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xar de teimar, a insistir, pois se nisso não houve culpa da parte do Governo, menos da nossa. Mas precisando-se agora de certos esclarecimentos porque se não hão de pedir? Senhores, a Opinião publica tem os olhos fitos n'esta Camara, façamos nosso dever; e, supposto que se não consigão todos os fins, conheça-se pelo menos que nós pomos os meios. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço a V. Exa., ponha primeiro á votação a lembrança do Sr. Caetano Alberto, se deve, ou não ir o Proposição ás Secções Geraes.

O Sr. Leomil: - Nada pode ir ás Secções, senão aquillo que se dirige a um fim corto, mas aqui simplesmente se pedem esclarecimentos; e então o que vai fazer esta Indicação ás Secções, ou Commissões? O Illustre Auctor da Indicação ainda não disse os fins, para que pede estes esclarecimentos;; e, admittindo-se .que vá esta sua Indicação a uma Commissão, he admittir deliberação sobre ella, e sujeita-la a ser approvada, ou rejeitada contra o que acaba de resolver esta Camara, opprovando-a. Logo a que vem agora a idéa de Secções Geraes, e Commissões? Tudo são formularios, e nelles se vai consumindo o tempo.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Não sei que uma Proporção, que se dirige a um objecto determinado, não tenha um fim certo.

O Sr. F. A. de Campos: - Eu apoio a opinião 4o Sr. Deputado Leomil, e dos mais Srs., que opinão que se devem pedir os esclarecimentos, bem como que a Proposta não deve ir ás Secções Geraes, mas que a Camara deve já tomar a sua resolução sobre ella. Isto não he um Projecto de Lei; e o Regimento só para, elles prescreve semelhante formalidade. Aqui tracta-se de uma simples requisição de esclarecimentos, e a Camara está no uso de permittir, ou recusar que se peção sobre a leitura da Proposta: não ha portanto motivo, para que se a altera essa pratica.

Sou tambem de parecer, como disse, que aquelles Documentos se devem pedir. Eu vejo que os Srs., que os exigem, são quatro Deputados do numero dos mais conspicuos desta Camara pelo seu amor á Liberdade, e pelos seus conhecimentos; e entre elles noto um General, que acaba de voltar da Campanha, que sabe as participações, que fez, as providencias, que exigio, e os resultados, que obteve: tudo portanto move a crer que alguma Proposta importante querem fundamentar naquelles Documentos, e não que uma mera curiosidade os mova a pedi-los , o que seria muito alheio da sua sabedoria.

Disse um Sr. Deputado que pedir estes Documentos seria confundir os Poderes Politicos; paralisar a acção do Governo, que: precisará fazer uso delles; que seria comprometter a dignidade da Camara, em que, recusando-os o Governo, não teria meios de o competir. Eu não vejo que haja confusão de Poderes em pedirmos esclarecimentos. Não temos nós obrigação de velar na guarda da Constituição, e de promovermos o bem geral da Nação ? Se a Carta nos impõe este dever, he necessario que tenhamos os meios; e, para pôr em pratica esses meios, he preciso que tenhamos os esclarecimentos necessarios.

Em quanto ao compromettimento da dignidade da Camara, que teme o Sr. Deputado, eu creio que ella nunca se comprometterá, em quanto fizer o que deve. Façamos portanto o nosso dever, e faça o Ministro, o que quizer. Comtudo, não nos persuadamos que não temos meio de o compellir; nós temos esse meio: podemos declara-lo á face da Nação, como indigno da confiança publica, e esta declaração produzirá o devido effeito.

O Sr. Alberto Soares: - Em. materia de tanta consideração eu tenho de votar segundo a minha consciencia, e não por consideração dos talentos, e virtudes de outras pessoas; e como eu estou persuadido no intimo dessa mesma consciencia de que me não acho n'um momento com os suficientes esclarecimentos para votar sobre a materia, peço licença á Camara para não votar sobre ella.

O Sr. Moraes Sarmento: - O Sr. Deputado tem um bom meio, que he votar contra a Proposição.

Entregou-se a dieta Proposição á votação, e se resolvêo que se pedissem as informações, e esclarecimentos indicados.

Teve a palavra o Sr. Deputado Novaes, como Secretario da Commissão das Petições, e dêo conta de differentes Pareceres della sobre Requerimentos de Partes, que ficarão reservados para se resolverem em outra Sessão.

Seguio-se o Sr. Deputado Visconde de S. Gil, como Relator da Commissão Especial encarregada da Lei Regulamentar do Regimento Externo das duas Camaras, e seu Ceremonial, que ficou reservado para segunda leitura.

Resolvêo-se que o Sr. Deputado Bispo de Cabo Verde se unisse á Commissão Ultramarina, na forma determinada na Sessão de 13.
Declarou o Sr. Presidente que a Camara ia dividir-se em Secções Geraes.
E, sendo 11 horas e 35 minutos, disse que estava fechada a Sessão.

OFFICIOS.

Para o Bispo de Vizeu.

Excellentissimo e Reverendissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza approvado a Indicação, que junto por copia conforme, para se obterem do Governo os Documentos, que legalisarem os procedimentos de algumas Camaras, de riscarem os Autos feitos a favor dos Rebeldes, e de trancarem os Livros competentes, o que participo a V. Exca., para que possa dar as Ordens, que lhe parecerem convenientes ao mesmo fim somente, pois que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra dirijo igual requisição pelo que diz respeito ao objecto da segunda parte da Indicação.(Vide pag. 368 ) Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 17 de Fevereiro de 1827.- Excellentissimo e Reverendissimo Senhor Bispo de Vizeu , Par do Reino - Francisco Barroso Pereira.
Para o mesmo.

Excellentissimo e Reverendissimo Senhor. - Tendo a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza decidido em Sessão de hontem que eu renovasse a V. Exca. a requisição, que fez o objecto do meu Officio de 3 do corrente sobre remetter o Governo

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