SESSÃO DE 10 DE JUNHO DE 1890 593

poder concluir o edificio para os paços do concelho, tribunal judicial e mais repartições publicas.
Apresentada pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas, enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

Da camara municipal do concelho de Soure, pedindo que não sejam approvadas as propostas de lei tendentes a augmentar os impostos.
Apresentada pelo sr. deputado Mattozo Corte Real, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da mesa do comício realisado em Setúbal, no mesmo sentido.
Apresentada pelo sr. deputado Benardino Pinheiro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De proprietários, agricultores, negociantes, trabalhadores e representantes de varias artes e profissões liberaes, ao mesmo sentido.
Apresentada pelo sr. deputado Bernardino Pinheiro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeira que, pelo ministerio da justiça, seja enviada a esta camara copia da denuncia dada em juizo contra a prisão violenta e arbitraria do vice-presidente da commissão recenseadora Araújo Leite, e secretario da commissão Manuel Cardoso, certidão do corpo de delicto e declaração do estado do processo, não havendo inconveniente. = Eduardo José Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara copia de todas as providencias na correspondência trocada entre o governador civil de Bragança e o ministro do reino, relativamente á apprehensão violenta pela auctoridade administrativa do concelho da Alfandega da Fé, do recenseamento politico em revisão. = Eduardo José Coelho.

Requeiro que, com urgência, seja enviada a esta camara a copia de todos os telegrammas trocados entre os srs. ministros do reino e da justiça e o governador civil de Bragança, durante o período eleitoral que vae de 1 de março até 14 de abril d'este anno. = Eduardo José Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, e com urgência, se informe se ha instaurado processo contra o official de cavallaria n.° 1, José Maria Figueiredo Antas Júnior, pelas occorrencias do dia 30 de março findo na assembléa de Carção, concelho de Vimioso, districto de Bragança, por occasião da eleição de deputados e delegados municipaes, que ali teve logar sendo o dito alferes commandante da força encarregado de policiar o acto eleitoral, e caso affirmativo o estado desse processo, não havendo inconveniente. = Eduardo José Coelho.

Requeiro seja publicado no Diario das sessões da camara dos senhores deputados e no Diario do governo:
1.° A relação de todos os documentos que foram enviados para o tribunal de verificação de poderes relativo á eleição do circulo de Mirandella;
2.° Que se declare se houve alguns documentos que não foram enviados ao tribunal, e caso affirmativo quaes foram;
3.° Se o tribunal de verificação de poderes, antes de proferir a sua decisão, pediu ou requisitou a esta camara alguns documentos necessarios para proferir a sua decisão;
4.° Quem assignou o officio de remessa dos documentos e papeis concernentes áquella eleição para o tribunal de verificação de poderes;
5.º Se não foram enviados todos os documentos ao tribunal de verificação de poderes, qual a causa, e de quem é essa responsabilidade. = O deputado, Eduardo J. Coelho.

Requeiro, pelo ministerio das obras publicas, os seguintes esclarecimentos:
1.° Nota, por districtos administrativos do continente ou direcção de obras publicas, do numero de kilometros de estradas de primeira e segunda ordem que se acham construídas ou em conservação, extensão actualmente em construcção e numero approximado de kilometros de estradas ainda não começadas, separando-se a extensão já estudada d'aquella que o não for.
2.° Numero e importância das empreitadas geraes, arrematadas e adjudicadas até á presente data, em virtude da lei de 21 de junho de 1887, tambem por districtos administrativos.
3.° Numero de conductores auxiliares contratados, que estão actualmente ao serviço de cada direcção de obras publicas, distinguindo-se os que têem algum dos cursos de engenheria ou de conductor, d'aquelles que não têem curso algum.
4.° Numero de apontadores em serviço em cada uma das direcções de obras publicas, com a indicação da classe a que pertencem.
5.º Numero de mestres e guardas de 1.ª e 2.ª classe existentes em cada circumscripção hidraulica = Eduardo Augusto Xavier da Cunha, deputado pelo circulo n.° 60.

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:
1.° Nota do rendimento do real de agua nos ultimos tres annos, por districtos administrativos e por espécies de generos tributados;
2.° Nota da liquidação do imposto do álcool, apurada durante o tempo que as respectivas fabricas estiveram sujeitas á fiscalisação;
3.° Copias das tabellas das condições de venda dos tabacos desde o estabelecimento da administração por conta do estado;
4.° Mappas da producção dos tabacos, por especies, nas differentes officinas, no primeiro semestre do anno economico corrente. = João Cesario de Lacerda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De José de Miranda Abelha, official da secretaria do governo geral da provincia de Cabo Verde, pedindo que por lei se restabeleça o seu antigo ordenado de 500$000 réis, ou pelo menos que lhe fique garantido para quando venha a aposentar-se.
Apresentado pelo sr. deputado J. C. de Lacerda e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa. que o sr. deputado Manuel de Arriaga não tem comparecido às sessões por motivo de doença e que é provavel não poder comparecer nas sessões mais próximas por aquelle mesmo motivo. = José de Castro.
Da parte do nosso collega o exmo. sr. conselheiro Carrilho communico a v. exa. e á camara que elle tem faltado, e terá provavelmente de faltar ainda, a algumas sessão por incommodo de saude. - L. Cordeiro.
Para a secretaria.