6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

zer, consultar-me para ouvir a rainha opinião sobre o assumpto.

N'estas condições devo desde já declarar ao illustre deputado que, comquanto se me afigure perfeitamente rasoavel o seu alvitre, tenho todavia de aguardar que a commissão se manifeste para que eu possa, perante ella, emittir franca e abertamente a minha opinião.

Tenho ainda a agradecer algumas das palavras que s. exa. me dirigiu, e que certamente são antes devidas á sua amabilidade e estima do que a outra cousa; porque, emfim, é obrigação de todos que trabalham não se aproveitarem do trabalho alheio.

Pelo que respeita ás considerações, aliás muito judiciosas, que o illustre deputado apresentou, com referencia ao serviço de soccorros a naufragos, communical-as-hei ao meu collega da marinha, que certamente as apreciará como merecem.

É, com effeito, para lamentar que não só no porto a que s. exa. se referiu, mas em quasi todos os outros do paiz, com excepção dos de Lisboa, Porto e Setubal, haja carencia absoluta de todos os meios de salvação para os naufragos, que assim se encontram em condições de só a poderem receber de corações condolentes, como disse o illustre deputado, á custa de enormes esforços e não raras vezes com risco de vidas, sem que por parte do estado, lhes seja ministrado soccorro algum, visto que até hoje ainda este não dotou os differentes portos com os apparelhos necessarios, aliás baratos, para a salvação dos naufragos.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Alberto Pimentel: - Agradeço ao sr. ministro da fazenda as suas explicações.

O sr. Vicente Varella: - Pedi a palavra, sr. presidente, para satisfazer um dever, embora um pouco tarde já, porque no mesmo dia em que tomei assento n'esta camara eu deveria dar uma prova de que a desejava acompanhar no voto de sentimento e homenagem por ella prestado á memoria de dois homens illustres, Manuel d'Assumpção e José Julio Rodrigues. Mas apesar de tarde, julgo do meu dever fazel-o.

Ninguem comprehende melhor do que v. exa., sr. presidente, e a camara, que estou obrigado a isso. A minha entrada n'esta camara é devida, n'este momento, unica e exclusivamente á perda que o paiz soffreu com a morte de Manuel d'Assumpção. Era quanto bastava para me impor esta homenagem á sua memoria.

José Julio Rodrigues, era, como eu, filho da Madeira, e um d'aquelles filhos que mais e melhor a souberam honrar e illustrar com é seu talento, com o seu trabalho e com a sua dedicação, (Apoiados.) por isso me associo tambem ao preito que lhe foi prestado.

Peço, portanto, sr. presidente, a v. exa. e á camara, me permittam que fiquem consignados na acta da sessão de hoje, este testemunho do meu sentimento, e a minha homenagem de veneração mais profunda e mais sincera pela memoria d'estes dois homens que eram e são uma gloria para o paiz (Apoiados.)

Nem eu desejo cansar a camara, nem a camara nem v. exa., se. presidente, esperam, por certo, que eu selle este meu voto de sentimento, fazendo nova apotheose das virtudes que constituiam o caracter e a personalidade moral dos dois illustres extinctos; mas que assim não fosse, eu não podia permittir-me esta tarefa, aliás gratíssima, depois de ver a sua apologia feita pelo talento de quem as apreciou no correligionario, e de as conhecer consagradas pela veneração de quem as respeitou no adversario, e pela saudade de quem as amou no amigo.

Limito-me, pois, a proferir estas palavras como penhor de consideração pela memoria immorredoura dos dois illustres extinctos, cuja morte reputo uma dupla perda.

Como estou com a palavra, aproveito a occasião para chamar à attenção de s. exa. o sr. ministro da fazenda para dois assumptos que reputo da maxima importancia e urgencia.

Refere-se o primeiro á fórma por que se estão fazendo as execuções fiscaes, e respeita o segundo a uma grande porção de farinha estrangeira, ha pouco desembarcada no Funchal, e que, segundo me acabam de communicar; se encontra depositada nos armazens da alfandega d'aquelle districto, esperando, ao que me consta, qualquer modificação nas leis vigentes relativas á importação dos generos estrangeiros para entrar em despacho.

Com relação ao primeiro assumpto eu desejava que s. exa. o sr. ministro da fazenda tivesse a bondade de me dizer se permanece no firmo proposito de manter a lei das execuções fiscaes com todo o rigor com que tem sido executada até agora; e, com relação ao segundo assumpto, desejava tambem saber se s. exa. tem conhecimento official do desembarque da farinha que ali se acha á espera de uma modificação nas disposições legaes que lhe são relativas.

Pelo que toca ás execuções fiscaes parece-me que seria rasoavel introduzirem-se na lei algumas disposições benevolas, porque, a continuar pela fórma por que estão sendo feitas, muitos contribuintes que, aliás, desejam pagar os seus debitos, toem que luctar com grandes difficuldades para o fazer, e outros ficam completamente reduzidos á miseria.

Aguardo a resposta do sr. ministro para fazer depois as considerações que tiver por mais convenientes.

O sr. Ministro da Fazenda (Fuschini): - Em primeiro logar associo-me, em meu nome e no dos meus collegas do ministerio, ás phrases que o illustre deputado acaba de proferir em referencia ao fallecimento do meu particular amigo Manuel d'Assumpção, e do lente da escola polytechnica, José Julio Rodrigues, tambem meu amigo.

Não me proponho fazer agora o elogio d'estes dois caracteres. Quero simplesmente dizer que reputo a morte d'estes dois homens uma perda nacional. (Apoiados.)
De Manuel d'Assumpção fui não só contemporaneo na universidade, mas companheiro de casa, conservando depois, durante largos annos, as mais cordeaes relações na vida particular.

Para dizer toda a magna que sinto pelo seu fallecimento, basta affirmar a v. exas. que o considerava como se fosse um verdadeiro irmão.

Pelo que respeita a José Julio Rodrigues, todos conheciam a grandeza do seu talento, e a vastidão dos seus conhecimentos, affirmados em magnificos discursos, de que a camara ainda estará lembrada, (Apoiados.) e nas esplendidas conferencias que fez em diversas occasiões, sobre assumptos scientificos. (Apoiados.)

Associando-me, portanto, em meu nome e no do governo a qualquer manifestação de sentimento pela morte d'estes dois illustres cidadãos, cumpro um dever. (Apoiados.)

Passando a responder ás perguntas do illustre deputado, direi, em relação á primeira, que estou resolvido a manter em todo o rigor o decreto relativo ás execuções fiscaes.

Sobre este ponto a minha resposta não póde deixar de ser, como é, terminante e completa.

Em relação ás farinhas entradas no Funchal, devo dizer a s. exa. que pela minha secretaria nada me consta até este momento, mas informar-me-hei ámanhã e darei depois conta ao illustre deputado do que souber.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Jacinto Candido: - Por parte da commissão de legislação criminal, mando para a mesa o parecer relativo á proposta do governo ácerca da liberdade condicional.

Peço a v. exa. que se sirva dar-lhe o competente destino.
Foi a imprimir.

O sr. Fialho Gomes: - Pergunto a v. exa. se já vie-