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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

(Interrupção.)

Ah! isso é outra cousa bem differente.

Sr. presidente, sinceramente me congratulo com a opposição pela nova feição que ella acaba de dar a este debate. Parecia-me pouco patriotico, parecia-me pelo menos pouco logico que, proclamando ella a necessidade do imposto e não mostrando grande repugnancia ao que se discute tão afincadamente o combatesse. Hoje não, hoje affirmou o seu patriotismo e não lhe regatearei por isso os emboras. Mudou do tactica, é verdade, mas isso não prova senão que era errada a que seguia e não serei eu que lhe leve a mal que ella emende os seus proprios erros.

E que tal tactica era errada demonstral-o-hei agora, posto que já seja um pouco superfluo.

São estes os fundamentos allegados:

Este ministerio não é competente para pedir sacrificios ao paiz; a proposta é obscura, inintelligivel, contradictoria; concede largas auctorisações; e emfim é vexatoria.

O primeiro fundamento declaro, sr. presidente, que não contava com elle, nem me lembro de que a similhante respeito e em igualdade de circumstancias em parte alguma se allegasse. Pois os impostos votam-se porque são necessarios ou porque os ministerios são competentes? (Apoiados.) Eu pensava que a politica que faz guerra ás finanças tinha caído em descredito, e ao menos entre nós ha tempos que assim era; todos os partidos estavam considerando as questões de fazenda como questões do paiz e não de nenhum partido: era sensato e bom para todos. Porque, pois, não havemos de persistir nas praticas que a todos aproveitam?

(Áparte do sr. José Luciano que se não percebeu.)

Eu lá vou. A demonstração continua, que me não convem a mim deixal-a em meio.

Por duas rasões é este ministerio incompetente; porque a maioria não admittiu ha dois annos á discussão a proposta de inquerito ás repartições publicas, e por que a origem da situação não é constitucional.

A respeito da primeira d'estas rasões permitta-me v. ex.ª e a camara uma pequena digressão. Manifestava eu uma vez a aversão que me causava o systema de difamação seguido pela administração passada, e o sr. José Luciano dizia-me:

«Se essa questão se levantar na camara será occasião para eu mostrar com quanta rasão a opposição propunha a commissão de inquerito.

«Pois n'esse caso (redarguia eu) conte que, se outrem o não fizer, me levantarei eu para replicar: Eis ahi a prova de que S. ex.ª e o seu partido approvam, aconselharam talvez, e por isso assumem a responsabilidade de tão detestavel como nefasto systema. Está cumprido o compromisso».

E a respeito do inquerito, eu ainda não era nado, quero dizer que ainda não pertencia a esta camara, mas se pertencesse teria votado com a maioria e não estaria arrependido, por que tal inquerito está definido pelo que fica dito: era a suspeita, era a diffamação, era a deshonra arremessada a todas as repartições do estado, a todo o funccionalismo; era o complemento do systema de outra situação, que tão triste memoria deixou de si. A essa deu-lhe para concitar as iras populares contra o pobre funccionario publico, attribuindo-lhe todas as desgraças do paiz e reduzindo-o para cevar as injustas paixões que imprudentemente tinha despertado á maior estreiteza, quasi á miseria, sem se lembrar de que o funccionario publico, que cumpre com o seu dever, é um dos mais illustres operarios do progresso e da civilisação.

Mas isto era pouco, atacava-lhe só o estomago, e era necessario que a dor fosse mais sensivel, atacou-se-lhe por isso a honra, depois de tantas vezes nos termos vangloriado, e com rasão, de não haver funccionalismo mais probo e honesto do que o nosso.

A origem do actual gabinete é inconstitucional! Isto tem sido já por diversas vezes e brilhantemente refutado. A este respeito limito-me por tanto a resumir em poucas palavras a historia do ministerio que deixou o poder o anno passado e que é, como se sabe, com pouca differença o actual. Andaram ahi tres annos os seus adversarios a dirigir-lhe uma unica arguição: a de ser feliz, devendo tudo ás circumtancias. Feliz culpa! é pena que se não possa dizer o mesmo dos seus accusadores. Oxalá que nós nunca tivessemos senão governos que merecessem tal accusação. E, posto que já não fosse pouco que soubesse aproveitar, o que nem a adversarios todos fazem, as circumstancias felizes, por fim, infelizmente nem áquella sombra de argumento ficou, porque á bonança succedeu a tempestade, á prosperidade succederam a crise, a sêcca e as inundações, que o acharam apercebido para prover de remedio, acudindo a todos os males, ao menos para os minorar, conservando inalteravel a ordem e o credito publico.

Ora, este ministerio voltou ao poder chamado pela mais estrondosa manifestação parlamentar. Santa inconstitucionalidade!

Não é com estas que se ha de desacreditar o systema monarchico-representativo.

A proposta é obscura, incomprehensivel e contradictoria! Singular argumento! Pois ella é assim, e os srs. José Luciano e Pinheiro Chagas...

(Áparte: — Tambem o sr. visconde de Moreira de Rey.)

Pois eu lamento que s. ex.ª esteja em tão boa companhia, andam ahi ha dias a discutil-a tão ampla, larga, clara e proficientemente! Ora, isso é que eu não comprehendo, não comprehendo que n'este caso a discussão rasoavel se não haja de limitar a apontar o que é obscuro, o que é incomprehensivel, o que é contradiclorio: tudo o mais me parece desconcerto e furia de discutir.

Concede largas auctorisações!

Todas essas auctorisações estão limitadas, e tanto que eu não creio que isso venha senão para abrir a porta ás declamações sobre a decadencia parlamentar. Mas de que servem taes declamações? Pois não têem s. ex.ª talento e pujança para mais e não seria melhor applical-os a levantar o triste do deploravel abatimento? Querem v. ex.ªs saber o effeito que me fazem com taes declamações? O (permitta-se-me a phrase vulgar) do que faz o mal e a caramunha. (Riso)

N'outro dia, imaginando o sr. José Luciano que s. ex.ª o ministro ía inquiril-o sobre o segredo que inculcava ter para com a legislação actual obter o resultado a que se mira com a reforma, acudiu apressado a replicar, que não tinha obrigação de se explicar porque as opposições combatem e não alvitram. Ora, isto é que eu creio que, em vez de levantar, abate o systema representativo. Não direi eu o que devam fazer as opposições, mas sei o que devem fazer os deputados. A minha convicção é que a ninguem é licito, para me servir da comparação do Evangelho, pôr a luz debaixo do alqueire. Quem tem uma idéa boa não póde em boa consciencia inutilisal-a, e muito menos o ha de fazer o representante do povo, que foi aqui mandado para dizer tudo o que soubesse a bem do paiz. E eu não digo isto por que creia no tal segredo, que ha dois seculos se busca sem se encontrar.

(Áparte do sr. José Luciano que se não ouviu.)

Ora eis ahi está porque eu não quero que v. ex.ª passe d'essa cadeira para aquellas (apontando para o banco dos ministros) é porque eu não quero lá ver quem prometia o que não é capaz de cumprir.

Como as paixões desvairam os melhores engenhos! Pois em vez de se estafarem a declamar contra a decadencia do systema parlamentar, não era melhor levantai-o proclamando as suas idéas e definindo os seus principios, não era, por exemplo, melhor mandarem para a mesa as emendas, additamentos o todas e quaesquer correcções com que julgassem melhorar a proposta, principalmente depois do digno rela-