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SESSÃO DE 29 DE FEVEREIRO DE 1888 635

No decurso das negociações para demarcação da fronteira norte da provincia de Moçambique, foi proposto por Sua Alteza o Sultão de Zanzibar o recurso á arbitragem. Entendeu o governo dever decimar essa proposta, e de accordo com o alvitre que então suggeriu está o assumpto sendo examinado em Lisboa com os representantes de Suas Magastades o Imperador da Allemanha e a Rainha da Gran-Bretanha.

Com excepção de alguns tumultos occorridos na ilha da Madeira manteve se inalteravel em todo o reino a tranquillidade publica Pôde assim realisar se nas condições mais gratas para o coração de Sua Magestade a viagem que ha pouco emprehendeu, em companhia de todos os membros da sua real familia, pelas provincias do norte do paiz.

Os testemunhos de entranhado amor, de respeito e sympathia geraes que assignalaram essa digressão, gravaram se no animo de El-Rei, e muito especialmente; ordenou Sua Magestade, que ficasse n'esta occasião e perante vós assignalada a reciprocidade do sentimento e do affecto que ligam de modo indissoluvel a dynastia e o povo.

Em execução de uma das mais importantes disposições do codigo administrativo, e no uso da auctorisação que lhe foi conferida, fixou o governo as percentagens addicionaes ás contribuições directas e indirectas do estado para o lançamento dos impostos districtaes, municipaes e parochiaes, e decretou a pauta dos generos não sujeitos ao real de agua, que podem ser tributados pelas camaras municipaes.

Da limitação e regularisação das faculdades tributarias dos corpos administrativos proveniente d'estas providencias resultará incontestavel melhoramento assim para a gerencia financeira do estado, como para a administração local e para os contribuintes.

Alem das propostas pendentes da ultima sessão, sobre a eleição da parte electiva da camara dos dignos pares, ensino especial e instrucção secundaria do sexo feminino, o governo vos apresentará outras sobre a reforma da legislação eleitoral da camara dos senhores deputados, policia civil e beneficencia publica. Igualmente vos proporá uma providencia especial para tornar effectivo o pagamento dos vencimentos dos professores de instrucção primaria.

A reforma da legislação commercial e a nova organisação judiciaria devem muito especialmente fixar a vossa attenção. Ser-vos-hão tambem presentes pelo ministerio da justiça, alem da reforma do processo criminal, diversas providencias tendentes, umas á execução completa do regimen penitenciario e do registo predial, e outras á correcção de menores, repressão de vadiagem e diminuição das reincidencias.

Acham-se submettidas á vossa apreciação duas propostas de lei, que attendem a alguns dos mais arduos problemas da vida social moderna. O pensamento civilisador, que as inspirou, será completado com outras propostas, interessando igualmente ás relações entre o capital e o trabalho.

Facilitar, aperfeiçoar e baratear a producção é um dos modos mais efficazes de resolver esses problemas. O governo continuará, por isso, empenhando reiterados esforços para desenvolver a instrucção agricola e industrial, e alargar a area dos nossos mercados, e, como providencia encaminhada aos mesmos fins, ser-vos-ha apresentada uma proposta de lei para o adiantamento da rede geral da nossa viação accelerada.

É por todos reconhecida a necessidade de acudir aos males de que enferma a agricultura. Activando como o tem feito o inquerito agricola, o governo procura habilitar-se com os meios indispensaveis para vos propor a melhor solução de tão difficil problema.

É grato ao governo poder affirmar que será em breve praso distribuido aos exercitos de terra e de mar a excel-

A camara espera que do exame a que estão procedendo em Lisboa, e de accordo com o governo de Vossa Magestade, os representantes de Suas Magestades o Imperador da Allemanha e a Rainha da Gran-Bretanha, resultará uma solução satisfactoria para a questão relativa á demarcação da fronteira noite da provincia de Moçambique, ultimando se assim as negociações que a tal respeito tem havido.

A camara congratula se com Vossa Magestade por se ter mantido inalteravel em todo o reino, durante o interregno parlamentar, a tranquillidade publica, e com relação aos tumultos da Madeira, que deveras lamenta, a camara confia em que serão removidas as causas de tão deploravel agitação A camara regosija-se por se ter podido realisar a viagem de Vossa Magestade e da real familia ás provincias do norte, em condições tão gratas para o alevantado animo de Vossa Magestade como significativas da viva dedicação do povo portuguez pelo seu augusto soberano e por toda a real familia. O paiz acolherá certamente as palavras de reconhecimento de Vossa Magestade como uma nova prova da alliança indissoluvel que liga entre nós o povo e a dynastia.

Reconhecendo que da limitação e regularisação das faculdades tributarias dos corpos administrativos resultará incontestavel melhoramento, assim para a gerencia financeira do estado, como para a administração local e para os contribuintes, a camara regista com agrado que o governo, em conformidade com uma das mais importantes disposições do codigo administrativo e no uso da auctorisação que lhe fôra concedida, fixasse as percentagens ás contribuições directas e indirectas do estado para o lançamento dos impostos districtaes, municipaes e parochiaes, e decretasse a pauta dos generos não sujeitos ao real de agua, que podem ser tributados pelas camaras municipaes.

A camara estudará com a devida solicitude, não só as propostas pendentes da ultima sessão, sobre a eleição da parte electiva da camara dos dignos pares, ensino especial e instrucção do sexo feminino, mas tambem as que o governo lhe apresentar sobre a reforma da legislação eleitoral da camara dos deputados policia, civil e beneficencia publica, e sobre a melhor maneira de tornar effectivo o pagamento dos professores de instrucção primaria

A camara consagrará especial attenção ao exame da reforma da legislação commercial e da nova organisação judiciaria, e não descurará tão pouco os outros assumptos sobre que intenta exercer-se a iniciativa do governo, taes como a reforma do processo criminal, e varias providencias tendentes, umas á execução completa do regimen penitenciario e do registo predial, e outras á correcção de menores repressão de vadiagem e diminuição de reincidencias.

Compenetrada da fundamental importâancia de todas ha medidas destinadas a regular as relações entre o capital e o trabalho, a camara tomará na devida consideração as duas propostas de lei que se acham pendentes, e que attendem a alguns dos mais arduos problemas da vida social moderna.

Concordando em que facilitar, aperfeiçoar e baratear a producção é um dos modos mais efficazes de resolver esses problemas, a camara verá com satisfação todos os esforços que o governo empenhe n'esse sentido, e acolherá, como providencia destinada aos mesmos fins, a proposta de lei relativa ao adiantamento da rede geral da nossa viação accelerada.

Reconhecendo e lastimando os males de que enferma a agricultura portugueza, a camara folgará de que o inquerito agricola forneça ao governo os elementos indispensaveis para resolver tão difficil problema.

A camara recebeu com satisfação a noticia de que os exercitos de terra e mar receberão dentro em breve novo e aper-