SESSÃO N.° 35 DE 3 DE JULHO DE 1908 21

O Governo remette todos os documentos que a commissão lhe pedir e, alem disso, todos aquelles que souber ou tiver conhecimento de que podem interessar á questão.

Isto já eu disse tres vezes.

O Sr. Egas Moniz: - E qual a opinião de V. Exa. sobre a proposta que mandei para a mesa?

O Orador: - Quando for tempo direi.

O Sr. Oliveira Mattos: - É extraordinario, é edificante que, em nome do país, se aproveitem todos os propositos, como este da commissão vir dar contas do seu trabalho á Camara, para se fazerem opposições como estas, para se fazer o que se tem visto.

O que se pretende é interessar a opinião publica numa questão já morta, e que, antes de vir ao Parlamento, já o estava.

Sr. Presidente: não era a questão dos adeantamentos illegaes que estava em discussão.

Isto não é censura a V. Exa., pela maneira independente e digna como dirige os trabalhos. Mas V. Exa., por mais energia que queira mostrar no cumprimento do seu dever, não tem poder para fazer entrar á ordem nas discussões, porque a opposição, a proposito de tudo, trata de illudir a V. Exa., discutindo assuntos estranhos ao debate, como a questão da Casa Real, etc. V. Exa. dá ampla liberdade...

O Sr. Presidente: - V. Exa., com as suas palavras, está-se condenmando a si proprio.

(Risos).

Está em discussão um assunto e V. Exa. está-se afastando delle!...

O Orador: - É exacto. Mas, se V. Exa. não me interrompesse, eu já tinha tratado do assunto em discussão.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado tem alguma cousa a dizer contra mina, indique o artigo do regimento que infringi e eu submetto-me á resolução da Camara.

O Orador: - Peço perdão. Eu não censurei, nem censuro, as observações que V. Exa. fez. Respeito as suas determinações, mas devo notar...

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado que não prosiga nessa ordem de considerações.

O Orador: - Se V. Exa. quer que eu explique as minhas palavras, hei de falar..

Não censuro a V. Exa., mas parece-me que V. Exa. tinha commettido uma grande falta. Não era minha intenção censurar, mas, se assim fosse, tinha a coragem de o dizer a V. Exa., porque nunca recuo deante das minhas responsabilidades.

Lamento profundamente este incidente, tenho 20 annos de lutas parlamentares. Entretanto sei a autoridade que V. Exa. representa, quer pessoal, quer politica. (Apoiados).

Agora volto a occupar-me da questão. Tratava-se do seguinte: a commissão parlamentar de inquerito, delegada desta Camara, no uso do seu direito, entendeu como um acto de gentileza para com o Sr. Presidente do Conselho e para com os leaders desta Casa do Parlamento, mostrar o desejo que tem de acompanhar a opinião publica. E o Presidente dessa commissão declarou: "que a commissão inspirada nos desejos do Parlamento e da opinião publica, resolvia dar preferencia á questão dos adeantamentos, mostrando assim como ella interpretara os sentimentos da Camara".

O Presidente da commissão veio á Camara, declarou isto, e naturalmente a Camara, pela voz dos seus leaders, manifestava que achava bem, agradecia e não havia mais nada a tratar, absolutamente mais nada. (Apoiados).

E o que se passou? O contrario disto: generalizou-se o debate.

O primeiro orador daquelle lado da Camara, o Sr. Brito Camacho, ainda se manteve dentro do assunto, apreciando como devia, com independencia de caracter, o procedimento desta commissão, e não fazia outra cousa senão querer a opinião da Camara.

O illustre Deputado é muito illustrado e sabe muitíssimo bem, apesar de não ter muita pratica parlamentar, que não tinha razão nenhuma, nem podia justificar a sua ordem de considerações tão irritantes sobre o artigo 5.° Tratava-se do projecto da lista civil?

Não. Então que tinha a commissão de inquerito parlamentar, que tinha vindo delicadamente, no cumprimento de um dever, fazer uma declaração á Camara com o artigo 5.°?

O que tem a commissão de inquerito parlamentar com o artigo 5.°? (Apoiados).
Absolutamente nada.

Nós havemos de discuti-lo aqui, com todos os argumentos, mas é na altura competente.

Para que é esta confusão, este barulho?

Para agradar á galeria, ao país?

O Governo está ali representado por sete homens; os partidos estão aqui para dar satisfação dos seus actos. (Apoiados).

Quaes são os actos de má administração quaes são os actos contra a lei e contra o direito que se tem praticado?

O que tem feito o Governo?

Em que é que as maiorias teem apoiado o Governo fora do respeito pela lei, pelos direitos publicos? (Apoiados).

A que vem pois, a proposito de tudo, a questão dos adeantamentos?

Não pode haver duas maneiras de ver; os Deputados republicanos defendem o seu credo, as suas ideias e nós defendemos as nossas.

O Sr. Brito Camacho, ao menos, referiu-se á questão, mas já não fizeram o mesmo os oradores que se lhe seguiram; esses seguiram já por outro caminho.

O Sr. Queiroz Ribeiro, numa das suas orações, raivoso, de uma pessoa que está perfeitamente apaixonada, allucinada com o peso das responsabilidades de salvar a pátria, pede que saia o Sr. Espregueira.

Tenha paciencia, modere os seus impetos, são realmente nobres os sentimentos do illustre orador, mas continue a esperar.

O illustre Deputado Sr. Queiroz Ribeiro, por varias vezes, tem falado sobre o artigo 5.° do projecto de fixação da lista civil, mas S. Exa. ainda não adeantou mais uma palavra, não tem feito mais do que repetir o que já tem dito.

O seu ataque é não só contra os adeantamentos, mas especialmente contra o Sr. Ministro da Fazenda.

Posso assegurar que esta questão ha de ser liquidada, da a quem doer. A mim é que ella me não doe. A respeitabilidade dos membros da commissão é segura garantia do que affirmo e o Sr. Queiroz Ribeiro não pode ter dividas a este respeito, visto que pertence á commissão o Sr. João Pinto dos Santos.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado que restrinja as suas considerações, porque ha mais oradores inscritos e a hora vae muito adeantada.

O Orador: - O Sr. João Pinto dos Santos e Antonio José de Almeida são testemunhas da maneira correcta como correm os trabalhos da commissão e por isso não é licito lançar suspeições sobre a commissão.

O Sr. Affonso Costa lançou uma suspeição sobre a com-