4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

conducções de malas do correio, tendo em vista a reducção na respectiva despeza. = Avellar Machado.

Mandaram-se expedir.

Requeiro a v. exa. que consulte a camara para que esta permitta a publicação no Diario do governo das representações que hontem mandei para a mesa, da camara municipal de Redondo, contra o decreto de 1 de dezembro ultimo, e da associação commercial de Evora, contra as propostas de fazenda do gabinete transacto. = O deputado por Evora, José Carlos de Gusmão.
Foi approvado.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos lentes da escola naval Eduardo Augusto Ferrugento Gonçalves e D. Antonio Maria de Lencastre, e dos instructores da mesma escola Guilherme Augusto da Cunha e Silva, e João de Sousa Bandeira, pedindo que continuem a ser equiparados, para todos os effeitos, aos funccionarios de igual categoria em serviço na escola polytechnica.

Apresentados pelo sr. deputado Bandeira Coelho e enviados á commissão de guerra.

Do José Martins Caiado de Sousa, primeiro cabo de caçadores n.° 4, pedindo dispensa de apresentação dos preparatorios para a admissão á matricula no curso de infanteria.

Apresentado pelo sr. deputado Alberto Pimentel e enviado á commissão de guerra.

De João Antonio Feres, primeiro cabo de caçadores n.° 4, no sentido do anterior.
Apresentado pelo sr. deputado Matheus Azevedo e enviado á commissão de guerra.

Do general de brigada conselheiro Guilherme Quintino Lopes de Macedo, pedindo ser inscripto como socio do monte pio official, mediante o pagamento de todas as quotas e juros de móra, que deveria ter pago se houvesse sido inscripto na idade do quarenta annos.

Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado á commissão de petições.

De Antonio de Sousa Bento, segundo sargento de caçadores n.° C, pedindo dispensa de apresentação dos preparatorios para a admissão á matricula no curso de infanteria.

Apresentado peto sr. deputado Santos Crespo e enviado á commissão de guerra.

O sr. Presidente: - Como se acha nos corredores da camara o sr. deputado, já proclamado, Francisco Manuel de Almeida, convido os srs. deputados Fialho Gomes e Bandeira Coelho a introduzil-o na sala.

Foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Horta e Costa: - Por parte da commissão de guerra mando para a mesa uma proposta, de que peço a urgencia.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho, por parte da commissão de guerra, que seja aggregado, para fazer parte da mesma commissão, o sr deputado Alberto Monteiro. = Horta e Costa.

Julgada urgente, foi em seguida approvada.

O sr. Alberto Pimentel: - Na sessão de 4 de março de 1892, sendo ministro da fazenda o sr. Oliveira Martins, dirigi-me a s. exa., por occasião de uma catastrophe que victimou grande numero do pescadores portuguezes, pedindo-lhe que trouxesse ao parlamento, entre as suas propostas de lei, uma, tendente a transformar o odioso e vexatorio imposto do pescado.

O sr. Oliveira Martins levantou-se e declarou categoricamente, perante a camara, que da melhor vontade traria ao parlamento uma proposta tendente a remodelar esse imposto, que pela sua actual fiscalisação e cobrança reveste um caracter excessivamente repulsivo.

Infelizmente, o sr. Oliveira Martins, demorou-se pouco tempo nos conselhos da corôa, de modo que não pôde cumprir a sua promessa.

N'estas circumstancias, procurei colligir os elementos indispensaveis que me habilitassem a estudar a questão e a formular um projecto de lei, que venho hoje trazer ao parlamento.

O meu fim principal, na impossibilidade de desviar receitas do thesouro, porque as nossas circumstancias economicas e financeiras não o permittem, é tirar ao menos ao imposto do pescado a dureza draconiana que ainda conserva, e que dá logar a frequentes vexames e violencias, tanto mais que os agentes do fisco não têem entre nós as aptidões e educação especiaes para bem exercer as suas funcções.

Parti do principio do gremio para a transformação do imposto do pescado. E n'este ponto não podia amparar-me a melhor auctoridade do que á do sr. Fuschini, actual ministro da fazenda, que, no relatorio que precede a proposta relativa á contribuição industrial, diz, e a meu ver com inteira justiça e rasão, o seguinte:

«É principio hoje acceito que o systema do gremio constitue um meio salutar e liberal de repartir o imposto.»

Generalisar o systema do gremio, isto é, tornar extensivo á classe dos pescadores o principio adoptado entre nós para o lançamento e cobrança da contribuição industrial, foi o meu ponto de partida.

D'este modo, procurei conciliar as difficuldades que apresentam, para o effeito de unificar a contribuição, os differentes systemas de pesca empregados no paiz, com a necessidade, hoje mais do que nunca sensivel, de não desfalcar as receitas do thesouro.

D'este projecto póde resultar uma grande economia no pessoal da fiscalisação.

E d'esta opinião, manifestada na imprensa, o sr. Marianno de Carvalho, que sustentou que com essa economia poderiamos adquirir ovas para repovoar os nossos rios e estabelecer postos, como se faz nos paizes estrangeiros.

Tudo me faz suppor que o meu projecto será viavel: a justiça da causa, a attenção que ao parlamento estão merecendo de preferencia os assumptos economicos, a opinião do sr. Oliveira Martins, tão versado n'estes assumptos, e a auctoridade do sr. Augusto Fuschini, a cujo talento, energia de animo e integridade de caracter, eu sou dos primeiros a prestar homenagem, não de agora, que s. exa. se senta nos conselhos da corôa, mas desde longos annos, desde o tempo em que s. exa. era apenas um homem de rija vontade e vastos recursos intellectuaes em lucta pela existencia.

E já agora, a proposito d'este projecto de lei, quero contar á camara um facto que nobilita o caracter do sr. Fuschini.

Vi n'um jornal que s. exa. mandára recolher dados officiaes, especialmente estatisticos, para organisar uma proposta de lei reformando o imposto do pescado.

Immediatamente, por dever de lealdade, procurei na sua secretaria o sr. ministro da fazenda, e lhe declarei que, se a noticia era exacta, eu punha á sua disposição todos os elementos que eu proprio havia recolhido com o mesmo fim, porque o meu desejo, de remodelar o imposto do pescado, não era filho de qualquer vaidade pessoal, mas apenas de praticar um acto de inadiavel justiça,