SESSÃO DE 10 DE JUNHO DE 1890 595

parte sou o primeiro a reconhecer o erro involuntário em que caí.
Tenho a dizer agora que por engano, foi duas vezes inscripto o sr. deputado Dias Costa e eu aproveitando esse engano, substitui o nome d'este sr. deputado pelo de, v. exa., de forma que v. exa. que até ali figurava como o decimo quarto ou decimo quinto, na ordem da inscripção, figura agora em nono logar.
Não sendo esta circumstancia, eu não me considerava auctorisado a alterar a ordem da inscripção, desde que dera conhecimento d'ella á camara.
Com respeito á pergunta que v. exa. me fez, direi que o regimento não inclue a hypothese da reclamação contra a inscripção; no emtanto estou persuadido de que ha pré cedentes nesse sentido. Não é defezo ao srs. deputados reclamar contra a ordem da inscripção. Quando a mesa lê os nomes dos srs. deputados inscriptos, aquelle ou aquelles que se julgam preteridos, podem reclamar e a mesa póde alterar a inscripção, no caso dos prejudicados com essa alteração, annuirem a ella; mas no caso dos prejudicados se opporem, só a camara póde resolver.
Se v. exa. apresenta a sua reclamação...
O sr. Eduardo Coelho: - Não, senhor; não reclamo.
O sr. Presidente: - N'esse caso nada mais tenho a dizer. (Muitos apoiados.)
O sr. Xavier da Cunha: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:
(Leu.)
(Vae na secção competente a pag. 593).
A primeira parte do meu requerimento justifica-se pelo desejo que tenho de chamar a attenção do illustre ministro das obras publicas para um assumpto que já foi aqui tratado pelo illustre deputado e meu amigo o sr. Júlio de Vilhena, quando se referiu ao estado da viação no districto da Guarda. Eu desejo tratar deste assumpto mais largamente e desejo mostrar á camara o atrazo em que está a viação, não só no circulo que o sr. Júlio de Vilhena representa n'esta camara, mas em todo o districto da Guarda.
Desejo tambem chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para o estado desgraçado em que se encontra a classe dos apontadores de obras publicas, e por isso aguardo a remessa dos documentos que peço, para depois de elles serem enviados, eu tratar então d'estes assumptos.
O sr. Bernardino Pinheiro: - Tenho a honra de mandar para a mesa três representações, cuja publicação requeiro, contra as propostas de lei tributarias do governo. Uma é da Illustrada camara municipal de Beja, outra de trezentos e tantos cidadãos do concelho de Arraiolos, e outra é de um comício realisado em 8 do corrente em Setúbal, a que assistiram mais de duas mil pessoas.
As representações populares, quando motivadas e verdadeiras, são a expressão mais legal, mais directa e genuína da vontade e sentimentos do povo. (Apoiados.) Estilo perfeitamente neste caso as representações que apresento.
Não só os povos de Setúbal, como os do Alemtejo, estão luctando, sobretudo estes últimos, com uma crise agrícola profunda, e declaram que não podem pagar mais do que pagam; (Apoiados) que o aggravamento do imposto os póde lançar na miséria e na fome. E quando a miséria o a fome se accentuam, a tranquillidade desapparece. (Apoiados.)
Este assumpto é grave; peço a attenção do governo, e sobretudo do parlamento, para as numerosas representações populares que estão chegando de todos os pontos do paiz. (Apoiados.)
Nós temos aqui tratado de gravíssimas questões; mas a questão do aggravamento do imposto é de tal ordem, de tão dolorosa importância, de tal gravidade e perigo, que será bom que lhe prestemos a mais ponderada reflexão. (Apoiados.)
Peço a v. exa. que consulte a camara se permitte a publicação destas representações no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. José Victorino: - Mando para a mesa o seguinte projecto de lei:
(Leu.)
Este projecto é um pequeníssimo remendo na rota lei que regula as reformas e aposentações dos empregados do estado, lei que se acha crivada de desigualdades e injustiças, e que por isso reclama prompta reforma, que eu recommendo á camara e ao governo.
Na lei das aposentações ha anomalias extraordinárias. O funccionario a que me refiro no meu projecto póde servir de exemplo: foi conductor de obras publicas, logar que tom direito a aposentação, e é hoje um distincto chefe de repartição da junta geral de um districto, a quem a lei igualmente concede a reforma; pois se elle quizer, pelos muitos annos de bom e effectivo serviço e pela sua incapacidade physica conseguir a aposentação, a junta geral só lhe póde contar o tempo que está neste serviço, segundo o disposto no artigo 359.° do código civil. Os annos que serviu o estado nas obras publicas não lhe servem de nada! Ora, isto é uma injustiça, flagrante igual a outras a que o poder legislativo vae dando remédio quando os interessados recorrem a elle.
Este caso affecta só um indivíduo da sua classe, mas ha anomalias na lei que ferem classes inteiras e muito numerosas. Os empregados de fazenda são um exemplo. A todos os fuuccionarios do estado ou a quasi todos e contado para a reforma o tempo de serviço que fazem no exercito; aos empregados da fazenda não é esse tempo contado!
Consta-mo que esta classe já dirigiu uma representação ao actual governo, que lhe deu esperança de ser attendida e é de toda a justiça que o seja.
ha anomalias até engraçadas na lei das aposentações e nos processos que se empregam para as obter. Recordo-me, sendo já medico de um dos corpos da guarnição de Lisboa, ver apparecer na scena de um dos theatrus da capital duas loiras creanças, que polo seu pouco desenvolvimento physico e curta idade apenas podiam fazer o papel de pagens.
Separamo-nos porque eu fui para a província e elles cá ficaram em Lisboa; e hoje elles estão já aposentados com o soldo, não sei se tambem com as honras, de general de brigada, emquanto que eu, se me impossibilitasse para o serviço e quizesse reformar-me, reformava-me com o soldo de alferes! Verdade seja que figurar de rei, de príncipe ou de bispo para alguma cousa ha de servir, emquanto que eu tenho apenas umas cartas de medico e tenho tratado doentes nos hospitaes e fora d'elles, alem de todo o serviço que é inherente ao meu cargo.
Ora estas desigualdades, alem de muitas outras que não refiro para não roubar tempp á camara, é que devem acabar e hoje com mais rasão do que nunca, desde que os empregados públicos são obrigados a concorrer para a caixa de aposentações com quantias aliás importantes.
O que está é mau, é péssimo.
O sr. Luciano Cordeiro: - Mando para a mesa uma declaração de que o nosso collega Pereira Carrilho tem faltado e continuará a faltar a algumas sessões por motivos de saúde.
O sr. José Maria de Alpoim: - Comquanto não veja presente o sr, ministro da marinha, como está presente o sr. presidente do conselho de ministros, parece-me que posso fazer uso da palavra e dirigir a s. exa. algumas perguntas ácerca de uma noticia que VI hontem num jornal.
Dizia hontem o Diario popular que o governo contratara com uma casa ingleza a acquisição de um barco para o serviço das nossas colónias.
Não sei se isto é verdade, mas se o é, no estado das nossas relações com a Inglaterra, acho extraordinário que o governo portuguez, representante dos interesses do paiz, vá fazer em Inglaterra a acquisição do um barco para o