esse systeina ; mas oGoverno não mereceu essa confiança á Camará. Não fiz portanto ponto.

Mas era necessário pagar ás classes inactivas: V. Ex.a já aqui estava quando esse Projecto se discutiu, e ninguém se atreveu a aconselhar que fossemos pagar ás classes inactivas, na ordem do atraso em que estávamos, e que excedia a dous annos. O ponto, que havia sido rejeitado para as classes activas, foi adoptado, nem podia deixar de ser, para as inactivas. Entretanto que resultou dessa medida? Resultou o que era consequência forçosa da situação embaraçada, em que estávamos; resultou que, não tendo tido o Governo meios para pagar com pontualidade um mez em cada trinta dias, ás classes activas, o desconto tinha crescido horrorosamente. A questão do ponto tinha sido aqui trazida, e tra-ctada €Z~professo na Commisàão Externa, tinha feito impressão lá fora ; ninguém julgava que essa medida deixasse de ser um dia adoptada, e o ponto para as classes inactivas tinha fortificado esta ide'a : em Dezembro os descontos estavam a 50 por cento ! E as classes activas no maior dos apuros, dê que só as podia salvar o ponto. Fiz portanto o ponto: todos o fariam no meu logar ; era inevitável fa-zer»se ; e eu seria indigno do logar que occupava, senão rríe aproveitasse das auctorisacÕes, que me havia dado o Parlamento, para resolver a questão financeira.

V. Ex.a, e a Ccmmissão Externa, convinham erh que o ponto era uma medida indispensável, tendo o Governo meios para fazer frente ás despezas. Eis-aqui pois o terreno a que eu devo ser chamado: tinha eu meios para fazer frente ás despezas, quando fiz o pontol Não ha outro meio para combater á operação de 31 de Dezembro: convenho que ella foi violenta , que feriu muitos interesses ; noas o que propôz a Commissão Externa, não feria também muitos interesses? E preciso ver as cousas como el» Ias são.

Á questão do ponto estava tão madura, que , quando o Governo a publicou, não admirou a ninguém. De mais V. E x.* sabe que o Governo ouviu a este respeito, uma grande parte dos homens mais illustrados desta Capital, em matéria de finanças; ouviu a V. Rx.a, ouviu o Sr. Felix Pereira de Magalhães, o Sr. Florido Rodrigues, o Sr. Joaquim Joí-e' da Costa Simas, o Sr. Gomes de Castro, o Sr. Duque de Palmella, o Sr. Jervis d'Atouguia , o Procurador da Fazenda que assistiu a todas as conferencias, V. Ex.* sabe, que eu compareci a essas conferencias, e que apresentei os esclarecimentos necessários para bem se avaliar a questão. Esses escla^ recirnentos não erarn extranhos á maior parte dos JMembros, que compunham areuniã.o, porque haviam pertencido á Commissão Externa, onde os tinham já amplamente examinado: e V. Ex.a o fez por tal maneira, queestando fora desta Capital, escreveu magistralmente sobre a questão. Por consequência não era eu que havia de vir enganar nenhman Membro da Commissão. E em que os podia eu enganar ? Sobre a receita 1 Como, se elles a conheciam tão bem corno eu? Sobre a despeza? Como, se elles tinham examinado o Orçamento verba por verba, para lhe fazerem todas as reducções que julgaram possíveis? E V. Ex.a sabe que essa Commissão ap-provou a operação de 31 de Dezembro, e que V. Ex.a só lhe achava um inconveniente, que era o

perlendê-la eu levar á execução depois de ter combatido o ponto. Pois então, hoje que esse homem não está ligado á operação, porque se lhe querem negar as vantagens, que £0 podiam ser eclipsadas por essa circumatancia?

Eu sustento ainda hoje que tinha meios para levar avante essa operação, e principalmente tendo aUenção ás sonunas que o Sr. Ministro da Fazenda poz á disposição dos differcntes Ministérios. S. Ex.a declara que distribuiu pelos differenles Ministérios 2:777 contos nos cinco mezes que decorrem de Fevereiro a Junho. Com essa só m m a fazia eu toda a despeza. E se me perguntam que provas dou para o justificar, respondo quê publiquei a conta da despeza de um mez, quasi completa, e que é facit completa-la : e as outras provas hei de deduzi-las da publicação das cornas do Sr. Ministro da Fazenda. Quando eu vir o uso que S. Ex.a fez desse dinheiro, espero poder demonstrar, que, senão se applicou a despe/as absolutamente illegaeç, appli-cou-se a despezas que não eram da primeira necessidade. Se para mandar, por exemplo, um Navio para os Açores, era preciso deixar de pagar ás classes inactivas, eu não mandava o Navio, e pagava ás classes inactivas : se for preciso, em logar de gastar no Arsenal da Marinha 300 contos , gastar só 250, para applicar esses 50 contos a despezas mais urgentes, eu não hesitarei em faze-lo. Para

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completar pois a minha demonstração não posso prescindir das contas ^ que o Sr. Ministro da Fazenda deve apresentar a esta Camará.

Sr. Presidente, fui eu fazer grande mal aos Empregados com a deducção da decima? Essa medida não e' minha, e' da Commissão Externa; tuas se sê pagasse em dia aos Empregados Públicos, essa decima era algum sacrifício? Não, antes era uma grande vanragem para elles, por que os livrava de pagar três ou cfoalro , e para o Thesouro, por que lhe dava immediatarnente uma receita de 420 conto?. Mas, diz-se, não se pagou: estamos outra vez na questão; o caso vem sempre a ser: tinha eu tneios para pagar?

Agora quero que a Camará me responda a uma pergunta, que lhe vou fazer. Supponhamos que eu, quando fiz o ponto, me enganei na avaliação da receita sem embargo de que os meus calculou são os da Commisjão Externa; supponhamos que me enganei no calculo das despezas; segue-se d'ahi que não era absolutamente preciso o ponto? Segue-se d'ahi que ha algum systema rasoavel de fazenda que não parta do principio de applicar a receita de u aã anno somente á despeza desse anno? Quem melhor que V. Ex.a reconhece este principio? Pôde negar-se que, em quanto um Ministro tiver a faculdade de applicar a receita corrente á despeza atrazada , ha.de haver sempre urn arbítrio espantoso na applicaçâo das receitas? Eis-aqui pois a base da operação de 31 de Dezembro-—o acabar esse arbitrio. (O Sr. Ministro da Fazenda : —• SÍpoiado.) Muito bem ; então a consequência que se deve tirar d'aqui é que aquella operação era indispensável, que não podia evitar-se, que o Ponto por força se havia de fazer.