digo com verdade á camara, que não me assusta este prejuizo, apesar de se elevar a uma quantia importante, porque creio que as vantagens economicas considerabilissimas que resultarão de ser trocada a moeda dos Açores e de correr ali a mesma moeda que corre no continente, com o mesmo valor nominal ou com valor differente, essas vantagens, digo, são tão grandes, que valem para o estado qualquer sacrificio que faça para a troca da moeda. (Apoiados.)
Talvez fosse preferivel aproveitar o oiro e a prata da moeda estrangeira para refundir e cunhar a nova moeda, d'onde era mesmo possivel tirar talvez uma percentagem favoravel; isso depende, porém, de trabalhos de afinação do oiro e da prata; e o que é possivel que conviesse, era mandar o metal para Inglaterra ou Allemanha onde ha officinas propriamente montadas para a afinação de oiro e prata.
Em todo o caso a unica opinião que emitto pela minha parte é que me parece desde já indiscutivel, é que amoeda dos Açores deve ter um cunho, igual, ao da que corre no continente.
É uma questão difficil de se resolver.
Deverá acabar-se com o systema de moeda fraca, nos Açores, ou deverá continuar esse systema?
Theoricamente creio que ninguem póde ter duvida de que o melhor de tudo seria a exacta igualdade de moeda entre os Açores e o continente, tanto nos cunhos como no valor.
Praticamente, e em administração as difficuldades apresentam-se na pratica; praticamente a questão é grave, e todos os governos têem sido obrigados a tomar diversas providencias.
Tenho recebido representações; hei de estudal-as, hei de estudar a questão, e, como já disse, convocarei os illustres deputados dos Açores, sem distincção de côr politica, para uma conferencia.
Espero a honra de merecer a sua comparencia, e então todos juntos, sem preconceitos politicos, unicamente com o desejo de acertar, trataremos de resolver a questão.
A crise agricola não é um phenomeno peculiar aos Açores, nem mesmo ao continente, é um phenomeno geral, que de causas geraes depende, e que por isso carece de remedios geraes.
N'aquillo em que eu podia acudir com remedio já alguma cousa fiz. Por exemplo, já augmentei os direitos em alguns géneros estrangeiros que são tambem de importação açoriana no continente.
Estou longe de ter feito tudo, mas espero, chegar, com a cooperação dos illustres deputados, a alguma conclusão; espero chegar, se não a resolver o problema, ao menos a conseguir algum resultado pratico.
Isto é pelo que diz respeito á minha pasta. Pelo que diz respeito ao ministerio das obras publicas, eu communicarei ao meu collega as observações do illustre deputado.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Abreu Castello Branco: - Na sessão de segunda feira ultima tive a honra de mandar para a mesa uma representação da classe artistica da ilha Terceira, com relação á construcção da doca.
Peço, a v. exa. que tenha a bondade de consultar a camara sobre se permitte que essa representação seja publicada no Diario do governo.
E já que estou com a palavra, permitta-me v. exa. que eu diga alguma cousa relativamente á crise agricola e á crise monetaria dos Açores, em que ha pouco se fallou.
Em primeiro logar concordo com as palavras proferidas pelo meu illustre collega e amigo o sr. Jacinto Candido.
Depois devo dizer que a crise agricola nos Açores é devida a differentes causas.
A falta de mercados, a emigração, emfim, muitas causas concorrem para ella.
Eu desejo, não pedir algumas informações ao governo, mas dar alguns esclarecimentos á camara, para que, na occasião em que se occupar da pauta de direitos aduaneiros, possa estar perfeitamente conhecedora dos motivos da decadencia da agricultura nos Açores, e reconheça a necessidade de uma lei proteccionista, que venha garantir um preço rasoavel aos nossos cereaes. Não em virtude das leis, mas em rasão dos costumes, estão elles hoje muito depreciados. E digo isto. sem animo de censura a quem quer que seja.
Cumpre-me advertir que os cereaes dos Açores estão completamente depreciados, não ha mercados para onde se
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possam exportar, porque não podem concorrer no continente com os cereaes americanos.
Até agora tinhamos ainda o mercado da ilha da Madeira. Mas quer v. exa. e a camara saber o que acontece n'esta ilha? E estar ali isenta de todos os direitos a importação de cereaes estrangeiros.
Já disse, não quero irrogar censura a ninguém, mas parece-me que no actual estado de cousas em que se encontra a Madeira, não seria de absoluta necessidade a isenção de direitos dos cereaes estrangeiros, isenção que deu em resultado a impossibilidade de se enviarem os cereaes dos Açores para aquella ilha, onde tinhamos um mercado bastante vantajoso.
A actual situação do lavrador na ilha Terceira não póde ser mais precaria. Ao lavrador acontece isto: se a colheita é abundante, o cereal é muito barato, não é recebido na Madeira e é recebido aqui com grande depreciação; por consequencia o lavrador nada lucra; se a colheita é menos abundante, vem logo a auctoridade em nome da manutenção das subsistencias publicas, em nome da salus populi, prohibir a exportação, e o resultado é que o lavrador ha de vender muito barato o producto das suas terras. Se a colheita é abundante, por isso mesmo que o producto é barato, aqui não ha falta de cereaes, e por consequência não póde deixar de se vender por um preço muito diminuto; se a colheita é escassa, prohibe-se a exportação, e o lavrador não póde vender senão exactamente aquillo que é sufficiente para a subsistencia d'aquelle povo. (Apoiados.)
Carecia de dar estas explicações a v. exa. e á camara, porque é preciso olhar com muita attenção e seriedade para a sorte d'aquelle povo e para as suas circumstancias. (Apoiados.)
É preciso notar que para a emigração que se está fazendo em grande escala concorrem varias causas que me parece desnecessario enumerar agora. Alem de se fazer a emigração em larga escala, como disse, os lavradores, pelas rasões que apontei, não podem computar devidamente o preço dos cereaes.
Acabaram os pomares, que era outra fonte de receita que ali havia.
A exportação de gado já nada produz depois que na Inglaterra se está importando gado da America.
A vista d'isto o archipelago dos Açores não tem outra fonte de receita senão a agricultura e algumas pequenas industrias.
Mas a agricultura tem decaido a tal ponto, por falta de mercados vantajosos para os seus productos, que o valor da propriedade rural tem diminuido consideravelmente. Os capitalistas que precisam de empregar o seu dinheiro, vão entregal-o aos estabelecimentos fiduciarios, e guardam-se bem de adquirir com elle propriedade rural, porque não lhes póde dar um rendimento rasoavel.
Qual seria talvez o meio de remediar estes grandes males? Parece-me que o sr. ministro da fazenda apontou ha pouco: era declarar os portos francos, porque n'esse caso affluiria ali em alta escala a navegação, o que é sempre de grande proveito para as terras a que aportam os navios estrangeiros.
Sei que esta idéa póde encontrar opposição da parte dos proprios proprietarios e lavradores, porquanto, estabelecidos os portos francos, o resultado seria que os nossos cereaes, quando importados para o continente, estariam sujeitos ao imposto como cereaes estrangeiros. Poderá isto evitar-se?
Talvez se possam continuar a considerar como nacionaes os productos das terras açorianas, dando os lavradores ao manifesto o que colherem, o velando a auctoridade para que se não exporte mais do que a quantidade que possa ser exportada, tirado o necessario para a subsistencia d'aquelles povos.
Mas tambem me parece que, ainda mesmo que os cereaes açorianos tivessem de ficar onerados com o imposto nos portos do continente, adviriam dali grandes vantagens para aquelles povos, porque, se os lavradores vendiam por menor preço os cereaes, por outro lado lucravam muito com a isenção de direitos em todos os generos que são importados nos Açores, o que era decididamente uma compensação muito vantajosa.
Parece-me desnecessário fazer por agora mais considerações a este respeito, visto que o sr. ministro da fazenda está disposto a resolver a crise monetaria, que prende intimamente com a crise agricola; e como s. exa. teve a bondade de nos convidar para uma reunião em que se ha de tratar d'este assumpto, reservo me para então fazer algumas outras considerações, que, para não fatigar a camara, deixo de apresentar agora.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que seja publicada no Diario do governo a representação que mandei hontem para a mesa.
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)
Não vejo presente o sr. ministro das obras publicas, mas, como estão presentes dois membros do governo, pedia a s. exas. o favor de dizer ao seu collega que careço d'estes esclarecimentos com toda a urgencia, por isso que, tendo já annunciado a intenção de apresentar uma nota de interpellação sobre o assumpto que se refere ao traçado do caminho de ferro da Beira Baixa, e sendo esses esclarecimentos indispensáveis para se realisar a interpellação, demorar a remessa d'elles seria o mesmo que demorar a interpellação, o que supponho não ser nem a vontade do sr. ministro das obras publicas, nem da camara.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu communicarei ao meu collega das obras publicas hoje mesmo os desejos do illustre deputado, os quaes seguramente serão attendidos como merecem.
O sr. Antonio Sarmento: - Mando para a mesa onze requerimentos de primeiros sargentos do exercito, pedindo que a promoção a sargentos ajudantes seja feita por antiguidade, e não como actualmente se faz. Os requerentes pedem tambem algumas alterações no fardamento e no equipamento.
O sr. Oliveira Martins: - Mando para a mesa uma representação dos fabricantes de vasilhame de Villa Nova de Gaia ácerca da pauta apresentada pelo sr. ministro da fazenda.
Estes industriaes reclamam contra a situação em que se encontram pelo facto da livre introducção das taras ou cascos vasios para transporte de vinhos, o que lhe tem affectado muito os seus interesses.
Por esta occasião mando tambem para a mesa uma representação da sociedade agricola do districto de Santarem, pedindo providencias a respeito do estado das culturas cerealiferas.
Abstenho-me agora de fazer considerações sobre este assumpto, porque me parece que a respeito d'elle o governo não póde deixar de tomar qualquer providencia, e por isso qualquer observação feita n'esta occasião seria prematura.
A representação pede uma legislação análoga á que estabeleceu a carta de lei de 4 de outubro de 1884.
Peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que estas duas representações sejam publicadas no Diario do governo.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Arroyo: - Junto a minha voz á do sr. Oliveira Martins em favor da representação dos fabricantes de vasilhame de Villa Nova de Gaia. É um pedido muito justo, e espero que o governo e a camara o tomarão na devida consideração.
Mando para a mesa uma representação dos fabricantes de tecidos elasticos da cidade do Porto, pedindo que no projecto de pautas, que ha de ser discutido, se mencione o
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fio de cautchouc para o pagamento da taxa de 25 réis por kilogramma.
Mando tambem para a mesa um requerimento de João José da Costa, segundo sargento de infanteria 18, reclamando contra a interpretação dada á amnistia decretada por occasião do consorcio de Sua Alteza Real o Principe D. Carlos.
A representação, que é assignada por alguns fabricantes de tecidos elasticos do Porto, julgo-a completamente fundamentada, e creio que deve ser attendida pelo parlamento. E para o requerimento peço tambem a devida justiça.
Agora vou fazer alguns pedidos a v. exa.
Um d'elles refere-se a uns requerimentos que fiz nas sessões de 15, 19 e 25 de abril.
Na sessão de 16 de abril pedi que fosse publicada no Diario do governo qualquer communicação que houvesse sido dirigida pela faculdade de theologia ao ministerio do reino, relativa ao conflicto travado entre a mesma faculdade e o bispo de Coimbra.
Peço ao sr. presidente se digne instar com o governo a fim de que se faça a referida publicação, que requeri a 16 de abril e que ainda se não effectuou. Tenho-a procurado no Diario do governo e ainda a não encontrei.
Nos dias 19 e 25 pedi tambem, pelo ministerio das obras publicas, differentes esclarecimentos, e até agora não me consta que os requerimentos houvessem sido satisfeitos.
Rogo a v. exa. se digne repetir o pedido da remessa, com a possivel urgencia, d'esses documentos, por mim requisitados nas sessões de 19 e 25 de abril.
Tambem no dia 20 de abril annunciei duas interpellações ao sr. ministro do reino sobre assumptos que respeitam á cidade do Porto: uma sobre o decreto que approvou o regulamento para o encanamento e abastecimento das aguas n'aquella cidade, e outra sobre o procedimento do governo e das auctoridades suas delegadas por occasião do meeting de 1 de agosto do anno passado.
Pergunto a v. exa. se o sr. ministro do reino já se deu por habilitado a responder a estas interpellações e, no caso affirmativo, pedia a v. exa. que envidasse todos os esforços a fim de que estas interpellaçues sejam postas em ordem do dia e se verifiquem com a possivel rapidez.
V. exa. comprehende que estes assumptos não podem ser indefinidamente adiados. (Apoiados.)
É necessario que as responsabilidades do governo se apurem; é preciso que o sr. ministro do reino, na primeira occasião que lhe for possivel, se apresse a vir á camara justificar, ou pelo menos attenuar, a responsabilidade em que incorreu pelos actos a que essas duas notas de interpellação se referem.
Por ultimo peço a v. exa. o obséquio de instar com o sr. ministro do reino, visto que já terminou na outra camara o incidente que o obrigou durante alguns dias a não comparecer nesta casa, para que se digne de apparecer agora, a fim de se poder verificar a minha interpellação sobre os acontecimentos do Porto, de março ultimo.
Ha muito tempo que o sr. presidente do conselho não comparece ás sessões d'esta casa; ha muito tempo que não temos o prazer de o ver, não obstante haver já terminado ha alguns dias na outra camara o incidente relativo á prisão do sr. Ferreira de Almeida.
Esta ausencia prolongada e constante é prejudicial aos interesses do paiz, em geral, e em especial aos circulos que cada um de nós representa n'esta camara, pois nos achámos impossibilitados de ouvir do governo resposta a qualquer pergunta ou arguição especialmente dirigida ao sr. ministro do reino. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - V. exa. tem a bondade de dizer em que dia enviou para a mesa as notas de interpellação?
O sr. Arroyo: - As notas foram enviadas para a mesa no dia 19 de abril.
O sr. Presidente: - Por emquanto não ha participação do sr. ministro dando-se por habilitado a responder.
Quanto á interpellação sobre os acontecimentos do Porto está já dada para ordem do dia, mas não se realisou ainda por circumstancias independentes da minha vontade. Quando me comprometti a propol-a á discussão com brevidade, tinha esta camara a occupar-se sómente do projecto de resposta ao discurso da corôa. Anteriormente foram remettidos para a mesa bastantes pareceres da commissão de fazenda sobre propostas importantes do governo e levantou-se tambem um incidente que tem tomado muito tempo á camara.
Por estes motivos, e porque é urgente que esta camara discuta algumas d'aquellas propostas, para assim habilitar a camara dos dignos pares a trabalhar, é que tem sido preterida a interpellação do illustre deputado, mas asseguro a s. exa. que ella ha de realisar-se no praso mais breve que for possivel.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Vou mandar para a mesa uma nota de interpellação.
(Leu.)
Eu pedia a v. exa. que tivesse a bondade de mandar expedir esta nota de interpellação.
Igualmente peço a v. exa. o obséquio de logo que possa ser, dar para ordem do dia as interpellações que eu dirigi ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, para as quaes s. exa. já se deu, como constou nesta camara, por devidamente habilitado.
O sr. Elias Garcia: - Vou mandar para a mesa um requerimento do sr. José Maria Latino Coelho contra o decreto dictatorial que se refere ao serviço da engenheria no ministerio das obras publicas. O requerimento diz assim:
(Leu.)
Envio este requerimento para a mesa e v. exa. terá a bondade de lhe dar o destino conveniente.
O sr. Julio de Vilhena: - Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação.
(Leu.)
O sr. Jacinto Candido: - Pedi a palavra para apresentar os meus agradecimentos ao sr. ministro da fazenda pelos esclarecimentos que me deu e pelos bons desejos que tem de tanto quanto caiba no ministério, promover o desenvolvimento dos assumptos em que toquei.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de lei n.° 98, auctorisando o governo a concluir por empreitadas geraes, e no praso de dezoito annos a rede das estradas geraes e districtaes.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho: - (O discurso será publicado quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
O sr. Teixeira de Vasconcellos: - (O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Hoje ha sessão nocturna. Devo, porém, lembrar á camara que, se ás nove horas e um quarto não estiver presente numero legal de senhores deputados, não haverá sessão.
A ordem da noite é a continuação da de hoje.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.
Redactor = Rodrigues Cordeiro.