Mas, Sr. Presideale, como queria a Camará at-tender ás Propostas do Governo, se este não as pró-mettia , e declarava, que não podia faze-las ? Não era o mesmo, quedizer, que nãoqueria fazer nada, que andem as cousas como poderem , e fique tudo no mesmo estado? Um desengano, por certo, seria mais útil, do que esperanças lisonjeiras.

Na abertura da Sessão actual, disse o Governo, que esperava do patriotismo das» Cortes todo o dis-velo no desempenho das suas funcções, para se fixarem por uma vez as bases do Systema de Fazenda , e desenvolver de novo os importantes recursos das Províncias Ultramarinas.

Para ver se esta exhortação produz effeito, e porque na índia a principal despeza é a que se faz eom as Repartições Militares, requeiro no intuito d'evilar consequências tristes, que se peça ao Governo, que, com a possível brevidade, ,mande o Orçamento das despezas, e a Proposta sobre a fixação das Forças de terra, como a Carta determina.

Sr. Presidente, o Estado da índia tem rendas suficientes para cobrir as suas despezas, uma vez, que haja economia, e não se façam despezas, senão aquellas, que são absolutamente necessárias. Assim poderiam ser pagos em dia os Empregados, e a tropa, e não soffrer os atrasos de 6 , 7, e mais mezes, como acontece.

A venda dos Bens Nacionaes , antes de se fixar as bases do Systema da Fazenda, tem grandes inconvenientes ; novos tributos não são possíveis no estado actual da miséria , e o único meio e' a economia , cuja falta cau»ando atrasos, podem estes ter consequências funestas, n'um Paizonde não ha agiotas, que adiantem soldos, e que a fome pôde trazer a desesperação.

Eu lamento um triste acontecimento havido ha pouco em Goa, e não quererei, que se renove algum similhante.

Sr. Presidente, Goa tinha um Governador déspota, que não respeitava as Leis, que tinha arrogado a si o Poder Legislativo, e Judiciário, e ale' as attribuiçòes da Realeza ; era protegido do Governo; as queixas dos Povos, e das Camarás Mu-nicipaes, não eram attendidas, e o Povo gemia opprimido. Uma ultima indiscripçâo, que praticou, não querendo observar as Leis existentes, fez que cahisse.

É melhor prevenir os males, do que remediá-los depois de feitos. — Leu o seguinte

REQUERIMENTO, — Não tendo o Governo, depois que se jurou a Carta Constitucional, apresentado o Orçamento das despezas do Estado da índia, co-modelermina a mesma Carta Constitucional, e determinava também a Constituição: requeiro se re-commende ao Governo, para que na conformidade do Art. 138 da Carta Constitucional apresente com a possível brevidade, o Orçamento da despeza d'aquelle Estado, para o anno de 1842 — 1843 , e a importância de todas as contribuições , e rendas publicas.

Oulrosim , que, na conformidade do ^. 10 do Ari. 15.° da mesma Carta, apresente o Governo a sua informação, para sobre ella se fixar naquelle Estado a Força de terra. Sala das Sessões 23 d'A-gosto de 1842. — Peres da Silva.

Sendo julgado urgente, entrou em discussão, VOL. 2.°—AGOSTO— 1842.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, eu não me ooponho a que surta o seu effeito o Requerimento do nobre Deputado; nem Deputado algum desta Camará se pôde oppôr, a que o Governo apresente o Orçamento da receita e despeza, não só desta, mas de qualquer outra Província etn particular, e especialmente destas Províncias longínquas. Com tudo entendo que o Governo jamais terá os esclarecimento? necessários, os dados precisos para poder propor ao Corpo Legislativo providencias legislativas , ou dar.elle mesmo providencias governativas, sem que siga o methodo, que seguem de tempos a tempos as Nações que tem possessões longínquas.

Sr. Presidente, depois das vicissitudes por que temos passado , depois que (s^ja-me permittido di-ze-lo sem querer por isso offender ninguém) os partidos políticos pertenderam cegar-se uns aos outros; depois que se entendeu que as declarações feitas por.-, um Governo, uma Auctoridade, um indivíduo, uma Camará Municipal de um partido político, hão de contrariar essencialmente aã declarações feitas por um individuo, por uma Auctoridade, por uma Camará Municipal d'um outro partido político, o Governo nada pôde saber, e nada pôde saber especialmente , quando o Paiz de que se tracta , está tão remoto da Sede do Império.

Sr. Presidente, os Inglezes que tem muito cuidado nas suas possessões, os Inglezes cujo Governo se não vê embaraçado -com os tumultos e díssençõesi políticas, em que o nosso se tem achado, manda de tempos a tempos homens na qualidade de visitado-res ás differentes pôes examinar as suas necessidades, as alterações por que têem passado, final-mente tudo quanto é necessário para se proceder com conhecimento de causa,: o Governo Portuguez está ne^ta necessidade, o Governo Portuguez deve mandar visitadores ás suas possessões de tempos a tempos, e agora especialissimamente.

Sr. Presidente , como digo, não rne opponho ao que quer o Sr. Deputado; mas elle para firmar a justiça do seu Requerimento não necessitava de faltar nos acontecimentos que ultimamente tiveram lo-gar em Goa, e no individuo que lá estava, pela maneira desaucloritativa com que o fez. O nobre Deputado declarou solemnemente (na forma do seu costume) que o hornern era um déspota , que era Legislador, que exercitava odespolismo, n'uma palavra explicou bem o que era despotismo; mas o nobre Deputado lastimando a revolução (e eu dou de barato que a lastimasse com sinceridade) não me parece que a estigmalisasse , como devia.

Sr. Presidente, não foi o Povo, que soffreu , porque não soffreu ; não foi o Povo oppriinido porque não era opprimido ; quem fez a revolução que expulsou do Governo da índia por desgraça nossa , (por mais inna desgraça nossa) o Governador, que lá tinha a Coroa, foi uma revolução militar, miserável r, desgraçadissima, filha da desobediência. El como o nobre Deputado a explicou a seu modo, eu a explicarei ao meu: mas espero se creia que a explico imparcialmente ; porque não tenho partido, quando se tracta'de. factos.