20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da Camara de terem levantado esta questão como uma questão politica ; talvez quisessem lançar sobre mim a suspeição de que era por odio a um homem que eu assim procedi; talvez quisessem dizer que era por eu ter saído do partido progressista que vinha para aqui levantar esta questão.

Ora eu devo declarar que os homens nada me importam: o que me importa são os actos que elles praticam. (Apoiados).

Não me importa que esteja naquelle logar o Sr. Ministro da Fazenda actual ou que venha amanha o Sr. José Luciano de Castro; o que quero é que desta questão saia algum ensinamento para o futuro, já não digo que se punam os adeantadores, não quero tanto, mas ao menos que o que se apurar sirva de ensinamento para o futuro, para que nunca mais na pátria portuguesa nenhum homem possa fazer adeantamentos.

Mas neste momento já paira no meu cerebro uma sombra; essa sombra são as declarações feitas pelo Sr. Julio de Vilhena.

Disse S. Exa. que, em determinadas condições, estava disposto a fazer adeantamentos, não se lembrando que foram elles que levaram D. Carlos á morte. Essas declarações não ficaram só no partido regenerador, tambem no partido progressista tiveram quem as apadrinhasse, foi o Sr. Antonio Cabral. Quer dizer que ainda ha homens, que ainda ha estadistas que, depois de terem sido a causa da nossa ruina, da nossa desgraça, vêem affirmar que, em determinadas condições, estão dispostos a fazer adeantamentos.

E se o Sr. Presidente do Conselho quer fazer uma boa obra, uma obra digna do Seu nome e da sua alta situação, traga a esta casa todos os documentos sobre esta questão.

E isto o que a minoria dissidente deseja e não o andar a colher as sympathias do país; como para ahi se affirma. O que eu desejo é a verdade em todo este escandaloso processo e que d'elle saia um veredictum pronunciado para todo o povo português.

Que isso queira significar que se vae entrar em vida nova, embora com homens velhos, e que jamais em Portugal se poderão fazer adeantamentos que compromettam a Monarchia Portuguesa.

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Calvet de Magalhães): - Pedi a palavra simplesmente para declarar que qualquer documento que me seja pedido será facultado com toda a brevidade.

O Sr. Egas Moniz: - Mesmo a qualquer Deputado?

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Calvet de Magalhães): - Sim, Senhor.

É lida na mesa a proposta do Sr. Egas Moniz. Constatada a Camara, não foi admittida á discussão.

Vozes: - Então foi rejeitado? Foi admittida, ou não?

O Sr. Affonso Costa: - Peço a contraprova.

Feita a contraprova, foi a proposta admittida á discussão.

O Sr. Oliveira Mattos: - V. Exa. pode-me explico, o que é a proposta? Aqui não se percebeu. É uma moção?

(Levanta-se ruido).

O Sr. Presidente: - A proposta foi admittida. Os illustres Deputados, na contraprova, votaram neste sentido. (Apoiados da esquerda).

O Sr. João de Menezes: - Eu estive junto do Sr. Presidente do. Conselho emquanto S. Exa. fez as suas declarações. Devo confessar o seguinte: ouvi, mas não comprehendi.

Não estranhe S. Exa. isso, porque muitas vezes succede que não se ouve e se comprehende logo.

E, como não cornprehendo completamente o que S. Exa. disse, permitto-me abusar da sua amabilidade, dirigindo-lhe por escrito as seguintes

Perguntas

O Governo está disposto a fazer publicar no Summario das sessões todos os documentos que tem enviado ou vae enviar á commissão de inquerito?

O Governo envia á commissão de inquerito apenas os documentos que se referem ás relações financeiras entre a Casa Real e o Thesouro ou tambem os que se referem ás relações da Casa da Rainha Senhora D. Maria Pia com o mesmo Thesouro?

O Governo remette á commissão apenas os documentos que ella lhe requisitar ou remette todos os documentos que existem nas Secretarias de Estado sobre as relações legaes e illegaes entre a Casa Real e o Thesouro? = O Deputado, João de Menezes.

S. Exa. disse que enviaria á commissão os documentos que ella lhe pedisse.

Isto não quer dizer que manda todos os documentos que existam sobre o assunto; pode mandar só aquelles que a commissão requisitar.

Ora. eu entendo que deve mandar todos e deve fazer publicar no Summario das sessões todos os documentos que já tenha mandado á commissão, para ella ir dando parecer sobre elles.

Deve succeder. com esses documentos o mesmo que succede com qualquer projecto.
Quando o Governo apresenta uma proposta, ella é publicada no Summario das sessões e a commissão dá o seu parecer. Mas toda a Camara a conhece, quando é lida na mesa e quando é publicada no Summario.

Ora, a respeito desses documentos, a respeito das relações entre a casa da Senhora D. Maria Pia e o Thesouro Publico, deve ser o mesmo. Era bom que nos conhecesse-mos esses documentos, á medida que fossem enviados á commissão.

Nos, assim, iamos desencantar mais alguns documentos, nos haviamos de pedir outros documentos e fazia-se luz sobre isso.

Mas, se S. Exa. não tem duvidas, como teve a respeito do artigo 5,° - pois declarou que tinha razões para agora não tratar d'elle, porque deseja que esse assunto fique obscuro - se não tem razões especiaes que o levem a calar-se, peço me responda ás perguntas que formulei.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Primara pergunta:

(Leu).

O Governo nada tem a pedir.

Desde que os documentos sejam enviados para a Camara, é a Camara que tem responsabilidade do facto.

Segunda pergunta:

(Leu).

O Governo envia á commissão todos os documentos que houver sobre adeantamentos, feitos seja a quem for.

O Sr. Affonso Costa: - Seja a quem for. Registe-se.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O Orador: - Terceira pergunta:

(Leu).