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accesso nesta arma, o qual havia sido apresentado pelo Sr. Castilho.

Foi rern«ttida á Comrnissão Especial dos Vinhos, uma Representação apresentada pelo Sr. César, na qual a Camará Municipal de Torres Novas, pede se desattenda a Representação da Associação Com-mercial do Porto , tendente a beneficiar os Vinhos do Douro, como prejuízo das demais Províncias.

Foi mandada á Commissão de Legislação, uma Representação do Reitor do Seminário Episcopal de Vizeu, pedindo providencias sobre o Registo das Escripluras em que e' interessado o mesmo Seminário.

Tiveram segunda leitura os seguintes REQUERIMENTOS. — Requeiro, que pelo Ministério da Guerra se leuietta a esia Camará:— 1.° Um Mappa da força etfactiva do Exercito, que leve vencimento de pão, e forragens em cada um dos annos de 1839 a 1340—1840 a 1841—e 1841 a 1842 comprehendendo separadamente as praças de pret , bem como osOífic aes Superiores, que vencem mais de uma ração diária com designação de quantas pertencem a cada um dos mesmos Officiaes. — 2.° Uma relação dos vencimentos dos mesmos géneros fornecidos ás classes não effectívas do Exercito em cada um dos referidos annos. — 3.° Outra relação de similbantes vencimentos pertencentes a todos os Empregados Civis daquelle Ministério, em cada urn dos mesmos annos. — O Deputado pelo AJeuilejo, F. P. Risques dos Rios.

DITO. — Requeiro, que ao Governo pelo respectivo Ministério se pergunte: — 1.° A quanto ainda montam os rendimentos do Seminário de Lamego. —-2.° Que applicação se tem feito desses rendimentos.— 3.° Por ordem de quem se tem feito essa applicação. -—Silva Sanckes.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Parece-me que seria conveniente exigir mais alguma cousa , não ^ó a respeito do Seminário de Lamego, rnas também d'outras Casas d*educação religiosa , que havia no Reino, e cujos rendimentos *ram importantes. Eu entendo que a Commissão d'Jnstrucção Publica , a que tenho a honra de pertencer, assim como a Ec-desiastica, desejam ambas apresentar á Camará um Projecto: 1.° sobre a manutenção da Instrucção Primaria , e em segundo logar um Projecto sobre a Educação, e Instrucção do Clero. E' innegaVPl, que havia antes da primeira Restauração da Carta sliíbeiecimenlos Ecelesiasticos, ou Seminários, onde o Clero de d.fferenles Bispados recebia uma certa instrucção; grande parte desses Seminários está absolutamente deserta, outros consideram-se talvez abolidos, e em outros ha tal, ou qual instrucção, mas mui diminuta, muito menos do que havia, e talvez, menos ainda do que podem comportar os seus rendimentos. Como pois se não pôde estabelecer em semelhante objecto syslema algum nem plano, seu» haver os dados estatísticos necessários, principalmente pelo importantíssimo lado dos meios de costear esses estabelecimentos, parece-me q >e se poderia adoptar e?se requerimento, pedindo-se uma noticia estatística nào só dos rendimentos desse Seminário, mas de todas osoutras Casas de Educação Ecrlesiaslica do Reino: o trabalho nào será muito, maior.

O Sr. Presidente:—Queira mandar por escri-pto.

Q ^r. Cardoso Castel-Branco: —Julgo inútil o requerimento dp Sr. Deputado, parque já n'oulra occasiào se pediram este* esclarecimentos, não só ero relação a todos os rendimentos d *s Seminários deste Reino, mas também outros trabalhos sobre a nova organisação d'esses estabelecimentos, o que tudo deve existir na Secretaria desta Camará Portanto parece-me escusado estar a cancã r o Governo com pedidos novos sobre o mesrno objecto.

O Sr. Va% Preto: — Já por parte da Commissão Eceíesiastica se pediram todos os papeis a respeito dos Seminários, e sua dotação, assim como todos os planos ou Projectos, para elles se restabelecerem , e por tanto, se e preciso, eu renovo outra vez o requerimento que já fiz. Estes esclarecimentos foram pedidos por rnim, não para dar trabalho aos Officiaes de Secretaria , nem para se dizer que eu pedi alguma cousa, rnas porque são necessários á Commissão Eceíesiastica, onde ha tanto a fazer, e nada feito. Os Ecclesiasticos, que a compõem, querem trabalhar; julgam necessário tratar da dotação do Clero, que não tem de comer; querem tractar da sua instrucção, e para isso é necessário que venham estes documentos, ou que então se nos di^a, que os não ha, porque também isso nos serve, pois nesse caso temos que fazer tudo de novo. Por isso peço licença para renovar aquelle requerimento, se coni isto não offendo alguns Deputados, que tem já pedido a palavra.

O Sr. Presidente: — Depois de resolvido este negocio , poderá apresenta-lo corno additamento.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Uni dos meus Gol-legas na Cornniissão de Instrucção Publica , fez-me recordar que em nome delia, e ern virtude da au-ctomação , que esta Camará deu a todas as Corn-missões, para se dirigirem ao Governo , se tinham pedido ao mesmo Governo os esclarecimentos de que fiz menção, e que desejava fossem pedidos era additamento a esse requerimento ; por consequência parece-me que pela minha parte, quero dizer, por parte da Commissão d'Instrucção Publica, não lemos necessidade d*elles: agora para que o iilustre Deputado auclor do requerimento os quererá, e que eu não sei.

O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado auctor do requerimento não se acha presente; parece-me que será melhor deferir a resolução do requerimento f para quando eile estiver presente f Apoiados, J

O Sr. f^a% Preto: — (Leu um requerimento, e publicar-se-ha quando tiver segunda leitura.)

O Sr. Silva Cabral:—Estamos a perder tempo fazendo Requerimentos inúteis: aqui já se decidiu, que cada urna das Commissões podia requerer ao Governo os papeis, que achasse convenientes: portanto, peira que havemos estar fazendo repetição de Requerimentos , que as Commissões por si podem fazer? Aos Srs. Deputados, que não sendo Relatores de Comissões teem de fazer esses Requerimentos, fica-lhes salvo o direito de os poderem fazer; mas as Cominissões, por uma resolução ger d desta Camará, já teem ern si o poder de se corresponder com o Governo, e pedir os esclarecimentos preci-zos : parece-me pois desnecessário estar aqui todos os dias a repetir ess^s Requerimentos. K offéreço esta consideração á Camará , parecendo-me, que não pôde deixar de a tomar ern toda a attençào.