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Sr. Presidente, eu não fallo agora por mim, mas entendo que posso dizer sem offender o melindre do partido a que tenho a honra de pertencer, que te-Mios uma convicção profunda de que as doutrinas, que professamos, são as mais convenientes á ordem, publica, que temos a convicção de que somos capazes de realisar essas doutrinas, porque temos também a convicção de que esses princípios têem um íorle e seguro apoio na maior, na melhor e mais illustrada parte da Nação: porém eu tenho também outra convicção, e é que o meu partido não deve aspirar ao exercício do poder sem que possa preencher uma notável condição, que lhe falta , em consequência da posição singular que occupa nesta Ca* m a rã.

Eu entendo que não é possível reunir a maior ^omma de simpathias políticas sem que possa haver em nós a confiança da sinceridade de nossas intenções : e eu não posso dt-ixar de fazer aqui uma declaração muito explicita por mim , e em nome de meus honrados amigos.

Sr. Presidente, eu sou hoje aqui o mesmo homem que era anlea da revolução, eu sou o mesmo que combati essa revoluçâa, que lhe recu.ei obediência: e então que sou eu, que são hoje aqui os meus amigos políticos, que partilharam a mesma política? Inconsequentes, ou hypocritas? Nem uma cousa, nem outra,-e eu o vou demonstrar.

Sr. Presidente, em quanto a revolução arvorada em dictadura pertendia esmagar nossas convicções, levando-nos de rojo agrilhoados ao seu carro trium-phal, resistimos, porque então regia a força, e a força iepelle-se com aforça: mas logo queessa revolução desenrolou o estandarte da lei, proclamou o se» império, cedemos, e grande crime seria a continuação de nossa resistência.

Jurámos a Constituição de 1838, e porque a jurámos? Porque vimos nessa Constituição a melhor parte dos princípios consignados na Carta. (Fo%es;—JVo-te-se, note-se.)

Jurámos essa Constituirão, porque era forçoso tirar o Paiz do estado de anarchia em que se achava: jurámos essa Constituição porque nella se nos offerecia

o principio do progresso e melhoramento,.........

....................mas , Sr. Presidente, se não

fomos inconsequentes, também não seremos hypocritas. Sufficientes abonos temos dado da nossa lealdade ; nem consentiremos que alguém nos ponha na testa o ferrete da traição. Jurando a Constituição proclamámos o seu pensamento ásoberania do povo, a soberania do povo na liberdade eleitoral, na igual-. dade da lei , na sua inviolabilidade.

Acceitando o pensamento não sophismareaios as suas consequências: e quaes são essas consequências, e a liberdade política, civil, e religiosa. Não se espere de nós, Sr. Presidente, que abandonamos os princípios por que temos combatido ha dezenove an-

nos para vir fazer dellès um sacrifício aos interesses Ministeriaes: o bem da Nação, e só elle, nos impelle a dar o nosso apoio franco e leal, nas actuaes cir-cumstancias ao .Ministério. Sr. Presidente, eu não sei se tenho divagado, mas creio que não: quasi que me esquecia dizer também algumas palavras a respeito de um outro partido ( f^ozes docentro:— È1 uma opinião.), ou de uma opinião, que existe nesta Camará. Este partido, ou seja opinião, ao ouvir alguns de seus membros, cuida ter descoberto otypo da verdade; mas desgraçadamente poucos são ainda os que partilham essa convicção, e por ora não passa de um partido ideológico; e em quanto este partido se não inocular em alguma cousa que seja palpável não passará de uma pequeníssima fracção desta Camará; está fora da esfera política; e não pode levar a mal que eu o ponha fora do concurso Ministerial;,

E poderá formar-se um Ministério mixto—seria o cahos—non bene junctarum discórdia semina rerum — (O Sr. Passos (Manoel):—Nós nau entendemos latim.) Pois eu lh'o traduzo — seria um mixto de elementos repugnantes: uma machina cujas rodas, collocadas em diverso sentido seriam cuspidas por ura e outro lado ao primeiro movimento.

Portanto julgo que no estado em que se acha a Camará é impossível formar-se uma Administração parlamentar, e tal como deve ser formada, porque eu não entendo Ministérios formados por camari-Ihus, insinuação de conventicuios tenebrosos, ou impostos pelas bayonetas. Um Ministério como eu o entendo depende do lempo, e do desenvolvimento da opinião desta Camará; neste momento e impossível pertender a formação de similhante Ministério.

Sr. Presidente,_ de tudo o que tenho dito resulta que mal poderemos preencher nossa missão sem traçarmos entre o presente, e o passado urna linha de demarcação, sem concorrermos todos para remediar o mal da anarchia em que labora o Paiz, e se em vez de ajudarmos com todo o nosso apoio, contrariarmos, destruirmos uma Administração, cujo pensamento principal tão bem corresponde á primeira necessidade do Paiz.

Eu tenho considerado o voto de censura nos seus effeitos , falta considera-lo no seu motivo especial: esse voto me parece injusto. Estou nimiamente fatigado, e por isso, e por não cançar a Camará com repetições, adopto nesta parte as razões expendidas pelo meu amigo, o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e concluo pela conservação do Ministério, reforçado, como julgo necessário, segundo o seu pensamento. Apoiados, e viva sensação ua Camará. O lado esquerdo em grande agitação e vozeria^ e o lado direito apinhando-se em torno do Orador, felicitando-o pelo seu discurso.)

O Sr. Presidente': — A ordem do dia para amanhã e a mesma de hoje, está levantada a Sessão. —— Eram 4 horas da tarde.

N.° 36.

16 Ire

À,

nhã,

Presidência do Sr. J. C. de Campos, bertura— As 11 horas e três quartos da ma-

Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Bispo Conde, e Queiroga.

.4cia — Approvada.

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Expediente — Teve o seguinte destino:

Ministério do Reino — Um officio rémettendo 45 Actas parciaes das eleições para Senadores e Deputados pelo Circulo Eleitoral do Funchal, que acabavam de chegar áquelle Ministério, satisfazendo deste modo a indicação dos Srs. Deputados José Estevão, é Grijó —./á' Gommissão de Poderes.

Ministério da Fazenda —Um officio remettendo um mappa da porção debacalháo importado na Cidade de Lisboa desde 1835 ate 1838 inclusive, com o que satisfaz á indicação do Sr. Midosi.—Para a Secretaria.

Outro remettendo 7 exemplares da Pauta Geral das Alfândegas, para uso da Commissâo de Com-mercio e Artes, conforme a indicação do Sr. Passos (José). — A' Commissâo de Cowmercio e Artes.

Ministério da Guerra. — Um orneio acompanhando um requerimento, em que Bernardina Rosa pede se lhe conceda uma pensão equivalente á metade do soldo de seu marido Filippe de Carvalho, Fiel que foi da Repartição do Commissariado. — A" Com» músão de Guerra.

Representações.—Uma da Camará Municipal da Barca, sobre divisão de território. — A' Commissâo de Estatística.

Outra dos Membros da Junta de Parochia, Juiz Eleito, Juiz de Paz, Regedor, e rnais comparo-chianos da FregueziadeMaceira, Concelhos de Leiria , sobre divisão de território. — A" mesma Commissâo.

Outra da Sociedade Philantropica da Villa do Conde, a expor à sua satisfação pela approvaçâo do requerimento apresentado por vários Srs. Deputados , para que a Commissâo de Legislação apresente, quanto antes, um projecto de Lei de responsabilidade dos Ministros d'Estado, e de mais func-cionarios Públicos, e a lembrar certas disposições, que julga devem ser consignadas no rnesrno Projecto de Lei. — A Commissâo de Legislação.

Outra dos Professores Públicos cTInstrucção Primaria , e outro sexo, de Lisboa e Termo, expondo terem esgotado todos os meios ao seu alcance para receberem da Camará Municipal a gratificação, que lhes é devida pelo Decreto de 15 de Novembro de Ib36, e pedem providencias a este respeito. — A" Commisião d1 Instrucçâo Publica.

Outra dos Beneficiados da lleal Igreja e Collegia-da de Nossa Senhora da Conceição dos Freires da Ordem de Chrislo, da Cidade de Lisboa, a queixa-Tem-se dó atraso dos seus ordenados, e a pedirem providencias.— A" Commissâo E eclesiástica.

Teve segunda leitura o seguinte:

Requerimento. — Proponho qde se comece na ordem do dia uma hora depois d'abertá a sessão. = /. M. Grande.

O Sr. J. JV1. Grande:'— Quando as Sessões começavam pelo meio d'ia, tinha esta Camará decidido que se tratasse da ordem do dia á uma hora, agora que começam pelas onze horas, eu proponho que se trate da ordem do dia ao meio dia; nós temos infinidade de cousas a tratar, Q todas de mui-tissima importância: Sr. Presidente, a Sessão está muito adiantada, e o Paiz espera com anciã por as medidas de salvação que lhe têem sido promelti-das, e que tem direito afcsperar dos seus escolhidos. A nossa existência social está ameaçada por urna multidão de causas todas ellas desorganisadoras^

Não ha segurança pessoal e real, não ha ordem,

não ha iustica. Nern as íeis, nem as Auctoridades têem

^~ ~ T j

torça: e a não serem as propensoes pacificas do povo Portuguez, e o seu bom senso político era indispensável que existíssemos na mais terrível anarquia. Todos estes males carecem de um prompto remédio, e é para que lho demos, que eu proponho a economia do tempo , e a ordem nos nossos trabalhos. A Camará decidirá o que julgar mais conveniente.

O Sr. Ávila: —Sinto muito roubar o tempo á Gamara; porém' não me posso conformar com as idéas do nobre Deputado. Entendo que não é possível designar-se a hora em que se ha de entrar na ordem do dia j por que esta pôde dar logar a reclamações, que é necessário decidir antes de passar adiante ; a mesma correspondência pôde ser maior ou menor, e dar logar a alguma observação, que não convenha omrnittir; podem ter os Srs. Deputados' representações que mandar para a Mesa, ou requerimentos sobre objectos urgentes etc. Agora o que se pôde, e deve fazer, é auctorizar a V.Ex.a para que quando o julgue conveniente suspenda todos os trabalhos, e faça desde logo com que se entre na ordem do dia (apoiados).

Posto á votação o requerimento foi rejeitado.

O Sr. Jervis d? Alouguia: — Não esqueça ser consignado, que fica á disposição de V. Exc.a a distribuição d'esses trabalhos ; porque estou certo que V. Exc.a ha de destinar para a discussão aquelles que forem de mais importância, deixando os que forem de menos entidade para outra occasiâo.

O Sr. Galafura : — Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Penalvado Castello, e dos Juizes ordinários do mesmo Concelho em: que pedem se lhes conceda uma casa que existe em Castendo, bem como uma propriedade rural pertencente á extineta Commenda de Malta para formar a casa da Camará, eaCadea, porque a Cadêa, que tem, é muito ruinosa, os presos d'ali fogem constantemente; elles dizem que iguaes concessões se têem feito a outras Camarás, portanto mando para a Mesa a representação, que deve ir á Comrnissão de Fazenda: eu creio que as razões que se apresentara n'este requerimento são muito grandes, e quando o Parecer vier á Camará eu a a advogarei; e acho que a Camará ha de attender às razoe» que elles apontam.

O Sr. Presidente; —'Devíamos passar á Ordem do dia, mas como não está presente o Sr. Ministro da Guerra, que tem a palavra, julgo conveniente que se espere por elíe se a Camará conve'm n"is-to. {Apoiado)

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contra preterições injustas. Sr. Presidente, como se espera pelos Srs. Ministros, eu serei um pouco mais extenso, advogando a pretenção da Camará de Vou-zella exposta na representação, que lenho a honra de mandar para a Mesa. Sr. Presidente, este Concelho constava de 44 Freguezias, por uma decisão da Perfeitura se lhe tiraram 22 em 1834, para reunir ao Concelho de S. Pedro do Sul, e por uma ré-solução do Congresso Constituinte sobre divisão de território tiraram-se a este Circulo mais 12 Freguezias ficando reduzido a 6, sendo por consequência mui difíieil prestar recursos a todos os encargos do Concelho; em quanto Oliveira de Frades é terra pequena, e tem grandes inconvenientes, para satisfazer a todas as necessidades d'uin Concelho; ali poucos homens ha para occupar os empregos Admi-nistractivos. Nole-se mais, que as Freguezias que compunham um só Concelho, têem hoje quatro Administradores, quatro Juizes ordinários, e cada uma d'estas Auctoridades tem quatro Amanuenses, isto torna-se em uma grande despeza que recae sobre os povos. Sr. Presidente, o Juiz ordinário d'Oliveirade Frades foi eleito a uma legoa distante da Villa, e ale'm d'estes ha outros muitos inconvenientes, que e' preciso remediar. No Concelho de Vouzella havia uma casa de Misericórdia muito boa, duas Rodas de expostos, uma boa Cadêa, e uma boa casa de Camará, e outros muitos objectos desumma importância , e utilidade dos povos , para isto linha empregados, que todos andavam pagos, e hoje acontece o contrario. Como fujo de roubar tempo á Camará direi a final, que esta divisão produziu grandes inconvenientes ao povo d'aqueUe Circulo, e por-iaso eu entendo que em todas estas questões deanne-xaçào. ou desanuexaçào de Freguezias, e divisão de território deve haver a maior attenção aos interesses dos povos. Mando portanto para a Mesa a representação de Vouzella, e peço a V. Exc,a e á Camará me desculpe de ter sido um tanto extenso.

.O Sr. J. G. de Pina Cabral:—O Sr. Deputado, que acaba de fallar, Iractou extensamente sobre divisão de território; eu pedi á palavra somente para perguntar a V. Ex.a se estava era discussão alguai Parecer da Commissão de Estatística; se estivesse, eu desejava impugnar tudo quanto tem dtto o Sr. Deputado, e mostrar que não era tão exacto, como parece ao Sr. Deputado.

O Sr. Dias de *d%evedo : — Eu não podia de modo algum deixar de desempenhar uma missão dos meus Constituintes; e se fui um pouco extenso, V. Ex.a, e a Camará conhecem a causa, pois que nada havia a tractar ale' á chegada dos Srs. Ministros, pelos quaes se esperava para entrarmos na ordem do

Jía.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discução especial da Resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do §. 7.*: o Sr» Ministro da Guerra te/n a palavra.

O Sr. Ministro daGuerra : — Sr. Presidente, chamado neste logar a defender os actos do Ministério, depois que se tem empenhado em questão de tanta monta os mais abalisados talen-.os, com os quaes mal posso competir, certamente e hoje muito desvantajosa a minha sorte; entretanto, Sr. Presidente, não íractarei de fazer um discurso oratório , porque não é de certo tão grande o roeu orgulho, que me lem-

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mente algumas vezes, mas sem um caracter de guerra , sem um caracter regular; portanto o Ministério consignou aquella expressão, porque a julgou mais propr:á para significar aquillo que existia. Disse-se , qura segurança publica nunca esteve tão má, (e disse-o um nobre Deputado pelo Minho, se bem me lembro) e que estava mesmo peior que quando se tinha feito a lei para as Guardas de segurança publica ; o Sr. Deputado avançou esta asserção , e ouvi •de differentes lados da Camará fazer outras análogas; entretanto a estatística dos crimes mostra que elles não têem augmeniado nessa progressão; e certo que não têem diminuído quanto era paradesejar; quanto o Governo deseja, e a Camará igualmente: vi que se fazia allusão a certos Districtos, e que effectiva-mente um Sr. Deputado, creio eu que por Coimbra, fallando muito eloquentemente, e d'uma maneira, que certamente nem eu posso, nem emprehendo imitar, disse que havia crimes horrorosos, e que o Governo tinha tomado providencias enérgicas; que o Commandante da sub-Divisâo Militar de Coimbra tinha feito serviços importantes, e não deixou de reco nkçcer que o Governo se tinha empenhado quanto cabia em si, tirando todo o proveito das leis policiaes, sem comtudo as postergar: e certo, Sr. Presidente, que os Srs. Deputados, que advogam (mas não mais do que eu) que a santidade das leis seja sustentada, e que não se exorbite um ceitil (permitta-se-me a expressão) do que ellas marcam, esperava eu que me fizessem uma accusação por ter pelo meu Ministério dado uma latitude ás leis, que parecia alguma cousa maior, do que aquella nellas marcada, mas as leis policiaes, Sr. Presidente, entendo eu que nos fornecem meios para poder usar-se delias de um modo, tanto, ou quanto descricionario relativamente á by-pothese apontada; é pois o que se fez antes de serem presos osReos, e logo depois foram entregues aos Jurados, e seguramente não e'culpa do Ministério que os jurados tendo conhecimento desses crimes, pelos quaes elle é hoje nesta Camará accusado, absolvessem os homens, que os tinham perpetrado: o Governo tomou medidas enérgicas, mandou força para aquelle Districto; não se suspenderam as garantias , não se fez nada disso, mas deu-se toda a latitude ás leis repressivas: então, Sr. Presidente, parece-me que e com muito pouca justiça que seac-cusa o Ministério dessa falta de segurança; não é sobre el!e que recahr o odioso que effectivamente resulta daexisteucia dessa falta; não pertendo também, faze-la recair sobre ninguém, senão sobre ascircums-tancias especiaes, em que o Paiz desgraçadamente se tem achado; falto de forças, sem o dinheiro necessário para se crearem essas Guardas de segurança a que se aliudiu, porque o Governo não havia ircrear Guardas de segurança, quando não tinha gente para estabelecer os cascos dessas Guardas, e quando não tinha dinheiro para pagar ás tropas, que existem (apoiado, apoiado) ; não havia de if estabelecer corpos novos, cuja sustentação era indispensável estar em dia, como succede com a Guarda Municipal de Lisboa; porque Guardas dessa espécie, Sr. Presidente, não lhe nego o patriotismo, têem tanto como qualquer outra, mas todos sabem queessas Guardas estão em dia, e que e' preciso que o estejam.* a tropa de linha não lhe cede, assim pelo que respeita á disciplina rígida, que tem, e por costume de ha tantosannos; e aoffre coun gosto esse sacrifício, quando

vê que emprega os seus exforços a bem do socego ds Nação (apoiadoj apoiado); e apezar do ecco, que possam produzir lá fora asserções aqui ernittidas, eu espero que ella continuará na mesma honrosa carrei-ia (apoiados). Digo pois que não pôde ser um crime, e que o Ministério não pode merecer a menor censura, porque a segurança publica n ao esteja elevada ao gráo, que nós, e a Nação inteira desejamos; por consequência a respeito de segurança publica pouco tne estenderei, se d'um lado se tem criminado o Governo, do outro não se tem feito menos; mas cada um dos Srs. Deputados, quando tem fallado, falia relativamente ao seu Districto, de que mais conhecimento tem ; mas o Ministério o tem de todos, porque está de posse de todos os documentos a esse respeito: hoje póde-se dizer com verdade, que não existem guerrilhas na Beira Baixa, não existem no Minho; foi morto o Quingostas, que tendo-se compromettido a que havia de ser um cidadão pacifico, e honesto, faltando a todos os seus protestos, Sr. Presidente, perpetrou um assassinato; foi julgado pela auctori-das judicial; requisitou-se então ao Ministério força para prender esse homem, que era perigoso; requisitada esta força foi com effeito preso, e depois de preso quiz evadir-se; a escolta usou daquelle direito, que tinha obrigação de usar, fez-!be fogo, emalou-o; desta maneira, Sr. Presidente, não existem h«je guerrilhas d'um caracter político, que não sejam oc-cultas, ou em dispersão; tratam de se reforçar, mas o Governo vigia, observa-lhes os passos, não os deixa proseguir, e assim não se pôde dizer que esteja alterado o socego do Reino, geralmente fallando.

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«m que estavam, os quaes durante algum tempo continuam a ser péssimos cidadãos, afíligindo a Sociedade, e então nada mais natural, Sr. Presidente, do que, impossibilitados de apparecerem nas Povoações, nos legares onde commetteram os crimes, onde são sabidas suas intenções, buscarem o necessário sustento por alguma maneira: então não admira que seja nas charnecas do Além-Tejo, que esses foragidos tenham ido abrigar-se, e que em quanto o Governo não tinha conhecimento da sua existência não tivesse applicado todos os meios para a sua extinc-ção; porque mui despendioso seria que o exercito fosse obrigado a acompanhar os correios de ponto, em ponto com escoltas: desgraçadamente assim está hoje succedendo em muitas partes; porque primeiro que tudo , está a conservação das communicaçôes. Então fez-se esse exforço desde que taes factos foram conhecidos: estabeleceram-se postos mais amiudados do que estavam estabelecidos; e desde que o foram, cessaram esses males. Mas para se fazer isto, Sr. Presidente, por isso que hoje não sobejam forças, foi preciso tira-las dos pontos onde se tinham julgado mais necessárias, e isso leva algum tempo.

Sr. Presidente, o Sr. Presidente do Conselho de Ministros habilmente e em poucas palavras deu aqui urna ide'a dequanto é conveniente avista docommum 1 inimigo que existe na Hespanha, ter-se reunida alguma tropa de que se possa dispor, e que para isso convém que esteja n'um ponto, em que ao mesmo tempo maior serviço possa fazer ao Estado com a menor despeza; e por esse motivo que tem estado forças era Lisboa, donde são mui fáceis todas as comtntinicações, c onde não estão como em tempo-de campanha, porque seus vencimentos são rnuito menores.

O Sr. Deputado por Coimbra, a quem alludi ha pouco, quando fatiou da falta de segurança, referiu-se corn especialidade ao seu Districto; podia responder-lhe que no Alecutéjo, por exemplo, e na Beira, e n'outros pontos, anão ser para a serra daEstrelIa^ rião ha certamente tão grandes males como o Sr. Deputado descreveu. Concordo com este Sr* Deputa-, do que estes males serão remediados não só pela força, mas também pela política.

Sr. Presidente, fallando da política a respeito do Algarve não posso deixar de notar que alguns Srs. Deputados daquelle lado (olhando para a esquerda) disseram que era indispensável a suspensão de garan* tias no Algarve; e outros fallaram em indulto. Eu entendo que o Governo não tem só a applicar a forca bruta, conjo aqui.se disse, tem também de exercer a força política, e por este lado, Sr* Presidente, creio que o Governo não será accusado quando mós*-trar que tem obrado com generosidade^

Jsfo Algarve, quando acabou a Sessão passada j existia a suspensão das garantias, assim como no Districto de Évora. O Ministério julgou próprio j alem da suspensão das garantias, prolongar por mais algum tempo o indulto de 4 deAbrilj que tinha produzido bons resultados; assim se fez, Sr. Presidente^ e não sem fructo: o Commandante que ali estava então, honra lhe seja feita, foi quem lembrou essa idéa, que foi approvada pelo Ministério*

Tinha-se julgado que se tirariam grandes vantagens da evacuação da serra. Sr. Presidente, e' opinião do Ministério, e minha própria como Ministro da Guerra, que os pianos de campanha, que todas as dispo-

sições relativas a qualquer operação militar, escò= Ihidos os chefes, e tendo a necessária auctorisaçãoj sejam feitas lá, è a política cá. (Apoiado), Não podia por consequência pertencer a resolução desse ponto senão ao Ministério; nem me podia pertencer a mim individualmente, mas ao corpo do Ministério, V. Ex.a sabe que a suspensão das garantias não se pôde dar senão quando o Paiz está em perigo: dir-me-hâo; está n'um perigo remoto; mas eu quizera ver nas leis essa interpretação clara, porque eu não as entendo senão como estão escriptas: a questão era se o Paiz estava em perigo, e o Ministério entendeu que os acconteciinentos do Algarve não eram de tanto vulto naquella occasião.

O que disse o nobre e eloquentíssimo Deputado por Aveiro, que eu vim á esta Camará annunciar como uma cousa de grande consequência um officio que acabava de receber do Algarve, que annunciava terem as armas deSuaMagestade obtido grandes vantagens naquelle ponto, tendo sido derrotados osprin-cipaes guerrilhas, e' seguramente um facto, que nem precisa do meu testemunho, porque se passou diante de muita gente, Mas, Sr. Presidente, se uma cir-cumstancia desta espécie merecia tanto cuidado aã Governo na occasião em que os espíritos estavam agitados pelos desgraçados accontecimentos que tinham tido logar, em que estávamos faltos de forças, e as tropas em tal estado de miséria que foi preciso entrarem de noute em algumas terras, porque era uma vergonha o modo em que estavam , tudo resultado das nossas contestações passadas; se nessa occasião, digo, era indispensável que houvesse a suspensão de garantias; não julgou assim o Governo quando viu o caminho que tinham levado os accontecimentos políticos , que ali se seguiam desde tarito tempo; torno a dizer, julgou não era occasião de tomar aqueSla medida excepcional, considerando que podia d'ali vir esse perigo emminente ao Paiz; e eu, Sr. Presidente, não posso deixar de dizer com muita franqueza que cada vez mais aprecio o ter andado assim, encontrando-se nesta parte a minha opinião de perfeito acordo com a de todos os meus 'dignos Collegas, em quem a Nação põe a confiança. Eu espero que os Srs. Deputados dequalquer dos lados não quererão jamais lançar unicamente qualquer odioso sobre um, querendo salvar outro ; porque eiie fàgeita certamente esse bello cumprimento: cada um de nós sabe que tern obrigação de responder pela política geral do Ministério; e então digo nunca me dei por mais feliz do que em achar Collegas^ que tbdos tivessem esses sentimentos, eque houvessem devir aqui perante os Srs. Deputados a quem não nego as me-íbpres intenções, mas quej declaro abertamente,-parecem querer accusar este Ministro, e não aquelle: nenhum delles lhes vem pedir um bill de indemnida-de: honro-me muito de ter podido conseguir o fim desejado sem tomar essas medidas, que certamente não são constitucionais: e uma desgraça que sejam precisas n'urn Governo constitucional em certas oc-easiôes, mas não ha de ser jamais ò Governo, de que eu fizer parte, que as ha de adoptar senão na ultima extremidade. Podem ter a certeza os Srs. do lado esquerdo, lado a que me honro muito de ter pertencido, em quanto tem seguido este pensamento, que acredito tem no coração; e nunca hei de seguir outro caminho.

Disse um Sr. Deputado pelo Porto, que teve a

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i>ondaçle de invocar o meu testemunho, o que muito lhe agradeço, porque mostra que ao,menos como homem, senão como Ministro, mereço.toda a «sua confiança , disse, Sr. Presidente, .que eu prometti aça-i>ar com a guerra, des!r.nir os guerrilhas , e outras cousas mais, que laiwz para aqui nãp venham ;'fljue e!!e comtudo não era, coroo osCarthaginezes, em Cun q,ue não exigia que os investidos do iPoder déssetn conta dos seus actos, quando elles tendo atlentado conira as :leis do Paiz. tiyes,?e.a>.conseguido 05 6ns que fossem úteis para o Raiz: .creio que esta foi a sua idea pouco mais ou menos.... ^ , - , ^

O Sr. Leonel.:— Perdoe-me V.Ex.a, eu disse que não queria arguir o Ministério, pçrinfelieidades; que os Carlhaginezes puniaj^a seusGeneraes ouando erarn baíidos, e que eu -na.? seguiria esse .exemplo.

O Sr. Ministro da Guerra:—Bem ,ro-jneii desejo era ser leal e verdadeira, e seguindo Q exempla do Sr. Deputado invocarei- também jo seu. testemunho; Creio que em Fevereiro, tTib vo Sr. Vásconceílos, e outro Sr. Deputado que aqui se,nÊU> senta, e cuja memória parlamentar ceríaosente eu preso muitíssimo, me fizeram a honra de conferenciarem com.igo em minha casa. Eu sentado naquelSas. cadeiras, tinha declarado que não continuaria no Ministério; mas islo fui seguramente n'tima das Sessões de é ou ò de'Fe* vereiro de 1833, e a conferencia de que se tracta sobre os meios do pôr uin termo tão prompío, quanto possive! foí&e , á guerra do Algarve, foi em De-zernbfo. Na Sessão de 11 de Dezembro, foi approva-do o Projscio tpj« então sã fez, em consequência da rjossa conferencia, da penúltima prprpgação da suspensão de garantias; isto ha de constar da acta respectiva.

O Sr. Leonçl: — Das actas não pó4e constar a conferencia j que nós tivemos; m.as a ultima vez que o Ministério vciu pedir a suspensão das garantias no Algarve foi no fim de Fevereiro. • ' „ '.. :

O Sr, Ministro da Guerra; — Então tornarei á dizer a V, Ex.a que a ultima vez que tive a honra de vir a esla (."amara foi ern 5 de Fevereiro, e cie-cíarei quê não voltaria á Camará como Ministro; e esta coincidência mostra que ha uma ia! ou qual divergência sobre a época em que isto aconteceu: não foi em Fevereiro verdadeiramente, mas em Q de Março que SR deu a ,uliima prorogaçâo: mas não foi acjuella que teve por origem a conferencia, ern que eu tive a honra de combinar com o Sr. Deputado e o Sr. VasconceHos, e em que havia de,ter feito essas promessas. Permitla-rzie agora o Sr. Deputado que eu fallando na promessa diga, como já declarei, que ainda que seja verdade tudo o que o Sr. Deputado avançou , ha comtudo aqui uma cousa ern que elle igualmente servirá de testemunha. Era esse o tampo ern que se tractava de discutir os Projectos de ísnan-i ças, e entào o Ministério suppunha que havia de ser habilitado convenientemente, e que, dados todos os fundos necessários para a sustentação d'aque!ias tropas, o Governo nada precisaria das Camarás senão uma cousa, que era dinheiro; com o dinheiro fazia tudo o rnais: é só com o dinheiro que se faz a guerra, e o Sr. Deputado não poderá negar que era essa a occasião em que se tractava dos Projectos de finanças. Por consequência testificarei toda a sua verdade porque é cavalheiro; mas perrnitta^ma o Sr» Deputado que ainda appelle para o seu testemunho, Já se viu que nào estávamos inuUo coherenies em

datas,, e essa clrcumsíaneia faz que não soja para admirar que sobre conversas succedidas ha tanto tem-pó;, não haja agora uma exacta lembrança. Não costumo pTometttir oqoe não depende demím. Não era eu que havia de dirigir as operações; eu prometti nessa occasião, & muito me Ikongeio do modo por-q,up 'procedi nessa matéria, nomear dois chefes ha-tóe; e empregar -meios fortes e seguros que haviam de; corresponder á confiança da Nação, e haviam de prehencher o seu firo, e não me Hludi: mas que me illudisse ; eu não t w h a a louca vaidade de ser profeta no meu Paiz sobre factos que tinham de acontecer; e qual seria o meu crime, senão,conseguisse o fim que, até eerto ponto, me tisotigei-o ter conseguido! Os chefes foram nomeados, e deram a me* Ihor conta de si. Outro ponto me compete desenvolver como Ministro de Guerra, e e' que não era certanaente aqi*ella a oceasião própria para haver um só chefe; deram-se dois, é houve afortuna raras vezes lembrada nos annaes militares, que a harmonia foi .mantida no maior grau; a disciplina melhorou muito, e os resultados provaram que não seria conveniente applicar-se a lei dos Carlhaginezes ; e então o Sr. De-pulado certamente não quererá que se, faça um crime do que realmente se não pôde cha-W).aF crime, íanto .rnais que se deraci os tnais amplos poderes a esses chefes: o Ministério, porassim dizer, demiltiu de si o poder ern quanto durasse a suspensão das garantias; era lá que existia uma dictadura ; dessa dictadura fez-se certamente o uso mais parco, que se podia fazer em circunjstancias tão desastrosas ; mas com? sabido aproveitamento.

Eu não queria fazer da Camará^ um logar de recordação de tristes acontecimentos!, mas é força fal-lar delles. Existiam então duas guerrilhas, fortes segundo as participações oíficiaes que eu ti nhã, que, quando podiam reunir-se no sen maior numero, reu^ niam ás vezes .400 homens; ás vezes poderam elevar-se a 500 a 600 homens: não podiam reuni-los n'um só ponto; porque então as tropas do Governo,- irnmediatamente os encontrariam e derrotariam completamente; e apezar de se cobrirem com um caracter político eram verdadeiros bandos de ladrões salteadores, qualidade que jamais elles desmentiram , porque nunca respeitaram a propriedade -publica, ou particular. Ern summa, Sr. Presidente, durante aquelle curto praso perderam os guerrilhar, nos campos 216 homens mortos, perderam fusilados 17 ; prisioneiros 43 ; perderam 32 cavalgaduras, e outras cousas importantes, tendo pela nossa parte a fortuna de que apezar de perdermos vidas muito preciosas, não estão em nenhu-•/ma relação com esse numero, no qual são incluídos mortos no campo os dous Baiôas, o celebre João........ urn Tenente Coronel , que serviu o

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do corrente existiam 2541 de infanteria* e 232 de cavallo.; muito maior numero do que no tempo a que me referi. A totalidade dos corpos nacionaes era ena Janeiro de 38, 3470 homens de infanteria, e 270 de cavallo, e neste anno 4019 de infanteria j e 349 de cavallaria.

Mas disse urn Sr. Deputado pelo Porto que era desde o.verão que tinha diminuído a força. Eu ti*-nhã tomado os princípios de anno como períodos natuíaes: nesses aqui está demonstrado com osrnap-pas que efíectivamenle houve o augmento; agora á sua asserção responderei que depois da morte do Remechido o Governo mandou retirar para Lisboa um destacamento do Batalhão 7, de 240 homens que só tinha5Officiaes, e estava no mais desgraçado estado de fardamento, etc., e se tornava indispensável unir-se ao Regimento que em consequência das vicissitudes ern que o Pai/ se achava , se havia desorganisado indo para diversos lados, diversas fracções, e que era mister reorganisar, vestir, equipar, e disciplinar, e hoje é um dos melhoras Corpos do Exercito. Alem daquelle destacamento só daquella Divisão foi retirado outro de 130 praças do Batalhão 20, que foram mandadas reunir em Eivas por assim convir ao serviço por muitas razões; e não tardou que ali servisse contra o Baioa. Outro Sr. Deputado, estou persuadido, sem querer censurar, disse comtudo : — não existe o Reme-x chido; morreu porque lhe deu uma baila. É com effeito certo que não existe ; mas morreu porque foi apanhado e fusilado: existiam ainda os Baiòas, -e morreram depois desse tempo ; mas já disse uma vez, Sr. Presidente (e nisso não injurio em nada a sabia Commissão) que estou persuadido que não convém em matérias de guerra, e de operações, vir sustentar uma polemica como Ministro da Guerra no Parlamento; e direi mais, não só não é o Congresso, mas nem o Ministro da Guerra quem , deve dar os planos para uma tal campanha; nern e aqui que se tráctam planos de campanha, porque n'um instante póde-se transtornar a ordem publica, pôde desapparecer a segurança do Paiz; e póde-se comprometter a Nação: é aos chefes que pertencem os planos, e as operações, e .eu peço á Camará que tenha em vista, que um illustre General, que por mais d'uma vez se honrou com ter assento nesta Camará, porque aqui se lançaram expressões mui fortes , e se lhe fizeram arguições iirimérecidas sobre objectos, que só eram da sua competência, ficou de tal modo que se desgostou da vida publica, talvez para sempre. Então a minha débil voz não foi bastante para sustentar o conceito d'quelle illustre General, e pareceu já então querer aqui tractar'se de matérias que só se julgam em Conselho de Guerra: certamente nãd e' a ide'a desta Camará querer estatuir-se nesse juizo privado ; quer apenas ajuizar as acções geraes, nem pôde jamais querer outra cousa : tern sido muito difícil fazer apparecer na scena este illustre General, cuja perda seria bastante sensível, não só pelos seus abalisadoo'conhecimentos, mas pelo seu valor no campo: sobre este chefe,' lançou-se aqui uma censura horrível pelo modo porque dirigia ali as 'operações, quando não se tinha conhecimentos es-peciaes, nem-se sabia quaes eram as operações; mas o certo é que não foi possível que o illustre General Celestino continuasse ali a commandar, pe-

lo melindre que teve de se ver sentenceado sein ser ouvido. O que actualmente lá está tem tido a fof-, tuna de proceder com uma dignidade e talentos militares, que não podem deixar de ser^ppreciados por mim, e por esta Camará; conve'm comtudo que não lhe atemos as mãos, e que não estejamos aqui a considerar quaes são as forças que hão de para lú ir, e quaes são os remédios que conve'm adoptar: póde-se dizer que vão tantas forças que possam oc» cupar a Serra? Isso certamente seria um grande remédio, mas que meios não são necessários para is« só ? Como se pôde uma Serra de 18 léguas de comprido, e seis a sete de largura cm alguns pontos, occúpar militarménte ? Diz-se, mas o Governo foi desmobilisar as Guardas Nacionaes. O Governo tem " tanta sollicitude pelo bern do Paiz , preza tanto a Guarda Nacional como os'il1ustres Oradores, que sobre ella fallaram ; mas o Governo exige só aquil-l'o que deve exigir, e não exige raais, que o cumprimento da lei: a lei manda, é verdade, que as Guardas Nacionaes possam ser mobilisadas; mas em quanto não pôde ser prehenchido o seu serviço por tropa de linha ; e por ventura havia o Governo deixar as Guardas Nacionaes expostas a serem sur-pliehendidas, como effectivamènte aqui se reconheceu que o eram, porque não sendo corpos de linha, não sendo corpos que tenham obrigação de ir fazer a guerra, sendo inteiramente outra a sua instituição, reconheceu-se que não tinham a disciplina necessária, e não tendo a disciplina necessária eram sur-prehendidos. Sr* Presidente, o meu corpo aqui está coberto de honrosas .cicatrizes; estou affeito á guerra , e aos seus horrores ; e jamais poderei deixar de seguir tudo aquillo que eu vir que e útil ao meu Paiz ; mas poderia eu ver homens a quem a guerra não compete, serem apanhados e fuzilados ? l Quereria algum dos nobres Deputados ver similhante quadro ?! Estou persuadido que não ; façam-se arguições, mas façam-se com franqueza e lealdade ; se a Questão e outra, declare-se qual e', que o Ministério tem obrigação de velar em todos os pontos, tem obrigação de seguir um caminho franco e leal como os Srs. Deputados querem para si : Sr. Presidente , muita cousa se tem dito e repetido; e pôde acontecer que d'alguma m'esqueça.

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putauu í Que não haja Ministério? Então o que haverá ? Revoluções! Diz um Sr. Deputado, tudo e feito pela revolução; mas a revolução já passou , Sr. Presidente (apoiados); eu não sou Ministro da revolução, sou Ministro da Nação (apoiados). Não vejo os Portugueses senão todos debaixo do mesmo ponto de vista, isto e', aquelles que respeitam a lei fundamental do Paiz, e as conveniências dessa lei: o Ministério, Sr. Presidente , precisava tomar um caminho ; e preciso fallar claro , e dizer-se a verdade : o Ministério viu a revolução, e seguiu-a com muita fidelidade , tudo aquillo que a Nação quer, e' o que elle respeita; seguiu as suas consequências igualmente; viu que era preciso estabelecer uma base : as revoluções entre nós , desgraçadamente , são feitas por causa dos logares, e nada mais que os logares.; e então, Sr. Presidente, que fez o Ministério ? aquillo que desagrada a muita gente, mas que é justo: disse, o Ministério reconhece que pararam as revoluções; o Ministério reconhece nem podia deixar de reconhecer que os princípios que a INação quer, são estes, porque toda ella abraçou espontaneamente os princípios proclamados pela Constituição de 1838; o Ministério estabeleceu pois por base primaria para parar a revolução, a respeito dos logares, não deslocar para collocar ninguém , e então ahi tem V. Ex.a porque não tem agradado o Ministério: longe de mim persuadir-me que os Srs. Deputados.......mas.. . ellestêem sobeja delicadeza, e não querem de certo tocar n'uma prerogativa que não seja sua, que não seja desta Camará; a escolha dos Ministros; todos sabem a quern esta prerogativa pertence; mas o que é preciso é que o Ministério tenha aqui um apoio, e este hade-se saber pelas votações, torno a dize-lo,.

Os Srs. Deputados podem dizer que não gostam deste Ministério por isto, ou por aquillo, mas é preciso que se apontem os factos, estes são os que eu lenho apontado, e continuarei a apontar ainda alguns com a franqueza e lealdade que posso. O Algarve está longe, mas vamos ainda ao Algarve: Vamos outra vez á Guarda Nacional: a Guarda Nacional está desmobilisada, já demonstrei sobejamente os motivos porque o foi; agora mostrarei, que não são argumentos simplesmente, são factos em que me fundo; a Guarda Nacional foi desmobilisada, já porque não era justo que ella continuasse a fazer o Serviço, já porque a despeza augmentava extraordinariamente. Disse-se que a Tropa de Linha no Algarve está n'um atrazo de pagamento muito maior do que aquella que se acha na Capital: é verdade, Sr. Presidente, isto e' um facto: foi paga a que estava na Hespanha; foi paga a qxue estava ás minhas ordens : depois de ter feito serviços por meio dos quaes ternos a fortuna de ver restabelecida a paz, e o socego ao Paiz, e foi muito depois disso que se lhe pagou, e não em dia, e eu então não era Ministro. Sr. Presidente, essas Tropas estavam ern contacto com outras que estavam pagas em dia, as quaes tinham vindo de Hespanha; a marcha do Governo é ir pagando successivamenle a todos, isto e' o que se tem feito, e eu desafio que me mostrem o contrario. Para o Algarve, por um mappa que eu tenho aqui, e outro que o meu Collega da Fazenda poderá apresentar, se mostra, que no período que precedeu a Sessão extraordinária, se deu talvez um terço mais de fundos, do que era costume; eu vejo

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acham n'eslas circumstancias. As passagens, é já vergonha o confessa-lo, são uma transacção que fez p Governo com os governados; vergonha e, Sr. Presidente, que aquelles que tão grandes serviços têem feito ao Paiz, e que por isso merecem grandes recompensas, se vejam na necessidade de ao menos requererem que se lhes dê passagem para irem estar mais próximos aos lares, d'onde elles vieram prestar serviços a seu Paiz , e abrir as portas desta Camará a tantas capacidades ; e' justamente a quem se dão as passagens; por consequência permitta-me o nobre Deputado que lhe dig-a que por este lado não me pôde caber a sua censura, nem a de ninguém: disse-se que desde certa e'pocha diminuiu a força no Algarve porque d'al!i se tiraram forças.

Falla-se ern força, Sr. Presidente, a palavra por si inculca alguma cousa; mas o facto é que do Algarve só se tirou um destacamento de 7, que, como já disse, veio unir-se ern Lisboa ao seu Corpo; e outro de 20, de 130 homens ; isto e um pequeno destacamento, que foi para Eivas, pouco antes da facção dos Baioas levantar mais a cabeça, e atrever-se a chegar até perto das portas da Praça d'Eivas. E então os factos provam que sendo elia allidestruida, o Governo não errou quando para alli fez marchar aquelle destacamento.

Falla-se em falta de segurança publica, e é depois de destruída esta facção que tanto se accusa o Ministério por falta de providencias ! E' quando o Tenente Coronel Batalha, como ha pouco se testemunhou, sendo visitador do tabaco, e sendo a sua vida olhada por aquelles malfeitores como uma presa da maior importância, veio só com um creado por toda a parte! e é este o Paiz que não goza de socego ? e este o Ministério accusado por não tra-ctar dessa importante garantia da sociedade 1 é esta a lealdade da accusação ao Ministério!? "

Diz-se: a Guarda Nacional fez grandes, serviços; e eu nego-lhos? Dizem: o Ministério não gosta da Guarda Nacional. Isto e muito simples; a opposi-ção tem seus caminhos ; um delíes e inculcar-se que o Ministério deve ser odioso para muitas classes;, mas isso será uma verdade ? Seguramente não: diz-se disfizeram-se alguns Batalhões; mas como foram desfeitos? Lá chegaremos um dia; mas já aqui se disse na discussão sobre a generalidade que se tinha tomado essa medida, porque a lei não estava cumprida; e era verdade não eram Guardas Nacionaes todos os que lá estavam ; ate tinham um nome particular, chamavão-lhes marcas, homens que ganhavam dinheiro por irem fingir que erarn Guardas Na-nionaes! Seria justo que a Guarda Nacional carregasse com esse pesado serviço quando o Governo podia dispor de força para o fazer ? Não seria o Governo altamente responsarei se continuasse a disira-hir braços úteis para estabelecimentos importantes? Diz-se que a Guarda Nacional não fazia nenhuma despeza; pois eu podia mostrar a V. Ex.a e á Camará que o serviço de 300 homens da Guarda Nacional ás vezes custava mais que o de alguns milhares do de Tropa de Linha: os trabalhos de todas as Secretarias e do Arsenal punham-se em grande confusão, e no fim vêem os Srs. Deputados dizer: quero esclarecimentos deste ou d'aquelle Escrivão ou Omcial; dir-se-ha: está de guarda, ou de piquete etc. ? Por consequência qual era o único meio a adoptar? Era empregar essa Tropa, que actual-

mente está nos quartéis, e pêlo Orçamento mostra^ rei que se fez um accrescimo de economia para a Nação.

O Sr. Deputado por Aveiro > fallando do Algarve, e fazendo muitas alliisões ao Ministério j que lhe não agradeço, como chamando-lhe Ministério empestado, disse que os homens da revolução deviam dizer ao Ministério: retirai-vos. O Ministério podia, aquelles que entendem que a revolução ainda não passou , que não está acabada j retorquir-lhes com igual certezia; mas longe de mitn similhante idea; o Ministério nada aprecia tanto como poder justificar seus actos diante das Cortes, e por meio de um juízo seguro mostrar á Nação, que tem muito a peito ver caminhar a Constituição de 38, e que se tem conduzido com dignidade, corno lhe cumpria: o Ministério, digo, nào se considera empestado, simplesmente me limitarei a negar, porque ao accusador cumpre provar, e então nào devo tomar tempo á Gamara; mas não posso deixar de dizer uma cousa, porque sei que é muito cavalheiro o Sr. Deputado. Esta imputação^não é tanto para o Ministério, depois do que expendi, como para os abalisados chefes, que ali commandaram , e têem direitd á sua honra. Será lealdade dizer-se que o Algarve está nó mesmo estado , em que os seus inimigos querem que esteja? Acho que não. Seguramente os Cornmandan,tes, que "ali estiveram, têern direito á consideração Nacional^ e á do Governo, que com muita satisfação sua lhes tem mostrado que aprecia os seus serviços, e tem-lhes dado publicas demonstrações disso.

Fallou o nobre Orador por Aveiro, com a eloquência , que tarUo o distingue, e que seguramente o constitua um verdadeiro ornamento da Camará; mas tocou só vários legares communs, com os quaes se costuma fazer opposiçâo; a esses pore'm me não julgo obrigado a responder; talentos, e capacidades bastantes tem a Camará que não deixarão de os analisar: insistiu mais de uma vez que uma reyoluçâo se tinha operado j que os Governos da Europa geralmente tinham a sua base nas revoluções, que o Governo era filho de uma outra revolução. Longe de mim querer contestar isto; eu sustentei os princípios que vi proclamados , e não posso deixar de empregar todos os tíieuá exforços, paraqueesses princípios sejam conservados intactos, e que cheguem aquelle ponto de fazerem completamente a felicidade publica; mas, Sr. Presidente, antes desta revolução tínhamos um Chefe do Estado; esse Chefe do Estado existia igualmente, e, como nós, sanccionou, ou desejou ver princípios invariáveis estabelecidos, em que os povos tivessem toda a segurança; e então, Sr* Presidente, não sei para que e' estar continuamente argumeri«?ando : será por acaso querer inculcar-se menos lealdade nos Ministros? parece-me muito injusto; e sinto muito terem-se tocado similhantes argumentos: o Sr. Deputado certamente não pode ter no seu coração a idea, de que os Ministros não têem a maior fidelidade, e lealdade aos princípios que defendem; não ha um só acto seu por onde se tenha provado que elles tenham attentado contra os princípios, que nos regem ; por tanto em quanto não apparecerem factos, que provem que elle merece ser estigaiatisado, não sã deve antecipar o juízo.

Foi também arguido o Ministério, por não ter feito sair a população da Serra do Algarve; já disse alguma cousa sobre isso; já disse que o com mando é

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lá, e a política cá. Um hábil orador descreveu todas as consequências de medidas daqueila espécie; são muito dolorosas; e alem disso o Governo entendeu que taes medidas só eram permeítidas quando o Paia estava em perigo. O Governo entendeu também que devendo proceder-se ás eleições, lhe cumpria conservar religiosamente o que determina a Constituição, que durante "esse período não é possível suspender as garantias.

Não me occorre nenhum outro facto, que ao menos prendesse a' minha attenção para entender que devia responder-líie , e quando se fazem taes accusa-ções, e por tal modo, e' porque não ha outras. Limito-me por tanto agora ao que tenho dito, rogando a V. Exc.a que, se apparecerem factos sobre que me cumpra responder, me reserve a palavra.

O Sr. M. *A. de Vasconcellos: — Sr. Presidente, esta discussão na verdade já vai longa, mas não tem sido inútil, porque muitas cousas se têem dito, sobre as quaes o publico formará o seu juizo. O Ministério actual acha-se em frente d'urn corpo de homens, que lhe fazem opposição ; porem devo observar, que tern sido muito injusta a arguição, que se têem feito ao lado esquerdo da Camará, de que sem ter meios para governar o Paiz, se atreva a derribar o Ministério. Sr. Presidente, e injusta esta arguição, porque certamente não se pode censurar d'acintosa , e muito menos de irnpolitica, porque esta opposição não faz mais do que censurar aquelles acios do Governo, que entende não terern convindo ao Paiz.

A maioria da Commissão, na censura, que apresenta neste parágrafo, não quer dizer que o Governo não fez nada a respeito do Algarve, roas sim que fez «jenos do que podia, e devia fazer, e e por isso que aCotnmissão entende que deve o Governo ser censurado. E' um facto que o Sr; Ministro da Guerra , na conferencia, que teve a Commissãos a que foi dirigida a Proposta dó Governo para a prorogaçâo da suspensão das garantias nos três Districtos do Sul, reconheceu que a evacuação da serra era uma medida d'absoluta necessidade para acabar-eom aquelle desgraçado estado, em que se achava o Algarve. Ora eu devo observar que esta ide'a tem sido realmente exaggerada poralguns Srs. Deputados, porque entenderam que esta medida importava a despovoação da aerra do Algarve, mas a verdade é que ella não consistia nisso; jo que se pertendia era reconcenira; >s casaes diapersos pela serra nas povoações da wei

O Ministério foi arguido pela Ccroroissão de não íer empregado no Algarve todo o cuidado que devia, e diáto defende-se o Sr. Ministro da Guerra, dizendo que as forças que se achavam no Algarve ern Janeiro de 1839 eram iguaes ás que ali estavam em Janeiro de 1838 ; esta asserção pode ser leal , mas deixa de ser exacta, porque são factos, que todos sabem , que d'ali se têem retirado algumas forças, e se o Sr. Ministro fizesse a conta a datas anteriores, concluiria de certo que era inexacta. Ora, Sr. Presidente, de-voobservar quequando oMíaisterio tirou do Algarve

aquellas forças, foi em oceasião em que cilas erasc ali muito necessárias. Segundo me recordo, quando se desmobilisou a Guarda Nacional do Algarve, deu-se por motivo a utilidade da agricultura, mas diz-se agora que era para não expor esses cidadãos aos pé-rigos da guerra, aos quaes não estavam afeitos, nem tinham ainstrucção necessária para poderem comba- -ter. Mas contra esta asserção devo notar que vejo em muitas peças officiaes coberta de louvores essa Guarda Nacional pelos serviços feitos por ella em campo de batalha : em quanto a dizer-se qua ella não tinha disciplina para se bater, pergunto eu, para que queria o Ministério que ella tivesse disciplina, se esses cidadãos não tinham de resistir a uma guerra, porque se diz que não é guerra? Depois que teve logar esta desíuobilisaçào , é que foi apanhado e morto o Re-ifieehído, o que-dtfsalentou muito os guerrilhai, e é então qua o Governo devia ter feito todos os sacrifícios para acabar de todo com aquelles bandidos, e pelo não ler feito é que a maioria da Commissâo o argue; sendo também um facto que a revogação do edital para a evacuação da serra, o qual se affixou nas Igrejas, fez com que muitos chefes dos guerrilhas, que tencionavam entregar-se, o não fizeram, e com que desertassem outros, que já se tinham entregado. Eu não duvido que o Governo depois dessa época tenha sido feliz contra os guerrilhas, mas é também certo que foi a causa dos inconvenientes, e das desgraças, que soffreram os povos do Algarve depois da morte do Reroeehido; e além disso todas as medidas que o Governo tomou depois deste acontecimento foram negativas, porque tirou do Algarve tropas, quando devia empregar todas na perseguição dos guerrilhas, e acabar com elles.

Em quanto ás baixas, Sr. Presidente, eu pergunto ao Governo seelle deu baixas a todos os que estavam nas circumstancias da lei? Decerto que não, eentao ou r^ão devia dar baixa a ninguém, ou dá-las a todos em iguaes circumstancias. A° vista doque tenho dito, permaneço ainda convencido de que o Governo não deu as providencias, que estavam ao seu alcance para extinguir os rebeldes, e por isso approvo a. censura feita pela Commissâo; comtudo decida a maioria o que entender, porque eu só quero expressar o meu voto. O Sr. Ministro da Guerra censurou o ter-se entrado nas attribuições de pessoas ausentes, censurando-se o seu procedimento; ora, Sr. Presidente, nunca esperei que se fizesse uma tal censura á Commissão . que apenas tem apresentado os factos, pelos quaes censura o Governo; e é para mi m muito estranho qua esta censura sahisse da boca de quem já cometteu esta falta contra pessoa respeitável, de cujo facto todos estão bem lembrados, e cuja lembrança ainda os horrorisa (apoiados).

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Ora, assim como o Sr. Deputado prescrutou o coração da opposiçao, ha-de-me permitíir que pres-crute também o seu; o nobre Deputado, querendo pôr a coberto o lado direito da Camará, das criticas da esquerda, disse que no que dissesse no seu discurso, só era responsável o lado direito, no que elle tivesse de honroso para esse mesmo lado, e não pelo que lhe podesse ser prejudicial, porque nessa parte tomava elle toda a responsabilidade sobre si; mas o nobre Deputado porque não fez a mesma justiça ao Jado esquerdo? para que o tornou responsável pelo que disseram apenas dois ou três Oradores deste lado ? Disse rnais o (Ilustre Deputado, que o lado esquerdo fazia opposiçao ao Governo, porque o qne-ria'substituir, mas isto é menos exacto, porque as opposições só se tornam Governo , quando se tornam maiorias, e sendo a actual opposiçao minoria, não pôde portanto aspirar a ser Governo; de mais eu não entendo o que o nobre Deputado quiz dizer, quando avançou que o lado esquerdo não eslava preparado para substituir o Ministério, porque me não consta que haja escóllas, onde se aprenda a ser Ministro, e então julgo que todos estão preparados para o serem; mas tenha ou não o lado esquerdo simi-Ihante tenção, o que é um facto, é que o nobre Deputado teve, quando fallou, uma tenção particular a este respeito, porque começou o seu discurso dizendo que não era exacto o que se avançava, de que a direita não apoiava o Ministério lealmente, isto é, que o não apoiava realmente, e concluiu dando ao Governo um apoio condiccional, ao qual eu chamo pouco leal.

O illustre Deputado disse que o centro da Camará era fraco, e só podia ter força, sendo unido a outra cousa, donde eu Concluo que o nobre Deputado per-íende unir esse centro ao lado direito, e isto para poder um dia obter uma maioiia para o lado direito, e poder formar um Ministério. Não crimino esta intenção, mas digo que'quem apresenta opiniões tão bem arranjadas, não pôde arguir a esquerda de deslealdade, porque esta apresentou-se com franquesa, fazendo a sua censura ao Ministério, ainda antes de conhecer a sua força.

Nos systemas representativos agitam-se homens, que lêem difFerentes paixões, e que se não podem extirpar de todo, e que se dividem em differentes partidos, e interesses, e por isso os Deputados hão de também representar esses differentes partidos e interesses, e cada um de nós ha de representar a opinião d'um desses partidos, e não podemos representar mais do que uma dessas opiniões, mas devemos todos respeitar os direitos dos outros partidos, porque o mais é um idealismo; e só se pôde exigir delles que sejam justos; e no meu entender, Sr. Presidente, todo o Deputado representa aqui por um dos partidos, porque o h orneai político que não sabe a que entidade pertence, é um inimigo commum dos partidos (apoiado), e eu não tenho duvida em declarar que pertenço ao elemento democrático debaixo de todas as condições do svstema representativo (apoiados do lado es-querdo). Respeito os direitos dos outros elementos, mas nunca consentirei que elles sofismem a Constituição do Estado (apoiados). O lado esquerdo é democrático, a aristocracia eila ahi está no centro; é pequena, nem podia deixar de o ser, porque lá fora ella também não é muito grande, porque ha duas qualidades de aristocracia, uma fixa, e outra movei;

a aristocracia fixa tem quasi desapparecido entre nós, mas existe a aristocracia movei, que é a das riquezas, e a das graças do Governo, mas esta aristocracia por ora apenas engatinha, e por isso não tem a consideração neceásaria no Paiz, para ser na Camará representada em grande numero. Ora representando o lado esquerdo a democracia, e o centro a aristocracia; pergunto eu ao lado direito que elemento representa? se é o aristocrático, una-se ao centro; se é o democrático, venha para cá, una-se aos pobres (riso)j mas, pelo que disse o nobre Deputado por Penafiel, não quer nenhuma destas cousas, e então tem uma tenção reservada de governar; porém o que eu não sei é com que elemento social quer apoiar o s€u Governo.

Concluo, Sr. Presidente, assegurando á Camará que tudo o que tenho dito é propriamente meu, e de mais ninguém ; e declaro que voto pelo § da maioria da Commissão de que sou membro. #

O Sr. César de fasconcellos; — Quando pedi a palavra, parecia-rne que se tratava do paragrapho, que dizia respeito á guerra do Algarve, porque não entendia que a questão Ministerial tivesse aquilogar, e que mais convenientemente podia ser íractada n'ou-tro parágrafo que está mais abaixo; e por isso eu pedi a palavra simplesmente parafallar sobre o paragrapho, que dizia respeito á guerra do Algarve, e pensava eu que os meus illustres Collegas se limitariam a dar só a rasâo que a maioria da Commissão teve para exarar este parágrafo n'um sentido, que lança uí^a censura sobre o Ministério; no entre tanto, Sr. Presidente, a discussão tomou outro catni-n\ho, e tornou-se a questão Ministerial, e eu quero ao menos que os meus concidadãos saibam , que de hotitem para cá não quero nada dessa discussão, e deixo essa gloria ou responsabilidade aos Srs. que têern fallado. Vamos por ora á guerra do Algarve. Tenbo de prevenir a Camará de que me hei de servir de todos osnou>es, que une parecerem guerra, lucta, guerrilhas, etc.; sobre isto já houve uma grande disputa sobre se se havia de chamar guerra ou lucia; no entre tanto será o que os Srs. Deputados quizerem. Eu entro na matéria.

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nesta questão, e por tanto não tenho remédio senão enlrar nella, e dizer aqúillo que entendo. O Ministério não consentiu na evacuação da Serra do Algarve ; e' esta a primeira accusaçâo ao Ministério, a isto creio que os meus illustresColíegas que me precederam , e muito principalmente o Sr. Fonseca Magalhães, fizeram conhecer que o. Ministério não só (e' esta a minha opinião), não merece uma censura por fazer executar esta medida , mas que até merece elogios por isso. Primeiro que tudo é" preciso ver se o Governo estava auctorisado para fazer que se levasse a effeilo similhante medida. Eu digo que não, porque o Governo mandou que se não fizesse esta evacuação em Julho de 1838, e o poder discripcionario que lhe tinha sido concedido findou nos principiosde Maio desse anno ; logo o Governo não podia mandar que se levasse a effeito a evacuação da Serra do Algarve. Portanto já se vê que não pode o Governo ser censurado, porque já se lhe tinhão acabado os poderes discripcionarios. Mas vamos agora a ver se com effeito, estando o Governo auctorisado para isso, se esta medida produziria um resultado favora« vel. Eu digo que ella havia deproduzir urn resultado contrario, e verdade quejá o Sr. Deputado pelos Açores explicou um pouco este negocio, relativo ao modo por que esta medida ha via de ser executada, e que não era uma evacuação o que sepertendia, mas sim uma reconcentração. Esta foi a explicação que deu o Sr. Deputado, porem concedendo mesmo que os habitantes não haviam de ser mandados para muito distante, e que haviam sair d'uma aldeã mais pequena, para irem para uma maior, o incommodo desses cidadãos vinha a ser o mesmo; e então digo eu, que ainda mesmo que o Governo tivesse empregado essas medidas ellas não produziam o resultado que o Sr. Deputado espera, e também digo a razão disso. Nas serranias do Algarve sabem todos os Srs. Deputados, que lêem havido guerrilhas, desde queacabou a guerra da usurpação em Portugal, e que ha 4, ou 5an-nos que se têem conservado sempre naqueila Serra. Com pezar o digo: estou convencido que se essa guerra-não tivesse apoio, ou simpatias da parte dos povos do Algarve, já ha muito lá não existiam os guerrilhas, porque o povo ajudado pelo Governo os havia

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outro ponto do Reino; o Ministério tendo essa necessidade devia fazer, o que? Ir buscar essa força aonde a tinhaaccutnulada, porque póde-se dizer que xirria boa parle do Exercito tem. eslado no Algarve, tirou dahi mil eduzentos ou rnil e trezentos homens, uns foram para E'vás, outros vieram para a Capi-tal. Ora, Sr. Presidente, o Sr, Ministro deu como razão de estar essa forca na Capital, o estado do Paiz-, visinho, e a possibilidade da aproximação de alguma força carlista ás nossas fronteiras, todos os .Srs. Deputados eslão de accordo que isso será realmente um acontecimento que poderá trazer grande perturbação ás nossas Províncias da fronteira, onde essa invasão tivesse iogar , e então já ouvi aqui dizer ao.Sr. Presidente do Conselho, que para ponto principal dessa reunião de força tinha escolhido a Capital. Eu não quero demorar-me' um instante nesta questão , porque entendo não e' este o Iogar competente para se discutir, ou para se dizer cousa alguma, sobre onde se deva conservar e^sa forca ; isso é das attribuiçpes do Governo, se se verificar essa invasão em qualquer ponto da Província, o Governo e' que ha de tornar as providencias necessárias ; depois os Srs. Deputados poderão censurar o Sr. Ministro da Guerra, ou o ^linisterio , rnas agora, Sr. Presidente, e' uma cousa muito inconveniente, •estarem as Côrles a decidir que o Governo ha de destinar a força desía ou daquella maneira, se a base de operações ha de ser em Lisboa, ou em Coimbra, ou no Porto ^ isso e' uma questão que não devemos aqui tractar. Portanto, Sr. Presidente, digo eu que não posso censurar o Governo por tirar a força do Algarve, tanto mais que estou persuadido, que não depende dessa pequena força que de lá tirou, oacabameLlo dos guerrilhas; depende d'outras combinações, 'd'outras medidas, não e só da força numérica; os Srs. Deputados sabem todos, principalmente os meus coílegas Militares, a difficulidade qua ha, em se extinguir tal espécie de guerra : eu espanto-me, quando tenho aqui ouvido dizer a nobres Deputados , que se o Governo lançasse mão desta ou daquella circumstaneia, anniquiliava os guerrilhas: ora, Sr. Presidente ^ para que e' precisa toda essa força no Algarve? Agora sou informado que os guerrilhas no Algarve estão dispersos, esperando a occa-sião para se tornarem a reunir; e esses guerrilhas a maior parte deíies, à não terem certos nomes históricos, esíão-se occupando nos trabalhos ordinários das suas terras; mas quando' se lhe indica o ponto de reunião , lá a p pá recém.

Na Ilha Terceira havia vinte e tantos guerrilhas, um numero bem insignificante, pois tiveram a habilidade de zombar de todas as medidas e de toda a força ; uma força numerosa se pôz em acção para anniquilar aqneiies Winte guerrilhas; nunca se apresentavam diante d'uma força que os perseguia ; estavam trabalhando socegadamente a não serem quatro ou cinco chefes que estavam escondidos: muilâs •vezes procurava-se aos próprios guerrilhas «Você viu por aqui os guerrilhas? — Eu não sei55 Eu que fui encarregado desses trabalhos sei o que-isso e, e por isso espanto-me quando vejo com uma segurança e certeza dizer, com tal medida acabavam-se os guerrilhas; pois eu se estivesse no Iogar do Sr. Ministro, aquelie militar que dissesse em tanto tempo . .comproinettia-se a acabar com a guerra do Algar-ye, não o mandava para lá, esta e'a minha convic-

ção. As guerrilhas do Algarve hão de acabar,1 tilas não com a facilidade que os Srs. Deputados sup* poern , muito embora se mandem para lá grandes torças ^porque quanta mais gente lá estiver,° menos elles hão de apparecer, e por consequência não e' possível anniquila-los. Portanto nessa parte não merece censura nenhuma o Governo.

Outra arguição foi que o Governo desmobilisou a Guarda Nacional. Foi para mim uma novidade saber que havia Guarda Nacional mobiíisada em Portugal , ao rnenos se a houve não foi segundo a lei , porque elia e bem clara; a lei diz, que quando as circumstancias extraordinárias exigirem o serviço permanente da Guarda Nacional, o Corpo Legislativo determinará a sua mobiíisaeão , e ficará logo sujeita á disciplina militar. Aproveito esta occasiSo para igualmente tributar os meus agradecimentos ao nobre Deputado que teve a honra de referendar aquella !ei ernrmnentcmente liberal, mas lá está o ar-tigo, e' preciso que nos desenganemos, só assim é que se pôde tirar grande partido do serviço da Guarda Nacional; não se argumente com o bom serviço que {em feito a Guarda Nacional do Algarve, dou o meu testemunho explicito a tudo quanto se tem dito , mas é uma pequena fracção da Guarda Nacional do Algarve, são homens verdadeiramente patriotas, homens interessados na ordem do Algarve que para poderem disfructar a paz, para poderem disfructar as suas propriedades, que incarniçados com os. guerrilhas vão em seu alcance a ver se os matão; mas, Sr. Presidente, não se argumente com este bom serviço, se houve Guarda Nacional inove!, foi um abuso de lei, porque eu não vi que nenhum Corpo Legislativo determinasse a mobilisação da Guarda Nacional. Responder-se-me-ha, que o Governo na ausência das Cortes, em circumstancias extraordinárias pôde raobílisar por um Decreto, mas ciando lo^o conhecimento desse decreto ás Côrles : essa mobiliáacão estou eu persuadido que nào foi feita cia Guarda Nacional, mas um arranjo cie voluntárias, que o Governo fez em virtude dos poderes discrip-cionarios; os poderes discripctonarios acabaram, devia necessariamente acabar essa mobilisação. Não posso também fazer censura alguma ao Ministeúo nesta parte. Desmobilisou, porque a lei não o au-ctorisava a mobilisar; e se mobilisou irregularmente foi em virtude dos poderes descripcionarios. Poderá depois disso o Ministério mobilisar, mas segundo a lei, isto e, ficando desde logo a Guarda, sujeita ás Auctoridades militares , aos regulamentos, leis, e disciplinas militares; dando logo parte ás Cortes; e só assim é que eu entendo. Os Srs. Deputados pugnam muito pela execução das leis, rnas eu quero a execução de todas as leis, e quero que a da Guarda Nacional se executa; não sirva d'exetn-pio o estar a Guarda Nacional de Lisboa fazendo o serviço de Lisboa, porque isso foi irregularmente, e devia-se fazer o que a lei manda; eu espero'que quando se repitam essas circumsíancias extraordinárias, e se veja que o serviço da Guarda Nacional é necessário, que isso se faça , mas em virtude da lei; porque d'esse modo evitam-se os inconvenientes que aqui se ponderaram, de não serem obrigados todos os Cidadãos á um serviço permanente.

Ora, Sr. Presidente, antes de concluir o meu discurso, visto que se fallou em outra questão, não quero ficar silencioso, porque desejo muito que

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«i e u s constituintes saibam qual foi a minha opinião a. respeito da questão, que hoje se tem agitado; direi só duas palavras, porque já disse que não queria entrar no campo, e muito menos depois da marcha que a discussão levava, porque me não quero comprometter pelo resultado dessa discussão; mas direi só uma cousa. Disse-se: e' necessário que saia a Administração actual, é necessária a demissão do Ministério: d'accordo, saia o Ministério, para mim e' indifferente, declaro francamente que não tenho tido affeição particular com os Ministros que têern havido desde Setembro ; tenho-os ajudado quanto tenho podido; mas não conheço Administração nenhuma desde Setembro que não tenha sido chamada traidora lá fora, e aqui hostilisada. Essa Administração do Sr. Passof, que eu apoiei, quanto pude, com o meu voto aqui e fora desta Casa, como Commaudante da Guarda Municipal, para a conservação da ordem publica, e digo em honra do mesmo Sr. Deputado, que elle sempre conservou a maior energia e actividade para que a ordem publica nunca fosse alterada (apoiado) j e acho que o resultado dessa energia foi ter o nome de traidor, ate' que deixou de ser Ministro, e ninguém mais se lembrou do Sr. Passos (Manoel). Portanto eu desde então amigo pessoal de todos os Ministros não lhes devo favor pessoal algum ; nunca lhes pedi com-rnendas, nem empregos para mim, nem para meus parentes , que os não tenho ; essas condecorações, que tenho, ganhei-as no campo da batalha: ha até uma circumstancia muito singular, não tendo eu nunca na minha vida senão duas pertenções no Ministério da Guerra, uma no ternpo do nobre Duque da Terceira, outra na do nobre Marechal Saldanha, depois de quatro annos já me não lembrava das pertenções, e ha um mez recebi um Of« ficio do Ministério da Guerra, dizendo, que Sua Magestade me tinha indeferido, cousa de que já ine não lembrava.. Portanto, eis-aqui todas as minhas relações com o Ministério; embora digam que sou ministerial, porque isso nada vale, a minha conducta está acima disso. Vá o Ministério abaixo, pouco me importa ; mas hontem já um Sr. Deputado disse, que o novo Ministério não podia sahir da esquerda, da direita também não era possível, do centro não é nada : então que quer isto dizer? qxie não podemos ter Ministério. Ora agora o que resta, e' demonstrar que é possivel governar o Paiz sem Ministério.

Ora observo eu uma contradicção, sem querer offender os Membros da maioria cia Commissão de .quem sou amigo , observo uma contradicção entre a discussão que tenho observado sobre a resposta ao Discurso do Throno , e aqueila que observei sobre a validade das eleições. Disse-se então que todas as eleições eram nuílas, por falta de observância da lei, mas que havia um interesse maior, a salvação publica, porque a dissolução da .Camará

podia produzir uma crise, e então não havia rerriè-dio senão approvar o Parecer da Commissão; e eu achei tanta força neste argumento, que me resolvi a votar pelo Parecer, apezar dessas monstruosida-dês das eleições. Mas se agora eu não fizer o mesmo sou contradictorio, porque o Ministério da esquerda não é possivel, da direita também nãor (apoiados do lado direito) do centro, não fallemos disso, porque isso não presta para nada, e então que acontecerá? dissolver-se a Camará. Pois era uma crise ha 15 dias dissolver a Camará, e hoje é uma necessidade? ! Eu confesso que não entendo, e então para evitar esta crise julgo que não ha outro remédio senão conservar o Ministério.

Concluo, Sr. Presidente, votando contra o Parecer da Commissão, e approvando a Substituição do Sr. Magalhães. **

O Sr. /. *4. de Magalhães: — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, quando failava o illustre Orador. Neste § que se tem discutido, effectiva* mente não se tracta senão de discutir um facto determinado : ora a discussão sobre este facto determinado , parece-me ter sido suínciente, é então requeria a V. Ex.% que propozesse á Ássernble'a se effectívamente está, ou não discutida a matéria. Este requerimento não prejudica, nem os Srs. Deputados , que têem a palavra para explicações, por que ficam salvas, nem prejudica tão pouco os Deputados que têem de fallar na matéria, segundo o caracter, que essa discussão hontem tornou, porque essa discussão, no meu entender, só tem logar no § seguinte. .Por tanto peço a V. Ex.a que proponha, se a matéria está suffieientemente discutida. (Fozes^ — votos, votos).

Decidiu-se que não estava discutida.

O Sr. Alberto Carlos: — Eu antes de ouvir o ultimo Orador, disse que não duvidava de ceder a palavra, mas parece-rne , que se combina tudo ficando a discussão reunida nos dons artigos ; se a. Camará concordar nisto podem discutir-se simultaneamente.

O Sr. José Estevão : — A discussão está acabada : neste artigo tem-se discutido a política do Governo; alguém diria, eu reprovaria a política em geral, mas neste caso deve-se absolver o Governo .; pai-ece-ine que nos oiUros artigos não haverá mais dous, ou três votos, porque estou persuadido, que quem acha este capitulo de accuzação pequeno, também ha de achar os outros. Agora aqui está-se tractando da política em-geral do Governo, pode-se concluir assim, e até íiea o recurso de se dizer, eu votei pelo Ministério , porque era neste caso do Algarve, se fosse nos outros não votava. Para deixar, pois este azylo entendo, que deve continuar a discussão como está. (Apoiado).

O Sr. Presidente: — A hora deu; a Ordem do dia para a Sessão seguinte é a mesma, está ]evan« tada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde..

N." 37.

À.

Presidenôia\do Sr. J. C. de Campos, berlura — A's 11 horas e meia da manhã.