O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 286 )

Expediente — Teve o seguinte destino:

Ministério do Reino — Um officio rémettendo 45 Actas parciaes das eleições para Senadores e Deputados pelo Circulo Eleitoral do Funchal, que acabavam de chegar áquelle Ministério, satisfazendo deste modo a indicação dos Srs. Deputados José Estevão, é Grijó —./á' Gommissão de Poderes.

Ministério da Fazenda —Um officio remettendo um mappa da porção debacalháo importado na Cidade de Lisboa desde 1835 ate 1838 inclusive, com o que satisfaz á indicação do Sr. Midosi.—Para a Secretaria.

Outro remettendo 7 exemplares da Pauta Geral das Alfândegas, para uso da Commissâo de Com-mercio e Artes, conforme a indicação do Sr. Passos (José). — A' Commissâo de Cowmercio e Artes.

Ministério da Guerra. — Um orneio acompanhando um requerimento, em que Bernardina Rosa pede se lhe conceda uma pensão equivalente á metade do soldo de seu marido Filippe de Carvalho, Fiel que foi da Repartição do Commissariado. — A" Com» músão de Guerra.

Representações.—Uma da Camará Municipal da Barca, sobre divisão de território. — A' Commissâo de Estatística.

Outra dos Membros da Junta de Parochia, Juiz Eleito, Juiz de Paz, Regedor, e rnais comparo-chianos da FregueziadeMaceira, Concelhos de Leiria , sobre divisão de território. — A" mesma Commissâo.

Outra da Sociedade Philantropica da Villa do Conde, a expor à sua satisfação pela approvaçâo do requerimento apresentado por vários Srs. Deputados , para que a Commissâo de Legislação apresente, quanto antes, um projecto de Lei de responsabilidade dos Ministros d'Estado, e de mais func-cionarios Públicos, e a lembrar certas disposições, que julga devem ser consignadas no rnesrno Projecto de Lei. — A Commissâo de Legislação.

Outra dos Professores Públicos cTInstrucção Primaria , e outro sexo, de Lisboa e Termo, expondo terem esgotado todos os meios ao seu alcance para receberem da Camará Municipal a gratificação, que lhes é devida pelo Decreto de 15 de Novembro de Ib36, e pedem providencias a este respeito. — A" Commisião d1 Instrucçâo Publica.

Outra dos Beneficiados da lleal Igreja e Collegia-da de Nossa Senhora da Conceição dos Freires da Ordem de Chrislo, da Cidade de Lisboa, a queixa-Tem-se dó atraso dos seus ordenados, e a pedirem providencias.— A" Commissâo E eclesiástica.

Teve segunda leitura o seguinte:

Requerimento. — Proponho qde se comece na ordem do dia uma hora depois d'abertá a sessão. = /. M. Grande.

O Sr. J. JV1. Grande:'— Quando as Sessões começavam pelo meio d'ia, tinha esta Camará decidido que se tratasse da ordem do dia á uma hora, agora que começam pelas onze horas, eu proponho que se trate da ordem do dia ao meio dia; nós temos infinidade de cousas a tratar, Q todas de mui-tissima importância: Sr. Presidente, a Sessão está muito adiantada, e o Paiz espera com anciã por as medidas de salvação que lhe têem sido promelti-das, e que tem direito afcsperar dos seus escolhidos. A nossa existência social está ameaçada por urna multidão de causas todas ellas desorganisadoras^

Não ha segurança pessoal e real, não ha ordem,

não ha iustica. Nern as íeis, nem as Auctoridades têem

^~ ~ T j

torça: e a não serem as propensoes pacificas do povo Portuguez, e o seu bom senso político era indispensável que existíssemos na mais terrível anarquia. Todos estes males carecem de um prompto remédio, e é para que lho demos, que eu proponho a economia do tempo , e a ordem nos nossos trabalhos. A Camará decidirá o que julgar mais conveniente.

O Sr. Ávila: —Sinto muito roubar o tempo á Gamara; porém' não me posso conformar com as idéas do nobre Deputado. Entendo que não é possível designar-se a hora em que se ha de entrar na ordem do dia j por que esta pôde dar logar a reclamações, que é necessário decidir antes de passar adiante ; a mesma correspondência pôde ser maior ou menor, e dar logar a alguma observação, que não convenha omrnittir; podem ter os Srs. Deputados' representações que mandar para a Mesa, ou requerimentos sobre objectos urgentes etc. Agora o que se pôde, e deve fazer, é auctorizar a V.Ex.a para que quando o julgue conveniente suspenda todos os trabalhos, e faça desde logo com que se entre na ordem do dia (apoiados).

Posto á votação o requerimento foi rejeitado.

O Sr. Jervis d? Alouguia: — Não esqueça ser consignado, que fica á disposição de V. Exc.a a distribuição d'esses trabalhos ; porque estou certo que V. Exc.a ha de destinar para a discussão aquelles que forem de mais importância, deixando os que forem de menos entidade para outra occasiâo.

O Sr. Galafura : — Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Penalvado Castello, e dos Juizes ordinários do mesmo Concelho em: que pedem se lhes conceda uma casa que existe em Castendo, bem como uma propriedade rural pertencente á extineta Commenda de Malta para formar a casa da Camará, eaCadea, porque a Cadêa, que tem, é muito ruinosa, os presos d'ali fogem constantemente; elles dizem que iguaes concessões se têem feito a outras Camarás, portanto mando para a Mesa a representação, que deve ir á Comrnissão de Fazenda: eu creio que as razões que se apresentara n'este requerimento são muito grandes, e quando o Parecer vier á Camará eu a a advogarei; e acho que a Camará ha de attender às razoe» que elles apontam.

O Sr. Presidente; —'Devíamos passar á Ordem do dia, mas como não está presente o Sr. Ministro da Guerra, que tem a palavra, julgo conveniente que se espere por elíe se a Camará conve'm n"is-to. {Apoiado)