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ACommissâo não hesita em declarar que algumas «das medidas adoptadas pelo GoVerno imo se

Cmií tudo grande responsabilidade recahiriâ sobre o Governo, se, nesta mesma crise, tivesse lançado mão de mc-uidas alheias ao fim , a que se pr

A suspensão das garantias, tal como o Governo usou delta, era indispensável para se effectuar o ré» •cr uta mento pela forma ordenada , e não consta à Commibsâo que o Governo se aproveitasse delia para outro fim.

A necessidade deallerar a Lei do recrutamento era inevitável na presença do periga, por a experiência ler mostrado -que, pelos meios da Lei vigente, não tem sido possível elevar-se o Exercito H força decretada pelas Cortes.—-A acção do tempo poderá convencer os Portuguezes de que e mais honroso, mais «til, e rrrah Constitucional o meio do sorteamento, mas para o caso de uma guerra imm-inenle aquelíe melhodo era altamente defectivo.

A crração de uma fo*ça auxiliar do Espreito de primeira Linha era de rigorosa necessidade, por não BC achar a Guarda Nacional convenientemente organizada , enâo ser obra do momento á sua reorganização, de maneira que, satisfazendo a sua instituição, se torne o Baluarte das Liberdades publicas.

O Governo, mandando organizar Batalhões Na-oionacs em Lisboa, e em algumas terras do Reino, ampliou a Lei do 1.° de Setembro de 1840; mas só assim poderia crear rapidamente uma força discipli-riada , capaz d'arrostar os perigos d*uma guerra, e de manter a tranquillidade do Paiz.— As reconheci-.das vantagens de sua organização estão sobejamente demonstradas pelos importantes serviços, que esta Milícia, por vezes, tem prestado, e ultimamente na l'ncla contra a Usurpação.

O chamamento dos Officiaes inferiores e Soldados, que Mnham obtido as suas baixas, e reformas, e estava») gozando o descanço depois das campanhas, etn q.ie *erteram o sangue pela restauração da Liberdade, foi u m sacrifício doloroso, maa necessário nas circunstancias, em que ã Nação precisava de Soldados aguerridos.— Esta medida sempre foi, entre nós, usada; e nisto seguimos o exemplo das Nações mais cultas da Europa.

A ultima Lei de transportes, deficiente mesmo em tempos de paz , e absolutamente inexequível em tempos de guerra ; era por isso necessário que o Governo, suspendendo interinamente a sua observância, adoptasse o Regulamento de 1811, que a experiência, dura-nte a Guerra Peninsular, e ainda posteriormente, linha mostrado mais económico, é mais vantajoso para o serviço do Exercito,

Ao Governo cumpria proteger o nosso Coínaieri cio; guardar o extenso litoral de nossas Costas, e prover a defensaj 'e segurança das Ilhas Adjacentes, e Províncias Ultramarinas; e, para conseguir estes fins, era forçoso augmentar o armamento naval, e organizar Batalhões Nacionaes nas mesmas Ilhas.

A compra das armas foi um sacrifício, que veio aggravar oestado de nossos recursos financeiros, mas um sacrifício inevitável, porque nenhum outro meio restava ao Governo, para prover de armas o Exercito, e Batalhões Nacionaes com a celeridade, que •«s circunstancias exigiam.

A ordem para se levar ao estado de defenea as Linhal de Lisboa, e Porto, veio, sem duvida, impor um ónus aos seus habitantes nos trabalhos de faclmia, mas esta contribuição, aliás pesada, era de absoluta necessidade; e de todas as providencias tomadas pelo Governo nenhuma podia ser mais uti), por asregurar a conservação das duas mais importantes Cidades do Reino, e delia depender, por ventura, a salvação da Monarquia; como em nossos dias por duas vezes se verificou. O Governo, pois, hão devia hesitar em lançar mão desta medida, que também s,e tornava ern immediato proveito dos habitantes destas duas Capitães; e muito mais quando desde os primeiros tempos da Monarquia sempre o» Povos concorreram ajudando a fortificar os pontos nece&áaiios para a defrnsa das Cidades, e Villas; e sempre com animo Portuguez se prestaram voluntariamente a este serviço.

Mas todas estas medidas seriam inexequíveis, e ficariam em pura decepção, se o Governo não tivesse meios financeiros: era-lhe forçoso havê-los; e, tendo-os solicitado, em vão, com mais vantagem, não pôde estranhar-se ao Governo, nem a alteração , que, para os obter, fez na Carta de Lei de 2 de Dezembro de 1340, ampliando a garantia, que por ella tinha sido aulhorizado a dar para levantar a quantia déreis 600:000^000 sobre o primeiro Semestre da Decima de 1839 a 1840; nem o complemento de suas obrigações anteriormente contrahidas com a Companhia Confiança, quanto a forma de seu inteiro embolso pelo Contracto de 31 de Novembro de 1838.

A Com missão entende como um facto provado as ameaças, e disposições hostis tomadas pelo Goverdo de Hespanha para aggredir Portugal, não só pelas declarações Diplomáticas feitas ao Governo Portuguez . como pelo testemunho de toda a Imprensa Hespanhola, que dava, como certa, a guerra entre os do'is Paizes.

A Commibsào reconhece o perigo imminentè, em que esteve o Reino, de uma invasão Estrangeira, para a qual se mostravam inclinadas todas as tendências do Paiz visinho, e entende que, neste estado, não era possível salvar a independência Nacional, a Consiiluiçâo, e a Liberdade sem medidas extraordinárias, ainda algumas não previstas pelas Leis.