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Mendes Ribeiro j Barão de Leiria j A, A. Jervis d^JtovgutOj Relator.

O Sr. José Estevão:— Peço a impressão para a Camará, e para o publico, (apoiados).

Assim se resolveu.

Q Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã é a mesma que vinha para hoje, accrescentan-do os N.05 Cl, e 83. Está levantada a Sessão.— Eram 4 horas da tarde.

Discursos do Sr. Deputado Maia, que deviam entrar a pag. 156, cot. l.a e 2.a aonde se não inseriram por não serem restituídos a tempo.

O Sr. Maia:—Sr. Presidente, o Governo apresentou a esla Camará no dia 13 de Janeiro o Relatório dos Poderes, que exerceu durante as circums-tancias extraordinárias em que esteve o Paiz. Este Relatório foi remellido á Commissão de Infracções para dar o seu Parecer, que ate' hoje o não apresen-

tou. Eu pedia a V. Ex.* que convidasse adila Com-missão a dar o seu Parecer quanto antes, porque nisto interessa o Governo e a Camará. Das Provindas vem continuamente reclamações para que se tracte nesta Camará da grave questão dos Foraes, e por isso pedia a e V. Ex.% e á Camará que dispensasse a Commissão especial dos Foraes de assistir ás Sessões, a fim de applicar este tempo HO trabalho desta grande questão, porque ella interessa igualmente ao Governo , ás Cortes, e á Nação. — Rogo pois a V. Ex.a queira propor á Camará se dispensa a Co m missão dos Foraes de assistir ás Sessões para se occupar inteiramente dos seus trabalhos.

O Sr. Maia: — Quando fizeste meu Ilequerimen-to não era para censurar alguma das illustres Com-missões, porque conheço, como qualquer pôde conhecer, o seu zelo, e a sua actividade; mas pedi unicamente á Commissão de Infracções a brevidade do seu Parecer sobre o Relatório, e a V. Ex.a e á Camará que dispensasse os Membros da illuslrí" Com missão de Foraes de assistir ás Sessões, a íirn

N.° 13.

(Presidência do Sr. Pestana (vice-Presídente).

16 to Jetuerriw.

'hamada—Presentes 72 Si s. Deputados. srtura —— Depois do meio dia. Acta — Approvada sern discussão.

, CORRESPONDÊNCIA.

Camará dos Senadores—'Um officio participando que a Commissão Mixta ha de continuar os seus trabalhos na primeira Quinta-feira (18 do corrente) pela uma hora da tarde — Inteirada.

Ministério dos JVegocios da Justiça—Um officio remeltendo as copias dos Decretos e papeis pertencentes ás Pendões que se tem dado por aquelleMinistério — A' Secretaria.

Ministério do Reino — Um officio participando, que tendo-se posto a concurso a Pioposta de alguns Negociantes da Villa de Vianna do Minho paracon-slruirem uma'ponte sobre o Rio Ancora, e não tendo apparecido outros concorrentes, o Governo mandou reduzir a Proposta a contracto por uma escriptura publica celebrada entre os Negociantes e o Administrador Geral de Vianna, e remette a co. pia da escriptura para ser presente á Camará — %/í'Commissão d' Administração Publica.

Ministério da Fazenda— Um officio participando que a Proposta de Lei da Junta do Credito Pu. blico para a reforma das transmissões de Propriedade, e mais documentos a que se refere a Proposta de Lei N." 9, requisitados pelo Sr. Deputado Souza Azevedo, já se acham na Camará, e foram enviados pelo seu atitecessor — Sobre este officio disse

O Sr. .Sousa Azevedo: — Quando eu pedi esses papeis, foi porque o Sr. Silva Carvalho disse, que não estavam na Commissão, pore'm agora diz o Governo, que estão cá, então fico sciente, e a Commissão prestará os esclarecimentos , que se lhe pé-

direm na occasião da discussão do Projecto, que» para ella foi remeítidor

A Camará ficou inteirada.

].a PARTE DA ORDEM 3>OBIA.

Eleição de um Secretario, Segundas Leituras, Requerimentos, efc.

O Sr. ^ice-Presidente : — A Cornara vai proceder á eleição de um Secretaiio em lo^ardo Sr. QWM-

• i * •

roga, que ainda não veio tomar assento nesta Sessão— as Listas devem conter um nome.

Corrido o escrutínio enlraiauí na Urna 78 Listas — inulilisou-se uma por vir em bràoro— maioria absoluta 39 — sahiu eleito o Sr. Silva eJVlatia com 71 votos.

Teve segunda leitura o Projecto de Lei dos Srs* Peixoto e Chaves e Mello (Pide Sessão de. 15 d acorreu t e ) — Depois de adrti U t ido, foi ré me í t ido 'as, Cb m -missões de Agricultura, Cnmmcrcio e Arle&t.

L*:u-se e approvou-se o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeira que sp reromtnen-de ao Governo, que pela Administração Geral de Santarém mande proceder ao exame dosprincipaes estragos causados pela enchente extraordinária, que tem havido no Tejo, e indique ao Corpo Legislativo os meios de se repararem, piopondo as medidas que julgar conveniente, e com urgência. Sala das Cortes, 13 de Fevereiro de 1811..— O Deputado Mascaranhas.

Leu-se e approvou-se o requerimento do Sr. José' Estevão — ( Pide Sessão de 15 do corrente.)

O Sr. Maia: — E' para mandar para a Mesa os seguintes

REQUERIMENTOS.— l.° Requeiro qne seja convidado o Ex.roo Sr. Ministro dí> Guerra, e Marinha, para lhe dirigir uma interpeliaçâo sobre os objectos seguintes:

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u Sobre o cumprimento do § 3.° do artigo 37 da « Constituição. »

2." Requeiro que seja convidado o Ex.mo Sr. Ministro da Fazenda, para lho dirigir uma interpella-ção «obre a segunda parle do § 9.° do artigo 82 da Consumição.

O Orador continuando : — Sr. Presidente, eu preciso ser informado sobre este respeito; estas informações devem preceder a discussão do Orçamento, porque devem influir sobre as suas quantidades.

O Sr. Pice-Presidente: — Fár-se-ha a participação co m potente.

O Sr. Gorjâo Henriques: — Sr. Presidente, ha

O Sr. Sá Pargos:—A CommiSÃào Administrativa é composta de indivíduos na sua maioria pertencentes á Commissâo de Fazenda, por isso não se lem podido reunir para tractar destes objectos que suo secundários.

Q Sr. Gorjâo Ff enriques: — Bem, eu entendo que haverá motivo para a preferencia destes objectos, tiias não para o abandono deste, e de outros idênticos. ( Apoiadas).

O Sr. /. F. Teixeira: — Sr. Presidente, tenho rrcebido participações de varias Camarás Munici-paes, nas quaes dizem, se lhes offerece duvida sobre a interpetração do modo de executar os §§ 1.° 2.° 3.° P 4.° do artigo 5 da Lei de 29 de Outubro de J840, cujas duvidas consistem — l.a em saber se as Camarás tem direito paia lançar contribuições di-recias. —2,a se ellas tendo essa faculdade, ella e sobordinada ao principio de não poderem exceder a (i." parle da decima do Concelho. — 3.a se no caso àf poderem lançar as contribuições directas, e estas serem subordinadas ao principio dm não excederem um 6.° da decima do Concelho, ficào delia exemplos os indivíduos que não são colleclados, como sã»o Paroclioh, Professores, Empregados Públicos ele., Pedem esclarecimentos sobre esta interpetração, e jnstão por isso; por consequência mando para a Mesa um requerimento com o desenvolvimento dai.duvidas, que as Camarás JVIunicipaes tem, o peço que n rneu requerimento seja mandado á C o m missão de Administração Publica, se ella entender que a interpetração è percisa ella o dirá, se entender qu» 0,.° — Fevereiro —1841.

não, sempre na discussão se dirá alguma cousa que exclareça aquellas Camarás Municipaes, e rTesse caso tenho cumprido com o meu dever, e e' o seguinte

Sendo da attribuiçâo das Cortes o interpretar as Leis conforme o disposto BO Artigo 37da Constituição Política da Monarchia Portugueza, e constando-me, por assim mo terem participado algumas Camarás Municipaes, que se lhes offerecem duvidas sobre o modo de interpretar, e executar os §§. 1.°, 2.°, 3.° e 4.° do n,° 4 do Artigo ò." da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840, por isso satisfazendo aos desejos de meus Constituintes, roqueiro que pelas Cortes começando n "esta Camará seja declarada a verdadeira interpretação dos referidos Sogares da citada Lei, para que as Camarás Municipaes sejam esclarecidas sobre as seguintes duvidas que se lhes offerecem.

1.* Se as Camarás Municipaes conjunctamente eotn os Conselhos Municipaes só podem lançar as fintas, derramas, e contribuições directas, ou se também as indirectas?

2.* Se são só as contribuições directas as que não devem exceder o sexto da quota do ultimo Lançamento da Decima para as Classes sugeitas a esta contribuição; ou se no caso de poderem ser lançadas as contribuições indirectas, que não affectam individualmente com quantia certa e determinada também estas devem ficar subordinadas ao principio de serem lançadas de maneira, que a sua importância não exceda á sexta parte do total da Decima do Conselho l

3.* Se no caso de contribuição directa até* á sexta parte da Decima esta deve ser arbitrada pelo rol da Decima pedindo somente aos indivíduos alli ins-criplos até á sexta parte da quantia em que alli se acham colectados, ficando todavia isemptos os que no dito rol se não acham, como Parocbos, Mestres, Empregados do Tabaco, e em geral lodosos Empregados públicos que recebem peloThesouro ; ouse estes também devem ser collectados? E no caso affir-mativo, qual a base para lhe ser arbitrada a contribuição directa Municipal?

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U cjuola >r-èsp<_5Ctvva a='a' rendimentos='rendimentos' proporcionada='proporcionada' aos='aos' ura='ura' px='px' ai='ai' contribuintes='contribuintes' dos='dos' pada='pada' geus='geus' seja='seja'>r.ein se u-ve.r attenção ao jeodiniento não podem 09 mais cei-leclados na Decima, pagar mais do que a sexta parle dos menos coHectudos, e por esta fórrna fica illu-didn a Lei-; porque n'unca as Camarás podem vir a collectar ale à sexta parte da Deciena como a Lei authoriga.

Salla da Cair a rã 16 do Fevereiro de 1841. — O í)fputado, /. Francisco Teixeira.

O Sr. ^fe«/o:-^-Eii não iíie quero oppôr a quê o iequen mento vú á Commisaão, porque na realidade esse é o destino compelem?, mas queria dizer aono-bté Deputado para o tranquilisar , e tranqnilisar as Camarás que tem essas duvidas, que a Lei de 39 de Outubro de 1840 não derrogou .o Cadig» senão to-1 das as vezes que o declarou revogado, ou estabeleceu doutrina eomraria: oCodigoaul&oeifiava asCa-juaf^s para lançarem contribuições directas, indinec* tas , ov mixtns que juígaasetn necessárias para fazer face ás suas defesas, a L

O Sr. J * At-lfa'M0gúlhãc£'.-~'$a. Pwai dente ,. o que me parece- 'w 0*$ r*gukií, a &n> de não estar-inos a questionar »?if) nioti^o, tit?ra proveito, é que V. Ex.a pergunte fc Camará só admitte o requerimento do lUostte JVp-iH.a<írr a='a' opinião='opinião' c='c' e='e' tnulo='tnulo' uma='uma' ir='ir' diacutná='diacutná' csla='csla' p='p' sã='sã' eu='eu' para='para' ia='ia' cornmisào='cornmisào' sya='sya' dá='dá' _='_'>

Decidio-se guefonsç remetida á C&mmissâod* dd-mintstração Publico.

Q Srç. Xavier da Silva. —Sr. PresidedcKte, vou Jer o- Parecer da Counnissâo de Ifcftaeçõfs sobro o llt-)atorio que o Governo apresentou das credidas extraordinárias q.ue tomou na ausência das Cortes ; deveria ser apresentado pelo Sr. Relator,, mas está doente, e por isso também o não assigiva , e a todo o tempo elle Iractará de reclamar a sua assignatura, porq,ue. a CoinmUsão- está unanime acerca d*este Parecer, e é o 8ex»"nte

R&StiECEn.. — ACouimissâode Infracções, a quem foi presente o Relatório do Governo sobre as medi-cfôs,, que tornou naschcumslancias extraordinárias, que sobrevieram depois do encerramento da Sessão de 1840 , examinou com a devida attenção: 1.° 03 motivos , que determinaram o troverno a fazer uso de poderes discricionários, para alguns dos quaes a Constituição somente o anlboriza em certos, e determinados casos: 2.° se todas as medidas empregadas pelo Governo eram por sua natureza conducentes , e necessárias para o 6tn , a que se pròpôz de salvar a independência Nacional.

A Commissão, depois de ter examinado os Do-cumdntos, que J h es foram apresentados peio Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e ter ouvido deste as explicações, que julgou indispensáveis para formar um juízo seguro sobre tão grave objecto, veio no- conheci mento de que, por parte da Regência do Hespanba, se fizera ao Governo Portuguez u injufetii «xigencia de dar sanccionado, no praxo-do lã dia&, o ^Regulamento do Traccado da Nave-gíUjfíívnàí» Douro; e, quando assim não se realizas se:> Hq^tigol seria invadido, e o Governo de

panba tractaria de obter pela force a execução da« qiuille Traciado. ' ;

Na presença desta ameaça, qtife o Gòvcfnb^de Hespanha procurou-tornar effectivá pelas -disposições 'hostis', que -tomara ; o Governo Portuguez, não estando reunido o Corpo Legislativo, julgoir indispensável armar promptaménie a Nação ; —-para repéilir a força pela força, — salvar a dignidade da Coroa, — e a independência Nacional: — para um tal firn era forçoso recorrer a medidas extraordinárias:— o Goverr.b não hesitou ern tomar sobre si a responsabilidade de as empregar» '

De todas as medidas empregadas pelo Governo, a Commissão achou que as mais importantes foram as seguintes :

1.° A suspensão, por 40 dias, das garantias da inviolabilidade da casa do Cidadão, e da prohibi-cão de captura sem culpa formada. i

2.° O preenchimento dos Corpos do Ekercitò , para os elevar á força de sua organização", alteran-" do aCarta de Lei de b de Dezembro ultitno, quanto á maneira de verificar-se o recrutamento.

8.° Â creação de Batalhões Nacionaes efn diffe-rentes terras do Reino; e providencias paro levar a efleito a Carla de Lei do l.° de Setembro próximo passado, quanto aos Batalhões Provisórios-.

4." O chamamento do serviço do ExefeiTo', por espaço de um anno, de todos os Soldados, que tiveram baixa desde o primeiro de Junho de 1834; e dos Officiaes inferiores, e Soldados, qhe tinham sido reformados em virtude da Carta de Lei de QO de Maio de 1037.

5." Oaugmento do Batalhão Naval, e ôprompto armamento dos Navios de Guerra.

6.° A compra das armas necessárias, para 6,Exer-cito s>e poder armar com a promptidão que as cir-eutmtancias e-ugiam.

7.° A determinação para se levarem ao estado de deíensa as Linhas de Lisboa e Porto; e para se fortificarem , e abastecerem as Praças do Reino.

8." A observância, e execução do Regulamento de Transportes de 1811.

9." A alteração da Carta de LPÍ de â de Dezembro ultimo, por ter afiançado o Contracto, que fez com a Companhia Confiança, para o adiantamento de Rs. 630:000^000, roais amplamente do que lhe permiltia a citada Carta de Lei.

Taes são as medidas de maior importância , que o Governo tomou; e, entrando no exame da sua necessidade, aCommissão julga que todas eram indispensáveis para salvar a Nação do perigo irnminen-te, que a amecçava.

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ACommissâo não hesita em declarar que algumas «das medidas adoptadas pelo GoVerno imo se

Cmií tudo grande responsabilidade recahiriâ sobre o Governo, se, nesta mesma crise, tivesse lançado mão de mc-uidas alheias ao fim , a que se pr

A suspensão das garantias, tal como o Governo usou delta, era indispensável para se effectuar o ré» •cr uta mento pela forma ordenada , e não consta à Commibsâo que o Governo se aproveitasse delia para outro fim.

A necessidade deallerar a Lei do recrutamento era inevitável na presença do periga, por a experiência ler mostrado -que, pelos meios da Lei vigente, não tem sido possível elevar-se o Exercito H força decretada pelas Cortes.—-A acção do tempo poderá convencer os Portuguezes de que e mais honroso, mais «til, e rrrah Constitucional o meio do sorteamento, mas para o caso de uma guerra imm-inenle aquelíe melhodo era altamente defectivo.

A crração de uma fo*ça auxiliar do Espreito de primeira Linha era de rigorosa necessidade, por não BC achar a Guarda Nacional convenientemente organizada , enâo ser obra do momento á sua reorganização, de maneira que, satisfazendo a sua instituição, se torne o Baluarte das Liberdades publicas.

O Governo, mandando organizar Batalhões Na-oionacs em Lisboa, e em algumas terras do Reino, ampliou a Lei do 1.° de Setembro de 1840; mas só assim poderia crear rapidamente uma força discipli-riada , capaz d'arrostar os perigos d*uma guerra, e de manter a tranquillidade do Paiz.— As reconheci-.das vantagens de sua organização estão sobejamente demonstradas pelos importantes serviços, que esta Milícia, por vezes, tem prestado, e ultimamente na l'ncla contra a Usurpação.

O chamamento dos Officiaes inferiores e Soldados, que Mnham obtido as suas baixas, e reformas, e estava») gozando o descanço depois das campanhas, etn q.ie *erteram o sangue pela restauração da Liberdade, foi u m sacrifício doloroso, maa necessário nas circunstancias, em que ã Nação precisava de Soldados aguerridos.— Esta medida sempre foi, entre nós, usada; e nisto seguimos o exemplo das Nações mais cultas da Europa.

A ultima Lei de transportes, deficiente mesmo em tempos de paz , e absolutamente inexequível em tempos de guerra ; era por isso necessário que o Governo, suspendendo interinamente a sua observância, adoptasse o Regulamento de 1811, que a experiência, dura-nte a Guerra Peninsular, e ainda posteriormente, linha mostrado mais económico, é mais vantajoso para o serviço do Exercito,

Ao Governo cumpria proteger o nosso Coínaieri cio; guardar o extenso litoral de nossas Costas, e prover a defensaj 'e segurança das Ilhas Adjacentes, e Províncias Ultramarinas; e, para conseguir estes fins, era forçoso augmentar o armamento naval, e organizar Batalhões Nacionaes nas mesmas Ilhas.

A compra das armas foi um sacrifício, que veio aggravar oestado de nossos recursos financeiros, mas um sacrifício inevitável, porque nenhum outro meio restava ao Governo, para prover de armas o Exercito, e Batalhões Nacionaes com a celeridade, que •«s circunstancias exigiam.

A ordem para se levar ao estado de defenea as Linhal de Lisboa, e Porto, veio, sem duvida, impor um ónus aos seus habitantes nos trabalhos de faclmia, mas esta contribuição, aliás pesada, era de absoluta necessidade; e de todas as providencias tomadas pelo Governo nenhuma podia ser mais uti), por asregurar a conservação das duas mais importantes Cidades do Reino, e delia depender, por ventura, a salvação da Monarquia; como em nossos dias por duas vezes se verificou. O Governo, pois, hão devia hesitar em lançar mão desta medida, que também s,e tornava ern immediato proveito dos habitantes destas duas Capitães; e muito mais quando desde os primeiros tempos da Monarquia sempre o» Povos concorreram ajudando a fortificar os pontos nece&áaiios para a defrnsa das Cidades, e Villas; e sempre com animo Portuguez se prestaram voluntariamente a este serviço.

Mas todas estas medidas seriam inexequíveis, e ficariam em pura decepção, se o Governo não tivesse meios financeiros: era-lhe forçoso havê-los; e, tendo-os solicitado, em vão, com mais vantagem, não pôde estranhar-se ao Governo, nem a alteração , que, para os obter, fez na Carta de Lei de 2 de Dezembro de 1340, ampliando a garantia, que por ella tinha sido aulhorizado a dar para levantar a quantia déreis 600:000^000 sobre o primeiro Semestre da Decima de 1839 a 1840; nem o complemento de suas obrigações anteriormente contrahidas com a Companhia Confiança, quanto a forma de seu inteiro embolso pelo Contracto de 31 de Novembro de 1838.

A Com missão entende como um facto provado as ameaças, e disposições hostis tomadas pelo Goverdo de Hespanha para aggredir Portugal, não só pelas declarações Diplomáticas feitas ao Governo Portuguez . como pelo testemunho de toda a Imprensa Hespanhola, que dava, como certa, a guerra entre os do'is Paizes.

A Commibsào reconhece o perigo imminentè, em que esteve o Reino, de uma invasão Estrangeira, para a qual se mostravam inclinadas todas as tendências do Paiz visinho, e entende que, neste estado, não era possível salvar a independência Nacional, a Consiiluiçâo, e a Liberdade sem medidas extraordinárias, ainda algumas não previstas pelas Leis.

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de 1841 —José' Maria Fasconcellos Mascarenhas. = João Elias da Costa faria e Silva. = Francisco Hodrigues Ferreira Qucsado. == Barão de Leiria. = Jane Manoel Botelho — Augusto Xavier da Silva.

O Orador.- — Sr. Presidente, peço que se mande imprimir nào só ern separado para isso da Camará, mas também no Diário do Governo.

A Camam assim o decidia.

O Sr. J. A. de Magalhães: —Sr. Presidente, eu nonlem eslava bom longe de suppôr, ou de .me lembrar que se havia de apresentar hoje á Camará este Parecer, e pedi a palavra a V. Ex.a para quando eg^ tivesse presente o Sr. Ministro dos NegóciosEstran-goiroç; porétn hoje a appresenlaçào d'este Parecer torna if.nií urgentes osifotivcs, porque eu pedi a palavra , todavia en fiz e«sa reclamação por um prin» pio de polidez, mas não, porque o objecto reclamas* ÍH a sua presença.

Sr. Presidente, pela leitura d V» te Parecer vê-se que áComfntssão foram presentes os documentos.nfi-resíarios para fila "poder formar urn juizo seguro sobre os motivos t que determinaram o Governo a tomar nas circurnstancias extraordinárias as medidas, que -tomou , e nào só um juízo sobre esses motivos, ma» para SP poder emitir nrn tal juízo sobre a qualidade, e natureza da exigen<_:i a='a' qualidade='qualidade' e='e' porem='porem' governo='governo' hespanhol='hespanhol' pelo='pelo' se='se' para='para' dvi='dvi' conhecer='conhecer' feita='feita' thilurésa='thilurésa' _='_'>sa mesma exigência já se vê que são precisos1 documentos, e SP aCommissão carece» .IV!-les a Camará não os f»óde dispensar; por estes moti-Toa pois farei um Requerimento, o qual consiste, em que se peçam ao Governo pela Secretaria dos Negócios fistrangíMro* toda a correspondência que houve desde que o Governo teve conhecimento da exigência feita prlo Governo Ilespanliol pela comcnunica-çâo do nosso Agente Diplomático, residente na Co f -té da Madrid, ate a conclusão dVâte negocio: nào só tndas a» disposições, e ordens passadas ao nossa Agente ern Madrid, mas lambem a correspondência, que houve entre o nosso Governo, e o Governo In-glex acerca da reclamação que Portugal fez da sua Toter-vençào ; corno também uma conta de todos os passos que Governo Britannico df n , em consequen-» cia tiVssa reclamação, e do resultado que teve essa inediaçàV.

Sobre isto e que eu desejava enterpellar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e posto que no seu discurso, que aqui fez ern uma dos Sessões em que tallou sôore a Resposta do Discurso da Coroa, disse, que a negociação, que pendia com o Gabinete de Madrid, versava só sobre a qualidade e natureza da exigência , e que isto era separado do Regulamento, e que havia de ser presente á Camará porque asseveiava que em breve conseguiria urna leso-Jução decorosa para o Governo Português. Era pois para perguntar a 3. Ex.a SP elle entendia, se já estava nas circunstancias, visto ter declarado tambein n'uma Sessão

Parecer da mesma Commissâo, e e o seguinte

REQUERIMENTO. — Reqneiro que se pessa ao Governo pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, toda a correspondência Diplomática acerca das ultimas exigências do Governo liespa-nhol, desde a pnmçiia comtnunicação feita pelo nosso Agente Diplomático em Madrid, até á conclusão do negocio, comprehendendo igualmente a correspondência ú cerca da intervenção Ingleza. — J. A. Magalhães.

Foi julgado urgente e approvado. O Sr. ^/. /. da Cosia Carvalho : — Mnndo para a Mesa um Parecer da Co m missão de Commercio e Artes , e e' o soguinte

, PARECER----Â Commissâo de Commercio e Aries foram presentes os Requerimentos que abaixo se tnencionão, e sobre os quaes ofiferece os pareceres que a cada um dos mesmos Requerimentos vão re-j-eridos, a saber ;

António José da Cunha, Negociante matriculada e estabelecido nesta Corte, que recebendo d'Ita-Jia nma .caixa com fazendas de seda, pedira despa-•cho para as re-exportar, o que lhe fora denegado» --, Parece á Commissâo, que como já tem uma decisão do Governo, seja o Requerimento remetfido

A Associação Commercial da Figueira, que s> queixa contra os vexames, que diz praticados pe--lo Intendente da Marinha do Porto , em desfavor dos Construtores d'Embarcações.

Parece á Commissão que seja enviado ao Governo para o tornar na consideração que merecer.

Os Mestres do OlTicio d'Oleiro em seu Requeti-mento, c os Mestres do Officio de Pente-eiro em outro, requerendo medidas Legislativas que tirem •estes o outros Officios da annrchia em que ficaram •pela extincçào dos grémios, em que não ha Juizes. «em Examinadores que approvem os beneméritos, <_:_ p='p' reprovem='reprovem' os='os' ignorantes.='ignorantes.'>

Parece á Commissâo que estes dois Requerimentos devem ir á Commissâo de Legislação.

A Camará Municipal do Concelho d'E3pozende pedindo que se promulgue uma Lei que estabeleça no Porto de Setúbal a Liberdade Commercial qne existe nos mais portos do Reino, sem diffcrençà de género algum por importação ou exportação.

Parece á Commissão que- seja remcttido ao Governo para o tomar na consideração que merecer.

A Associação Commercial da Figueira queixando-se dos estorvos que continuamente se põem ao Commercio, exigindo-se a cada um dos Carregadores outras Certidões H outras fianças ale'm das que já eram obrigados a prestar.

I arece á Commissâo que deve ir ao Governo para o tomar na consideração que merecer. — Sala da Commissâo em 16 de Fevereiro de 1841. —^M. Gonçalves Ferreira, A. J. da Costa Carnal/to, J. J. Gmrtes de Castro, G. J. de Snuza Lobo, B. M-d1 Oliveira Borges.

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Eu nào necessito recommendar á Garoara este negocio, e demonstrar a sua importância. Já por vezes fiz este mesmo pedido que fazem hoje á Camará és-tas differentes Municipalidades, e então sem dizer mais nada a este respeito peço a V. Ex.a que o tenha em consideração. Cada uma d'estas Camarás pede que nos occupemos incessantemente deste trabalho , e que se approve o Parecer da Com missão com aquellaa modificações, que a Camará entender, e que são convenientes ao bem daquelle Paiz.

Marido mais outra Representação assignada por um grande numero de Egressos, que recebem prestações por esta Capital, os quaes sabendo que existe um Parecer da Commissâo de Fazenda a fim de se eliminar do Orçamento a verba relativa ás des-pezas, que se fazem com as Commissões criadas pelo Decreto de 36; pedem á Camará que tome este negocio em consideração; expõem as conse-quencias desgraçadas, que se seguirão paraelles, se acaso se acabar com as Commissões que está o ; ainda que reconheçam, que estas podião "star muito melhor organizadas, e que á despeza que se faz com ellas pôde diminuir consideravelme nte; com-tudo receiâo , e no meu entender com rasão e bastante fundamento, que extmctas as Commiâsões, nem esse mesmo pouco, que recebem hoje, receberão d'ahi por diante; (apoiados) e eu repito, que receiâo com rasão; porque na verdade pouco têm -recebido! do producto das rendas, "que lhe foram applicados pelo Decreto de 36, e que são pagas por essas Commissões, e que o Thesouro nào os tem soccorrido com o resto, como me parece que o deveria ter feito, porque os Egressos estão na rasão de todas as outras classes do Estado a quem devia ter;»se pago um mez em cada trinta dias: e eu por esta occasião chamo sobre este negocio a altençào do Sr. Ministro da Fazenda, sobre quem não reca-he censura alguma ; entretanto eu espero que tome «ste negocio na mais seria consideração, e que se lembre de que esta divida e' sagrada.

Espero, por tanto, que d'aqui por diante S. Ex.a informando-se não só da falta de meios que ha nas Commissões, prehenche-la-ha pelo Thesouro, como deve ser, na conformidade daquelle citado Decreto; mas também que repare da melhor maneira possível a injustiça que se lhes tem feito ; mandando-se-lhes dar alguma cousa por conta do atrazado, e que deviam ter recebida como as outras classes, conforme o permitirem as circumstancias do Thesouro Publico.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, apenas ene informei do estado dos atrazos, em que se achavam os pagamentos, tomei em toda a consideração o estado desgraçado em que se achavam os Egressos, que na verdade tem sido desatlendidos e abandonados. Procurei logoque pudeeque tive meios de dar-lhes aquillo, que era possível, tendo em al-tenção os pequenos recursos que havia para repartir por todas as ciasses effeclivas. Eu julgo , que nào seria difficil, e não custaria muito dar-lhes alguma cousa; mas o meu objecto não é só para aquelle momento; mas sim preparar os meios para lhes pagar, assim como a toda» as classes a quem o Estado deve: e nestes meios entra (e lambeu» por ora não tenho opinião fixa) a extmcçào das Commissões ; porque a sua existência estabelece nos pagamentos uma grande desigualdade; porque em uns Districios os Egressos são pa^os sotfrivelràente, e n'outros an-fot. «." — Fevereiro —1841.

dam muito atrazados; e como todos tem igual direito e' necessário por tanto fazer-se um pagamento igual etc. Entretanto, tenho posto a minha altenção sobre este assumpto, e e«?pero que não tardará muitos dias que não apresente a esta Camará algumas propostas para occorrer ao atraso em que se acham os Egressos. (Apoiados).

O Sr. Gorjão Henriques:—Sr. Presidente, -visto ter-se tratado agora de atrasos de pagamentos de algumas classes dependentes do Thesouro, e que não tem recebido com regularidade, escolho esta occasião para mandar para a Mesa uma representação assignada por 150 e tantas pessoas de ambos os sexos , pertencentes ás classes inactivas do Exercito: allegarn que não só ainda não receberam cousa alguma do que foi applicado para a amortisação do atraso em que estavam os seus pagamentos pelo Ar* ligo 2.° da Lei de 4deSeptembro do anho passado; mas do remanescente das rendas do Thesouro, e atra* só e desigualdade a que se levou o seu pagamento; porque começando a pagar~se o mez de Março ainda não estava concluído o pagamento do mez de Fevereiro annunciado em 15 de Agosto.do mesmo an-no. A sua exposição aliás forte mas que não excede á linguagem com que deve ser exarada uma Representação, penso que deve chamar a attenção do Sr» Ministro da Coroa para que elle procure como acaba de prometter os meios não só de satisfazer a este a t raso, mas de regularisar os pagamentos destas classes, reduzidas quasi á desesperação, e que apresentam os clamores da justiça quasi «oífocados peia mi-zena. (apoiados).

O Sr. Alheira: — Não era, Sr. Presidente, sobre Egressos que se estava faltando? (vozes—sim, era sobre Egressos, e classes inactivas). O Orador.—' Pois bem: também eu fatiarei sobre Egressos, que também com elles sympathiso. E como agora se trata de fazer, a tal respeito , recommendações ao Governo, ahi vou eu também fazer uma recommenda-ção.. Recommendo que, quanto antes, acabe o Governo com umas taes tribune'cas, chamadas = Commissões de Egressos = (apoiados) e que a experiência tem mostrado que para nada servem; ao menos que bom seja-----

Sr. Presidente! .. Sobre isto podia eu dizer muita coisa, rnas fico aqui.... (O Sr. Ministro dasJus* tiças. — Os Membros dessas Commissões trabalham desde manhã até noute). O Orador. — Pois eu digo

que era melhor que nào trabalhassem......Ainda

faltaremos........

O Sr. Sá JVogueira: — Sr. Presidente, a respeito de Egressos tenho também uma recommendação a fazer ao Governo, e é que no caso de se extinguirem os Commissòes, que eu julgo que não se devem extinguir, e para remediar de alguma maneira os males que delias poderão provir, entendo, que o Governo deve lançar mão dos fundos, que existem para sustento dos Egressos, efaze-los entrar todos no Thesouro, a fim de poder dispor deites como entender melhor, isto e', que aquelies rendimentos, que hoje se acham applicados para o pagamento dos Egressos, continuem sempre applicados para esse fim.

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que a Cofnmissâo de Fazenda da Sessão passada enum-iou

Eu pedi a palavra porque entendi que era conveniente rectificar — não digo bem — explicar uma fr-.ze ou uma opinião do Sr. Ministro da Fazenda. S. Ex.a disse que não tendo ainda a opinião fixa a respeito da cxtincção das Commissôes dos Egressos, estava ou parecia comtudo estar propenso áextincção das Commissôes; porque a existência delias trazia desigualdade aos pagamentos nos diversos Districtos. Peço licença a S. Ex.a|>ara dizer-lhe que da Administração peias Commissôes, não e que resulta esta desigualdade — a desigualdade resulta de que em uns Districtos ha mais rendimentos que em outros — de que em certos Districtos ha mais Egressos do que era outros. (O Sr. Ministro da Fazenda: — A palavra) ; e acontece este caso que deve ter-se em consideração, quando em um Distncto ha rendimentos que podein bastar para pagar aos Egressos, isto é, quando em um Districto tia mais meios de pagar aos Egressos, todos os Egressos de todos ou outros Districtos que-rerrs passar para elle ; e como esta passagem è uma cousa de prática, succede que naquelles Districtos onde se pagava bem, vem a pagar-se muito mal; porque se accumula ahi uma grande quantidade de Egressoá. Alas, Srs., ou haja Commissôes ou não, o que por muitas >ezes já se tem dito é, que as Commissôes não tem meios para pagar aos Egressos como deve pagar-se-lhe—como se paga a todas as Classes dos Servidores do Estado, O Estado deve preencher o que faltar para os pagamentos das prestações dos Egressos ; naquelles Districtos onde houver mais falta de meios, deve o Governo dar mais, e naquelles em que faltar menos deve dar menos; mas isto nada tem com as Commissôes — não e da administração das Commissôes que resulta e?tadiffe-rença, resulta do maior ou menor numero de Egressos, da maior ou menor importância dos rendimen tos applicados para o pagamento das prestações. N'uitta palavra a obrigação do Governo, é dar tudo o que faltar para que os pagamentos ss façam convenientemente, tanto eoi uns 5 como em outros DUtrictos.

O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, eu não apresentei o Requerimento para seroas conservadas asCotn-uiissões; apresentei um Requerimento assignado por differentes Religiosos, que recebem prestações pelo Districto Administrativo de Lisboa: e a suplica é somente relativa á Commissão de Lisboa. Eu entendo na verdade, que n'ellas ha abusos; mas porque alguns dos seus membros andào de sege, nâodevedahi deduzir-se, que devem acabar aqueílas Commissôes. Também entendo, que não figuram no Orçamento os 10 Contos de réis; com tudo não disse senão que me parecia, que se devião conservar asComrnis-sõe".

É preciso que me entendão, e estou perfeitamente de accordo com o illustre Deputado, que se senta daquelle lado, e que ennunciou a opinião de que genão deviãò extinguir a Commissão, sem se dar aos Egres-

sos isma garantia igual, de qus se lhe ha de dar pelo Thesouro , aqiullo que recebe.n hoje pelas Commissôes; porque eu tenbo muito receio que essa igualdade não exista depois de extinclas as Comruissõps, e neste caso antes quero a desigualdade, que ha hoje, do que a igualdade que haverá no seu pagamento pelo Thesouro. Eis aqui a rabão porque ernitti de algum a maneira a minha opinião a respeito das Com« missões no momento em que apresentei um Requerimento dos Egressos, que recebem pelaComruissãode Lisboa.

O Sr. Rebello Cabral: — Requeria que a Representação seja reuietlida á respectiva Commissão, que e exactamente, o que o Regimento delermi?ia, eto-da a discussão acerca delia a meu ver tern sido intempestiva.

Decidiu'Se que fosse remettida á Commissão de F«-%enda.

O Sr. Ministrada Faz&nda:—Pedi a p ala vra para uma explicação; porque depois que eu declarei, que não tinha ainda opinião fixatsôbsre o negocio das Commissôes, estava claro que eu nuo poderia emittir uma opinião positiva a este respeito. O nobre Orador, que fallou, o Sr, Roma, quiz dizer que a desigualdade não provinha das Com missões; eu não lhes al-tribui a desigualdade. Era necessário esla explicação para um Meoibro desta Camará tão intelliife^í 3 nsãia matéria, e que tem tanta pratica dosnegtfr' ,3 de Fazenda: não altribui a faita ásCommissÕpíj -jVY= soalmente, disse só, que a dssigualdacio provinha das Cornrííiseôes porque cada Commissão não podia dispor senão dos meios, que tinha dentro do s^u Dis-tricío, ao mesmo tctnpo que os Egressos tinhão livre faculdade de se dividirei» por outros Districtos, e daqui aconteça (segundo estou informado , porque ainda não recebi certosa alguma) , que aquelle Districto, que eííes abandonam, fica tendo mais" meios, vindo portanto a ficar muito mais sôbre-carregadaa Commissão daqueEíe Districto para otsde eíles afluem, e por consequência isuuito mais allwdas uquellas de Oi-de ell^s vêm. Daqui se vê que a consequência necessária e que veiií a haver sempre desigualdade nestes pagamentos em os diveibos Districtcs. Isto e o que eu devia dizer e'nada muis: nuo quero fazer cargo á ad« mifíiãlração das Comtirisbões da desigualdade dos pagamentos, mas antes pelo contrario ine parecia, que a desigualdade dos pagaruentos, dependia d'o»tro motivo, e estes rnolivcs &ao os que deixe mensionadcs, e que para não fatigar a Cantara deixarei tWopelsr.

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ido não só no tido mas em cada iun dos Capitulou, Artigos, e Secções d-cO-çaniento ; porque em quanto não chegarmos a este n e. o n ao e possivcí haver b ia administração e regularisação cie tontas, oqiK*atéo presente não se tem feí Ia. E' necessário cuidar c-in que es'.a regra se siga 'ara o futuro, porque a garantia da actividade e do ?e!o do Governo não otú em separar urra priçàr* das rendas publicas, e&íá em se cuirprireni fielmente as» vprbas doOrçament *. Eu estou muito lni:g« de lançar mão de sons r- a alguma para pagamento dos Egressos, e somente o f«> rei depr.is que f* Governo tenha |jí«.pf.?to os meios u«-ceâsanoâ, e e*ttffici n!e , esta nem pôde neui' deve ser distr,»li-dò para outras d^spfjçaâ. Por consequência não é tuceâ^an-) hav^r mais questão a este respeito; quando trarluítnos Ho Orçaustnto então é occasião própria df vila ?e tr:>Jc*r.

O Sr. í^ice-Preisíde-ite : — U Sr. Deputado pede a urgência do Regimento?

O Sr. J. A. de Magalhães: — Nào se me dá, que se dtcíare urgente, cooi tirito que os papeis -pOÈsaro ser resnettidos antes de corneç *r a dis ussuo deste Parecer; para rnim e indiffe:«nle; mab se V. Ex.a quer peclr a u*ge*-ci,í , prnpnn')^-a.

O Sr. Silva Cabral: — Pedi a puUvra para re-~ mnelter para a Mê«>a um Parecer da Com mi são só-bíe o additamento ©Oferecido pelo Sr. Valente F «-rinho ao Projerto N." (59, para qise ou dejxúb òc irapíes^o, ou r^esmo manuscripto como c&lá, V.Ex.a o possa dar quanto antes para a discussão, visto que a Lei está praza , e não pôde ler andamento , sem que este a'!duarr ento s-«ja. approvado ou rejeitado.

O Sr. Ftce- Presidente : — Se e' objecto d« muita importância Í'T pnn p-$e.

O Gradar: — A Coni missão entende que elie não é dessa izi:poria'i">a , o que se vê mesuio pt-las i£o-difieaçòes que lhe f.-z ; í>o prps»o no Diário do Governo com quanto mmlo

Decidiu-se que se imprimisse no Diário do Governo.

PAULECER. — A Co rn missão de Legislação, examinando o add'teiiifc:nío d* í Projecto N.° 79$ offerc-cido p^lo Sr'. Deputado Fannho. entende que a pena importa ao Jurado peio Artigo 1G."9.° de Código Conirnercial não ileve ser a^plicada ao Jurado senão nocaso etn que faie recusar exercer i,uas fuuc-ções, não querendo prejt«r o con,^» U5í'tc jur.tir.cnto, por isso que prestado que ^\ o jui^ineitio , já filo fica sujeito ás multas que lho suo miposUí, píjo^d^i-iamenlo cff recido pelo Sr. Copulado Silva C^b-a', e etn ta?s cirrumstancius terici u?«ravai d-. niasia4-i-rnertto a condição do coír*.merc«ap.t<í com='com' de='de' cu-jiois='cu-jiois' dus='dus' aos='aos' diso='diso' pala='pala' emprego='emprego' per='per' leg.lias='leg.lias' pela='pela' approvudo='approvudo' tag2:hibihd.iutí='í:hibihd.iutí' perdu='perdu' mencionado='mencionado' tanfo='tanfo' fa='fa' alem='alem' commerciantes.='commerciantes.' que='que' tag1:aft-nca='decotrj:aft-nca' punido='punido' addit..njerito='addit..njerito' modificado='modificado' fosse='fosse' fica='fica' para='para' ger='ger' parecer='parecer' acorraiíis-são='acorraiíis-são' mas='mas' deve='deve' publico='publico' _='_' tag0:_='_:_' a='a' d='d' concedidas='concedidas' e='e' muitas='muitas' qualquer='qualquer' o='o' p='p' te='te' aia-aeira='aia-aeira' seguinte='seguinte' jue='jue' sujeito='sujeito' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:decotrj' xmlns:tag2='urn:x-prefix:í'>

«A pena do Artigo 1039 do Código Coro me rei ;4 ^erá somente appl içada ao Jurado que recusar prestar o competente Juramento, dfpois d«* intimado r)ara entrar no exercício de suas funcçòes, prece-dendo ern torío o caso Sentença, do Tnhmríl , promovida pelo Secretario, como agente do Ministério

Publico junto ao mesmo Tribunal, a qual Sentença será publicada em uma folha- periódica, ficando a^sim alterado o mencionado Altivo. » Ca^a d.iCom-iníSHào, ló de Fevereiro de 1341. — J. JÍ. d' 4guiar; J: B. Felgudras; Vicente Ferreira Novaes j J. B. da Si/ea Cabmlj M. A. Barata Salgueiro j J. J. V. Farinko- J. B. Pereira de -Figueiredo; Luiz Tavares de Carvalho.

A Cornmissão de Marinha mandou para a jMésa os seguintes

PAR£C£R.— A Commissâo de Marinha examinou a Proporá d'ul»urnas providencias Legi?lat3vas, para a conservação das M«Uas Naciontes, que a esta C mdra enviou o Ministro dos Negócios d.i M-m-nha e do Ultramar, com Officio de ãâ de Outubro do ar.no próximo passado,

A Proposta e' redigida por uma Commissâo de pessoas conspícuas, e precedida dos motivos e razões que justificam a sua necessidade, a qu,l a vossa CommUsão de Marinha reconhece, e por isso, em g^ral, recommenda á approvaçâo desta Camará as providencias Legislativas que- nelía ^e contém: e tutubern de parecer, que previamente si-ja a Proposta remettida á (Ilustrada Com missão de Legisia-çâo , a fim d'eniitlir opinião sobre o seu mento, e especialmente sobre a convoniencia de sua redacção. Sala da Commissâo, 3 de Fevereiro de 18J-l.— Jervis d*Atnuvuia; A. J. M. Campeio- J. P. Ce-Icstinô Soares j J. F. Pestana,} J. da, Costa Carva-Ikoj J. J. Falcão.

DITZ1®. — A Commissâo de Marinha examinou um Requerimento de Jorge Thompbon, l'"irtnino António Quirino Chaves, António M,tur,cio Brusco. A monto Miguel Auror^, e José Joaqu «» cTAzevedo Cor lê Raal, qua com Orneio datado ern 19 de Janeiro do corrente anno , rempfeu a esta Cnrnara o MinÍ3!.«\> dos Negócios da Marinha e do Ultramar, recora-mendando que elle seja tomado em con-iden.çíio, quando entrar em discustão a Proposta de Lôi (Projecto N.° 143) q; e em 9 de Setembro ultimo scbmft-teu á ap]>:ovaçâo das Cortes, paia sés em dispensados dos precisos Ebtudos e enair)f-s, e passaicin a Olíiciaes d'Armada, os Guardas M. rinha» nggriHga-dos que passa?am a estu situação pela extincçào tia Cla&be de Pilotos.

Com este Officio e Requerimento vem o informo do Major General d'Armada, etn que diz, que alguns dos Supplicantes tem prestado valiosos Ses\i-ços, e se acham na realidade em árdua situação, per não estarem em idíde própria de completarem os Estudos que Ihcá faltam ; e que não podem ser promovidos sem que as Cortes decidam favoravelmente o parecer que, sobre este objecto, a Comaiistão de Marinha apresentou a esta Camará na Sessão passada.

A Oórr.missão e de parecer; que achando-se a per-lençào dos Supplicantes incluída na medida geral de que tractd o Projecto de Lei "N.* 143, o Requerimento e maiá Dói intento-!, tejsm presentes á Camará , quando entrar tm dis^iis^ao o sobredito Pro> jecto. Sala da Conir^ist-âo, em 3 de Fevereiro da 1841.—Jervis d* Atnuguiaj A» .T. $/. Campeio j J. P. Celestino Soares j J. F. Pestana- J. da Co^ta Carvalho j J. J. Falcão.

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foi presente o requerimento do Regedor, Presidente, e Membros da Junta de Parochia de Miranda, Concelho dos Arcos de Vai de Vez , Districto Administrativo de Vianna do Minho, para que se lhes conceda dos bens do extmcto Convento de S. Bento existente na mesma Parochia casa para residência do Parodio, e alguma porção de terreno para horta: considerando que a pertenção dos requerentes e fundada nas Instrucções de 30 de Junho de 1834, que authorisam esta espécie de concessões.

K* de parecer, que o sobredito requerimento seja remetlido ao Governo para mandar informar. — Salla das Commissôes, 3 de Fevereiio de 1841.— B. Eleito de Leiria, A. R. de Liz Teixeira . F. Gualberlo Lopes, D. J. M. C. de Lacerda, João da Silva Carvalho, L. da Cunha Barreto, D. J. de Souza Magalhães (Secretario).

2.a PARTE DA ORDEM DO DIA. Pareceres de Comnmsões e Propostas de Lei.

Entrou em discussão o Projecto de Lei yV.° 178, sobre os militares não pagarem direitos de n\ercê e asilo pelas condecorações que lhe f orem concedidos, (f^ide Sessão de 30 de Janeiro de 1841, pag. £45, l.a col).

O Sr. Mascaranhas: — Sr. Presidente, eu hei de votar pelo Projecto, que se discute, porque o acho uma necessidade para os Soldados, e uma bem entendida equidade para os Olficiaes.

Sr. Presidente, o homem nào pôde prestar mais valioso serviço á sociedade, do que detTendendo a pátria, vertendo por ella o seu sangue, e arriscando a sua vida, e quando por taes sacrificioã chega a merecer uma condecoração , ou um titulo honorifico, ha de ser obrigado a pagar direitos de mercê, de selo, e emolumentos de Secretaria? Esta exigência nào só é injusta , rnas chega a ser uma vergonha; paguem embora ioda-, es

Disse um Sr. Deputado que esta medida se deve olhar pelo lado financeiro, e pesar-se o desfalque que irá produzir na Fazenda Publica. Sr. Presidente, pequeno debfalque será este; tratemos nó-s de fazer outras economias, de evitar os de-perdicio», que tem aberto a grande chaga no Vhesouro da Nação, e não receemos, que esla medida arrume a Caixa do Estado. O maior erro que possa coiiimetter-se em finanças édespresar as grande» economias para cuidar de mesquinhas» bagatelas.

Mas, Sr. Presidente, apesar do que lerço dito, também eu entendo, que esta medida nào pôde ser applicada a Iodos os serviços militares som distinc-cão, porque serviços lia, que um Militar Apresta, os quaes estão na 01 bita do seu dever ; são feitos em tempo de paz sem algum risco da tua vida ; H neste ca-ca-o não ha ra/ão, para que sendo agraciado deixe de estar sujeito á Lei geral do Estado. Eu quero o favor desta Lei somente para serviços assignala-dos feitos na campanha, serviços que não podem equiparar-se a alguns serviços civi», e por isso mando para a Mesa uma ••menda neste sentido, para •que se diga depois de serviços militares — feitos em

campanha = Cora esta emenda eu creio que a Camará não não terá duvida approvar o Projecto em favor de um Exercito, que tantas provas tem dado de valor, e fidelidade.

O Sr. Rebello Cabral:— No Relatório d'esle Projecto vejo que elle é filho de uma Pioposta do Governo, e segundo o artigo 60 do Regimento devia a respectiva Conimiasão inseiir no Relatório a integra do Projecto do Governo: este artigo do Regimento desgraçadamente tem-se deixado de observar a» mais das vezes n'esta Camará, e digo desgraçadamente, (apoiados, apoiados), porque da inobservância d'elle resulta, que não se pôde combinar o Parecer de qualquer Cotnmissão com a Proposta do Governo, e verse também quaes os fundamentos, que o Governo teve para apresentar o seu Projecto de Lei, Eu ré-queiro, portanto, visto que esta Proposta do Governo não foi apresentada na presente Legislatura, que V. E\.a a mandasse ler toda, por isso que aCom-missão, e a Mesa teve a bern não seguir a letlra do Artigo 60 do Regimento.

O Sr. Jcrvis d'sítouguia: — Com esta Proposta foram os mais papeis; se não mandaram imprimir a Proposta não é culpa minha.

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a sua dcspeza , dfiminue-se o seu rendimento na receita doSello: portanto chamo aaltençâo d'esta Camará, que tendo por taes motivos adiado um Parecer que tinha por objecto pagar uma divida, e alimentar bons militares, não entenderá ser mais urgente facilitar o uso de medalhas á Classe militar (ajioiados) proponho pois o adiamento do Projecto. O Sr. Jervis d"dtouguia: — (O Sr. Deputado ainda não reatifmu o seu discurso.)

O Sr. Barão de Leiria: — Ao que acaba de dizer o meu nobre amigo, o Sr. Jervis, nada tenho a accrescsntar.— Farei com tudo uma declaração , e vem a ser que nem pelo passado, nem para o futuro hei de eu tirar proveito algum do Projecto em discussão. lS'ão tenho por necessário o adiamento, votarei conlra elle; mas se a Camará está inclinada a approva-lo, desde já proponho que se tome u-ma resolução quanto ás praças de pret, porque sei que ha muitas a qu^m foram conferidas condecorações por serviços em campanha, e que não podern uzar a'e!las por falta de Diplomas, cuja despeza lhes é impossível satisfazer. Repito que não me parece necessário o adiamento sobre um objecto que já em 1839 occupou as Cortes, e teria sido rezolvido convenientemente se do Projecto então discutido se eliminasse o Art.° 3.°, que deu logar a um acalorado debate; e ficou adiado até agora este negocio, aliás importante, e sobre o qual deve haver uma protnpla rezoluçâo, e ao menos (como já disse) pelo que respeita ás praças de pret.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, ninguém mais do que eu deseja, que os serviços militares bem como os outros feitos ao Pau, sejam lecompcnsados: entretanto e precizo advertir, que toda a opposição que se tem levantado contra este Projecto, é fundada, porque muitas das condecorações são dadas a individuos, que não tem feito serviços; (apoiados") por consequência entendo que a opposição e bem fundada, poique não e'justo, que aquelles, que recebem condecorações sem terem para isso prestado serviços, sejam ao OJCSIBO tempo isemptos de concorrer corn uma quota para asdespezas do Estado. Sou portanto d'opiniâo, Sr. Presidente, q«e se deve vo-tar já sobre a parte relativa ás praças de pret, co. mo quer o Sr. Barào de Leiria ; as condecorações concedidas a essas praças devem ser izenlas do pagamento de direitos de mercê, (apoiados) porque em geral para essas não ha patronato, e as condecorações sempre lhes são concedidas corn justiça: por consequência a respeito d'essas não pode haver duvida. Também não pode haver duvida a respeito de serviços distihctos prestados por militares emcampa-nha\ mas pode-se por ventura negar que ha muitos militares que recebem condecorações sem ser por motivo algum, do mesmo modo que as recebem outros empregados? Logd esses estão no mesmo caso que outros quaesquer: o militar a quem se dá uma Com-uienda sem ter feito serviço nenhum, porque razão não ha de pagar assim como paga um paizano? Entendo que deve pagar f a difficuldade está era fazer isto effectivo, e por isso e' que eu entendo que o Projecto deve voltar á Commissão para propor uma medida , que abranja todos os casos ; isto e uma medida, que resolva o problema, que é, isentar dos direitos de mercês os indivíduos, a quem as condecorações tiverem sido dadas em consequência de serviços effeclivos, mas de não isentar cTelles, l. 2.* — Fevereiro —1841.

aquelles que tiverem recebido condecorações sem lerem feito esses serviços. Entendo, Sr. Presidente, que se pode votar desde já sobre a isenção de direitos de mercês áquellas condecorações, que forem concedidas ás praças de pret, e Officiaos que tiverem feito serviços distinctos no campo. Creio que tenho expendido claramente a minha opinião; não mando emenda nenhuma para a Mesa, ma* peço á Commissão que tome em consideração o que arabo de dizer.

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O Sf. Ag a\ar: — Sr. Presidente, desgraçadamente é veidade o que acabou de dizer o Sr. Deputado ; é verdade que se lêem distribuído as graças de ma* neiia, que boje não fazem quasi que honra a ninguém ; mas isto não é uma censura aem a este nem áquelíe Ministério .... (uma voz — é a todos) o facto e que a iodos cabe a sua respectiva parte: (apoiados) eu bem sei que circuraslanciaa extraordinárias também tem feito que muitas vezes o!Ias sejam dadas a homens , que pouco as merecem ; sei isso muito bem ; por tunlo eu não quero Absolutamente faser censura a ninguém nem a nenhum Ministuno; masentretan-to o que o Sr. Deputado acabou tL* dizer é verdade, e isto seria sufficiente por si só, para se não poder de forma nenhuma approvar o Projecto, que hoje se nos apresenta: entretanto ha outras considerações pelas quaee de certo elle não pôde ser approvado, ou pelo menos deve ser adiado.

Ale'm das rasòos que ponderou o Sr. Deputado e 6'aqueUas que já Unha ponderado um iilustre Deputado por Santarém (O Sr. Gorjáo: -~ por Alemquer) digo, por Alemquer, é necessário ver que estes direitos, que se pagam por estas mercês, ou parte d'el* !es tem uma applicação e são uma bypotheca; os direi tos de Sêllo, se me não engano, recebe-os a Junta do Credito Publico; e então vamosofíenderumahy-potheca, que se acha estabelecida: mas ale'm d'isso, o Projecto na generalidade em que se acha cqncebi-do nas suas ditíerentes partes, nunca podia ser ap* provado sem uma revoltaniissima injustiça : peço que se reflicta n'isto; a Commiâsâo não &e contentou só com estabelecer uma jegra para o futuro, mas com-prehende o passado: vejamos agoia qual e a consequência;— a consequência e esta^—aquclles aquein se conferiram mercês e que foram promptos em pagar os direitos, e em cumprir a Lei, ficam em peior condicção, de que aquelles que foram remissos no pagamento, que até hoje os não tern pago, uns porque não podern, mas muitos, porque esperavam urna decisão favorável, deixaram de os pagar, e eu acho isto injustiça revoltante.

Sr. Presidente, disse-se a favor deste Projecto, que não podia deixar de adoptar-se * porque ha um Artigo da Constituição, que garante a recompensa para os serviços reaea. Que tem este principio gorai estabelecido na Constituição com o Projecto que esta em discussão? Absolutamente nada; porque está entendido que esta compensação não tem logar senão na conformidade das Leis, e quando se faz uma graça para compensar um serviço já se conta também que ha de pagar-se o direito necessário paraseexpe-direm os títulos dessa graça: por consequência já isto entra no calculo da compensação; e se acasoesle principio fosse verdadeiro e sufficiente para se approvar o Projecto, o mesmo se devia estabelecer a rés* peito de todas as graças em geral, como o mesmo iilustre Deputado reconheceu. Mas, na hypothese de dever adoptar urna decisão justa, quero dizer, igual para todos, vejamos qual e a consequência : a consequência é que realmente nesse caso vem a gravar-se o Thesouro mi diminuir-se utna parle dos seus rendimentos, e uma parte que tem urna applicação e hypotheca especial. Ou hade adoptar-se a. medida nesta .especialidade, e o mesmo iilustre Deputado reconhece que seria urna injustiça, porque reconhece que o principio e' transcendente a todas as Classes;

juiso é grave para o Thesouro , e não julgo qoe eâ-U-jartios em circunstancias de poder dispensar uma frtífle doa rendimentos públicos, que devem produsir estas mercês.

Nestas circunstancias, Sr, Presidente, eu entendo, como o illastre Deputado, que merecem todo ò peso e toda a alteoçâo da Camará os serviços reaes prestados pelos militares; mas «u quero que mesmo para os militares se estabeleça alguma legislação a este respeito: o q»e não quero de moneira nenhuma e que se considerem no Caso de meretrerein e«te favor ou graças que se fazem geralmente, exprimindo-se os Decretos por estas palavras: attendendo aos serviços que tem fe^tó este ou aquelle militar. Nestas considerações tenho eu já começado a redigir uiaa emenda, ou para melhor dizer uma substituição nestes termos (leu o principio delia.)

E as conferidas a prac;ag de pret, como lembrou um iilustre Deputado, Membro da Commissão de Guerra. E a respeito destas concordo que a disposição seja retroactiva, se o rneu illustre amigo concorda em reduzir a isto o Parecer da Commissão , adopto-o comptetamente; d'outro modo não posso adopta-lo.

Isto não é, torno a dizer, porque não tenha em muita canta os serviços militares; mas é mesmo porque os tenho em conta que desejo que a medida não passe nesta generalidade, porque não quero que este favor se conceda senão aos que forem realmente serviços militares.

Tudo isto parece fora da questão do adiamento ; mas el!a é inteiramente ligada.

Eu opponho»me ao adiamento, porque elle não pode senão deixar no mesmo estado esta questão, que é já a segunda ou terceira vez que aqui se apresenta, e ha dois annos que está na Camará; mas não se entenda que me opponho ao adiamento, porque adopte inteiramente o Parecer da Commisbão: adopto-o noateimos que expendi, e peço mesmo a algum Membro da Comrnissâo que declare se adopta estas modificações, porque talvez o tllustre Deputado retire a sua moção do adiamento.

OSr. Vice-P'residente: — Em quanto duraraques-tão do adiamento não se podem receber na Mê$a ad-ditarnentos ou substituições.

O Sr. Jervis d? Atouguia : — Como oslásó o adiamento em discussão, não tenho mais que dizer; queria só lembrar o que disse o Sr. Agusar; este Pró* jccíojáfoi adiado ha dois annos.

O Sr. Situas: —- Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se a questão do adiamento está sufficiente-mente discutida.

Julgou-se discutida.

O Sr. Jervis d'*dtouguia:—Só peço a V. Ex.a, que lembre á Camará, que o adiamento acaba com o negocio, e aqui parece que tem havido opiniões sobre três pontos, que ainda ninguém combateu, que vem a ser; praças de pret; serviços em campo, e os vinte annos de serviço.

Foi rejeitado o adiamento.

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credito na verdade n'essas recommendações, sempre existem menos suspeitas, e se não se exigisse essa prova , aconteceria que passados annos entrava o Governo a levantar heroes peias esquinas.

O Sr. Hebello Cabral: -— Peço a V. Ex.* aleitu-ra da Proposta original doGoverno. (Leu-se aPro-posta.

O Sr. Aguiar: — Mando para a Mesa a minha substituição coro o accrescentafuenio lembrado pelo Sr. José Estevão, e é â seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — Ficam iseoiptos de quaesquer direitos de Mercê e Sello, os Dipioroas de recompensas honorificas, ou condecorações que fôrera conferidas á Militares por Serviços assignaiados era ca m* pa«ha sobreeommendação dos respectivos Comman-dantes, ou que lhes competirem por terem os annos de Serviço estabelecido na Lei, è as conferidas ou que ««conferirem ás Praças de pret.—J. A. d'd guiar. Foi admittida á discussão. „ O Sr. 7. s3. de Magalhães:—Sr. Presidente, a Lei que íinpuz Direitos de Mercês e de Sello ás Graças honorificas, pó Je considerar-se de dous modos, ou como uma medida financeira, ou como um remédio paia occoner á torrente da concessão dessas Graças; mas parece-me, segundo as informações particulares que tenho tido, que ella não tem produzido o seu devido effeito, ou seja debaixo de um ponto de vista , ou seja debaixo de outro; porque consta-me que ha uma quantidade de débitos de Direitos de Mercês, e por consequência dos direitos do Sello sobre a quantidade das Graças que em diffe-jentes épocas tem sido conferidas. Por consequência já se vê que debaixo do ponto de vista de m dida financeira não tem produzido o resultado que se desejava , e que debaixo do ponto de vista de se suspender a torrente das Graças também está demonstrado, que não tem produzido o seu effeito. Mas a observação que deve merecer maior contemplação a esta Camará é a primeira, aquella que encarou a medida como uma medida financeira. Tenho geralmente ouvido dizer, e eu mesmo estou intimamente persuadido de que se não guardou a devida proporção ; quando se estabelecera m estes Direitos de Mercês, que se exacerbaram muitíssimo os Direitos de AJercês, e daqui o que tem resultado é que muitas pessoas agraciadas tem usado das condecorações sem effeclivamente se prepararem com os respectivos Ti-tulos.

D'antes havia o Tribunal da Mesa dê Consciência e Ordens, que fiscalisava esse pagamento dos Direitos, e que entendia a respeito daqu-lies que usavam das condecorações sem estarem habilitados compe-tenlernenle, hoje não me consta que haja Tribunal ou Repartição alguma para esse effeito. (fozes:— Os 'Administradores dos Concelhos, e Commandan-tes dos Corpos). O Orador: — Bem, são os Administradores de Concelho, e Cornmandantès de Corpos: estes mais facilmente podem tornar éffectiva a fiscalisaçào da medida; mas os Administradores de Concelho poderão torna-la effectiva ? Não e' possível, o o facto o prova. Tudo isto conduz-me a acreditar que é preciso reconsiderar aquella Lei, porque, que importa que se estabeleça uma Lei debaixo de um ponto de vistas financeiras, creando certos impostos, se estes são tão excessivos quê produzem o contrabando? É ò que acontece geralmente: um dos maiores estímulos para o contrabando é a exu*

cerbação dos Direitos; um dos maiores estímulos para usar das condecorações sem pagar os respectivos Direitos é esta exacerbação de Direitos; e daqui resulta que se os Direitos se tivessem estabelecido com alguma proporção rasoavel, o Thesouro havia de ter uma receita mais copiosa, proveniente desta fonte.

£u tinha pedido a palavra, quando se ventilava o adiamento, porque desejava, que o Projecto na sua essência fosse remettido á Commissão, e mesmo visto por mais algumas; não para estenderem a graça aos Empregados Civis; mas para reconsiderarem a Lei, que creou esses Direitos, e para se estabelecer uma proporção, que, sendo ao mesmo tempo mais rasoavel, ha de necessariamente ser mais profícua ao Thesouro Publico. Como o adiamento fosse rejeitado, parece-me qne «slas ponderações são de tal peso, que a Camará se deve decidir a remetter este negocio a uma Commissão, que apresente um Parecer geral sobre as proposições, que se dev^rri guardar na imposição desses mesmos Direitos, sem que e»ta minha lembrança possa de maneira alguma embaraçar a decisão, e discussão da questão que nos occupa actualmente, a qual não eslá reduzida a outia cousa senão á substituição proposta pelo illus-tre Deputado por Coimbra, a qual é tão rasoavel, e tão justa, e tão demonstrada, que estou persuadido que nem carece de mais demonstração, nem de mais justificação.

O Sr. Gorjâo Henriques : —Sr. Presidente, eu não duvidarei votar pela substituição apresentada pelo illustro Deputado por Coimbra, nem foi para que se nào votasse nesse sentido, que eu pedi o adiamento: eu pedi o adiamento para que esta matéria fosse reconsiderada, e apresentada de outra forma. Regeitou-se o adiamento, Sr. Presidente, mas eu desde já posso affirmar que a discussão ha de trazer comsigo o adiamento, e que se ha de infallivelrnente seguir o methodo proposto pelo Sr. Magalhães de ir a uma Commissâo o Projecto. O Sr. Jervis nas suas considerações justificou mesmo, que este objecto precisava muito de ser considerado, e as alterações que se tem introduzido no Projecto mostram a necessidade de ser reconsiderado, se não quizermos ver-nos nos embaraços, que a discussão sem duvida pôde apresentar.

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ta, é obviar á multiplicidade, e restringi-la unicamente aos casos du stnela justiça, c assim como fazer desappareccr também a desigualdade , porque ha serviços civis feitos por militares tão iuteressan-tes, como são esses serviços strictamente militares, e então porque lia de ser somente beneficio para os militares? Sr. Presidente, por todas estas razõeseu ainda digo , que o rnethodo mais fácil para evitar todas essas desigualdades, é ir o Projecto a uma Comrnissào para ser reconsiderado, servindo para a base principal essa substituição do Sr. J. A. de Aguiar; e mando para a Mesa a minha proposta para que volte á Comrnissão no sentido que deixo dito, é a seguinte.

PROPOSTA. — Proponho que o Projecto volte á Commibsão, para ser por ella reconsiderado, ouvida a Comrnissão de Fazenda. — Gorjâo.

O Sr. Mascarenkas : —- Eu vejo tanto no Projecto como na substituição, que não estão isentos os militares, a quem se fizeram essas mercês, do pagamento dos emolumentos da Secretaria d'Estado , e isto e cousa muito importante , porque pôde dar-«e uma condecoração a urn indivíduo que fez grandes serviços, mas como não tem dinheiro para pagar esses emolumentos não pôde gozar dessa mercê. Ale'in disto ha outras muitas cousas: por tanto entendo que sendo isentos dos direitos'de mercê, e de Sello também não devem pagar os emolumentos da Secretaria d'Estado ; por tanto(, Sr. Presidente , eu acho que não ha necessidade nenhuma de se mandar este negocio á Commissão, porque está suffi-cientemente discutido e que não se lhe pôde accres-centar mais nada, e por tanto mando para a Mesa o meu

ABDITAMENTO. — Proponho que depois de direitos de Sello se diga emolumentos de Secretaria. — O Deputado , Mnscarenjias.

O Sr. Ministro da Justiça: — Pelo que observei a Proposta é de Março de 1839, apresentada pelo Sr. Conde de Bomfim como Membro da outra administração: eu não sabia que este Projecto estava dado para ordem do dia, nem nenhum dos meus Collegas; entretanto parece-me que são fortes e convincentes as razões que se apresentaram para que fosse adoptada uma medida no sentido da Substituição do Sr. Deputado por Coimbra, e parere-me que em quanto se não adoptar uma medida geral, que comprehenda a todos os empregados tanto civis, como militares; é de justiça que se adopte alguma cousa, como disse o mesmo Sr. Deputado por Coimbra, e eu por parte do Governo, estou conforme com essa Substituição, e voto por ella: animei-me a fazer esta declaração porque S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra não se acha presente; mas se o estivesse havia de annuir ao que se acaba de propor.

O Sr. Majia: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra porque desejava pronunciar-me neste negocio. Não e a falta do rendimento dos direitos do Selo e Mercê pelas condecorações^, e recompensas honorificas militares, que ha deaffectaro déficit doThe-souro, ou a dotação da Junta do Credito Publico. Não, Senhores , outras são as quantias que produ» zem esse effeito, e a que teremos da attender na discussão do Orçamento se ella tiver êxito, em atten-ção á sua grandeza, e inutilidade. Ora eu também heide seriamente considerar essas verbas, porque

tenho obrigação de zelar as despozas publicas, evitar desperdícios, e adoptar todas as economias com-pativeis com as circumstancias políticas do paiz, a fim de que não seja necessário recorrer a novos tributos que o Povo não pôde pagar: mas não me considero em contradicção com estes meus princípios, approvando, e votando pela isernpção do pagamento dos direitos do Selo e Mercê, aos militares pela recompensa dos seus serviços. A importância destes direitos é muito pequena, e eventual, e ate' se torna nulla, em consequência de que os agraciados não tendo dinheiro para os pagar, ficam as recompensas sem effeito ; e os serviços por premiar. Esta questão é de pequeno valor pelo dinheiro, mas muito importante o seu valor moral. Os serviços militares não podem comparar-se com quaesquer outros serviços prestados ao Estado, porque em nenhuns outros ha o sacrifício iminente de perder a vida, além do árduo e arriscado trabalho continuado, em que arruinam a saúde, e abreviam a vida. Não quero dizer por isto que os serviços civis não devam ser premiados; mas somente expor que ha grande differença entre os militares e os civis. Aqui na Camará ha dignos militares que provam o que eu digo com as suas cicalrices"rece-bidas em combate pelas liberdades da sua Pátria. A verba que vem votada no Orçamento pelo pagamento dos direitos de Selo e Mercês, incluindo todas, é muito pequena: e a parte respectiva aos militares, que não pôde ser a decima parte dessa verba, torna-se in:igmficantissima , para se dizer ou considerar medida financeiia, quer para o The-souro, quer paraa Juntado Credito Publico ; advertindo-se que é rnuito eventual, porque depende da maior ou menor concessão deslas graças, e mesmo das citcumstancias que as motivam. Attenda-se que a classe militar pela sua profissão e caracter é a que mais apreço dá, e deve dar a estas distincções, e por isso é político e necessário considera-la tam-bern neste ponto de vista ; e conservar-lhe o espirito de honra que lhe compete.

Sr. Presidente, eu declaro á Camará quê voto pela Proposta do Sr. Deputado por Coimbra, inteiramente, para que as condecorações e recompensas por serviços militares sejam isemptas dos direitos de Mercês eSêllos; e não se receie que por esta isempção se prejudique o merecimento, ou se diminua ou augmente o numero excessivo que ha de condecorações.

O Sr. Rebello Cabral'. — Eu queria propor uma pequena alteiação na substituição do Sr. Deputado por Coimbra; mas moveu-se uma questão de ordem que não tem seguido os termos do Regimento; o caiO e que ha um novo adiamento proposto pelo Sr. Gorjâo, se não está prejudicado, e quando apoiado em forma deve entrar em discussão—-ellê é definido, e destina-se a que tudo volte á Commissão; e segundo for a resolução da Camará para entrar ou não em discussão, eu tomarei a palavra sobre a matéria.

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O Sr. Rebello Cabral:—Bem: agora, Sr. Presidente, desejo saber, se está em discussão o Artigo do Projecto, ou a Substituição ? — Eu faço esta pergunta, porque tenho visto, que se tem fallado em uma e outia cousa, e isto tem sido contra a ordem do Regimento; entretanto eu não faço questão disto, e uma vez, que assim se tem seguido e consen. tido, aproveito a occasião para dizer, que approvo a Substituição do illustre Deputado por Coimbra, quando em logar das palavras = em campanha = se diga = no campo da 6a/a//fa=:poique aquellas palavras são muito vagas, e deixam porta aberta paia o abuso, o qual converti pievemr quanto pos-sivel, e nesse destino, e com as vistas da devida ics-tricção mando para a Mesa, como emenda, a seguinte

PROPOSTA^—Pioponho, que em logar das" pá* lavras = em campanha = se diga = no campo du batalha.

O Sr. /. ^. de Magalhães: — Quando V* Ex.a mandou ler a Substituição ou Emenda pi oposta peJo illustre Deputado por Coimbra, declarou V. Ex.a á Camará que a discussão continuava simultânea-* mente tanto sobre o Projecto como sobre a Substituição; a Camará está quasi toda de 'accordo em approvar a Substituição do Si. Deputado por Coimbra, com esta Emenda novamente pioposta por outro Sr. Deputado — ern logar de campanha se diga — sobie o campo da batalha — porque ahi c que estão as memórias frescas, e sobre esses Officios dos Commandantes parciaes, é que o Commandan-te Geial remette ao Governo as recommendações; por consequência sobie esta Substituição não se ad-milte mais discussão, e eu digo isto porque vejo justamente a Camará inclinada a approva-!a ; portanto a approvação dessa Substituição importa necessariamente a rejeição do Projecto, e por consequência a Gamara ha de perruittir-me, que eu lhe obseive, que me paiece inútil que o Projecto voite a alguma Commissão. Sr. Presidente, o ponto de vista debaixo do qual eu encarei a Lei, que estabeleceu o direito de sellos, e mercês, e aquelle que me parece faz a baze da Proposta do illustie Deputado, e esta, segundo julgo, não pôde de maneira alguma conseguir o fim que elle deseja, porque isso era bom para um caso particular, epor isso não me paiece que possa sei vir de fundamento para o geral: para se alcançar este resultado e' preciso fazer uma Proposta directa, e eu mcencanego de lever a Lei, que creou esses direitos de mercês e sellos, e de apresentar á Camará o que julgar conveniente, e as alterações que essa leicaiece; rnas isto é uma questão estranha á presente.

Segundo a num me pareceu, e' que o illustre Deputado por Santarém pede no seu additamento alem da isenção concedida dos dueitos de mercês eSello, a isenção também dos emolumentos nas Secretarias d'Eslado; não estou certo se foi este o additamento quê fez o illustre Deputado; poiém se o foi, eu opponho-rne a este additamento, em primeiro logar, porque sobie quem podia ibto ser mais oneroso seria sobre as praças de pret; porém essas -condecorações sempie são enviadas aos Commandantes dos Corpos em orneio, que lhe dirige o General da Província , a quem as Secretarias as cn-v,ia, e são distribuídas ás praças de piet pelos seus Commandantes, e por consequência nada tem que l. 2.° — Fevereiro — 1811.

pagar de emolumentos (O Sr. J. Francisco rã : — Pagam emolumentos...) O Orador : — Bem ; nesse caso concordo que' se faça uma Lei para que . se não levem emolumentos alguns na Secretaria pelas condecorações dadas ás praças de pret, e sejam enviadas aos Commandantes dos Corpos em of-ficio para as distribuir. r

Eu desejai ia não fazer differença entre os militares, pore'm pelo que pertence aos Officiaes entendo eu, que se lhes faria uma injuria, remetlendo-se os diplomas das suas condecorações em officio aos seus , Commandantes, porque além de outras razões, não me persuado, que elles estejam em estado tal de não poderem satisfazer a parte respectiva dos emolumentos; c é sobre este ponto que eu hei de apresentar nesta Camará alguns trabalhos para se marcarem , qnaes são os casos em que eu julgo, que se lhes deve fazer esta justiça; justiça a que esta Camará por ora não pôde attender á vista das cir-cumslancias publicas, e por milhares de outras razoes: e por todos estes motivos não se deve ir augmenlar o peso da trabalho ás Secretarias sem se lhes dar os correspondentes emolumentos. Quanto ás praças de pret acho muito justo quê não paguem emolnmento algum , pore'm em quanto aos outros individuos, entendo que devem pagar regularmente como ate aqui tein pago , todos aquelles que têein sido contemplados cotn e&sas graças.

PROPOSTA.— Proponho que se declare que as Praças de pret, e só ellas sejam também isentas de emolumentos. — J. A. de Magalhães.

Foi admittido á discussão o additamento do Sr» Mascareahas, e a emenda do Sr. Rebello Cabral.

O Sr. Jervisà^sítouguia : —Sr. Presidente, eu parece-me que em campanha, recommendados pelos Commandantes, satisfaz a substituição que diz no campo da batalha; isto e que muitas vezes trará inconvenientes, por exemplo, ha homens que no Algarve tem feito serviços muito relevantes, e pôr essa substituição não se lhes pode dar condecoração gratuita alguma porque no sentido stricto não e campo de batalha. Ora mesmo sem ser em campo de batalha ha muitos serviços que podem ser muito mais relevantes do que os que são feitos em combate, e na ultima lucla contra a usurpação, muitos exemplos se encontraram dessa natureza.

Agora apparece uma nova ide'a. Quando se dizia — os Militares não pagarão direito algum — entendia eu que não teriam de pagar cousa alguma pelos seus diplomas, mas pelo que ouvi a um Sr. Deputado vejo que já se pedem emolumentos: o Sr. Deputado disse que os Officiaes tomariào como injuria, se se lhes não pedissem os emolumentos; eu declaro que os Officiaes não o tom ao por injuria; porque maior injuria seria para aquelles a quem os lieis das Potências amigas tem mandado condecorações, não lhes pedindo por ellas; e demais mandão-! hes os diplomas e as insígnias respecliras que lem valor real alem do honorifico; por consequência a intelligen-cia em que eu estava era que approvado o Projecto, não erão obrigados apagar cousa alguma. E approvo a substituição do Sr. Aguiar neste sentido, e não approvo a nova idea do Sr. Deputado Joaquim António de Magalhães: como porém tive a fortuna de ver rogeitar o adiamento desta matéria eu aceitarei por parte dos Militares o que quizerem ; parece que para elles tudo é ;«uito no entender de muita gente.

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Foi adtríii.fido á di&ustfta, a Proposta do Sr. J.

O Sr. Gorjáo jf/enrjçwes: ^Tantas substituições, tantas emendas, tantas Adduamentos, e continua emquantp a num; tudo, prova a necessidade de reduzir isto ft^idéas fixas. Sr. Presidente, eu quer» que se fique entendendo, que quando eu-posso are-' consideração desta matéria, nem me nego a votar poi a substituição do Sr. Magalhães a respeito das Praças de Prét, n e (n a votar pelos serviços militares; mas quero votar pejo veidadeiro serviço militar, e quero se considere esta matéria, e se faça a rigorosa extrema entre um, e outro ponto; queio defender o verdadeiro mérito militar, e quero applicar o beneficio áquelle que deve ser considerado como tal, e não aos afilhados ou parasites dos differentes Ministérios, (apoiados). Ora Sr Presidente aparece n'uma dessas emendas as palavras — Campo de Bntalka\' eu a esse respeito abundo nos ideas do Sr. Jervis, e aqui acrescento mais, que ern uma Campanha faz as vezes mais serviços o General que evita a Batalha do que o qqe a da, e aquelle que faz uma retirada que salva um exercito, e porventura com isso urna Nação; e occasiôes ha em que o General que ganha a Batalha merece um castigo, em vez de ruço m pé n sã v; (rnttitfí^ apoiados) por tanto entendo que se eleve considerar só as palavras ternpo de Campanha, e quanto ao mais as substituições são já tantas, que só na votação poderia dizer alguma cousa a respeito de cada uma.

O Sr. Aguiar: — As substituições não sào muitas, não ha seoão urna, e esta tem soffiido difít-ren-tes modificações, como acontece sempte: o que eu não sei é o que pertende conseguir oilluslre Depu-1ado pela sua proposta, na qupl pede que tanto a minha substituição com todas as mais modlíicaçòes que se tem apresentado vão a umaCommissão; esta «ubstuuição e modificações hão de ir á Commjssão ou atiles de approvadas, ou deppis de approvadas por esta Camaia; ae vão depois de, approvadas segue-se o mesmo que costuma acontecer, quando depois d'umo-discução se remelte á Comrmssào tanto o Projecto como as emendas, afim de a Comtnissâo harmoniar o Projecto e redegi-lo conforme com as emendas, ou substituições que se lhe fizeram, e que faram approvadas pela Camará ; se vão sem serem approvadaâ junctamente com o Projecto á Commissão para elía apresentar um outro Projecto, não SPÍ que vantagens se possão tirar disto: todas asres-tricçôes que se possão fazer, hão de voltar depois á Camará convertidas em um novo Parecer da Com-irikssào, em q.ue devem ser attendidas as modificações feitas pela Camará, e approvadas. Parece-me quê a Camará , (não o affirmo) está disposta a ap? provar a miiVha substituição na sua generalidede, e para que a Commissão tenha uma baze sobre que trabalhe neste caso, bom será que a substituição vá depois deapprovada; depois disto que resta? Questões simplesissimas que não valem a pena de sã deixarem paia outra ocasião.

Em quanto ao não pagamento de emolumentos proposto pelo Sr. Mascarenhas, muito bem observou o Sr. Deputado , sobre o que eu nada rnais tenho a accrescentar ao que disse o nobre Orador: portanto julgo que a Camará está sumcientetnenle habilitada para votar não sopeia substituição, mas sobre as modificações.

Em quanto á modificação do Sr. Deputado pela Guarda de s>e dizer Campo de Batalha em vez de Campanha , parece-me que ha muita- diíTeienca entre Campo de Balalha, e Campanha; persuado-me que se se adoptasse esta emenda, ella aca.iretalia cormigo rriuitob incnnvenie.nteâ, porque, por exemplo, eu não sei bem se se rons'dera como Campo de Balalha a defesa de uma Pi aça, e no. entre^an-to o serviço feito na defesa de uma Praça não se acha ahi marcado, porque o serviço feito na defesa de uma Praça é a meu ver um serviço muito maior do que talvez qualquer serviço assignalado feito no Campo da Batalha ; por consequência eu acho este ponto embaiaçado, porém isto nada tem com a minha Substituição em geral: embora este ponto vá á Commissão para de novo o considerar, mas não se queira d'aqui tirar o corollario que se não approvem as bases, e Cjtie se não faça o que sempre se costuma fazer nesta Camaia.

O Sr. Gorjáo Henrique*: — O Sr. Deputado fal-lou enteiramente no sentido do rneu requerimento, o Sr. Deputado diz que se votem as ide'as , e que a Commissão as redija", e apresente uni Parecer; e' lealmente o meu adiamento; approvem-se as ide'as, e mandem-se á Commissão para as pôr em harmonia: Sr. Presidente, eu tenho observado que isto e' o que se tem feito sempie em matérias graves, e ainda que a gravidade desta pareça de poijça monta a alguns Sis. Deputados, eu entendo que e' grave, e até por uma ra/ào que vem a ser o desejo de muitos dos illustres Deputados de não descontentar esles ou aquelles^que podem ser excluídos deste beneficio; serú por tanto útil para a Commissão todas as substituições., é emendaa para, a Com missão fazer de tudo um Projecto de I*ei, e apresenta-lo para ser discutido.

O Sr. L. Tavares de Carvalho:-~ Requeiro a V. Ex % que consulte a. Camará se a matéria está discutida. ' Julgou-se discutida.

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Substituição; -nem roesmo eu crc'io, que em tal caso tendo que esteja discutida na especialidade; entre-se pôde augmcntar com serviços negativos, eurj que tanto uma. vez que a Camará o affirma, não disçu-tarabcHii sefallou, nem se pôde arguir de injustOj tirei, mas leio a Emenda, e e' a seguinte por pequeno, uru favoi .que se pode assim mesmo EQSEJSJDA.-r-Por feitos militares assignalados, negar. Disse-se tarnbem, que estavam c-xcluidos os sobre recomendação dos Chefes irumudialos aos» mês-

í» • . "l f" l T"l **•(*.

serviços feitos na defeza de uma Praça, mas eu não sei, como tal se possa dizer, se o attaque e a defe-

uios feitos.

O Sr. Vice-Presidente

A Camará julgou dis-

za de uma Praça e um verdadeiro combate, e se o cutidas todas as Substituições , Additaruentos , e

logar, em que se praticam aqueiles dons actos, é o Emendas, que se acham na Mesa, pois que iodas

campo da-batalha ou do combate; na minha ic{e'a eljas tem eslado em discução (apoiado — é verdade) :

comprehendi eu sirmlhante hypothese, muito mais portanto, passamos a votar pnmcno tôbie o Pro-

sabendo de facto próprio pelos Diplomas de duas jecto da Commissâo; se for rejeitado, vota-se a,

Condecorações, que tive e rneieci na fornada e de feza de uma Praça, que na expressão, de que me servi, segui o qso, senão verdacfeiiamente militar, muito gramathical e vulgar. Em quanto á expressão, de que se sei viu o illuslre Deputado pela Madeira, quando desceu á espécie dos guerrilhas do Algarve, peço licença para dizer, que o grande numero de combatentes não e o que constitue a essen-

Subslituiçào

O Srs Falcão:—Eu não entendi bem a Emenda

cia do campo dq, batalha, e que se o logar do cho- do Sr. Derramado, não sei se e para iliminar a que de um Official e de três a quatro ou mais sol- xidéa de campanha; porque se o e' não corpprehende ciados com maior nu mero-de guei rilhas não écanipo todos os feitos que poderão ser dignos de recompença. de batalha, também não é campanha, mas que eu Eu Sr. Presidente, adoptando a Emenda do Sr. considero haver batalha todas as vezes que se batem

duas foiças oppostas, com quanto não em grande numero. Finalmente disse-se, que não se pagam direitos alguns, nem emolumentos pelas Condecoia-çõeg, que vem dos Paizes e&tiangeiros, mas isto não vem para o caso, até porque também entre nós não se pagam direitos ou emolumentos alguns pelas Condecorações expedidas a Estrangenos peia Secretaria d'Estado dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Derramado:—fàu desejava saber o que a Camará tinha julgado discutido, se a substituição do Sr. Deputado por Coimbra, na sua generalidade, ou na sua especialidade. Eu julgo que ella está discutida na sua generalidade; mas não na sua especialidade, porque ha algumas das suas disposições, que ainda se não tocaram , ç é preciso dizer alguma cotiza sobre ellas: eu queria offerecer uma eroen-

Aguiar, proporia ainda uma pequena Emenda, e vem a ser, depois da palavra — campanha — , accres-centar — e feitos assignalados , recomendados pelos Chefes-r- ; porque ha muitos feitos dignos de recom-petiça que não são praticados ein batalha, nem no campo da batalha, como por exemplo: o acodir a. um grande incêndio no Mar, ern uma Náo , £ fazer cotn que elle não progrida &c. &c.: conflitos nos naufrágios, e outros muitos casos, e por isso eu entendia que se devia accrescèníar á substituição do Sr. Aguiar, a minha Emenda, que aia n do para a Mesa, e é a seguinte

EMENDA. — E feitos assignalados, recomendados pelo Chefe. = Falcão. = Carvalho»

O Sr. Bara9 de Leiria:—Sr. Presidente, eu declaro que não sei como hei de votar, porque são tantas as Emendas, e Substituições que não é já pôs»

,da ao Artigo 1.°. O Sr. Deputado por Coimbra per- sivel lembrar-me de todas, e eptão par«cia-me que

ten.de izentar dos Direitos de Mercê, as Condecorações comferidas por feitos d'armas, que mereçam recompença, e designa o logar a onde esses feitos devem $er praticados; mas eu entendo que, a Camará quer favorecer todos os feitos, que por.*ua-na-t u reza e importância podem ser objecto de recompença. (Apoiado)

Ora é preciso advirtir, que não e' só os feitos militares em campanha, ou mesmo em combate, que podem ser dignos de recompenças honorificas : ha também feitos que, oâo sendo exprimidos exactamente

conviria tomar a votação por quisitos.

O Sr. Rtbello Cabral:-—Se se tivesse observado o Regimento, por certo se tinha economisado muito tempo! .O Regimento não reconhece votação por quesitos, nem esta se torna necessária na presente conjunctura, porque, a não retirar a Cpmmjssâo x? Artigo do seu Projecto, tern de se-votar pritneira..-menie sobre elle, e lerá a mesma Commissão a honra, ou o desgosto, de ver approvada ou rejeitada a sua obra, e quando o retire pode e deve volar-se logo sobre a Substituição do illustre Deputado por

por algumas das ditas palavras, podem ser dignos cCoimbra^ e successivatnente pelas Substituições e

de recompença, (apoiado) como por exemplo, o da retirada dos dez mil, e o da retirada de Moreau ;

Additamentos offerecidos , que comprehendem as idéas, que se quizeram consignar nos quesitos, com

estes dois feitos valiam muito bem uma coroa de lou- quanto n'estes corn menos exactidão do que cumpria.

ro, ou uma Gram-Cruz da Torre e Espada! Mas o merecimento dos Generaes quç os praticaram nâp esteve nos combates que çle,raaj, mas sim nos que souberam evitar (Apoiado). Pela expressão que uza o Sr. Deputado por Coimbra, entendo pois que se não compnebendem todos os feitos militares, que a Camará quer especificar; e pof isso eu tinha redegido uma Emenda, que manda.fei para a Mesa, quando se entrar pá discyssão especial da Substituição (vozes

Requeiro pois, que n'esta conformidade se proceda á votação, porque é n'esta conformidade que o manda o Regimento.

O Sr. Aguiar (J, A.): — E' unicamente para lembrar ao Sr. Barão de Leiria, que, o que S. Ex.a quer, está exarado na minha Substituição ; a minha Substituição diz : Os Diplomas que forem pás* sados serão gratuitos. Por consequência, é para a futuro, e não cornprehende o passado. Em quanto

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fedidas, ou que f orem concedidas. Logo e para o passado e para o futuro; portanto os seus quisitos estão na minha Substituição. (Apoiado—• Vozes^ votos, votos) 'Foi admittida a discussão a Proposta do Sr. Derramado , e a Emenda do Sr. 'Falcão.

jípprovon-se a Substituição do Sr. Aguiar, e foi rejeitada a Emenda do Sr, Rebello Cabral) e approvada a Proposta do Sr. Derramado.

O Sr.' Fice- Presidente : — Agora segue»se a Emenda tio Sr Falcão, feila á Emenda do Sr. Dei ramado. O Sr. Derramado: — Parece-me que a Emenda do Sr. Falcão está incluída na minha, poique ali se acham claramente cornprehendidos todos os feitos militares as«igiialados.

O Sr. Maia : Eu entendo que depois de votada a Emenda do Sr. Derramado fica.prejudicada a Emenda do Sr. Falcão; porque, o que o Sr. Falcão quer é não só fazer esta Meicc extença aos feitos militares praticados em campanha, como lambem a outio qualquer feito assignalado que for digno de recotn-pença , sendo isto assim, se se votar a Emenda do Sr. Derramado, então fica de nenhum effeito o que quer o Sr. Falcão, porque na Emenda do Sr. Derramado se diz: — perfeitos militares assignalados-— sem declarar ou exigir que sejam em campanha ; o que melhor se conhecerá quando vier a ultima redacção do Projecto.

O Sr. Aguiar : —Eu peço a V. Ex.a que mande ler a minha substituição juntamente com a emenda do Sr. •Derramado, e desta sorte se verá que ellas compre-bendeni exactamente a ide'a do Sr. Falcão. (Leu-se) O Sr. Falcão: — Eu desejo que se ponha, depois das palavras por feitos militares — ou qualquer outro serviço assignalado — porque ha muitos serviços assignalados sem serem militares como por exemplo o livrar um Navio d'um incêndio ou d'um naufrágio, iato não e' festo puramente militar, são feitos as-signaíados, pondo-se isto que eu digo, coincindo tom o Sr. Deputado.

O Sr. Soure: O que o meu nobre Amigo quer e' exactamente o que dizia o Projecto da Commissão '(roses — é verdade) é exactamente (O Sr. Derramado:— Peço a palavra) Eu peço ao meu nobje Amigo, que leia o Projecto da Commissão, e a suaemen da, e verá que o que eu digo e' exacto; se votarmos pois o que está na emenda temos perdido toda adis» 'cussâo, e revogado a própria sentença que nós de'mos •e que me parece já tinha passado em Julgado (voúes —já está votada a emenda) já está votada a emenda.' (vozes—ainda não está) Eu criei uma alma no--\a quando ouvi agora dizer, qvie ainda não eslava ^rolada a emenda (O Sr. Presidente: — Eu devo di-zor ao Sr. Deputado que a emenda do Sr. Derramado já está votada) O Orador: — Então pef deu-se toda a discussão, que houve para não passar o que eslava neste Artigo da Commissão. (/Apoiados}

Sr Presidente, vamos a considerar as cousas como são; diz o Artigo da Commissão (leu)

Diz a emenda do Sr. Aguiar que está approvada. (leu.) Quties são esses serviços? São trez; primeiro, os praticados pela"s Praças de pret: segundo, os serviços remunerados pela Lei, tendo passado certo numero de annos: terceiro, os serviços prestados no campo da batalha, e recornmendados pelos chefes: ora aonde está aqui a remuneração de serviços militares de toda a qualidade? Mós restringimos o favor a trez espécies, aias o que faz a emenda do meu

amigo? Deslróe essa restricçâo; em fim a emenda não e' tnais do que o Parecer da Commissão que foi rejeitado implicitamente, corn a única differença, que o chefe ha de recommendar ao Governo; diz-se, mas hão de ser feitos assignalados, mas quern ha de ser o juiz d*esses assignalados feitos? Eu não sei, faça Camará o que qutier se está approvado, está approvado, inas e uma perfeita contradiccão com a primeira votação.

O Sr. Derramado/

O Sr. face-Presidente: — A emenda do Sr. Derramado está approvada, não sei pois corno possa haver discussão sobre ella, só se a Camará quizer revogar a sua primeira decisão.

O Sr. Soure: — Sr. Presidente, eu vou fazer um requerimento á Camará, e elle consiste em que se tome a votar sobre a emenda do Sn Deputado, agora que a Camará se acha veidadeiiamente esclarecida sôbie'o seu sentido, e acho necessária esta reconsideração para nos salvarmos de uma coniradicção. O Sr. Derramado:—Eu não quero oppôr-me a que se icctifique a votação; mas é preciso qaze se entenda que eu sei muito bem o que propuz, e a Camará o que votou, (supponho eii).

O Sr. Vice- Presidenle: — Eu vou satisfazer ao requerimento do Sr. Soure.

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para evitar todas as duvidas e sabe r-se qual foi a verdadeira opinião da Camará, não pôde haver duvida em se consultar de novo.

O Sr. Vic&* Presidente \ -»-O Sr. Soure fez um Requerimento, e eu heide pô-lo á votação.

O Sr. Derramado:*•*-* E u queria dizer, que feitos militares assignalados, são por exemplo os que praticaram os nossos heroes da índia por mil trabalhos e perigos, ainda não combatendo.

ti ~A& aritiat e o» Barões a&íignalados» Difc ô insigne Camões; e eu quero designar todos os feitos assignalados próprios de taes Barões; mas que podern ter logar fora do theatro d'uma campanha, ou do ardor d'um combate.

O Sr. Pice- Presidente : — Esta emenda já foi ap-provada, mas agora ha urn Requerimento que pede Se renovo a Votação, o e' o que Vou fazer,

O Sr. Mâtcarenhas:

O Sr. f^ice-Presidente : — Isso está já votado: gora resta votar o Requerimento do Sr. Soure, rã que se reconsidere o addilamento ou Propôs-taf do Sr. Derramado.

]e.GÍdin*se que se reconsideraste o Addilamento ott f Proposta do Sr. Derramado.

Sr. J. A. de Magalhães:—Supponho, que se veríceu, que se tomasse a discutir o additamenfodo gr j Derramado, eudezfjava pois que o illustre De-tado tivesse a bondade de mtj explicar o seu ad-di lamento, deffinindo o que são feitos assignalados ; e& tas palavras são na verdade vagas, tem-se usado, rrpns fica sujeito ao arbítrio do Juiz, seria poismui-t/o conveniente, que o illustre Deputado quizesse fa-•zer uma declaração apontando os mais caiacteriãti-co3 feitos, queelle julga compreendidos na sua Pró* posta, ou additamento.

O Sr. Derramado:-— Não posso satisfazer ao no-bf£ Deputado; e' exactamente para designar esses feitos, que antecipadamente se não podem prever fi'uma Lei, que o meu addltamento foi offerecido : os serviços praticados pelos OSiciaes civis perten-' . centes ao Exercito, não são feitos militares; e são estes os que eu adrnitto, e nenhum outros: acathe«* goria civil será o objecto d'outra Lei, como já foi assentado.

O Sr. Aguiar:-- Eu entendia que devia pôr-se immediatamente á Votação a Proposta ou addita-mento do Sr. Deputado , rnas dividido em duas partes— a l.à é a da palavrir-fcampanha— e a Q.a a da lecommendação immediata dos Chefes; e portanto peço que assim se vote.

O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, a questão pôde considerar-se debaixo d'um outro ponto de vis» ta : isto é— se a minha Proposta ou additamento prejudica ou não a palavra — campanha; os Srs. que approvarem , que se deve consignar a palavra — campanha, vem a approvar somente a segunda parte da minha Proposta; mas eu continuo a crer que ha rfe haver utti grande inconveniente em approvar a palarar — companha exclusivamente.

O Sr. /. A. de Campos i — Quando se apresentou este Projecto, saltou aos olhos que nesta matéria nuo se podia tomar cotno priricipio para diacor-íer, o rHerito dê serviços, porque desde que se tomasse como pricipio para discorrer o mérito de serviços, era preciso tambehl altender aos serviços civis ; (apoiadfa} esse principio pois reconheceu a Camará FoL 8." — Fevereiro —1841.

que era um principio vicioso, porque delle resulta* Ta uma injustiça flagrante, erepeliu-r> porque seha factos militares assignalados, também há factoj civis assignalados, e a Camará não podia altender a uns $ e despresar os outros; portanto o principio de discorrer com referencia ao morito de serviços não é principio que possa ser admittido pela Camará; o piincipio de discorrer que a Camará admittiu foi as circumstancias peculiares dos agraciados, (apoia" do») porque realmente dar uma recompensa por exemplo , a uma Praça depret, e exigir-lhe a paga, e' um eprigramma, não e'uma graça: eis-aqui está o quê a Camará quiz evitar. Não se trata aqui de regular a acçào administrativa na distribuição das graças; isso e cousa, em que nos não me t temos na discussão; tratamos das circnmstancias peculiares de certos agraciados; B desde que tomássemos por base da discussão, o mérito de serviços, conduzia-nos isso a um fim, que a Camará já rejeitou : portanto o principio que devemos ter em vista é o das circumstancias dos agraciados, e não o mérito de serviços (apoiados).

O Sr. Jervis d'Àtouguia : — Eu requeria a V. Ex.a que tivesse a bondade de mandar ler a Substituição do Sr. .Aguiar, acorescentaiulo-lhe as palavras — com' recommendaçáo dos Commandanles , a ver como fica — (leu-se) — (vozes, está bem, tudo ornais está prejudicado).

O Sr. Aguiar:—Ha uma cousa que não está piejndicada, que é a parte da emenda do Sr. Derramado que exige — que a recomoiendação seja im-mediata á acção.

• Ó Sr. Presidente; — Quando se votou a Substituição foi salvas as emendas que estavam na Mesa.

O Sr. Derramado: — Eu peço a V. Ex.* quê devida a minha emenda eai duas partes, e que ponha á votação somente a segunda, se entender que não está prejudicada; o artigo foi approvado, e a emenda só é emenda na pai te em que KÍIO está pré* judicada pela approvação do artigo*

O Sr, Jervis d" A t ou guia : —* Se V. Ex.* mandar ler a Substituição do Sr. Aguiar com a segunda par-, te do addilamento do Sr. Derramado, talvez a Camará fique satisfeita... (/eu-se)—"(apoiados").

O Sr. Soure: — V. Ex.* tem a bondade de me dizer se está alguma emenda sobre a Mesa, acerca de emolumentos?

O Sr. Vice-Presidente: — Estão duas, uma para a izenção de direitos e emolumentos para as P rã* ças de pret, e outra que estende essa izenção a todos os militares agraciados.

O Sr, Jervis tfAtougláa,: — Essas não tem Bestado em discussão; V. Ex.a deve abrir a discussã sobre ellas.

O Sr. Fice- Presidente: ->— Tem estado em discussão. (Apoiados)

Foi approvctda a segunda parte da Pf oposto do Sr. Derramado.

Leu-se a Emenda do Sr. Mascarenhas i e sobre ella disse:

O Sr. J. A. de Mag&lhâei i M» Parecia-me que V. Ex.a devia dar conhecimento á Camará d'uma modificação qdd Existe sobre" t» Mesa» » esea proposta, antes de só votar sobre ellâ.

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litares, e outra restrrctiva do Sr. J. A. de Magalhães, unicamente relativa ás Praças de pret. • O Sr. Derramado: — Parece-me que não foram discutidas essas emendas.....

O Sr. Vice-Presidente : — Estas emendas quando se admittiram , disse-se: que ficavam tanibem em discussão. (Apoiados)

O Sr. Derramado: — Então dá-se uma matéria por discutida, quando realmente o não está;a Substituição tinha Ires ou quatro artigos, e julgou-se discutida sem o estar em todas as suas partes.

O Sr. Vice» P residente*. — O verdadeiro é consultar a Gamara sobre se as emendas também estão discutidas ou não. (Apoiados)

Decidiu'Se que estavam discutidas.

Foi reejitado o Additamento do Sr. Matcarenhas.

O Sr. Jérvis d* Atouguia : — Peço a V- E x." que conte os votos.

O Sr. Secretario Sá Pargos :—- Está approvado por 51 contra §J5 votos.

Foi approvada a emenda do Sr. J. A. de, Magalhães per 70 votos.

As outras emendas e additamentosjulgaram-se prejudicadas.

O Sr. Fice-Presidente:-— Amanhã e dia de Com-missões; a Ordem do Dia para a Sessão seguinte, é a mesma que estava dada para hoje.

Está levantada a Sessão.

Eram quatro horas da tarde.

N.° 14.

te 17 ir*

1841.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

jíhertura—-Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Aguiar: — Eu não percebi bem o modo porque se acha escripta a Substituição, que hontein foi approvada; mas receio que não o esteja exactamente, e julgo que efectivamente o não está, em logar da palavra—forem, parece-me que d i/—Aforam ; de maneira que quasi que faz applicavel ao pretérito o que só se quiz estabelecer para o futuro.

Verificou-se que a Jlcta estava exacta, e foi approvada.

O Sr. JWflía : — Eu sou Relator d'um Projecto de Lei que entra á manhã em discussão, é sobre a Ur-zella, e por tanto não posso concorrer á Com missão Mixta, e rogo a V. Ex.a que previna o Sr.Sup-ptente para que concorra alli em meu logar.

CORRESPONDÊNCIA.

Camará dos Senadores: — Um Officio, acompanhando 130 collecçôes completas das Actas daquella Camará da Sessão Ordinária do anno passado, para

serem distribuídas pelos Srs. Deputados. —-ram-se distribuir.

Ministério da Fazenda. — Um Officio particip^n-do ter mandado informar a Junta do Credito fru» blico, sobre a Representação, que esta Camará [lhe enviou, da Camará Municipal d'Aldêa Gallega Ido Riba Tejo, que pede a cerca do Hospício do tçx-tincto Convento da Graça, para estabelecimento ide um Cemitério. — A Camará ficou inteirada.

Outro, dando informação sobre a concessão cia cerca do Comento de S. Francisco á Camará Municipal de Beja. — ^ Cornmissâo de Fazenda.

Outro, acompanhando duas Propostas de Lei, que o antecessor do actual Ministro da Fazenda não tinha ainda apresentado á Camará, e ás quaes se refere no seu Relatório.

(JEstas duas Propostas, que se mandaram impri» tnir no Diário do Governo ,-csíáo-se compondo á parte para o Orçamento , e cnm tal urgência q;te se não pôde desviar o original para se compor para este Diário; no qual se publicarão logo que se posta obter o original)»

O Sr. Presidente:-— A Ordem do Dia para amanhã são os Projectos N.ot 86, 73, 81, 83, e 163. A Camará vai dividir-se em Cornmissões. Está levantada a Sessão. — Era uma hora da tarde.

N: 15.

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1841.

Presidência do Sr. Finto de Magalhães.

hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Depois do meio dia. Acta—Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Fazenda: —\] m officio/re-envianda o Requerimento quedos Guardas Barreiras da Cidade do Porto, e Villa Nova de Gaia, dirigiram á Camará dos Srs. Deputados queixando-se do Governador Militar do Porto, e do Administrador

Geral do Districto da mesma Cidade, e juntamente mandando todos os papeis que dizem respeito a este negocio, bem como as informações que pôde haver acerca do mesmo objecto. — A* Comrnissâo d'Administração Publica.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Segundas leituras, Requerimentos, Propostas, ele.