632 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Azevedo Castello Branco, relativo á concessão das ostreiras do Tejo, por haver negociações pendentes a tal respeito.

Á secretaria.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados com urgencia, a esta camara, os seguintes esclarecimentos:

1.º Quaes os corpos do exercito, que durante o anno de 1887 receberam rações de pão e forragens;

2.º Quaes os preços por que saíram essas rações;

3.° Quantas arrematações de trigos e farinhas se fizeram durante o mesmo praso;

4.° Quantos litros ou kilogrammas de trigo rijo ou molle se compraram em cada uma d'essas arrematações, e a quem;

5.° Quantos kilogrammas de farinha, e de que qualidade, foram adquiridos no mesmo tempo;

6.° Copia do contrato effectuado para o arrendamento de uma fabrica de moagens contígua, á padaria militar;

7.° Nota de todos os edificios que a padaria militar occupa com a designação dos que não pertencem ao estado e rendas respectivas. = O deputado pelo Cartaxo, Ribeiro Ferreira.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Thomás José Xavier ajudante de praça reformado, pedindo lhe seja dada a graduação de capitão.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

Do sr. José Gabriel Cabral Calheiros, general de brigada reformado, pedindo lhe seja pago o seu soldo de reforma pela tarifa de 1865, e a approvação do projecto de lei do sr. deputado Dantas Baracho.

Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro a v. exa. que por motivo justificado não compareci á sessão de hontem, 28 de fevereiro. = Julio de Abreu e Sousa.

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que o nosso digno collega e meu particular amigo, o exmo. sr. J. A. Pires Villar tem faltado a algumas sessões da camara e faltará a mais algumas por incommodo de saude. = Sebastião da Nobrega.

Para a secretaria.

O sr. José de Amorim Novaes: - Sr. presidente, eu desejava fazer algumas perguntas ao sr. ministro do reino; mas, como não está presente, peço a v exa. que me reserve a palavra para quando s. exa. comparecer na camara.

O sr Ribeiro Ferreira: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, pedindo documentos, pelo ministerio da guerra.

(Leu.)

Eu desejava fazer algumas considerações; mas, como o sr. ministro da guerra não está presente, reservo me para quando s. exa. compareça na sessão.

O sr Julio Pires: - Sr presidente, eu tinha pedido a palavra para fazer algumas considerações; mas, como o sr. ministro da guerra não está presente, reservo me para outra occasião em que s exa. esteja na camara

O sr. Ferreira de Almeida: - (Quando o sr. deputado restituir o seu discurso será publicado em appendice a esta mesma sessão).

O sr. Franco Castello Branco: - Disse que o sr. presidente devia estar lembrado de que no final da sessão de hontem pedira ao sr. ministro da fazenda para comparecer hoje n'esta camara antes da ordem do dia, a fim de s. exa. responder e dar as explicações que considerava necessarias e indispensaveis a algumas observações que tinham sido feitas pelo seu collega e dedicado amigo o sr. Moraes Carvalho.

Que este discurso fez uma profunda impressão em toda a assembléa, tanto na minoria como na maioria e em todas as pessoas que o ouviram.

Era possivel que as considerações e ponderações feitas por aquelle illustre deputado, distincto ornamento da camara, (Apoiados) postam soffrer refutação, era possivel que esteja em erro, mas o que era necessario e indispensavel era que em uma questão tão melindrosa como é esta. - de se ir pedir aos contribuintes aquillo que elles têem obrigação de pagar ao estado, mas sómente o que têem obrigação de pagar e nem mais 5 reis, não podesse ficar no espirito de ninguem nem a mais pequena duvida, nem suspeitas sobre quaes eram os processos que a administração publica emprega para fazer a cobrança dos tributos votados pela camara.

Foi discipulo e era amigo do illustre membro da maioria que se encarregou, na sua ordem da palavra, de responder ao sr. Moraes Carvalho

Escusava dizer, que não havia com toda a certeza quem mais desejasse ser agradavel a s. exa., o quem mais o respeite pelo seu talento e pelo seu caracter, que o tornam digno do respeito de todos os homens de bem.

Fazia esta declaração franca e sincera, como todas as que costuma fazer na camara, e muito mais, esta que tinha um caracter pessoal, porque não podia, já não dizia injuriar, mas nem mesmo melindrar s exa. dizendo que no seu discurso s. exa. não respondêra parte importante do discurso do sr. Moraes Carvalho, que produziu mais profunda impressão na camara.

Demais sabe s exa. sabe toda a camara, como correram os debates, e que seguindo-se no uso da palavra ao sr dr. Laranjo o seu illustre amigo o sr Arroyo, fôra sobre a sua palavra ardente e calorosa encerrado o debate, ficando absolutamente sem resposta as asserções principaes feitas no discurso do sr Moraes Carvalho.

O motivo por que pedira ao sr. ministro da fazenda que comparecesse á sessão de hoje, foi para pedir a s. exa. que desse explicação cabal e completa sobre as informações dadas pelo sr. Moraes Carvalho, e que reduz n'estes termos.

O sr. Moraes Carvalho dissera que pela alteração feita nas epochas do pagamento da contribuição industrial, que estão marcadas no parecer que mereceu a approvavão da camara, resultava que os contribuintes tinham de pagar, não só a contribuição relativa ao anno de 1889 mas ainda mais a relativa a um semestre de 1888. Fóra de Lisboa e Porto este encargo é ainda maior, por isso mesmo que no anno de 1889 os contribuintes se viam obrigados a pagar, não só a contribuição d'aquelle anno, mas ainda a d'este.

Era sobre este ponto, que produziu uma profunda impressão na assembléa, que precisava de uma explicação do sr. Marianno de Carvalho, que satisfizesse, não só aos seus amigos da maioria, mas ainda aos seus adversarios da opposição e a todos aquelles que têem interesse nas medidas que se discutem, como são as que se referem a uma tributação qualquer.

Por agora é o que tinha a dizer, e esperava que s exa. lhe concedesse a palavra depois de ouvir a resposta do sr. Marianno de Carvalho ou concedel-a ao seu collega o sr. Moraes Carvalho, a quem não queria roubar o direito que incontestavelmente lhe assistia de responder a quaesquer explicações dadas pelo sr. ministro da fazenda.