Página 266

se, de votar sobre a Proposta do nobre Deputado antes de ouvir ler o oíficio do Sr., Presidente, Bernardo Gprjâo Henriques, leria approvado a Proposta ejn Iodas as suas parles ; e bastaria para isso o estigma, que de todos os lados da Camará selem lançado sobre os.acontecicm-uíos, que tiveram logar na sex^a feira : mas, depois que ouvi ler o otíicio, en-len

O Sr. Preside ti t-e :—r São nomeados para comporem esta Mensagem o* Srs. Corrêa de Mendonça, Lopes Branco, Mariz Coelha, Annes de Carvalho c ^ispo de Malaca. A o dem do dia para amanhã e, a. que estava destinada para hoje: explicações, e se restar tetnpo, a discussão do Projecto M,° f.

O Sr. Ministro do Rein,o; -^- N ao é , nem pôde ser, da minha intenção privar os nobres Deputados de darem as explicações de que precisam ; mas peço á Camará que considere que ha urn Projecto de .Fazenda , de que o Governo carece absolutamente. Serja. [}.oins conveniente que o tempo da Sessão se

dividisse de modo que se podesse entrar n'aquella discussão, e darem-se depois as explicações. (Alguns Srs. Deputados declararam que cediam das explicações). Torno a dizer,que não desejo que os Srà. Deputados deixem de explicar-se ; mas pôde reservar-se para esse fim, por exemplo, a ultima hora da Sessão, e entretanto attender áqueile Projecto, que é indispensável , mesmo para satisfazer ao que tem dito a Opposição a este respeito.

O Sr. RebelLo Cabral apresentou um Parecer da Commissáo de Poderes, sobre as eleições da Provin-vincia Occidental dos slçores. (Publicar-se-ha quando entrai em discussão).

O Sr. Silva Sanches : -^ Eu queria prevenir o Governo, de que de?ejava ser informado ácerra do estado em que estão os pagamentos: já no Sabbado quiz mandar para a Mesa esta pergunta por escri-pto ; mas não o pude fazer, e então mando-a agora , para V. Ex.a ter a bondade de a mandar ao Governo ; ou por meio d'um officio, ou de qualquer outro modo que julgue conveniente.

O Sr. Presidente: — A ordem do dií para amanhã e' o Projecto N.° â; e na segun ia parle terão logar as explicações d'aquelles Srs., que ainda não cederam da palavra. Está levanlada a Sessão — Eram cinco horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR INTERINO , FRANCISCO X.ESSA.

N° •

im.25 fte

C,

Presidência do Sr. Agostinho dlbano ( Vict- Presidente).

hamada — Presentes 7% Srs. Deputados. Abertura — As II horas e um quarto da manhã. Jlçia — Approvada.

CoK RESPONDENCI A.

Um ofifcio da Camará dos Pares: — Acompanhando uma relação de Projectos-de Lei , que tendo sido nas Sessões antecedentes approvados pela Camará transacta , e rernettidos á dos Senadores , não foram por ella conduidos.— Remei tidos , em consequência da ajyprovação da Proposta do Official 'Maior da Secretario , ás respectivas Com missões para darem a sua opinião sobre a conveniência, ou de f conveniência, deiles.

Um officio do Ministério da Justiça : — Participando qu.e mandara aos Presidentes das Relações para ren.ielterem os Muppas das execuções da Fazenda ; e que os remeti era u proporção que cheguem áquella Secretaria-, satisfazendo assim o pedido da. Camará.—Inteirada,

Uin ofjtcio do Ministério do Reino : — Rernetten-do uma Representação da Associação Commercial da Fazenda, sobre os Direitos dos Vinhos que se vão estabelecer pelo Tractado com a Inglaterra.— ^"s CommissÕes, de Cotnrnercio e Fazenda.

Outro officio do mesmo Ministério: — ttemetten-do á Camará as informações havidas sobre uma Representação da Camará de Vai de Paços, acerca da divisão do território.—»^!' Cominissão d'Estatística.

Um officio do Ministério da Marinha : — Rer.net-tendo um Requerimento de Joaquim António de Carvalho e Menezes, Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda de Angola , em que pede a mdemnisa-çâo do ordenado daquelle Emprego , desde que foi demitiido até que foi restituído. — Jl* Commissáo de Legislação.

Um afjicio do Sr. José de Sousa Moreira: — Re-mettendo 1^0 exemplares de uma memória acerca do Collegio Militar. — Mandaram-se distribuir.

Uru officio do Sr. Gorjão Henriques: — Participando, que por doente não pôde comparecer na Sessão a tomar a Presidência, obedecendo assim á vontade da Camará. "—Inteirada.

Um officio do Sr. P. A. da Cunha: — Pedindo licença por alguns dias. — Concedida.

Um ofjkio do Sr. J. E. Coelho de Magalhães: — Pedindo 2 inezes de licença para tractar da sua saúde. — Concedida.

Um nfficio do Sr. B. Gorjão Henriques ; — Remet-tendo outro officio do Ministério do Reino, no qual o Ministério daquella Repartição lhe participa, que tendo levado á. presença de Sua Mageslade a Representação que lhe dirigira, pedindo'a sua demissão de Presidente da Camará. — A mesma Augusta Senhora resolvera não acceitar a exoneração sollicitada ; e pedindo que ejle fosse impresso no Diário do Governo, e mencionado na Acta.—Assim, se decidiu.

Página 267

( 267 )

accesso nesta arma, o qual havia sido apresentado pelo Sr. Castilho.

Foi rern«ttida á Comrnissão Especial dos Vinhos, uma Representação apresentada pelo Sr. César, na qual a Camará Municipal de Torres Novas, pede se desattenda a Representação da Associação Com-mercial do Porto , tendente a beneficiar os Vinhos do Douro, como prejuízo das demais Províncias.

Foi mandada á Commissão de Legislação, uma Representação do Reitor do Seminário Episcopal de Vizeu, pedindo providencias sobre o Registo das Escripluras em que e' interessado o mesmo Seminário.

Tiveram segunda leitura os seguintes REQUERIMENTOS. — Requeiro, que pelo Ministério da Guerra se leuietta a esia Camará:— 1.° Um Mappa da força etfactiva do Exercito, que leve vencimento de pão, e forragens em cada um dos annos de 1839 a 1340—1840 a 1841—e 1841 a 1842 comprehendendo separadamente as praças de pret , bem como osOífic aes Superiores, que vencem mais de uma ração diária com designação de quantas pertencem a cada um dos mesmos Officiaes. — 2.° Uma relação dos vencimentos dos mesmos géneros fornecidos ás classes não effectívas do Exercito em cada um dos referidos annos. — 3.° Outra relação de similbantes vencimentos pertencentes a todos os Empregados Civis daquelle Ministério, em cada urn dos mesmos annos. — O Deputado pelo AJeuilejo, F. P. Risques dos Rios.

DITO. — Requeiro, que ao Governo pelo respectivo Ministério se pergunte: — 1.° A quanto ainda montam os rendimentos do Seminário de Lamego. —-2.° Que applicação se tem feito desses rendimentos.— 3.° Por ordem de quem se tem feito essa applicação. -—Silva Sanckes.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Parece-me que seria conveniente exigir mais alguma cousa , não ^ó a respeito do Seminário de Lamego, rnas também d'outras Casas d*educação religiosa , que havia no Reino, e cujos rendimentos *ram importantes. Eu entendo que a Commissão d'Jnstrucção Publica , a que tenho a honra de pertencer, assim como a Ec-desiastica, desejam ambas apresentar á Camará um Projecto: 1.° sobre a manutenção da Instrucção Primaria , e em segundo logar um Projecto sobre a Educação, e Instrucção do Clero. E' innegaVPl, que havia antes da primeira Restauração da Carta sliíbeiecimenlos Ecelesiasticos, ou Seminários, onde o Clero de d.fferenles Bispados recebia uma certa instrucção; grande parte desses Seminários está absolutamente deserta, outros consideram-se talvez abolidos, e em outros ha tal, ou qual instrucção, mas mui diminuta, muito menos do que havia, e talvez, menos ainda do que podem comportar os seus rendimentos. Como pois se não pôde estabelecer em semelhante objecto syslema algum nem plano, seu» haver os dados estatísticos necessários, principalmente pelo importantíssimo lado dos meios de costear esses estabelecimentos, parece-me q >e se poderia adoptar e?se requerimento, pedindo-se uma noticia estatística nào só dos rendimentos desse Seminário, mas de todas osoutras Casas de Educação Ecrlesiaslica do Reino: o trabalho nào será muito, maior.

O Sr. Presidente:—Queira mandar por escri-pto.

Q ^r. Cardoso Castel-Branco: —Julgo inútil o requerimento dp Sr. Deputado, parque já n'oulra occasiào se pediram este* esclarecimentos, não só ero relação a todos os rendimentos d *s Seminários deste Reino, mas também outros trabalhos sobre a nova organisação d'esses estabelecimentos, o que tudo deve existir na Secretaria desta Camará Portanto parece-me escusado estar a cancã r o Governo com pedidos novos sobre o mesrno objecto.

O Sr. Va% Preto: — Já por parte da Commissão Eceíesiastica se pediram todos os papeis a respeito dos Seminários, e sua dotação, assim como todos os planos ou Projectos, para elles se restabelecerem , e por tanto, se e preciso, eu renovo outra vez o requerimento que já fiz. Estes esclarecimentos foram pedidos por rnim, não para dar trabalho aos Officiaes de Secretaria , nem para se dizer que eu pedi alguma cousa, rnas porque são necessários á Commissão Eceíesiastica, onde ha tanto a fazer, e nada feito. Os Ecclesiasticos, que a compõem, querem trabalhar; julgam necessário tratar da dotação do Clero, que não tem de comer; querem tractar da sua instrucção, e para isso é necessário que venham estes documentos, ou que então se nos di^a, que os não ha, porque também isso nos serve, pois nesse caso temos que fazer tudo de novo. Por isso peço licença para renovar aquelle requerimento, se coni isto não offendo alguns Deputados, que tem já pedido a palavra.

O Sr. Presidente: — Depois de resolvido este negocio , poderá apresenta-lo corno additamento.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Uni dos meus Gol-legas na Cornniissão de Instrucção Publica , fez-me recordar que em nome delia, e ern virtude da au-ctomação , que esta Camará deu a todas as Corn-missões, para se dirigirem ao Governo , se tinham pedido ao mesmo Governo os esclarecimentos de que fiz menção, e que desejava fossem pedidos era additamento a esse requerimento ; por consequência parece-me que pela minha parte, quero dizer, por parte da Commissão d'Instrucção Publica, não lemos necessidade d*elles: agora para que o iilustre Deputado auclor do requerimento os quererá, e que eu não sei.

O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado auctor do requerimento não se acha presente; parece-me que será melhor deferir a resolução do requerimento f para quando eile estiver presente f Apoiados, J

O Sr. f^a% Preto: — (Leu um requerimento, e publicar-se-ha quando tiver segunda leitura.)

O Sr. Silva Cabral:—Estamos a perder tempo fazendo Requerimentos inúteis: aqui já se decidiu, que cada urna das Commissões podia requerer ao Governo os papeis, que achasse convenientes: portanto, peira que havemos estar fazendo repetição de Requerimentos , que as Commissões por si podem fazer? Aos Srs. Deputados, que não sendo Relatores de Comissões teem de fazer esses Requerimentos, fica-lhes salvo o direito de os poderem fazer; mas as Cominissões, por uma resolução ger d desta Camará, já teem ern si o poder de se corresponder com o Governo, e pedir os esclarecimentos preci-zos : parece-me pois desnecessário estar aqui todos os dias a repetir ess^s Requerimentos. K offéreço esta consideração á Camará , parecendo-me, que não pôde deixar de a tomar ern toda a attençào.

Página 268

( 268 )

formidadeda auctorizaçâo, que asCornmissôesteem.

Leu-se na Mesa, em renovação de iniciativa, o seguinte

PROJECTO DE LEI : — Artigo 1.° Todo o impresso, que não exceder duas folhas, seja qual for o seu formato, sendo dirigido pelo Correio, mas sub-scritado em liras de papel, e em forma, que possa reconhecer-s.e , que e' impresso tudo, quanto vai debaixo do sobrescrito, pagará somente metade da taxa , a que eslava sujeito, depois da r^ducção estabelecida pelo Decreto de 28 de Abril de 1825; com tanto que a taxa assim reduzida nunca desça abaixo de 10 reis.

Art. 2.° Fica revogada a Legislação em contrario.

Camará dos Srs. Deputados em 18 de Agosto de 1842.-—D. José Maria Corrêa de Lacerda, Deputado por Brag-a. (Este Projecto é o N.° 236 de 1841...

Foiadmiltido, e remei tido á Commissão de Fazenda.

Leu-se igualmente na Mesa o seguinte

PARECER: — Senhores : = A Commissão de Verificação de Poderes examinou a Acta doCoIlegio Eleitoral, reunido na Cidade da Horta, como Cabeça <_3a mesma='mesma' que='que' de='de' reduz='reduz' julho='julho' açores='açores' íogar='íogar' dos='dos' eleição='eleição' mais='mais' se='se' província='província' occidental='occidental' relativos='relativos' parecer='parecer' honra='honra' _20='_20' tem='tem' próximo='próximo' a='a' á='á' seu='seu' tag0:_='seguinte:_' tivera='tivera' os='os' e='e' em='em' ao='ao' o='o' provinda='provinda' p='p' passado='passado' na='na' deputados='deputados' papeis='papeis' submetter-vos='submetter-vos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte'>

A' Província Occidental dos Açores correspondem :

Districlos Administrativos................... l

Eleitores de Província,....................13

Eleitores de Província presentes no Coílegio Eleitoral da Horta...'.........................13

Deputados.........................,...... 2

Mostra-se pela Acta do Coílegio Eleitoral terem sido eleitos Deputados os Cidadãos, Luiz d'Almeida Menezes e Vasconceílos com 13 votos, e António José d'Ávila com 9, sendo alem disso votado outro Cidadão com 4 votos.

Nos Processos das Assembléas Primarias houve algumas irreguiaridades, que nada influem no resultado da Eleição.

Foi presente á Commissão o Diploma do Sr. Deputado Eleito,, António José d'Aviia—-cujo Diploma achou em tudo regular; e também verificou a sua identidade.

Parece portanto á Corninissão, que devera appro-var-se as Eleições de Deputados pela Provinda Oc~ cidentat dos licores, e serem proclamados Deputa» dos da Nação Portuguezã os Srs., Lui% d' Alme"ida Ment%e$ e Vasconceílos, e António José d' Ávila ; devendo porém notar-se, que, estando já proclamado Deputado da Mação Portuguezâ o Sr. António J&sé d'Ávila, por ter sido eleito como ta! no Gol-legio Eleitora! da Província da Estremadura; e devendo elle representar o Districto da sua naturalidade., na conformidade do artigo 87 do Decreto de 5 de Março do presente anno ; deixa por isso mesmo •vago o seu logar, que se deve preencher, perante o Colíegio Eleitoral da Província da Estremadura — e reserva-se a Commissão a dar o seu Parecer acerca da identidade do Sr. Luiz d'Almeida Me-nezes e Vasconceílos} quando lhe for presente o seu Diploma.

Sala da Commissão, 20 d'Agosto de 1842.— Francisco Corrêa d'Almeida, J. M. Grande, J* J. Falcão, João Rebello d» Cosia Cabral.

Foi approvado, e pelo Sr. Presidente proclamado Deputado da Noção Portuguesa o Sr. Luiz d' Almeida Menezes e Vasconceílos.

Tev-e segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO: — Offereço á Camará os Projectos de Código Peaal Militar, e do seu respectivo Processo; e como são extensos, requeiro :

1.° Que sejam dispensados das leituras na Camará*

2.° Que se mandem imprimir com os Relatórios, e distribuir.

3.° Que seja nomeada pela Mesa «ma Commissão Especial de 9 Membros, composta de 3 Offi-ciaes do Exercito, 3 de Marinha, e 3 Jurisconsultos, para sobre elíes dar o seu Parecer.-—Baptista Lopes.

(Os Projectos, a que se refere o Requerimento, acham-se já publicados no i." Vol. de 1839.)

(Foi approvado, e remetiido á Commissão Especial.)

O Sr. Peres da Silva: — Sr. Presidente, levan-ío-rr*e para requerer á Camará, se digne conceder á rninha Província, o único remédio que lhe resta, para prolongar a sua existência , depois do ultimo goípe, que acaba de receber, e que a Camará passada lhe descarregou, talvez sem o querer.

Sr. Presidente, nos annos de 1838, 39, e 40, o Governo reconhecendo o deplorável estado das Províncias Ultramarinas, disse em todos os Discursos do Throno, que apresentaria Propostas, sobre o seu melhoramento. Só no anno de 1841. , disse (sem ter até alli apresentado Proposta alguma) = as Províncias Ultramarinas, vão-se recobrando com algum alento de industria. = Eu , Sr. Presidente, impugnei na discussão, que houve, o que no Discurso se disse: mostrei, confrontando o que ha três me-gês o Ministro tinha dito no seu Relatório, sobre as Províncias Ultramarinas, com o que o. Discurso dizia, e notei, que havia uma manifesta contradição, entre o que no Discurso se dizia, e o que havia três mezes se tinha dito: se era verdade o que se dizia d'uma vez, era inexacto o que se linha dito da outra, e vice-versa ; mas não fui attendido. Porém, a verdade, que não pôde ficar muito tempo occulta , se declarou em abono do que eu tinha dito : o Governo, na abertura da Sessão ordinária-das Cortes, em Janeiro de 1842, disse: — que esperava S. Magestade, que merecessem especial ai-lençâo ás Cortes, as medidas, que dizem respeito ás Provindas Ultramarinas, cujas necessidades reclamam promptas , e efftcazes providencias, de que depende o bem-estar dos seus habitantes.

E tendo o mesmo Governo reconhecido a impossibilidade de fazer as Propostas, que prornettêra , confiou no patriotismo dos Representantes da Nação, e na sua sabedoria, os meios precisos para salvar aquellas Províncias, que se acham ern deplorável estado.

Página 269

Mas, Sr. Presideale, como queria a Camará at-tender ás Propostas do Governo, se este não as pró-mettia , e declarava, que não podia faze-las ? Não era o mesmo, quedizer, que nãoqueria fazer nada, que andem as cousas como poderem , e fique tudo no mesmo estado? Um desengano, por certo, seria mais útil, do que esperanças lisonjeiras.

Na abertura da Sessão actual, disse o Governo, que esperava do patriotismo das» Cortes todo o dis-velo no desempenho das suas funcções, para se fixarem por uma vez as bases do Systema de Fazenda , e desenvolver de novo os importantes recursos das Províncias Ultramarinas.

Para ver se esta exhortação produz effeito, e porque na índia a principal despeza é a que se faz eom as Repartições Militares, requeiro no intuito d'evilar consequências tristes, que se peça ao Governo, que, com a possível brevidade, ,mande o Orçamento das despezas, e a Proposta sobre a fixação das Forças de terra, como a Carta determina.

Sr. Presidente, o Estado da índia tem rendas suficientes para cobrir as suas despezas, uma vez, que haja economia, e não se façam despezas, senão aquellas, que são absolutamente necessárias. Assim poderiam ser pagos em dia os Empregados, e a tropa, e não soffrer os atrasos de 6 , 7, e mais mezes, como acontece.

A venda dos Bens Nacionaes , antes de se fixar as bases do Systema da Fazenda, tem grandes inconvenientes ; novos tributos não são possíveis no estado actual da miséria , e o único meio e' a economia , cuja falta cau»ando atrasos, podem estes ter consequências funestas, n'um Paizonde não ha agiotas, que adiantem soldos, e que a fome pôde trazer a desesperação.

Eu lamento um triste acontecimento havido ha pouco em Goa, e não quererei, que se renove algum similhante.

Sr. Presidente, Goa tinha um Governador déspota, que não respeitava as Leis, que tinha arrogado a si o Poder Legislativo, e Judiciário, e ale' as attribuiçòes da Realeza ; era protegido do Governo; as queixas dos Povos, e das Camarás Mu-nicipaes, não eram attendidas, e o Povo gemia opprimido. Uma ultima indiscripçâo, que praticou, não querendo observar as Leis existentes, fez que cahisse.

É melhor prevenir os males, do que remediá-los depois de feitos. — Leu o seguinte

REQUERIMENTO, — Não tendo o Governo, depois que se jurou a Carta Constitucional, apresentado o Orçamento das despezas do Estado da índia, co-modelermina a mesma Carta Constitucional, e determinava também a Constituição: requeiro se re-commende ao Governo, para que na conformidade do Art. 138 da Carta Constitucional apresente com a possível brevidade, o Orçamento da despeza d'aquelle Estado, para o anno de 1842 — 1843 , e a importância de todas as contribuições , e rendas publicas.

Oulrosim , que, na conformidade do ^. 10 do Ari. 15.° da mesma Carta, apresente o Governo a sua informação, para sobre ella se fixar naquelle Estado a Força de terra. Sala das Sessões 23 d'A-gosto de 1842. — Peres da Silva.

Sendo julgado urgente, entrou em discussão, VOL. 2.°—AGOSTO— 1842.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, eu não me ooponho a que surta o seu effeito o Requerimento do nobre Deputado; nem Deputado algum desta Camará se pôde oppôr, a que o Governo apresente o Orçamento da receita e despeza, não só desta, mas de qualquer outra Província etn particular, e especialmente destas Províncias longínquas. Com tudo entendo que o Governo jamais terá os esclarecimento? necessários, os dados precisos para poder propor ao Corpo Legislativo providencias legislativas , ou dar.elle mesmo providencias governativas, sem que siga o methodo, que seguem de tempos a tempos as Nações que tem possessões longínquas.

Sr. Presidente, depois das vicissitudes por que temos passado , depois que (s^ja-me permittido di-ze-lo sem querer por isso offender ninguém) os partidos políticos pertenderam cegar-se uns aos outros; depois que se entendeu que as declarações feitas por.-, um Governo, uma Auctoridade, um indivíduo, uma Camará Municipal de um partido político, hão de contrariar essencialmente aã declarações feitas por um individuo, por uma Auctoridade, por uma Camará Municipal d'um outro partido político, o Governo nada pôde saber, e nada pôde saber especialmente , quando o Paiz de que se tracta , está tão remoto da Sede do Império.

Sr. Presidente, os Inglezes que tem muito cuidado nas suas possessões, os Inglezes cujo Governo se não vê embaraçado -com os tumultos e díssençõesi políticas, em que o nosso se tem achado, manda de tempos a tempos homens na qualidade de visitado-res ás differentes pôes examinar as suas necessidades, as alterações por que têem passado, final-mente tudo quanto é necessário para se proceder com conhecimento de causa,: o Governo Portuguez está ne^ta necessidade, o Governo Portuguez deve mandar visitadores ás suas possessões de tempos a tempos, e agora especialissimamente.

Sr. Presidente , como digo, não rne opponho ao que quer o Sr. Deputado; mas elle para firmar a justiça do seu Requerimento não necessitava de faltar nos acontecimentos que ultimamente tiveram lo-gar em Goa, e no individuo que lá estava, pela maneira desaucloritativa com que o fez. O nobre Deputado declarou solemnemente (na forma do seu costume) que o hornern era um déspota , que era Legislador, que exercitava odespolismo, n'uma palavra explicou bem o que era despotismo; mas o nobre Deputado lastimando a revolução (e eu dou de barato que a lastimasse com sinceridade) não me parece que a estigmalisasse , como devia.

Sr. Presidente, não foi o Povo, que soffreu , porque não soffreu ; não foi o Povo oppriinido porque não era opprimido ; quem fez a revolução que expulsou do Governo da índia por desgraça nossa , (por mais inna desgraça nossa) o Governador, que lá tinha a Coroa, foi uma revolução militar, miserável r, desgraçadissima, filha da desobediência. El como o nobre Deputado a explicou a seu modo, eu a explicarei ao meu: mas espero se creia que a explico imparcialmente ; porque não tenho partido, quando se tracta'de. factos.

Página 270

,:ja : a-guarnição de Macáò èàtava diminuta porque existia alli ba muito tempo sem ter sido renovada, e não tíra sufficiente, é os soldados de Macáo, e a guarnição de Maeáo tinha-se feito Macaista, e não 'Porttígueza. Não convém isto, convém que a^ guarnições que temos nos noâsos Presídios em toda a parte ; seja m Põrttiguézàs ; e ser Porluguezas não seeri-tenda hosti* aos habitantes, pêlo contrario entendé-áe muito bem o que quero dizer (Apoiadas)- eu quero que os soldados sejam soldados (Apoiados). O Governador da índia proveu para que um destaca-men.to de um corpo de tropas que se achava em Goa, fosse para Macáo exercitar aquelle serviço, 'cumprir aquelle dever militar. (O Sr. Peréa proferiu palavras qtie não se podérám perceber). 'Eu estou prompto a ouvir a quem me falia, peço que se ieva.ntem, e que me interrompam (Apoiados), por que responderei, mas não 'assentado, porque não ouço o que se diz assentado. Sr. Presidente , b fá» cto e' este: o Governador mandou de Goa um destacamento para Macáo , o Navio estaca prestes fó* Ta da Barra, o destacamento foi mandado para b !Navio: emissários do corpo a quem pertencia odès-tacamento , e não do Povo, foram o que se cnstu* ma dizer em linguagem militar e moderna 'debochar o destacamento ; foram de noite homens ter com os Officiae& inferiores dizer-lhes, que os soldados iam não sei para onde (fozes:-^- E' verdade) para ò degoladouro : em fim usaram-se os recursos de que usíam os instigadores de revoluções para as fazer, para conseguir seus fins. Que aconteceu ? Levantou-se o destacamento; pôde rnais que a guarnição; e o destacamento veio para terra. O compromettunen-lo estava claro, o dado estava lançado ; revolucio» nou-se também o resto do corpo que ficara em terra , alguma outra tropa o acompanhou: aconteceu o que acontece em todas as revoluções, a primeira •pedra lançada quem sabe o caminho que "to asa-, e ^aonde chega. Tal foi pois ò facto: este :factc obrigou o Governador a ceder. D'aqui por diante não mbraHso mais nada sobre o comportamento do Governador, sobre se elie devia ter ido para outra parle, e não para Bombaim; se devia i^r ido unir-se a outra força, e resistir a esta gente que merecia d^s-de logo uru castigo e exemplar: sobre nada disto njoraíiso; mas não quero que passe a ide'a que se pretende dentfncian, de qtse o Povo de Goa por op-prirnido e esmagado peio Governador se rebellon •contra elle. E' preciso que nos não equivoquemos (Apoiados,): o Povo não tomou parte, Sr. Presidente , como quasi nunca toma, nem nas Possessões Ultramarinas, nem em Portugal, nestes movimentos: quieío estava lá, é quieto lá está.

Sr. Presidente, quando o Sr. Ministro da Marinha estiver presente, "e alguém tiver alguma cousa que dizer do Governador, é melhor dize-lo então, não por incidente, mas com o fundamento tjue requerem negócios s«rios; porque se nós aqui seguirmos o systeena de desacreditar os funccionarios do Governo, não havemos de ter furíccionario nenhum honrado que o queira ser : aquelles que o não são, se alguém ha que os conheça, por isso que o não são, era hypothese, não -fazem caso nenhum dos «stigmas que aqui se lançar»; mas os que o são, não o querem ser, se acaso houverem de estar sujeitos á injustiça détaes estigmas. Por consequência manda a prudência, o zelo pelo serviço, a boa ordem

de cousas, que nos abstenhamos muito de accusar os homens, e principalmente os ausentes sem os ouvir, e principalmente quando^elles se acham a tamanha disfancia, e não teem aqui o Ministro respectivo^ que possa tornar voz por elles: isto é uma tyrannia, é urna crueldade (dpoiadcfs). Sr. Presidente, ter-íriinò, approvando o Requerimento: mas repito, lembro ao Governo, cujos dous illustres Membros 'aqui se acham, que tome na consideração que qui-zer, que lhe merecer, o meu pensamento: já não é moderno, já o tive; pode ser que o pozesse em •pratica se a tanto me ajudassem os meios : —-'qae mande visitadores, escolha homens imparciaes e in-telligehtes e os mande visitar as nossas diversas Províncias Ultramarinas: ha de tirar disso um grandíssimo proveito, e aquelias Possessões também.

Página 271

( 271 )

Não approvei o procedimento do Batalhão expedicionário, porque sigo uma máxima muito religiosa e santa. « Non facunda mala ut eveniant 6oft<_ com='com' de='de' digo='digo' conveniências='conveniências' homem='homem' governo='governo' governar='governar' do='do' bem='bem' aconselhada='aconselhada' projecto='projecto' moral='moral' um='um' ast-rnblea='ast-rnblea' testa='testa' deslado='deslado' jfthenienses='jfthenienses' homens='homens' povos='povos' the-mistocles.='the-mistocles.' ensinou='ensinou' séculos='séculos' males='males' summantente='summantente' desígnio='desígnio' vara='vara' útil='útil' eu='eu' as='as' themistocles.='themistocles.' aquelles='aquelles' estão='estão' isso='isso' ré='ré' política='política' seja='seja' presentemente='presentemente' alem='alem' haja='haja' que='que' foi='foi' rejeitou='rejeitou' dtsse='dtsse' máxima='máxima' evitar='evitar' fazer='fazer' consequências='consequências' dos='dos' nuuto='nuuto' ferro.='ferro.' eminentemente='eminentemente' injusto='injusto' jlssembléa='jlssembléa' leis='leis' se='se' por='por' inda='inda' fazrr='fazrr' mal='mal' arixtidesa='arixtidesa' não='não' executem='executem' observando='observando' devia='devia' sp='sp' contra='contra' deve='deve' mas='mas' _='_' tag0:_='_:_' mesmas='mesmas' a='a' á='á' os='os' e='e' assim='assim' é='é' m='m' innoceritemente='innoceritemente' quando='quando' grande='grande' o='o' p='p' estes='estes' funestas='funestas' resultar='resultar' s='s' delle='delle' possível='possível' procurar='procurar' porque='porque' paulo='paulo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Em quanto a mandar o Governador tropa para Macáo e preciso convir, que ha ordens positivas em Goa para não mandar tropas europeas para Macáo: o Governador apesar de ter conhecimento daquellas ordens, quiz mandar essa tropa, e por hso é que o Batalhão se levantou. Torno a dizer, que o seu comportamento foi criminoso, mas lambem digO) que o Governador excedeu os limites da sua auctoridade, e prudência, e deu a entender, que queria desfazer-se deste Batalhão. O povo torno a dizer também não entrou nesta insurreição; mas também não deu um só signal de descontentamento ou de tristesa por tão escandaloso comportamento, corno em outras occasiôes tinha d»do , porque o Governador era detestado.

O Sr. (.'destino Soares: — Sr. Presidente, não pedi a palavra sobre a matéria, porque esta questão e de sumina gravidade, e não a quero Iractar por incidente ; esperava que o Governo me desse conhecimento daquelles factos acontecidos em Goa na Falia doThrono, assim como na Falia de 1835 o Sr. Visconde de Sá da Bandeira communicou á Camará os acontecimentos, qne tinham tido logar naquelle tempo; e até chegou a inclui-los n'um Relatório offerecido logo depois da abertura da-quella Sessão. Portanto guardo-me para fallar a este respeito ern occasião opporluna. Mas agora YiVi^VEw^te UVKW> & y>fcUmça., pc^uft ouvi dUer a S. Ex.a o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, que convinha mandar para Macáo um destacamento para reforçar a guarnição daquella praça ! Eu disse daqui = não podia, por ser contra Lei —S. Ex.a replicou contra a ininha observação, e sou forçado a e\plicar-me, provando que S. JiA.a estabeleceu o seu Discurso sobre informações menos exactas. jNão convinha de modo algum mandar para lá si-milhante tropa; a tropa europea em Macáo e muito perjudicial , os Europeos lêem muita susceptibilidade, teem muitos estímulos de honra, estào acostumados a não soffrer insultos, e a outros tracta-mentos usados no nosso Paiz ; e por isso nas Leis antigas da índia ordenava-se, que tropas europeas nunca fossem para Macáo; escolheu-se sempre a gente mais pacifica, que havia em Goa para fazer a guarnição daquella praça ; porque os Soldados Nativos da índia são .humildes, e soffrem pacientemente os insultos , que lhes fazem os Chinas. Os Chinas passam por pé de'um soldado, beliscam-o ? xiern-se 3 mofam delle, e ale lhe atirai» pedras, e

gente soffre isto já por ordem , ji por m« dole; e assim convém, pois se ;nâ«o soÉfressa/n os Chinas, maltractando-os viriam ás fnâo», eorrejtia sangue j e o resultado' seria a morte de muitos, e, a perda do Estabelecimento. Não se pôde ferir UB* China impunemente: dizem elles —-sangue req-nec sangue: — ucn China, que seja ferido per ura Europeu, e morrer da ferida ha de o Europeu aggressor morrer também. ,

Quando uma Fragata dos Eslados-Unidos» da America esteve ern Macáo, uru marinheiro delia foi a terra, e deu uma facada n*um China ;; este marinheiro foi "condemnaçlo á morte, e foi necessário, que a Fragata dos Estados-Unidos desse MOO^OOO pesos para dispor os Mandarins a aecei-tarem. outro indivíduo em logar do criminoso, ç comprarem a vida de outro homem , que foi mor* rer por esse marinheiro, ~ «Sangue requer sangue»— dizem elles. A guarnição de Macáo não faz nada mais senão fazer a policia aos Europeus, mas não faz a policia aos Chinas, os Chinas teem seus Mandarins, e suas auctoridades, que os governam privativamente j e ninguém mais os pode castigar j façam o que fizerem, e os Europeus não se metlem com elles. E' por isso que não se admitis* em Macáo guarnição europea, a guarnição de Macáo ha de ser gente nativa, gente pacifica, e sempre de tal modo subordinada, que apesar dos insultos, e provocações dos Chinas, nunca dê occasião a comprpcuettimentos do Governo com elles. Ora o Governador Geral da índia não obstante tudo isto, e as Leis, que ha a este respeito, pegava naquelle destacamento, e ttiandava^o papa Macáo, para que? Para o sacrificar, para perder o Estabelecimento. E' isto o que tenho a dizer a S. Ex.a Não entro na matéria, matéria de sumuia gravidade, que precisa meditada, e discutida cora toda a circwnspecção ; e que não e'assim de repente, e por incidente, que se pôde entrai nella.—-Não pertendo também censurar quem está ausente, apenas dou uma explicação á Camará, do que disse aqui , como á parle, a S. Ex.a o Sr. Rodrigo da Fonseca, a quem peço perdão de ter interrompido involuntariamente, por ver que S. Ex.a tinha na defeza daquelle empregado a quem o meu Collega ^e tefetia ., cUadcr ucn. uso o,u.e não existia ^ e ume^ necessidade, que a Lei não reconhece.

O Sr. Silva Cabral:—(Sobre a ordem). Eu desejava que V. Ex.a tivesse a bondade de mandar ler o Requerimento que eslá em discussão, para se ver que não está ern discussão o Governo de (jôa. .* vamos a conhecer do objecto goe se ventila para se votar sobre elle, ou, se houve mais algum esclarecimento, que se dê, e acabarmos com isto, e não estar aqui a discutir o Sr, Lopes de Lima; pois por mais que se diga deste lado a favor delle, os Cava-» ífieiros daqueile fado não nos acreditam, e nós ficamos na nossa opinião: além disso não é objecto de/ discussão. Peço pois, que V. Ex.a mande ler o Re« queri mento para restabelecermos o que eólá em dis-.cussão.

Leu-se segunda ve% o Requerimento do Sr, Peres da Silva.

Página 272

pulado por Goa viu, todos os manifestos escriptos pelo Governo da índia) , digo, que senão continue a achar fora da ordem, o virem aqui fazer-se estas accusaçoes. O nobre Deputado tem o meio regular, que ninguém lhe tolhe: o nobre Depuiado faz responsável o Governo, exije deste a responsabilidade, e deixa em paz o Governo da índia. Mas, Sr. Presidente, não vamos tanto asshn, porque se eu .acreditasse o que diz o nobre Deputado , a respeito do Governo da índia, havia também de acreditar muitas outras cousas, e muito mais atrozes, e também documentadas, que também tenho na minha mão, e qufc também apparecem em Repartições Publicas, ,de outros indivíduos; mas que eu não acredito, por que nunca acreditei sem ouvir a outra parte: por tanto bom e' que tenhamos moderação em apresentar estas accusaçôes, para que 05 ontros a tenham coainosco. Em quanto á illegalidade da ordem que mandava o destacamento para Macau, parece-me que isso não auctorisa a revolução , o Governo podia ler recebido e»sa ordem do Governo, ou podia obrar por facto seu , pelo qual ha de ser responsável ; mas nada disso auctorisa a revolução: se tal principio se estabelecesse, adeus ordem. E por certo maravilhado estou, de que no anno de 42 aqui se venham apresentar como meios de justificação de tima revolta, as illegalidades dcsia, ou daquella ordem. Agora quanto ás cousas que se passam na China, e que lembrou aqui o nobre Deputado, eu com o devido respeito que tenho pela sua pessoa , e amizade , direi só — que todos os homens, assim como todos os Governos, tem algumas paginas dos seus livros que não desejam que se leiam em publico : esta e' urna delias.

O Sr. Silva Cabral:—'Sr. Presidente, eu não impugno a parte do Requerimento , em que o Sr. Deputado, parece mostrar, ou querer que o Governo apresente o Orçamento das Possesòes Ultramarinas ; mas eu não posso de maneira alguma appm-var, (note a Camará esta circumstancia), cousas que conduzem a absurdo, e tal julgo eu a maneira por que o Requerimento está redigido, por isso mesmo que o iliustre Deputado cila os Ari.03 138, e 14.° § 8.° da Carta para exigir que o Governo apresente o Orçamento da Receita e Despeza das Possessões Ultramarinas; mas note-se que n Orçamento que o iliustre Deputado pede, e o de 4'2 a 43 segundo eu percebi , e pelos antecedentes do Requerimento vè-se que manifestamente se vai querer inculpar o Governo, por não ter apresentado esse mesmo Orçamento: então sendo isto assim, não se pôde deixar de notar que o iliustre Deputado pede urna cousa absolutamente impossível na sua conclusão , pois pede o Orçamento d<_ com='com' de='de' anno='anno' podemos='podemos' dados='dados' dê='dê' governo='governo' outras='outras' tempo='tempo' do='do' apresentar='apresentar' começado='começado' mais='mais' mesmo='mesmo' orçamento='orçamento' um='um' quan-fò='quan-fò' antecedentes='antecedentes' _42='_42' pela='pela' modo='modo' são='são' _43='_43' como='como' ííeino='ííeino' razão='razão' consequência='consequência' em='em' vez='vez' colher='colher' necessários='necessários' illustre='illustre' económico='económico' dizer='dizer' as='as' pôde='pôde' está='está' conveniência='conveniência' isso='isso' que='que' ultramar='ultramar' cominunicuçòes='cominunicuçòes' entendo='entendo' julho='julho' difficeis='difficeis' tinha='tinha' lançar='lançar' uma='uma' ainda='ainda' requerimento='requerimento' elle='elle' se='se' por='por' para='para' camará='camará' outros='outros' não='não' redigido='redigido' pois='pois' _='_' procure='procure' tag0:_='_:_' a='a' seu='seu' os='os' e='e' aqieasprn-vineias='aqieasprn-vineias' é='é' j='j' inadmissível='inadmissível' explicações='explicações' deputado='deputado' o='o' p='p' ò='ò' tor.no='tor.no' tendo='tendo' qual='qual' todos='todos' porque='porque' sabem='sabem' fia='fia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

estigma sobre o Governo, por não te> cumprido a Carta, quando a conclusão do Requerimento, é uma impossibilidade que senão pôde approvar, quando elia conduz a um absurdo, (ao menos eu assim o entendo).

Portanto a Camará não pôde approvar o Requerimento da maneira , porque elle está concebido.

O Sr. Peres da Silva: — Sr. Presidente, eu sei porque o Sr. Ministro me disse, que tinham vindo para aqui os Orçamentos via Receita, e Despeza que se fez em Goa em 1841 , assim como sei que vieram os dos annos de 39, 40; estes papeis e*tão na Secretaria de Estado ; por ter conhecimento disso é que pedi o Orçamento de 41 e 42.e não exiji os dos annos anteriores, não porque o Governo não tivesse dados para os apresentar, mas porque não entendi que não precisava agora.

O Sr. Miranda; — (Sobre a ordem.) Sr. Presidente, será esta a primeira vez que eu peço se consulte a Camará sobre se a matéria está discutida, porque entendo que não conve'm gastar mais de hora e meia, que já se gastou, em discutir uma questão de pessoas, em que os amigos defendem , e os inimigos accusam ; por isso, repito, peço a V.Ex.* pergunte á Camará se a matéria está discutida.

Fozes • — Esse não e' o meio, deve ser por-um Requerimento.

Outras-vozes: — Pôde pedir sobre a ordem, e fazer um" Requerimento.

O Orador: — Pois então faço utu Requerimento. (Apoiados.)

O Sr. Silva Cabral: — Eu não rne opponho, apesar de que tenho muita razão para me oppôr , mas peço a V. Ex.a e á Camará, que note somente os fundamentos em que se estribou o. nobre Deputado, auctor do Requerimento, e peço que se lêa a ultima parte delle para se ver que está em con-tradicção com os antecedentes, que se estabelecem no mesmo.

O Sr. Mousinho de Albuquerque : —• Eu queria pedir a V. Ex.a, á Camará, e ao illustre Deputado.... (trotes: — O Requerimento, o ííequeri-' mento.)

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado não fez Requerimento, pediu a palavra sobre a ordem e...

O Sr. Miranda: — Mas converti-a n'um Requerimento com assentimento da Carnara.

O Sr. Presidente: — Nesse caso consulto a Camará se a matéria está ou não discutida.

Julgou-se discutida.

O Sr. Ministro da Justsça:—(Para uma declaração.) Este Requerimento está na mesma ordem dos outros, em que se pedem esclarecimentos ao Governo: pede-se o Orçamento do Ultramar, o Governo pela Repartição competente dirá se pôde

ou não mandar o que se pede. ( fozes;----Votos,

votos.)

JVâo foi appr ovado o Requerimento.

Leram-se na Jllcaa os seguintes

Página 273

( 273 )

Agosío do 1842. —Il!.mo e Èx.mo Sr. António Pé-. reira dos Reis, Secretario da Camará dos Senhores Deputados. — O Deputado , Bernardo Gorjão Henrique s.

I!l.mo e Ex.ni° Sr. — Levei á Augusta Presença de Sua .Magestade A Kainha a Representação, que V. Ex.a Lhe d frigiu $ pedindo a s «a exoneração do Cargo de Presidente da Camará dos Senhores Deputados da Naçào Portugue/a, e A Mesma Augusta Senhora me Ordena de Com m nn içar a' V. Ex.a que Houve por bem Resolver não acceitar a V. Ex.a a exoneração que sollicitara do mencionado Cargo, o qual V. Ex.a leni exeicido com a maior dignidade: o que tenho a honra de participar a V. Ex.a para seu conhecimento.—-Deos guarde a •V. Ex." Paço de Cintra em 23 de Agosto de 1843. 111.™6 e Ex.m° Sr. Presidente da Camará dos Se*

nhores Deputados da Naçào Portugueza,•— António Bernardo du Cosia Cabral.

Mondou-se imprimir no Diário do Governo. O Sr. Mendonça: — Eu pedi a palavra logo hp principio da Sessão, para dar conta da missão que esta Camará encarregou á Deputação, que foi fazer presente ao Sr. Presidente a resolução desta Camará ....

O Sr. Presidente: — Eu não dei a palavra ao Sr. Deputado, porque um outro Sr. deste lado ma pediu para um negocio urgentíssimo; mas agora para esse objecto tern a palavra.

O Sr. Mendonça:-—A Deputação, que foi encarregada por esta Camará de convidar o Sr. Presidente, a vir de novo occupar a sua cadeira, satisfez hontem mesmo a este encargo. S. Ex.a recebeu á Deputação com aquella civilidade e delicadeza, que lhe é própria, e encarregou-nos de fazer scien-te á Camará do seu reconhecimento pela maneira delicada com que o tractava. A Camará ficou inteirada.

O Sr. JMottsittho de Albuquerque : — Eu peço a palavra para fazer uni Requerimento, que tern relação com a redacção da Acta ....

O Sr. Presidente: — Consulto a Camará se quer conceder a palavra ao Sr. Deputado. (fro%ts:-^ ]No fim da Sessão.)

ORDEM DO DIA*

Discussão do Parecer N.° i, e é o seguinte PARECER.—«Senhores: Estando em cobrança

,A Co m missão de Fazenda, á quaí esta Camará encarregou de dar sobre esta Proposta o seu pare--cer, bem quixera em objecto de tanta importância seguir os* usos adoptados por esta Camará, restringindo a um tempo certo e determinado a auctori-sação qhe o Governo pede, para em quanto não fôr legalmente votado o Orçamento da Receita e Des-peza do corrente anno económico; pore'm as repetidas conferencias que teve sobre este objecto com o Sr. Ministro da Fazenda, a convenceram de que YOL. g.*— AGOSTO — 1842.

os encargos que pe'sam sobre o Thesouro Publico nos seguintes mezes de Setembro e Outubro, absorvem sobre a Despeza ordinária do Estado uma quantia que nào é possível levantar-se facilmente, se ao Governo se não permittir nesta occasiâo uma auclorisaçâo ' mais ampla, que ilie dê margem em que possam assentar as transacções, por meio das quaes espera levantar os fundos que lhe são necessários para occorrer á Despeza publica ; e por isso, considerando que o Governo não pôde prescindir de realisar sobre os seus próprios meios de Receita, recursos extraordinários e promptos; tendo por certo que não pôde conseguir esses recursos, uma vez que se lhe não conceda urna mais ampla auctorisação, que lhe permitia levanta-los sem estancar, corn prejuisodo serviço, os meios da Receita corrente; reconhecendo que será sempre mais fácil, e menos onerosa á Fazenda Publica, qualquer transacção que possa levar-se a eífeito quando se ofíerecer ao seu pagamento ou reembolso, maior sorntna de Receitas ; e persuadida, finalmente, que dessa auctorisação não pôde resultar inconveniente algum á Fazenda Publica; e que

PROJECTO DE Lei. —Artigo 1.° E' o Governo auctorisado a continuar na arrecadação dos Impôs» tos e Rendimentos públicos pertencentes ao corrente anno económico de 1842 — 1843, e aapplicaro seu producto ao. pagamento das Despezas legaes do Estado, segundo o'disposto na Carta de Lei de 16 de Novembro de 1841 e demais Legislação em vigor.

Art. S.° O Governo poderá fealisar sobre o producto das Decimas de 1841 — 1842, por meio de emissões de Bilhetes do Thesouro com vencimento de juro, ou quaesquer outras transacções que julgar mais convenientes, as sommas de que precisar para occorrer ao pagamento das Despezas publicas, e a qnaesquer outras extraordinárias competentemen-te auctorisadas.

§ único. As sommas que assim se realisarem, não poderam exceder a importância provável da Decifra ; e quando esta se represente por Bilhetes do Thesouro, o Governo estabelecerá os Regulamentos precisos para limitar nessa conformidade a sua emissão, e garantir o seu pagamento ou amortização.

Art. 3.° O Governo dará conta ás Cortes do uso que fizer da auctorisação que pelo Antigo 2.° da presente Lei lhe é concedida, a qual cessaiá, logo que seja legalmente decretada a Receita e> Despeza do corrente anno económico. — Sala da Com-missão de Fazenda, 19 d'Agosto de 1342. —/-7o-rido Rodrigues . Pereira F erro a, Feiix Pereira de Magalhães, Joaquim José da Cosia e Simas^ Joa-gnim José Falcão, João Hebello da Costa Cabral, Agostinho Líbano da Silveira Pinto,.

(A proposta do Governo acha-se já publicada a foi. 44.)

Página 274

«lara. Não só nelie se propõe, que se conceda au-etorisação- para se continuar na cobrança dos impostos, appiicnndo-os em conformidade da Lei do Orçamento; mas também que se lhe conceda um rolo de confiança para elle contractar sobre as Decimas corno entender, e está este Projecto em discussão, e a Camará aberta á mez e meio, sem que nenhum Ministro tenha apresentado a esta Camará & Relatório, que lhe incumbe apresentar no prin-etpi'o de cada Sessão ! Alem dislo a discussão da Resposta ao Discurs-o do Throno, logar competente para se avaliar a Política Ministerial, logar competente para o Ministério expor mesmo,'sem ser a isso convidado, qual seja o' Systema Político, essa discussão fexou-se, como já disse alguém, antes da matéria, peia menos para muitos Deputados está sufficientemenle discutida, sem os Ministros terem dado explicações pelo que respeita á sua Política. - Tinha apenas fatiado o Sr. Ministro do Reino, c o sen Discurses, como todos sabem, reduzio-se H n iça-mente a eombau-r os Oradores, que o tinham precedido ; e nem uma só palavra n'elle foi dita a resp -:to cio principal objecto, o Systema do Governo. O 8r. Presidenta do Conselho não fez mais, que dar uma simples explicação a respeito d'um Facto particular passado- no Gabinete, facto que ti-fcha sido tocado pelo primeiro Sr. Deputado, que iacefóu a tiiateria da Resposta ao Discurso do Throno. Ultimamente o Sr. Ministro da Justiça lirnitou-sfi a dar também explicações sobre as negociações com'a Côrtt* de Roma.

Em vista diàto já vê V. Ex.* que nada foi suffi-ciénte para que a Camará soubesse bem qual é osys-tema politic') , e financeiro dos Srs. Ministros. Pela próprio Discurso do Throno não se podia issoco-nhecet, porque além de nada conter sobre esse assumpto, haviam n'elle muitas faltas, uma dasquaes foi notada por este lado da Camará e ultimamente -reparada; e outra das mais graves era o seu silencio sobre a situação do Paiz. '

Era por tanto importante, que os Srs. Ministros nos dessem a esse respeito amplos esclarecimentos; e eu tinha lençào, se acaso me chegasse a palavra, de lhos pedir- Não se tendo dito nada sobre este objecto, e vindo-se agora aqui subrnelter á discussão da Camará um Projecto de grarcde magnitude, não se poderá de maneira nenhuma estranhar, que «MS para m? poder habilitar a entrar na discussão, e votar, pois que por ora não estou habilitado, faça algumas-perguntas aos Srs. Ministros.

Desejo pois, qu« os Srs. Ministros nos digam: primeiramente que impedimento fortíssimo tem obstado ao cumprimento da obrigação, que elles lêem de apresentar os Relatórios ás Cortes, logo que a> Sessão fosse aberta? Eção ,. que-pelo artigo 3*.Q da dita Lei foi concedida ao Governo l Terceiro.: a razão, porque não teu» apresentada a Gamara, em cumprimento do artigo 7.° da citada Lei, e logo noprincipio da Se&-sio , os quadros das Repartições de cada um dos Ministérios, e as Propostas da todas as reducções , reformas, suppressões ele., que fareta convenientes

ao bem do serviço , e á rnaior economia na despe-za publica? Quarto: ^ razão, porque se não trouxeram ainda ao Corpo Legislativo os dois contracr tos, o.u as duas operações, que se fizeram desde o encerramento da ultima Sessão l

Finalmente desejo saber o estado, ern que se achavam os pagamentos a todas as classes activas, e inactivas no fim de Fevereiro, ou quando o actual Ministério foi encarregado da direcção dos negocio-, c quantos rne/es se tem pago ás incarnas classes desde então ale agora?

Destas explicações, Sr. Presidente, depende o habilitar-me a entrar na discussão, e a votar, e por t onsequcncia'a approvar, ou rejeitar o Projecto. Kstas explicações sâs> de Ia! natureza, são tão importantes, e tão necessárias, que eu estou .persua-, dido , que os Srs. Ministros não se negarão, nem terão dificuldade alguma em as dar. Depois das respostas dos Srs. Ministros eu direi o que tiver por conveniente-.

O Sr. Ministro da Fazenda:.— A razão porque se não tem apresentado o Relatório, e porque o uso é vir elie conjuuctamenie com a apresentação do Orçamento.— Quanto aos Contractos ha ainda trabalhos a concluir a esse respeito, e ião depressa estejam prouiptos serão presentes á Camará.—Quanto aos Quadros , isso é objecto do Orçamento , quando elle vier também virão os Quadros; o Orçamento está quasi completo e não tardará em ser presente á C.Hnara , em quanto a Projectos e o mais que dsz respeito a trabalhos a esse respeito, logo que completos estejam serão apresentados; apeaar de que esta Sessão e Extraordinária, é no principio da abertura da Sessão Ordinária , e' que tudo isto ?e deve apresentar, no entretanto, o Relatório, a consulta do Tribunal do Thesouro , o Orçamento, em fim j tudo em breve >erá apresentado, e não o tem sido pelo trabalho que lem havido, e ainda ha, trabalho que, apesar da? diligencias que se tem feito, não tern sido possível concluir-se ainda de todo. Quanto ao estado de pagamentos direi que todas as Classes activas estão pagas até ao fim do mez de Junho; verdade e que em algumas Contadorias dos Districtos, ainda não estão todas estas Classes satisfeitas por falta de meios ; porque realmente os meios não teern sido sufficientes — quanto ás Classes inactivas estão pagas até ao fira de Fevereiro com grande esforço da minha parte; quando entrei para o Ministério estava pago ás Classes activas o tnez de Dezembro, e ás inactivas achei pago ò m^z de Novembro , e parte de Dezembro.

O» estado do Thesauro quando entrei era o

seguinte :

Peaavam sobre-o Contracto do Tabaco por antieipação para satisfazer os Dividendos da Divida Externa pelo 1.° Semestre de 1841..........250,000^000

Sobie as Alfândegas, Ordens e Escri-

ptos .......................... 516,000/000

Sobre a Decima (resto do empréstimo de duzentos e dez contos) pelo

Banco........................ 159,778/730

Saldo que se devia do empréstimo pé-~ Io Banco sobre a venda dos Bens Naciooaea-------.,.............. 33,000^000

Página 275

t'275'

Por consequência quando entrei para o ThesQuro não havia recurso immediato, e então desde esse tempo ate agora para se pagar o que se íem pago, foi precizo levar a eífeito a operação de 12 de Mar-Ço de 42; o Contracto foi feito o melhor que as cir-cumstancias pennittiam, e apr-. senta-lo-hei á Gamara quanto antes; esta escacez de recursos suscitou a necessidade d'esta operação , auxiliado por ella lenho feito pagamentos que montam acídia de 2800 contos, com bastantes esforços meus para ter pago, como lenho, ás Classes activas, e mais despesas do serviço; se as Clames inactivas estão mais atraza-das é porque os recursos não tem pennittido adianta-la-» rnais ; no entretanto espero pelo meio da operação que agora intento fazer adianta-las mais. Uma dai cansas que tem concorrido para a diminuição presente dos recursos, tem sido o augmenlo dos Direitos em vá nas Mercadorias e a abolição dos Direitos Differenciaes, que produziu um excessivo Despacho anterior á, operação das nova> medidas, visto que taes géneros entravam por um direita menor anteriormente. Isto teui Mto com que os rendimentos da Alfândega quebrassem considerável-mente estes ultimos mezes, e não tenham chegado ao seu estado normal aindu; tem sido pois e«.!es e outros ponderosos motivos qu« tem Ira/ido as dirricuIdades em que me tenho achado ; u>nhop>i» respondido ao Sr. Deputado, e se mais algu.n esclarecimento for necessci io , não íerei duvida alguma cm o dar.

O Sr. Silva Snnches: —Estou certo que hão-de fer sido grandíssimas as ditíic.ildades que S. Ex.a tem euconiíado para obter os meios que lhe são necessários. N rio entro agura na questão principal, nem ('arei observação ulguma a respeito dos esclarecimentos que S. .Ex.a nos acaba de dar ; mas não posso deixar de tocar em duas idéas apresentadas por S. Ex.a: a primeira é sobre a Sessão ser extraordinária, e não ordinária. Sr. Presidente, esta Sessão é Sessão ordinária: pergunto eu, houve já por ventura alguma Sessão esteanno ?.. Esta Sessão e extraordinária, mas e' no tempo : a Sessão ordinária devia ter sido aberta em Janeiro, foi-o, porem adiou-se; depois houve os acontecimentos extraordinários', que supplautararn a Lei Fundamental, e a substituíram por outra: é'então devendo todos os annos haver uma Sessão ordinária, e sendo esta a primeira deste anuo, e tanto primeira que antes delia não houve outra, segue-se; que não pôde esta Sessão deixar de ser a Sessão ordinária do anuo de 131<_2. que='que' ser='ser' de='de' a='a' valer='valer' extraordinária='extraordinária' idea='idea' fazer='fazer' querido='querido' é='é' tanto='tanto' p='p' se='se' por='por' pode='pode' esta='esta' sustentada.='sustentada.' não='não' sessão='sessão' tem='tem'>

A outra ide'a é quanto á apresentação dos quadros: disse S. Ex.a que isso era próprio do Orçamento; e verdade que no Orçamento vêem corn-prehendidos os quadros dds repartições ; mas independente da Lei do Orçamento, 03 Srs. Ministros estão obrigados a apresentar esse* quadros em virtude da Lei de 16 de Novembro de 1841 , e por preceito do artigo 7.° da mesma Lei. E eis-ahi de-monstrudo como as duas idéas de S. Ex.a são sum-matnente erradas.

O Sr. Avil

Pedi todavia a palavra para rectificar algumas das explicações dadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, e que não são exactas.

S. Ex.a disse, que entrou no Thesouro , e não achou recursos nenhuns, para fazer fac > ádespi-za; mas pergunto eu, d'onde levantou S. Ex.a o d i» nheiro, com que fez face ás despezas ate' ao fim de Junho, e que anda por perto de 3.000 contos, senão dos recursos, que eu lhe deixei ? S. Ex.a não fallou portanto com exactidão: e agora vejo eu, que S. E-x.a é o culpado do que por ahi se tem dito , de que encontrou os Cofres varridos, quando entrou no Ministério. O contrario já provado est,iva todavia e até por um mappa , que foi p-iblicndo n'urn Jorna! do Governo , ern que S. Kv.a d.-Ha-rou, que era exacto, por onde se vê,, que S. Ex,.* tinha á sua disposição, ale ao tini do anuo económico findo três mil e duzentos contos ; a que se devem ajuntar quinhentos contos obtidos .pç f o contracto desastroso, que S. Ex.a efivctuou. em .VIarco, e que é uma das tristes consequências d<_ que='que' de='de' contracto.='contracto.' iimvimen-todeâ='iimvimen-todeâ' confessar='confessar' ainda='ainda' circunstancias='circunstancias' creou='creou' sei='sei' dadas='dadas' janeiro.='janeiro.' fas='fas' movimento='movimento' tal='tal' _='_' corno='corno' necessário='necessário' ã='ã' e='e' ettecluar='ettecluar' entretanto='entretanto' desgraç.i='desgraç.i' é='é' sr.='sr.' n='n' o='o' esse='esse' p='p' as='as' pode='pode' ministro='ministro' u='u'>

Disse mais S. Ex.4 que dos pagamentos ás c'as-ses inactivas estava começado o de Novembro e Dezembro. Também não é assim; o pagamento ás classes Inactivas de Novembro e Dezembro eslava qua-si completo, e eu pedi a S. Gx * a importância desses vencimentos em Dezembro; mas S. Ex.a não satisfez a este uieu pedul.», na-i muíid.m nem e-let nem os outro? esclarecimentos, de que preciso, eque lhe pedi para responder ás increpitções q ie se me tem feito. E podem-se aqui repetir lealmente es'as asserções, em quanto eu estou pnv td<_ com='com' faltava='faltava' de='de' tag1:_='contos:_' estavam='estavam' governo='governo' assentamento='assentamento' parte='parte' do='do' classes.='classes.' tag0:_='pago:_' toda='toda' vias='vias' dar='dar' receber='receber' importou='importou' declaro='declaro' s.='s.' _142='_142' tem='tem' pagas='pagas' tag2:_='dezembro:_' paguei='paguei' em='em' ínos='ínos' caminhar='caminhar' vembre='vembre' en='en' necessários='necessários' sr.='sr.' dizer='dizer' eu='eu' ás='ás' interessados='interessados' na='na' pôde='pôde' trabalho='trabalho' esses='esses' já='já' uirrn='uirrn' quasi='quasi' pagamento='pagamento' sua='sua' que='que' desejava.='desejava.' dezembro='dezembro' provar='provar' classes='classes' querido='querido' ex.a='ex.a' dos='dos' compareceram='compareceram' para='para' meios='meios' não='não' _='_' só='só' a='a' estava='estava' e='e' brevidade='brevidade' inexactidão='inexactidão' l='l' coutos='coutos' n='n' o='o' p='p' dua='dua' novembro='novembro' peque='peque' alguns='alguns' tenho='tenho' tudo='tudo' estas='estas' porque='porque' quanto='quanto' inactivas='inactivas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pago' xmlns:tag1='urn:x-prefix:contos' xmlns:tag2='urn:x-prefix:dezembro'>

Página 276

€otâÇão da Junta do Credito Publico, a fim de fa-2er frente ao pagamento dos dividendos. Mas, Sr. Presidente, se pesavam sobre as rendas do Estado algumas antecipações, havia outros recursos que as cobriam: havia quatro mesadas do Contracto com a Companhia Credito Nacional, importando em£566 Contos ; havia a'Decima do armo económico de 1841 a 42, de que, á minha sabida do. Ministério , já o Thesouro tinha vencido ?00 contos, peio menos, e mais ainda, porque a Dec.inaa se calculava em mais de 1200 contos. Sobre esses 700 contos havia só um contracto de 2 10 conios;-e não era um contracto da natureza desses que se tem feito, ou se procuram fazer, coin a Companhia Confiança; era um empréstimo feito pelo Banco sobre essas Decimas, a 5 por cento de juro ao anno, em razão dos dias do desembolço , e l por cento de Commissão. Não se admittiatn papeis comprados no mercado por um preço muito depreciado ; era uma operação baratis-sima, como as que se fazem todos os dias sobre as fendas das Alfândegas. Portanto, quando eu sahi do Ministério, tinha o Governo em disponibilidade -a Decima do anno económico de 41 para 42, para «ima de 1000 contos: senão se reaiisaram ainda, isso é outro caso; também eu os não realisei; e então como se hão de carregar sobre as minhas cosias essas quantias ? Entretanto , é certo que era um recurso que o Governo tinha; e dessa Decima, pé* Ias explicações aqui dadas, deviam restar 500 contos. Portanto, sommando 668 contos do Contracto «om a Companhia Credito Nacional, e mais õOO, procedentes da Decima de 41 a 42, S. Ex.a tinha 1166 coutos á sua disposição, para cobrir essas antecipações. £u estou n'um bello campo, porque fui provocado ; e tenho-o sido con s tan temente nesta matéria. O Sr. Presidente: — Eu queria observar ao Sr» Deputado que esta questão ainda é sobre a ordem. Ó Orador: ^—Q Sr. Silva Sauches pediu esclarecimentos sobre este ponto: o Sr. Ministro da Fazenda deu-os, e-eu , julgando-os inexactos, estou-lhe respondendo. Eu desejo que o Sr. Júlio Gomes conheça be>m o estado da questão ; raas não tenho muita pressa de fallar; e tanto que não fui eu que abfí a discussão sobre a matéria.

Digo pois, para acabar, que não e exacto que o Sr. Ministro não tivesse achado recursos no Thesouro ; :S. Iix.a ba de convir neste facto : havia recursos ordinários, e extraordinários, havia o resto da receita do anno 'ecouornico de 41 a 42 , e dous inil contos de bonds de 5 por cento -que S. Ex.a vendeu. Havia recursos consideráveis, e se S. Ex, não recebeu toda a decima de 41 a 42, o que e certo é que realisou dentro d'esse anno económico .para cinsa de doús mil e setecentos coníes, e reali-sou-os, do quejeu lá lhe deixei.

Ora quanto aoestado dos pagamentos, ha de per-mittÍT-me S. Bx.a que lhe diga que nào e muito exacto, quando assevera que o pagamento ás classes activas está feito ate ao fim de Junho; rias Pró» vincias não é assim, porque tenho cartas de Empregados, que se queixam do atraso dos pagamen» tos ; na Universidade de Coimbra sei que ha também um grande atraso. O Sr. Ministro da Fazenda •deveria ter seguido o precedente, que eu estabeleci, e que já antes de mi m creio tinha estabelecido o Sr. Barão de Chancelleiros, que e' publicar em cada mez o desenvolvimento da appllicação, que tem

Página 277

( 277 )

Governo a auctorisâçâo pedida ate ao fira de Junho de 43 sem embargo de que não ha exemplo disto nesta Casa. Eu não fazia tenção de fallar na matéria, mas o Sr. Ministro da Fazenda provocou-me a estas explicações, porque S. Ex a repetiu aqui uma falsidade, que se tem citado contra mim, e mais de uma vez.

O Sr. Ministro da Fazenda: — A irritabilidade do illustre Deputado fá-!o muitas vezes avançar além do que se diz. Eu não censurei de maneira nenhuma o illustre Deputado, disse que quando entrei para o Thesouro, não achei recursos immediatos, não quiz dizer que o Sr. Ministro tinha antecipado os rendimentos todos da Nação até 30 de Junho ultimo, nem isto poderia entrar na minha cabeça, pois acabei de dizer ainda outro dia, e acabo de ractificar, que gastei 2:700 contos até esse dia, e de que é senão dos rendimentos do Estado e das operações que fiz f Agora se S. Ex.* se quer arrogar o mérito de deixar estes rendimentos, está claro que deixou tudo isto; mas o que é ceno é que tomara eu ter alguma cousa agora para occorrer ao pagamento das reclamações mglezas que se vencem no J.° de Setembro por 180 contos, e260 contos nol.° de Outubro!.. . E então também eu acarretaria sobre a Nação estes males? serei eu também o auctor destas desgraças f pois então para que me está acintemente increpan-clo, quando eu sempre fui para com elle um colle-ga, um defensor na outra casa, e em vez de lhe fazer opposição, sempre me colloquei ao seu lado para o apoiar? para que está usando deste systema illiberal lançando sobre inim accusaçoes e difficul-dades por cousas de que não posso ser increpado? o illustre Deputado na sua irritabilidade extrema, considera sempre tudo o que eu digo como relativo a e!le; não me referi ao iilustre Deputado, referi-me a um facto , a uma predisposição que havia de 958 contos. Quando entrei para o Thesouro não achei recurso nenhum prompto: qne imporia o illustre Deputado dizer que havia 1:000 contos ainda da decima de 1840 e 1841 , se até ao dia de hoje não pude ainda levantar senão 350 e tantos contos sobre essa decima; o Banco deu-me mais50 contos a muito custo, e porque? porque ainda no Porto não se principiou a cobrar a decima, em todos os Distri-ctos está muito atrazada a arrecadação; e o Banco além disto ainda é credor de uma somma pelo primeiro avanço que fez dos 210 contos. E terei eu culpa Ha morosidade da arrecadação? terei culpa desta terrível demora na cobrança dos impostos directos? como tenho culpa de tudo, também a hei? de ter nisto!

Diz o illustre Deputado «que o contracto de 12 de Março foi ruinoso» nego: embora tivesse a Companhia proveito neste contracto, o contracto para o Governo não foi ruinoso, como hei de mostrar. Em todas as operações financeiras neste Paiz ha dous objectos a occorrer; quero dizer, ha duas considerações para os mutuantes. Primeiro o juro do dinheiro que nesta crise vale pelo menos 10 por cento ao anno; segundo o risco político , porque o contracto leva tempo para reembolçar, e ninguém neste intervallo sabe o que virá; eis-aqui a razão porque o Governo é obrigado sempre a conlractar desvan-la^osamente; nego pois que o contracto de 12 de Março fosse ruinoso; houve uma circumstancia que contribuísse para fazer este contracto talvez oneroso ; VOL. 2.° — AGOSTO — 1842.

mas isto, por outro lado, não foi senão um acto de justiça, e eu hei de incorrer sempre com gosto responsabilidade na satisfação da justiça e da boa razão, quando conhecer que comeffeito ellas devem ser attendidas. Fallo da indemnisação aos Contra-ctadores do Tabaco pela perda que experimentavam pela differença dos 120 contos annuaes que pagam á Junta do Credito Publico, producto dos preços addicionaes do Tabaco. Eis aqui está o ónus em que pôde ser que o Governo incorreu. Em quanto ás condições do contracto ellas foram favoráveis, e estou prompto a responsabilisar-me pelas estipulações desse contracto. Costuma o illustre Deputado sempre dizer que não quero dar explicações nem prestar contas : eu tenho todos os dias instado para que se apromptem os esclarecimentos que o iilustre Deputado exige. Não sei se haverá algumas circumstan-cias particulares que obstem a esta vinda, eu pela minha parte desejo cumprir as minhas obrigações sempre, e não tenho nada a occultar; se as contas das despezas se tem deixado de publicar, tem sido inadvertência minha ; mas estou prompto a apresenta-las nesta Camará; não vejo necessidade de dar ao publico mensalmente taes explicações; aqui é que ha a necessidade verdadeira; e se houver alguma cousa então de que me increpem , estou prompto a responder pela minha pessoa e fazenda.

Página 278

( B78 )

Disse o iíltfstre Deputado, qtse eu tinha feilo antecipações sobre o Contracto do Tabaco para pa-g-aménto de dividendos .(O Sr. dvila:-±~Nã.o disse). Antecipações não foram , estavam dentro do anno financeiro, dentro do armo económico; a!e'in disto fia estas disposições porque não havia outro 'recurso-; porque hei de sempre escolher de dois males o menor: o menor era pagar ; deixar de pagar era muito peor, porque as consequências, que se haviam de seguir depois do Decfeto de 2 de Novembro de 1842 haviam de ser funestissimas, assim •eotno hão de ser funestas as que se seguirem, senão pagarmos as letras dol.° de Setembros do 1.° de Outubro. (O Sr. Ávila: — Apoiado, apoiado) Tenho feito todos os excessos ate aqui pára levantar estes recursos, tenho batido a várias portas, è tenho-as achado todas fechadas: é uma'calamidade para a Nação, repito, se ellas não se pagarem. Eíi tenho feito continuas e altas dilligençias a bem da Nação ; não sirvo senão por obséquio ao serviço e vantagem da Nação ; se consultasse a minha própria conveniência atirava com a pasta fora ; mas estou prompto sempre a sacrificar-me pela minha Nação, .porque sou todo fielmente Portuguez : não sou Francez , nem Inglez, nem Hespanhol, nem Americano, SOM Português , mas declaro quê não hei de maneira nenhuma sobreviver á minha dês-honra como Ministro,

O Sr. Ávila: — Quero unicamente fazer ver ao Sr. Ministro, que S, Ex.a foi injusto para comigo, imaginando, que eu tinha procurado unicamente censura-lo, e causar embaraço á sua Administração: bern longe disso, Sr. Presidente ; eu acho que se devem votar os impostos a S. Ex.a peio praso que elle pede, e principalmente para aquèlla obrigação, que S. Ex.a tem de pagar as lelrat. das reclamações inglezas : e-o não quero que peser» sobre •o cofre de Portugal os inconvenientes, que hão de pesar necessariamente, se não se pagarem essas obrigações. Hei de dar-lhe estes meios. (O Sr. Ministro da Fazenda: — N ao tem oulros,) Sr. Presidente, o ST. Ministro da Fazenda persuadiu-se de que as minhas intenções eram aggrava-lo, não foram : o Sr. Ministro convirá, em que se tem procurado fazer acreditar ao publico, e á Nação, que eu deixei varridos os cofres do Thesouro , quando saí do Ministério! Em mais de um Jornal do Governo se me fez esta accusação, o que me forçou a respon*. der a estas calumnias. Ora diga-me V. Ex.a se ouvindo reproduzir hoje dentro do Parlamento j peia boca do Sr. Ministro da Fazenda, a mesma expressão de censura, que se me tern feito, eu poderia por forma alguma deixar de responder , senão para censurar o Sr. Ministro da Fazenda pelo ter feito, ao menos para mostrar o verdadeiro sentido que se devia dar ás palavras de S.Ex.a? Ninguém deixará de ver, que na minha situação era indispensável que o fizesse , para não deixar que pesem sobre mim accusações que não mereço.

Agora o Sr. Ministro da Fazenda ha de convir, em que eu não disse, que o Contracto que foi feito em Março era ruinoso para as circum?tancias, em que foi feito: eu disse, que havia de combater esse Contracto, como consequência desgraçada da crise política, por que tínhamos passado, e que creou as circunstancias em q«e elle foi feito, mas que uma vez dadas essas circumstancias o Contra-

cto foi vantajoso: essas cireumstancias é que eu «omtudo entendo, que não era preciso que existissem. Entretanto a questão política está acabada» Mas visto que se tocou este assumpto é preciso que observe á Camará, que S. Bx.a'ligou a esta operação duas partes-, pelas quaes excedeu as suas attri* buições, e S. Ex.a devia ter apresentado ao Parlamento todos os documentos, que dizem respeito a esta transacção, a fim de quê ò Parlamento os podesse examinar. A indemnisação, que elle deu aos Contractadores do Tabaco, poderá ser muito justa, mas não estaca nas suas attribuições : deu uma indemnisação, que não devia dar. E o mesmo 'digo do Decreto, que obrigou todas as hypothecas dos Contractos com a Companhia Confiança á satisfação de cada Contracto. Relativamente ao pagamento feito em Londres, devo declarar, que o liomem que preside a Agencia é urn dos Empregados mais dignos que o Sr. Ministro da Fazenda tem ás suas ordens. Eu creio muito no que diz o "Sr. Ministro da Fazenda, mas não posso acreditar, que o Conselheiro Paiva Pereira, homem circunspecto, probo, e intelligentissimo ousasse fazer uru tal pagamento sem ordem expressa do seu Ministro. Mas S. Ex.a em todo o caso e' o responsável por esse acto, è é necessário, que S. Ex.a mande para esta Casa todos os documentos, que dizem respeito a essa desagradável transacção : são 69 mil libras pagas sem auctorisação ; sim senhor, sem auto r i saca o-, ^não ha no Orçamento verba para essa despeza. E necessário que nos entendamos, a Lei do Orçamento e' urna Lei quê nos obriga, e que fixa limites, al-e'm dos quaes o Governo não pôde passar, e-toda a -despeza , que não está auetorisa-da no Orçamento, não se pôde fazer.

O Sr. Falcão: — Eu não sei se se está ainda na questão de prd'3m , ou se a questão se tem convertido de ordem em matéria.

O Sr. Presidente'.'—A questão de ordem a primeira— foi encetada pelo Sr. Deputado por Lisboa o Sr. Silva Sanches, a qual se converteu ern matéria; 'depois repetiram-se os mesmos termos, e terminou a questão de ordem ; sendo portanto agora considerada a discussão corno em geral.

Página 279

( 279 )

forno era os restringir muito mais dó que se tem feito em outras oecasiôes, sem comtudo levar essas réstricções a certo ponto, quê é incompatível com os usos financeiros e mercantis, e em verdádeija op-posiçâo com a natureza de Contractos. Tinha-se in-crepado o Governo por ter faltado â uma obrigação constitucional, e de ter arrecadado os Impostos e feito a sua applicaçâo em pagamentos, sem estar para isso auctorisado , o Governo veio satisfazer a este preceito, e a doutrina do Art. 1.° hão é se não a Sancção, peia qual esta Camará exerce uma das suas primeiras attribuições, concedendo essa faculdade , que não pôde ser negada sem grave prejuízo do Serviço Publico e da boa ordem —qual é «essa faculdade? A de arrecadar na conformidade das Leis, os rendimentos públicos, e fazer também a sua distribuição na conformidade da ultima Lei do Orçamento de 16 de Novembro de 1841 e mais Leis em vigor. Esta concesáão e' perfeitamente a mesma que se deu ao 1.° Deputado por Lisboa, ultimo Ministro da Fazenda, pelas Leis de f8 dê Junho e S3 de Setembro de 184-1 , mais generosamente do que agora sefaZj não obstante que esse Sr. Deputado, se ache no campo em que se combate o Projecto , e disposto a combate-lo^

Quanto ao voio dado ao Governo para fazer Contractos está elle, me parece a minij neste Projecto restricto e definido; eslá reslricto porque ahi vai marcada a época e a quantidade do Tributo, que pode fazer a base de qualquer Contracto; definido porque ahi se consigna também a natureza e espécie de Tributo, que pôde representar e baseficar esse mesmo Contracto, offerecendo assim ao Governo dons modos para optar, e com elles poder mais amplamente achar interesse para a Fazenda, o que não aconteceria, dando-se-lhe um só modo de negociar. Os nobres Deputados que combatem , quereriam talvez ver, que no Projecto se limitasse tam* bem o preço do Contracto, rnas isso está conhecido por todos os homens que teem traetado esta matéria, e pelos precedentes da Casa, que querer marcar ao Governo o preço e a como ha de negociar» c urna chimero* e uma irrisão que se lançaria na Lei, por que esse preço ha de seus pré ser tanto menos oneroso j quanto for maior o credito que o Governo tiver no publico (Apoiados) e ha de o credito do Governo ir augmenlando , quanto esses Con-tracsos s e fizerem em épocas, qoe tonharn mostrado ao publico, que as obrigações dos Contractos anteriores teem sido sido fielmente cumpri ias. Se o Corpo Legislativo vê que essa crença publica não existe, não a ha de gerar com clausulas na Lei, lamentemos que esse bem tão desejado esteja hoje mais arruinado do que nunca, e que na auzencia do Corpo Legislativo se íhe desse o ukirno golpe de morte.

A Co m missão levada d'estas considerações nenhuma duvida teve em apresentar á Camará o Projecto que se di-cute, e o Sr. Deputado por. Lisboa o Sr, Ávila, dando.a sua explicação disse, que não se oppunha nem á auetorisaçâo do primeiro Art., nem á do segundo; (O Sr. Ávila: —^ Quanto ao segundo, nào é assim) .porque não queria pôr estorvos ao Governo, e nisto todos estamos conformes.; mas, Sr. Presidente, nas explicações dadas pelo Sr. Deputado por Lisboa que ultimamente fallou ^ se ouviram couzas a que eu não posso ficar silencioso, e permilt»rse»mtí que eu entre a questionar sobre es-

sas explicações, por isso que él l as tem muita héxão com a matéria, e devem ter deixado desfavoráveis impressões tanto na Casa eomo fóra d'ella, quando se ler o que aqVii se disse. Sr. Presidente, não podia deixar de fazer grave impressão , dizer-se que o Sr. Ministro da Fazenda tem gasto depois de sua entrada 2727 contos de réis, tendo o Sr. Ministro dito que quando entrou, não achara nós Cofres Públicos, meios, nem fundos, nem recursos; é diz o Sr. Deputado — aonde gastou o Sr. Ministro da Fazenda es sés 2727 contos, senão de recursos que eu Ihedeixei ?! Pomposa exclamação e'esta j Sr. Presidente ,• desta maneira como Deputado respondo a esta questão , dizendo que quasi todos os Ministros de Fazenda podiam dizer o mesmo , ao seu sucessor, por que este o que de&pende, não e' s«enâo j» quê cobra pelo effeito de acção das Leis , e isso 4 naturalmente o que acontece ao Mmistro acitíal , com adifferença. que veio achar os rendi mentos onerados de novos encargos, que antes nã'o Unham.

Dizer j Sr. Presidente, sem mais explicações, que o Sr, Ministro tem gasto os recursos que lhe deixou, o Sr. Deputado, e dizer muito, e seria o mesmo que querer fazer acreditar, que o actual Ministro entrando no ThesoUro Publico, teve o prazer de mandar fazer a chamada aos seus diversos Thesou-reiros , e que estes, abrindo grandes ferrolhos de diversos Cofres e Depósitos, lhe mostraram as pilhas de Prata e Ouro, que o Sr, Deputado lhe legou; se isto não e' assim para que se vem aqui dar este pregão falso j e porque se não dizem ás couzas como ellas realmente são ? Consequehtemente o que diz o Sr. Deputado, reduz-sé a que o Sr. Ministro da Fazenda tem levantado meios para pagar 2737 contos; mas estes meióã tem derivado^ da acção or^ dinaria das Leis, e tem lido a applicaçâo, na con- • formidade do Orçamento ultima mente em vigor ^ pela fiel execução do qual o Ministro é responsável. Os rendimentos pois, de que se tern feito uso, não e'am Propriedades do anterior Ministro, para se exclamar aqui, que a Nação deve o serviço que sé tem pago desde a sabida do Sr. Depulado, aos recursos que elle deixou.

O Sr. Deputado que primeiro fallou j d\z muito bera que seria muito conveniente que tivéssemos presentes Relatórios escripios, nos quaes se conheces^ se os recursos e empenhes que a Administração no* vá herda da Administração anterior, então pode* riamos nós avaliar melhor e decididamente b que é isso que por ahi se apregoa. Sr. Presidente, estas argumentações de algarismo? que se fazem n'esta Sala^ querendo que os Srs. Deputados sommem e diminuam mentalmente, de pouco proveito servem ; e quasí sempre tempo perdido, a maior parto das vezes são cálculos hypotheticos, e com tanto fundamento como muitos que nós temos visto nestes últimos tempos; servem só para longos discursos, sem proveito real , e sem prova.

Página 280

( 280 )

animosidade, nem o meu desejo é provocar: alguém tem o habito nesta Casa de continuamente exclamar, que o que se responde a seus discursos* e' falso; e isto e falso, continuamente se repete. Sr. Presidente, não ha direito para assim se exclamar, sem provas, e se algum direito ha n'isto seria de s* exclamar deste lado também a todos o§ momentos, que o que se diz do outro lado, e falso; eu não o farei, e conterme-bei em raciocinar sobre factos, e desde já eu vou mostrar um , que mereceria que se lhe dissesse, e' falso, se eu quizesse fazer uso desta argumentação.

O facto, de que vou fallar, tem muita analogia, com a dos 2727 contos de recursos que se deixaram ao actual Sr. Ministro da Fazenda. Sr. Presidente, o Sr. Deputado disse: o Sr. Ministro tinha quatro mezadas que lhe deixei ficar do Contracto de 31 de Dezembro de 1841.

O Sr. Ávila : — Bu deixei.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Mas eu não as achei.

O Sr. Presidente:— Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o Senhor que está faltando.

O Orador: — A Camará ouviu confirmar agora ao Sr.ex-Ministro, que disse que linha deixado quatro mesadas, e eis-aqui outra asserção que e' preciso rectificar. O nobre Deputado grita que se colloquem as cousas no seu verdadeiro logar, a isso vou eu. No Contracto de 31 de Dezembro de 1831 misturado com 6:175 contos de papeis, a Companhia Credito Nacional devia dar ao Governo 500 contos em dinheiro, e receber (ouça a Camará) 6:520 contos em Inscripções da Junta do Credito Publico, o que traz um ónus annual de326 contos: destes500contos em dinheiro que haviam de ser pagos em três prestações, duas recebeu a anterior Administração, e urna, e a que receberia o Sr. Ministro da Fazenda actual. No Contracto se diz, que em futuro se as Cortes sanccionassem com uma Lei esta para sempre notável operação, a Companhia daria mais 500 contos de réis em três mesadas, recebendo em troco lambem mais 1:000 contos de reis em Inscripções da mesma Junta. Aquella mesada, qvie restava dos primeiros 500 contos de réis , e estas três que estão por ora escriptas no papel, é que fazem as quatro mesadas, que o Sr. Deputado diz que deixou : con-sequentemente vê-se que se recebeu só uma mesada, e que as outras três estão por ora dependentes de uma Lei, que ainda não existe, e sabe Deos seexis-tirá, e vem por censequencia as mencionadas quatro mesadas de 166 contos e tanto cada uma a reduzirem-se a uma única, e eis-aqui como o nobre Deputado colloca as cousas no seu logar/as»everan-do que deixara quatro mesadas, que se reduzem a uma, sendo as outras três, uma pura imaginação, por ora , uma idéa abstracta , são umas poucas de linhas que ficaram escriptas no Contracto, e não foi dinheiro que se podesse realisar, ou que possa ainda realisar»se: veja a Camará como se falia e se descrevem aqui desfiguradamente as cousas mais serias.

Diz o nobre Deputado que os actos do Governo Representativo devem ter a maior publicidade, eu estou perfeitamente de accorpo ; rnas Deos nos livre, que a publicidade seja tão desfigurada coruo aqui descreveu o nobre Deputado os recursos que deixou ao seu surcessor. Sou eu o primeiro a dar o teste-

munho que o nobre Deputado em quanto Ministro, fez a publicação de distribuição dos meios que poz á disposição dos diversos Ministérios; o actual Ministro já o tem feito, ainda que em cifras, sem se dizer para que, sem fazer-se applicação, porque o Thesouro lá tem as requisições dos diversos Ministérios , que designam para que fim se pediu esse dinheiro, no que não ha duvida nenhuma; mas não pense o nobre Deputado que o methodo de publicidade que adoptou, deixa ficar na verdadeira Iu?, se os pagamentos se faziam completos ás Classes, muitas vezes se dizia que se havia posto á disposição de um Ministro, por exemplo o do Reino, tal quantia para pagar um designado mez, e no publico se acreditava que esse mez era pago a toçias as Estações dependentes do Ministério do Reino, e por falta de mais desenvolvimento não se conheceu que muitas vezes, era para algumas Repartições unicamente e não para todas, entretanto na publicação se entenderia que o mez era pago a todas ; e mesmo no tempo em que o nobre Deputado foi Ministro vieram muitas queixas desta natureza ; e o mesmo de que se quer inculpar o actual Ministro, succedeu repetidas vezes na Administração do nobre Deputado apesar da sua publicidade, que eu louvo, e.desejo se continue. Quantas vezes se fazem disposições de fundos que vem nessas publicações, e que se não realisavam devi Já e opportunarnente ? O nobre Deputado sabe-o muito bem ; mas o nobre Deputado está hoje em outro campo.

Sr. Presidente, o grande argumento que anda-em todos os Discursos do nobre Deputado, é os irnmen-sos bens, que eile esperava desse brilhantes!mo, irn-menso, e esperançoso Contracto de 31 de Dezembro de 184Í, e já que tanto se argumenta com essa operação, é preciso que nós deste la.-io digamos o que sentimos a este respeito em geral, ern geral por que não e' esta a occasião de entrar nella em seus detalhes: havemos vir a isso, e já una nobre Deputado que rne precedeu, oSr. Agostinho A Ibano, disse isso, que estava promplo a entrar nessa lucta.

Página 281

(281 )

timo golpe a esse pequeno Credito , que aliàã quem fosse fiel ás Leis que se promulgaram nos fins de 1841, tinha muitos meios de o melhorar. Escusam vir aqui apregoar algarismos, que dão tanto em resultado; fazer cálculos imaginários para nos entreter e confundir o e?.pirit.o ; serve is»o para encher confusamente o Diário da Camará : o que e forço« só confessar e, que essa operação levada a effeilo, pela falha de mais solemnes promessas, e pelo próprio homem que as havia feito, hode tornar impossível por muito lernpo toda a espécie de Credito. Estou prompto ern outra occasiâo a entrar na longa analyse da fatal operação, e de provar o que acabo de asseverar.

O Sr. Presidente : — Eu tinha necessidade deen-trar na discussão desta matéria, e não sei como o possa fazer occupando esta Cadeira: assim desejo, que a Camará haja de resolver sobre este objecto. Ao Presidente da qualquer Camará é licito enlrar nas discussões ; pedi a palavra para entrar nesta; não ha Presidente, porque o Sr. Presidente não veio á Camará: peço pois, que a Camará resolva sobre isto. Este objecto e' de muita consideração; tracta-se de uma questão importantíssima : o meu próprio credito me força a entrar n'ella : a Camará decidirá como emender.

O Sr. Ávila:—Eu entendo que e' o primeiro Secretario, que deve substituir o lugar da Presidência, que V. Ex.* está ocrnpando; o Regimento de 37 parece, que impede o Presidente de entrar nas questões; mas eu não quero privar o'Parlamento das luzes, que V. Ex.a pôde derramar na discussão : por consequência, parece-me, que não haverá duvida, de que o Sr. Secretario lome o lugar da Presidência, para V. Ex.a poder tornar parte na questão de que se tracta.

O Sr. Rebello Cabral: — Parece»me que o Regimento de 38 manda , que o primeiro Secretario tome a Cadeira da Presidência , na falta de Presidente , e Vice-Presidente ; mas segundo a Carta entendo, que não e conveniente, neru possível, que o Sr. Secretario tome esse lugar, porque na forma da Carta o Presidente, e Vice-Presidente, é da escolha do liei, quando durante o regimen da Constituição de 38 era só e exclusivamente da eleição da Camará. ISâopóde portanto adoptar-se o meio lembrado' pelo illustre anterior Deputado, e é preciso adoptar outro n exemplo do da outra Camará, e podemos adopia Io para já, vista a urgência da de-, rã — visto não haver quem o substitua. Na outra Camará, além do Presidente, e Vice-Presidente, ha outro digno Par escolhido pela Coroa, para sup-prir a falta delles , o que se fez por virtude d'uma Lei; mas nesta Casa não ha esse Substituto, e então parece-me, que o melhor meio a seguir por agora , é o Sr. Presidente fali a r d ti sua Cadeira, e tome-se para.o futuro uma providencia, que offereça menos inconvenientes.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, eu na verdade desejo, que isso não se vença , pois pôde traser grandes inconvenientes ; porque se ao Presidente fosse licito fallar da sua Cadeira , de certo nessa occesião V. Ex.a nào podia presidir aos trabalhos da Camará. Parece-me pois, que o arbítrio seguido durante algumas Sf-ssôfs pre< edenles eaquel-le que offerece menos inronv- nieiiteá para caso §í-VOL. Í2.°—AGOSTO —1842.

milhante. E' verdade, que o Presidente, e Vice-Presídenle são de nomeação Regia; mas eu entendo, que essa circumsiancia também impediria, que o Presidente presidindo aos trabalhos, entrasse nas questões. Por isso parece-me, que tem menos inconvenientes o desempenhar o Sr. Secretario as fun-cções de V. Ex.% no caso de V. Ex.a querer tomar parte nesta discussão.

O Sr. Presidente: — Eu devo enlrar na discussão, porque fui nomeado Relator da Commissão; e por tanto, desejo que a Camará tome isto em consideração, vislo ser-me absolutamente impossível deixar de entrrsr na matéria.

O Sr. Mousinho d\Aibvgtiergne:—Realmente a questão é delicada , e nós não podemos aqui senão adoptar um expediente, para fa/er face a essa necessidade: parece-me entretanto impossível , que V. Ex.a discuta, e presida ao mesmo tempo,' porque não pôde, como Director da discussão, tornar parte nella. Quem ha de reprimir um excesso, que lhe pôde escapar? Não é possível. Ora não lemos no Regimento meio algum para remedear este caso, e então parece-me , que ha um meio a seguir, que se 'deduz mesmo da natureza das cousas. O Sr. Presidente proprietário, declarou, que não podia vir á Sessão, por consequência V. Ex.* está no caso de primeiro Presidente, não havendo agora Vi-ce-Presidente , que e' necessário haver. Ora existe publicada a lista dos 5 Deputados, que a Camará elegeu para serem propostos para Presidente , Vice-Presidente, parece-me pois , q.ue o meio mais certo, que ha de acabar com esta questão, é dirigir os nomes dos 3 Deputados, que foram incluidos no numero dos 5, n'uma lista ao Throno, a fim de que Sua Magestade se digne escolher d'éntre elles, aquelle, que deve supprir a falta do Sr. Presidente, e Vice-Presidente: assim não faremos uma cousa i l legal.

Tracla-se na presente questão da cobrança dos impostos: é esta realmente uma questão muito importante, é matéria muito especial, e que exige toda a regularidade, e circumspecção ; pois sendo nós responsáveis por tudo, que fazemos como Deputados, e muito mais o somos, em matéria pecuniária , porque sahe da algibeira dos nossos constituintes, e nós como seus procuradores, sounos obrigados a zelar o que é seu. (Apoiados.) Por consequência entendo, que o meio, que acabo de indi-ear e o melhor a seguir.

O Sr, Presidente ; — Cedo da palavra hoje, mas preciso fallar árnanhã: e então peço, que a Camará tome isto em consideração.

O Sr. Castel-Branco :—Sr. Presidente, o proprietário dessa Cadeira pão está cá; V. Ex.a e o Presidente, e por consequência está impedido de fallar na matéria, porque não pôde presidir, e 1o-inar parte na discussão ao mesmo tempo: portanto eu entendo, que o único expediente , que ha a tomar, é chamar para occupar esse iogar o Decano da Camará , como se faz no principio das Sessões, para a verificação de poderes. Creio que não ha outro meio a seguir mais fácil.

Página 282

( 282 )

O Sr. P. Corrêa de Mendonça: — Sr. Presidente, eu vi que alguns Srs. Dèpuíados faliarárii no meu nome , e então não posso deixai dê defender amiriíia causa. OPiesidente desta Câmara, segundo a Carta, e votado pela Câmara, e escolhido peta Soberana: eu não ftii votado, e por consequência , hão fui escolhido, e então no caso de dúvida deve ser algum dos que foràin votados por esta Camará: tudo mais seria injustiça; eehtão, eu espero, que a Camará tome isto em consideração.

O Sr. A:'Jonsitiko

O Sr. Presidente : — Rogo a V. Ex.a qiíeira man« dar a "sua moção por escripto.

O Sr Silva Câbfal : — O meu feqítèruríento e' muito simples. A mèstna diversidade de opiniões sobre a maneira, porque se hade remediar o ponto eiii questão, mostra que eíle precisa ser tractado cOín toda a madureza, como acaba de arTirmàr oillustre Deputado o Sr. Mòtízinhò; portanto peço qne esse objecto vá a uma Có'mmissâò,-a '({\to\ proponha Co-

mo detfè ser snpprida a falíá temporária do Presidente, e Vice-Presidente : esta e' a maneira de sairmos da questão! De mais ha já um caso identitío na outra Gamara, e não podemos de maneira nenhuma deixar de seguir o mesmo espirito ; ao menos parece isto o mais rasoavel, visto que a nomeação daquèlle que suppra o Presidente e o Vice-Presidente defre depender das mesmas origens, e da» íijfeátnas fontes d*0nde estes manaram. Mas e«n fim mande-se isto coíl) urgência a uma Commissão, e peço que seja á de Legislação.

Ò Sr. Rtbello Cabral; — Eu quero explicar a idéa que emilti, quando èíi disse que o negocio não eslava definido , e que se devia inteiramente per» fnittir ao nosso Presidente o tomar a palavra da Cadeira; eu reconheci a incnrialidade da idéa, rnas disse logo quê era à que apresentava menos inconvenientes; c"u disse também que na outra Camará havia'urii precedente a este respeito, não direi que tenha inteira analogia, porque a nomeação do Presidente e \7ice-Presidente alli hão e' feita sobre proposta quintupla como aqui, aias como não está resolvido por Lei 'este èaso para esta Camará, lembrarei que e' rrecessario, visto que o negocio vai a uma Cormnissã'0, que esta no seu Proje.cto attendít a este precedente, modificando-o convenientemente, e fesendo supprir todos os casos

0 Sr. Aguiar: —Eu qrtèria íembfãr, qwè 'havia a este respeito um pre^cedente fi;a outra Carnara ; ê entendo qiíe se deve aqui fazer :o tnesmô que se feí' ali.

O Sr. Presidente: — Em quanto não chegam á Mesa as Propostas que pedi por escripto, continua a discussão que estava encetada, -eieííi paíavra para a explicação de um facto, e ;sõbre a ordem o Sr. R,oma.

Página 283

( 383 )

gamento sobre o Th-esouro. Talvez eu não percebesse betn , mas parece-me que Sv Ex.a disse isto, e isto fez grande impressão, parece-me que odrsse, pôde ser que me enganasse-. Uftva certa âomm-a de Bonds estava em poder da Agencia, entregue pela Companhia de credito nacional ; e a quantia de que se tracta era de 69 rnil Libras : ha uma diffe-rença, entre uma e outra quantia; e a respeito d'esta diíferença , esto o persuadido de que o Presidente da Agencia teve algum motivo para obrar co mo obrou : creio que obrou corn ordem pagando as 69 mil Libras, e comprando a diííerença. No que disse S. Ex.a ha por certo equivocação—-não e possível que aquelle empregado fizesse um pagamento sem auctoridade do Governo, não é acreditável que praticasse um abuso de tal natureza. N'esias c rciinstancias desejaria muito, pediria muito a S. Ex.*, que por honra da verdade dissesse alguma cousa que pozesse este facto ria sua verdadeira luz.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, longe de mitn o querer lançar fora dos meus hom-bios a responsabilidade que me compete, fazendo-a pezar sobre os outros , não sou homem deste caracter, nem desta natureza ; ninguém faz mais justiça , ninguém elogia mais a couducta, os merecimentos do Presidente da Agencia financeira em Londres, porque eu mesmo sou aquelle que estou continuamente enviando-lhe Portarias louvando, e approvando o seu zelo, e a maneira porque elle se tom cõndus do no desempenho dos seus deveres.

Sr. Presidente, eu já outro dia aqui disse que mandei pagar a.. .. 69 mil Libras de Bondx e o Sr. Deputado Ávila ainda ítgora estava insistindo, censurando, repetindo 69 mil Libras, sem explicar que eram Bonds e que

qwes vferara, e «ti áoeitei-os, e paguei-os; a«j»i está o ufíic& facto espontâneo, que sem auctorisa-ção s« fez. O Presidente da Agencia enlre tanto não podi» adivinhar as minhas intenções, depois, de lhe mandar pagar a divida a Thornton ; enten-deo que tendo comprado, o que lhe faltava, d-evia saccar sobre oThesouro; aqui o que houve foram desinteHigencias, mas de maneira nenhuma perten-di lançar a menor stigma sobre o procedimento do Presidente da Agencia , que eu considero um dos mais hábeis empregados públicos que nós temos , e que en desejarei se conserve ali por muitos ânuos , como deve , para continuar a render os tão úteis serviços que tem prestado ao seu Paiz.

O Sr. Roma : —- Eu estou. inteiramente satisfeito , porque o negocio eslá claro; o COMSIh-iro Paiva pagou com ordem do Governo» o C«m*«>l'l»ei-ro Paiva coíftprou aquelia porção de libras c -m »>r» dern do Governo, não pagm» sem ordem, IM-HI comprou sem ordem : o que fez o Conselheiro Paiva foi sacar depois de ter comprado eom ordem do Governo.

O S-r. Presidente: — Vat-se ler a moção do Sr. Silva Cabral.

Leu-se na Mesa o seguinte:

REQUERIMENTO. — Reqoeiro que se remetia á Commissâo de Legislação a Proposição. — Corno deve supprir-se a falta dos Srs. Presidente e Vire-P residente desta Camará, no caso de Impedimento temporário de urn e outro. — Silva C'abra!.

Foi rernsllido á Commissâo de Legislação para dar o seu Parecer com urgência.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do Projecto N.° 2 na sua generalidade, e I*MTI a pa« lavra

O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, o illustre Dppu-tado que fatiou primeiro sobre a matéria, dis^-e que etj estava pelo menos de aeccmlo com a C'»m; o que eu disse é que havia de dar ao Governo a auc-torisação para continuar na cobrança dos Ímpetos pelo praso que o Governo pedia, e voto e*»a auc-torisação pelas mesmas razões apresentadas pelo nobre Deputado e pelo Sr. Ministro da Fazenda; por que estou convencido que toda a trun^acção que S. Ex."* queiiaeflfectuar, ha de ser feita em termos muito mais vantajosos ; quanto maior for o praso que nós lhe concedamos para a cobrança dos impostos; esla ,foi a idéa que aqui sustentei quando na qualidade de Ministro da Fezenda vim em Setembro de 41 pedir igoal auctorisaçào e precisamente para o mes-mesmo fim, e não me desdigo agora. Mas não ap-provo o Art. 2." pelas razoes, que em seu lugar expenderei.

Página 284

("284

widimentos públicos até ao iitn de Junho; se o Sr. Ministro da Fazenda quando entrou para o Ministério, tivesse achado anticipados todos os rendimentos até ao fim de-junho, não -era então a occasião em que S. Ex.a podia com exactidão dizer — não . achei recursos'nenkuns nos Cofres do Estado? Creio que sim ; entretanto o Sr. M inistro da Fazenda achou uma somma tamanha dentro da auctorisação que me havia sido concedida, que levantou-sobre ella deus mil setecentos» e tantos contos para fazer frente á despeza corrente !.. . E «ao se nos venha aqui dizer que são recursos que vinham das Leis, porque no fim de Junho a auctorisação tinha acabado, e era necessário que p Governo viesse solicitar nova auctorisação ao Corpo Legislativo para cobrar. O que eu queria dizer .portanto era, que dentro do Credito que me eslava aberto, eu linha deixado ao ineu Successor fundos consideráveis sobre os quaes elle pode levantar tão enorme somma. Esta é que era a minha idéa, e o nobre Deputado não poderá deixar de convir, que na occasião em que sahi do Ministério, podia ter deixado varridos os Cofres do Thesouro , se eu tivesse lançado mão de todas as receitas que podia cobrar até ao íim do atino económico, receitas que tinha á minha disposição.

Disse mais o nobre Deputado, que três prestações da Companhia Credito Nacional eram imaginarias !... E seria também imaginaria a somma de 500 contos que o Sr. Ministro da Fazenda levantou pela venda dos Bonds, que eu lhe deixei, e com que substituio aqueilas três prestações í Não se realisaram essas prestações porque falhou a base, sobre que se levantavam; S. Ex.a siipprio-as por uai outro meio; logo não é imaginaria essa somma, e no credito de S. Ex.a é preciso contarem-se mais500contps, além da receita ordinária. S. Ex.A fez mais ainda: além desses 500 contos, vendeu o resto dos dous mil contos de Bonds que a Companhia tinha obrigação de dar ao Governo paraamortisar; S. Ex.a obteve por consequência mais um 180 ou 200 contos, que se devem lançar no credito de S. Ex.a

Disse ainda-o nobre. Deputado—-que não era pela conla, que eu publicava, que se podia conhecer qual era a applicação dos fundos — isto não e' exacto, o Sr. Ministro do Reino fazia-me, por exemplo, uma requisição de uma somma para pagar aos Professores dMnstrucçâo Publica eui todos os Districlos do Reino, eu mandava pôr a disposição- de S. Ex.a easa somma, e na conla dizia — e-aíâo pagos todos os Professores d' ínslruccâo Publico, do fteino — sabia-se por consequência a applicação , que tinha essa somma, e se por ventura se dissesse, que os Professores estavam pagos sem o estarem, nào haviaín apparecer reclamações peTa Imprensa'! Para isso se publicavam as contas. Não quero dizer , que .ellas não tivessem defeitos, mas era , melhor publica-las assiín que não publicar nenhumas. .Essas, contas entregavam-se ao exame, e censura publica ; a imprensa discorria sobre ellas, e compare o nobre Deputado as conlas dos últimos' Uiezes com as dos mexes antecedentes, e verá que a,quellas são já muito mais claras, e perfeitas, por virtude das observações, que fez sobre ellas a Imprensa da Opposição. E a.Imprensa da Opposição não me fazia favor, a Opposição dentro desta Casa lambem me não fazia favor ; entretanto aOppo-' siyão tanto dentro como fora do Parlamento aca-

bou por louvar este acto. Convenho, que não tivessem chegado ao ultimo gráo de perfeição, mas para que se vão aperfeiçoando, e que eu quero que se continuem a publicar.

O nobre Deputado acc.rescentou , que não era esta a o-ccasião opportuna para tractar da operação de 31 de Dezembro : entretanto emittiu o seu juizò sobro ella , e condemnou-a altamente! E é esta a lealdade com que devo aqui ser tractado?.. Se «i Camará queria-, que esta operação fosse discutida n'uma outra occasião, sem embaraçar esta discussão, era preciso que a Camará suspendesse o seu juizo a respeito delia , era preciso que houvesse a generosidade de se não vir aqui todos os dias envenenar essa operação, e injuriar o seu A-uctor!

Sr* Presidente , ò nobre Deputado tinha direito pára fazer, o que fez, porque elle e muito afferra-do ás suas o.piniões: não o censuro por isso, também eu o sou ás minhas: mas este afferro faz com que muitas vezes não vejamos as cousas como ellas -são. O nobre Deputado stigmatisou ô ponto em , Maio de 41, porque não concebia

Para avaliar bem essa operação e* necessário, que se veja bem qual era a minha situação quando entrei no Ministério; não queiramos inteiramente separar as medidas das circuinstancias, para que ellas foram votadas, isto e impossível,.,. (O Sr. Ministro da Fazenda: •—*• Apoiado). Sim Sr., e já appliquei este mesmo principio a respeito do Contracto , que S. Ex.a fez em Março, quando disse, que em outras circutnslancias seria desastroso; mas não o era em relação ao tempo, em que S. Ex.a o fez. Eis-aqui como eu queria-ser julgado ! (Apoiados).

Quando eu entrei no Ministério, no dia 9 de Junho, ouvem-me Cavalheiros mui respeitáveis, qire sabom bem qual era a minha situação: o Sr. Felix Pereira de Magalhães; V. Ex.a tnesmo, que diffo-re urn pouco de tuim nesta matéria, mas que estou convencido, (porque confio na imparcialidade de V. Ex.a), que logo que nos expliquemos ha de reparar algumas offensas, que nesta qaateria me fez , e que estou certo, que foi involuntariamente: o iJlustre Deputado o Sr. Florido Rodrigues, que pôde fallar sobre a matéria ex-professa.. Invoco o testemunho destes Cavalheiros sobre o que vou a dizer.

Página 285

bitidade imrnénsa; esta Comrhissão deu um documento de patriotismo, que eu desejara sempre ver seguido: esta Comrnissão foi ao Orçamento, e cortou severamente por todas as despezas supérfluas; mas teve a coragem de dizer aoPaiz—-«não é bastante, é preciso votar tributos, s? e aconselhou-os, e aconselhou muitos e numerosos tributos!.. Sr. Presidente, esta Coínmissâo entendeu, que não era possível organisar as finanças, sem separar o presente do Calios do passado, setn se estabelecer a mais completa regularidade na contabilidade do Estado $ a mais severa fiscalisação sobre os actos dos Ministros, e sem ao mesmo tempo levar as Reformas a todas as Repartições, onde ellas fossem necessárias. Esta Commissão propoz como base, ou como consequência, ou como V. Ex.* queira $ o ponto como uma medida sem a qual era absolutamente impossível sahir do cabos, em que se es* teva : o Sr. Ministro da Fazenda^ que segundo rne consta tinha conferenciado algumas vezes com esta Commissão, recuou diante da immensa responsabilidade, que sobre elle pesaria, se acaso adoptasse! a ide'a do ponto, e não a acceitou, e fez ate' duas operações, que destruíam os tíieios $ com que a Commissâo contava para aquella medida — a an-ticipação de 660 contos sobre as receitas de 41 a 42 para p pagamento do dividendo em Julho, e o ultimo Contracto com a Companhia Confiança.

O Banco que nas horas de apuro e de agonia linha voado em soccorro do Governo, era também incluído na medida do ponto: entretanto o Banco em todas as operações em que tem entrado com o Governo, tem feito eminentes serviços ao Paiz; (Apoiados} aproveito esta occasião para lhe prestar este testimunho : foi o meu mais fielalliado; em todas as transacções quecontrahi comoBancOj tive de soffrer impertinências e exigências que são sempre inseparáveis de tal ordem de transacções $ mas o Banco soccorreu-me sempre, auxiliou-me sempre. O Bafico linha voado em soccorro do Governo na occasião em que elle não podia pagar com pontualidade aos servidores do Estado; tinha-se encarregado de descontar os soldos dos Officiaes, que estavam ern effeetivo serviço, e o Governo tinha feito com elle um Contracto solemne de lhe pagar esses soldos: não havia Contracto escripto, mas havia a palavra do Ministro que era o mesmo (Apoiado). A Commissão externa queria fazer ponto, mas ella reconhecia, e reconhecia muito bem, que não se devia fazer excepção para ninguém, e o Banco, á testa do qual se achavam homens que não administravam os seus fundos, mas as fortunas de milhares de-famílias, oppoz*se tenazmente á medida pelo que lhe dizia respeito.

Quando entrei no Ministério o Banco assustado com os Projeclos, que estavam entre mãos, não tinha querido rebater os soldos do mez de Maio: um verdadeiro alarme estava espalhado por toda apartem não se rebatia um recibo : e o Governo estava privado de meios para poder fuiueionar; porque das receitas do me/, de Junho apezar de eu entrar a 9 para o Ministério, apenas haveriam 80 ou 100 contos, que chegariam apenas para a quinta parte da despeza desse mez; que havia eu fazer ,nestas cir-cmnstancias ? Havia ir decretar oponto, quando não tinha meios para poder fazer frente ás despezas com a pontualidade e regularidade que era preciso? A VOL. â.°— AGOSTO — 1842.

minha auctorisaçao para cobrar os impostos findava no fim de Junho, e mesmo ate ao fim de Junho eu não tinha meios para fazer frente á despeza! ... T)ò primeiro de Julho ein diante, V. Ex.* sabe perfeitamente, não só como Membro da Commissâo, mas porque escreveu a respeito da matéria, e eu sinto que V. Ex.a esteja presente, porque isso me inhibe de dizer sobre a sua obra tudo que en-* tendo, que tudo seria ern louvor; V. Ex.a digo, sabe perfeitamente qual era o ostado em qUe estava a receita publica desde o 1.° de Julho: que o Governo tinha só á sua disposição as mesadas do Contra* cto do Tabaco, sobre as quaes pesava uma antecipação de 50 contos mensaes, para pagamento dos dividendos pagáveis em Londres no principio desse mez: sobre as Alfândegas pesava lima antecipação de 12 contos mensaes para esse mesmo dividendo: a decima estava toda contractada á Companhia Confiança, e a do ánno económico de 40 a 41 ain* da não estava decretada; O Governo, por consequência, tinha mensalmente 400 contos de receita, nem tanto. E era com estes meios que eu havia de fazer o ponto? Não podia, não o devia fazer. V. Ex.a mesmo já conveio, assim como a Commissão Externa, em que oponto não devia ser levado á execução, sem o complexo de medidas que o acompanhavam; porque, sendo o ponto uma medida violentíssima, não se devia executar, sern que o Go-verrio estivesse na certeza de que tinha meios para , d'ahi em diante, fazer frente a todas as despezas ; e eu não tinha esses meios. Foi o que eu disse no Parlamento.

Página 286

esse systeina ; mas oGoverno não mereceu essa confiança á Camará. Não fiz portanto ponto.

Mas era necessário pagar ás classes inactivas: V. Ex.a já aqui estava quando esse Projecto se discutiu, e ninguém se atreveu a aconselhar que fossemos pagar ás classes inactivas, na ordem do atraso em que estávamos, e que excedia a dous annos. O ponto, que havia sido rejeitado para as classes activas, foi adoptado, nem podia deixar de ser, para as inactivas. Entretanto que resultou dessa medida? Resultou o que era consequência forçosa da situação embaraçada, em que estávamos; resultou que, não tendo tido o Governo meios para pagar com pontualidade um mez em cada trinta dias, ás classes activas, o desconto tinha crescido horrorosamente. A questão do ponto tinha sido aqui trazida, e tra-ctada €Z~professo na Commisàão Externa, tinha feito impressão lá fora ; ninguém julgava que essa medida deixasse de ser um dia adoptada, e o ponto para as classes inactivas tinha fortificado esta ide'a : em Dezembro os descontos estavam a 50 por cento ! E as classes activas no maior dos apuros, dê que só as podia salvar o ponto. Fiz portanto o ponto: todos o fariam no meu logar ; era inevitável fa-zer»se ; e eu seria indigno do logar que occupava, senão rríe aproveitasse das auctorisacÕes, que me havia dado o Parlamento, para resolver a questão financeira.

V. Ex.a, e a Ccmmissão Externa, convinham erh que o ponto era uma medida indispensável, tendo o Governo meios para fazer frente ás despezas. Eis-aqui pois o terreno a que eu devo ser chamado: tinha eu meios para fazer frente ás despezas, quando fiz o pontol Não ha outro meio para combater á operação de 31 de Dezembro: convenho que ella foi violenta , que feriu muitos interesses ; noas o que propôz a Commissão Externa, não feria também muitos interesses? E preciso ver as cousas como el» Ias são.

Á questão do ponto estava tão madura, que , quando o Governo a publicou, não admirou a ninguém. De mais V. E x.* sabe que o Governo ouviu a este respeito, uma grande parte dos homens mais illustrados desta Capital, em matéria de finanças; ouviu a V. Rx.a, ouviu o Sr. Felix Pereira de Magalhães, o Sr. Florido Rodrigues, o Sr. Joaquim Joí-e' da Costa Simas, o Sr. Gomes de Castro, o Sr. Duque de Palmella, o Sr. Jervis d'Atouguia , o Procurador da Fazenda que assistiu a todas as conferencias, V. Ex.* sabe, que eu compareci a essas conferencias, e que apresentei os esclarecimentos necessários para bem se avaliar a questão. Esses escla^ recirnentos não erarn extranhos á maior parte dos JMembros, que compunham areuniã.o, porque haviam pertencido á Commissão Externa, onde os tinham já amplamente examinado: e V. Ex.a o fez por tal maneira, queestando fora desta Capital, escreveu magistralmente sobre a questão. Por consequência não era eu que havia de vir enganar nenhman Membro da Commissão. E em que os podia eu enganar ? Sobre a receita 1 Como, se elles a conheciam tão bem corno eu? Sobre a despeza? Como, se elles tinham examinado o Orçamento verba por verba, para lhe fazerem todas as reducções que julgaram possíveis? E V. Ex.a sabe que essa Commissão ap-provou a operação de 31 de Dezembro, e que V. Ex.a só lhe achava um inconveniente, que era o

perlendê-la eu levar á execução depois de ter combatido o ponto. Pois então, hoje que esse homem não está ligado á operação, porque se lhe querem negar as vantagens, que £0 podiam ser eclipsadas por essa circumatancia?

Eu sustento ainda hoje que tinha meios para levar avante essa operação, e principalmente tendo aUenção ás sonunas que o Sr. Ministro da Fazenda poz á disposição dos differcntes Ministérios. S. Ex.a declara que distribuiu pelos differenles Ministérios 2:777 contos nos cinco mezes que decorrem de Fevereiro a Junho. Com essa só m m a fazia eu toda a despeza. E se me perguntam que provas dou para o justificar, respondo quê publiquei a conta da despeza de um mez, quasi completa, e que é facit completa-la : e as outras provas hei de deduzi-las da publicação das cornas do Sr. Ministro da Fazenda. Quando eu vir o uso que S. Ex.a fez desse dinheiro, espero poder demonstrar, que, senão se applicou a despe/as absolutamente illegaeç, appli-cou-se a despezas que não eram da primeira necessidade. Se para mandar, por exemplo, um Navio para os Açores, era preciso deixar de pagar ás classes inactivas, eu não mandava o Navio, e pagava ás classes inactivas : se for preciso, em logar de gastar no Arsenal da Marinha 300 contos , gastar só 250, para applicar esses 50 contos a despezas mais urgentes, eu não hesitarei em faze-lo. Para

r? /

completar pois a minha demonstração não posso prescindir das contas ^ que o Sr. Ministro da Fazenda deve apresentar a esta Camará.

Sr. Presidente, fui eu fazer grande mal aos Empregados com a deducção da decima? Essa medida não e' minha, e' da Commissão Externa; tuas se sê pagasse em dia aos Empregados Públicos, essa decima era algum sacrifício? Não, antes era uma grande vanragem para elles, por que os livrava de pagar três ou cfoalro , e para o Thesouro, por que lhe dava immediatarnente uma receita de 420 conto?. Mas, diz-se, não se pagou: estamos outra vez na questão; o caso vem sempre a ser: tinha eu tneios para pagar?

Agora quero que a Camará me responda a uma pergunta, que lhe vou fazer. Supponhamos que eu, quando fiz o ponto, me enganei na avaliação da receita sem embargo de que os meus calculou são os da Commisjão Externa; supponhamos que me enganei no calculo das despezas; segue-se d'ahi que não era absolutamente preciso o ponto? Segue-se d'ahi que ha algum systema rasoavel de fazenda que não parta do principio de applicar a receita de u aã anno somente á despeza desse anno? Quem melhor que V. Ex.a reconhece este principio? Pôde negar-se que, em quanto um Ministro tiver a faculdade de applicar a receita corrente á despeza atrazada , ha.de haver sempre urn arbítrio espantoso na applicaçâo das receitas? Eis-aqui pois a base da operação de 31 de Dezembro-—o acabar esse arbitrio. (O Sr. Ministro da Fazenda : —• SÍpoiado.) Muito bem ; então a consequência que se deve tirar d'aqui é que aquella operação era indispensável, que não podia evitar-se, que o Ponto por força se havia de fazer.

Página 287

( 287 )

bater a operação por esse lado, eu responderei; mas espero que o não façam.

E' preciso dizer ainda a esta Camará, que quando o Governo levou á execução a operação de 31 de Dezembro não tinha já a corda na garganta; por que linha trazido o Banco a fazer sacrifícios, como talvez em nenhuma dpoca elle quiz fazer. Estava eu com meus collegas em Conselho, na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, achando-se alli também os Srs. Florido, e Gomes de Castro; que digam elles o que eu respondi , quando a Direcção me veio dizer que annuia a todos os sacrifícios que eu delia exigira. E que sacrifícios eram estes? A Direcção do Banco convinha em receber, por todas as lettras, que tinha a vencer nos mezes de Dezembro , Janeiro e Fevereiro, e na importância de mais de 500 contos, Inscripções da Junta do Credito Publico de 5 por cento, a 50 por cento; e obrigava-se a dar ao Governo 500 contos, que elle eslava auctorisado a levantar por Inscripções da Junta do Credito Publico, de 5 por cento, também a 50 por cento. Eu disse aos meus collegas : esta Proposta colloca-rios n'urna boa posição: estamos por tanto desaffron lados por esta parte; vamos outra vez examinar friamente a operação que tínhamos entre mãos, e sobre que algumas duvidas se tinham offerecido. Então examinou-se novamente essa operação, e reconhecemos, que não devíamos acceitar os sacrifícios que o Banco queria fazer, mas antes a operação; porque esses sacrifícios do Banco desembaraçavam o Governo por 3- ou 4 mezes; e a operação desembaraçava-o para muito tempo: seria temeridade dizer que para sempre; mas eu linha essa convicção.

A operação de 31 de Dezembro comprebendia uns poucos de pensamentos, todos grandes, per-milta-se-nve que o diga, quando sou tão gravemente atacado. Ella tinha por fim pagar ao Banco 600 contos, que se lhe deviam de soldos, que tinha descontado, e pagar-lhos a seu aprasimento; porque o Governo entendia que não devia dar um golpe mortal naquelle estabelecimento, que iria ferir de morte as fortunas de milhares de familias.

O Governo entendia que toda e qualquer quebra naquelle Estabelecimento havia de trazer a este Paia as mais desastrosas consequências; o Governo linha soffrido e soffria exigências um pouco fortes, da parle dos nossos credores Estrangeiros, que queriam receber não unicamente o juro que lhe pertencia , se fo^se levada á execução a operação do meu amigo o Sr. Florido, decretada pela Carta de Lei de 17 de Outubro, mas um juro rnuito maior, e incompatível com a* nossas circumstancias. Essa conversão não estava ainda levada a metade, e eu que tinha protegido com todas as minhas forças essa conversão, porque entendia que ella era vantajosa, e fazia muita honra ao seu auctor, e entendo que não devemos ser invejosos da gloria alheia; e que o Ministro que entra em uma Repartição, e encontra uma ide'a útil começada a pôr em pratica pelo seu antecessor, deve continua-la e sustenta-la, reconhecia, que era indispensável dar-lhe um impulso tal, que acabasse com to los os embaraços. Para isto inclui na operação 2:000 contos de bonda, ou 500:000 libras esterlinas, só min a esta que uma vez que passasse ás rnãos do Governo, sendo convertida immediatamente, faria com que a conversão pás»

sasse da ametade, e assim desapparecesse uma das maiores difficuldades, que se oppunham , pelo reconhecimento do novo fundo no Stok Exchange. Mas essa soturna, que com os coupons produzia o capital de ã:375 contos, devia ser logo amortisadã logo depois de convertida.

A operação de 31 de Dezembro tinha por fim acabar a agiotagem, porque a nossa primeira necessidade e' acabar com esse cancro que nos roe ; os capitães empregados na agiotagem não haviam logo passar para emprezas materiaes; porque os nossos títulos de divida fundada lhe offereceriam maiores vantagens: mas a concorrência havia fazer sobir esses fundos, e com elles o nosso credito: capitães haviam de sair de Paizes Estrangeiros para virem aqui comprar as nossas inscripções, que haviam portanto continuar a sobir ate' que os capitães, não achando já alli tamanhos, interesses se haviam voltar as emprezas de melhoramentos materiaes, de que tanto carecemos, e em que nunca havemos de entrar em quanto tivermos déficit • porque em quanto houver déficit ha de haver agiotagem, e os capitães hão de procurar com preferencia esse desgraçado ramo de Commercio.

Entendeu o Governo, que era de grande vantagem a organisação da Companhia de Credito JVa-cional, porque essa Companhia tinha interesse em manter o valor das inscripções í e deram se-lhes coupons para lhes abrir mais extensos mercados, levan-do«ás ao interior do Paiz, e aos Paizes Estrangeiros: e o Governo confiava, que esta innovação havia muito concorrer para a conversão da nossa divida externa em divida interna. Haverá alguém que ignore que urna das medidas, que nos e absolutamente indispensável é trocar os nossos Bonds de divida Ingleza por Inscripções da Junta do Credito Publico, de juro fixo pagável em Lisboa, evitando assim remessas avultadissimas todos os annos para Londres, e essa escala ascendente de? juros, que um dia nos ha de esmagar?

Pois, Sr. Presidente, pela minha operação ca-minhava-se a passos largos para esse resultado — amortizavam-se S:375 contos dessa divida, e a Companhia — Credito Nacional = havia de procurar, pelo seu próprio interesse, abrir mercado aos seus Títulos nas diversas Praças da Europa ; e tirando desta opereçâo as vantagens, que esperava, ella mesma havia de promover a conversão da divida externa, e alguém mais a promoveria, animado pelos lucros, que a Companhia do Credito Nacional havia necessariamente obter. E, repare-se bem, em que a importância principal da Operação de 31 de Dezembro consiste, em que a Companhia era a primeira interessada no augmenlodo Credito do Governo; porque os interesses, que tirava a Companhia, provinham unicamente desse augmento de Credito. E a prova e, que hoje as suas Acções estão a 88 por cento; e por consequência quem entrou com cem contos , perde já 12.

Página 288

( 288.)

paga-los para o futuro ? (O Sr. Ministro âa Fazenda:-— Por ora só 2 eè). D'aqui a dois annos hade pagar 3, •d'aqui a 6 ha de pagar 4, e ha de finalmente chegar a 6 por cento. (O Sr. Ministro -du Fazenda : — Quando nós já não estivermos cá.) O Sr. Ministro revelou agora inteiramente o seu systema — sacrificar o futuro ao presente: isto e terrível: o meu e o contrario — sacrificar o presente ao futuro, quero dizer, soflfrer hoje alguma cousa, para termos amanhã melhor â\a.(Apoiados da minoria). Sr. Presidente: porque não se diz, que, se onerei o The-souro com 338 contos, diminui a sua despeza ern 420 contos, ale'm daquella somma enorme de divida, que amortizei? Se se fizesse assim, em logarde me cobrirem de vitupérios, e de injurias, haviam de confessar, que -eu tinha feito ao meu Paiz um grande serviço.

Disse-se, que essa Operação tinha acabado inteiramente com o Credito: pergunto ao Sr. Ministro da Fazenda , a como estão hoje os descontos ? Estão rnais vantajosos, do que estavam, quando a Operação se fez. Portanto escusam de vir lançar nesta Casa vozes lúgubres, e medonhas; porque não devemos desesperar da Organização da Fazenda Publica: estou persuadido, que nós temos immensos meios para a sua Organização. (O Sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado.) O que é precizo, e que se queira; e logo que se queira, todo o homem, que se sentar naquella Cadeira, conte com a minha cooperação. Mas não se pôde querer, em quanto não se vier a esta Casa manifestar, qual e o estado, em que está a Fazenda, e quaes são as medidas necessárias para a sua regularisação. Mas não se quer , em quanto o Governo não entrar francamente na estrada das economias.

Fallou-se em fixação de quadros; e' precizo, que vejamos, que nas Repartições, onde ha Empregados de mais, quando morre um, não se despache outro: morreu ha pouco no Ministério da Fazenda um Official Ordinário? já está preenchido o seu lo-gar, apezar de haver ainda «tn fora do quadro! Se o Sr. Ministro da Justiça fizer o mesmo, o que não espero, ha de ter eternamente 7 Officiaes de mais, e o mesmo os outros Srs. Ministros. E o Sr. Ministro da Fazenda, que é o primeiro, que deve dar o exemplo aos seus Collegas, e quem se excede mais, do que elles! Aqui estão os meus, que digam, se, apezar da cooperação, que nelles sempre encontrei, eu não era urn Companheiro muito incommodo? Uma vez ralhei muito com o meu Collega, Ministro dos Negócios Estrangeiros, por nada (riso). Mas, Sr. Presidente, o meu espirito d^economia está provado no Orçamento, No dia 16 de Novembro votaram-se 668 contos, e não sei quantos centos de mil réis para o Ministério da Fazenda : pois no dia 22 de Novembro, em que distribui essa somma, já a despeza era menor.

O que se pôde dizer, e' que eu exigia dos meus Empregados talvez urn trabalho superior ás forças de homem ; mas, Sr. Presidente, dava-lhes o exemplo; e eu quero, que a Camará tenha por isso alguma consideração para comigo. Eu trabalhava 16 horas cada dia ; e os rneus Empregados não se recusavam a ajudar-me: e eu tinha amigos, que me ajudaram, e muito lealmente, e que deram todo o contingente,,que podiam, para que a Fazenda se reorganizasse quanto antes; porque, Sr. Presiden-

te, é a verdadeira questão, que nos deve oceupaf , não e' questão de nenhum partido, e de todo o Paiz^ E repito, que o Ministério, quem quer que forern os homens, que o componham, que a quizer resolver, ha de ter sempre em mim o mais firme alliado*

Não enfado mais a Camará , nem digo mais nada sobre a matéria ; quando se tractar da discussão-deste Projecto na sua especialidade, direi alguma cousa sobre cada um dos seus artigos.

O Sr. Presidente: — A ultima hora desta Sessão e' destinada para a continuação das explicações; porém já se excedeu mais meia hora nesta discussão, e entendo por isso, que se deve passar ás explicações no resto do tempo, que falta, que é meia hora; porque eu conto as horas da Sessão, desde aquella em que se abre a Sessão: é isto o que continuarei a fazer, se a Camará não deliberar o contrario.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

EXPLICAÇÕES. — O Sr.Ottolini: — Sr. Presidente, não me lendo chegado a palavra . que pedira na discussão da Resposta ao Discurso da Coroa , para dar o motivo, porque votava contra o actual Gabinete de Sua Mageslade, não posso agora, quando ella me é dada para explicações somente, deixar de rectificar um facto asseverado pelo Sr, Ministro da Justiça, de que se podem seguir péssimas consequências contra os direitos da Coroa, e liberdades da Igreja Lusitana, vindo a exercer jurisdic-çãp, quem a não pôde exercer nestes Reinos.

O Sr. Ministro da Justiça, disse — que no Re» gio Avizo de Restricções, se havia respondido ao Inter-Nuncio de Sua Santidade, que usasse do seu Breve de Faculdades, no que senão oppuzesse á Carta Constitucional , e ás Leis vigentes.

Esta resposta genérica , e lacónica ao Breve mais amplo, que tem apparecido nestes Reinos, em que além das faculdades costumadas se concede ao In-ter-Nuncio o poder de, como Visitador Apostólico, nomear Ecclesiasticos , que rejam e governem as Dioceses vagas, o poder de exercer plena juris-dicção nos Conventos existentes, o poder de sanar os actos praticados nas Dioceses, por defeito da legitima jurisdicção em todos elles, e finalmente o poder deeregir mais Mosteiros; esta resposta, digo, tão vaga é altamente censurável por se haver feito agora, que o Breve é mais amplo, menos que sempre se fez quando élle era rnais restricto; e sendo a única restricção a frase genérica -—na conformidade da Legislação vigente — é então que S. Ex.* accrescentoii, fallando nesta Casa—que o Art. 4.° do Decreto de 23 de Agosto de 1833 era direito de momento, e que estava portanto em vigor o direito anterior.

Sr. Presidente, cumpre que no Parlamento se não deixe passar em silencio tal asserção : a asseveração de S. Ex.a foi inexacta,.

A determinação do Art. 4.° do Decreto de 23 d'Agosto de 1833 — não foi direito de momento^ nem guando o fora, estava restabelecido o direito anterior.

Página 289

to anterior, e se ordena que os Processos sobre as habilitações dos nomeados para os Bispados, sejam feitos perante o Metropolitano da Província, e sobre a habilitação do Metropolitano perante o Bispo suffraganeo mais antigo da Província ; e poderá dizer-se direito de momento, o que tem por base princípios permanentes, e tão permanentes como os exarados no mesmo Decreto ? As perinissas são permanentes, a conclusão e necessariamente permanente: não podia ser direito de momento j porque a hermenêutica , a razão jurídica assim o demostram ; como poderia ser direito de momento uma providencia, que o momento excluía? Interrompidas então as nossas relações com a Santa Se, como poderia terlogar uma providencia que só com .ellas abertas se podia realisar? Se fo-se possível a todo o resto do Decreto poderia S. Ex.a chamar de momento; mas ao Art. 4.° nunca.

Mas ainda concedendo por hypothese somente, que foi direito de momento, não estava em vigor o direito anterior. Não o Aviso de 13 de Março de 1770; porque a sua determinação e que foi providencia momentânea, porque só se concedeu ao Pa-triarcha o poder de principiar a habilitar os Bispos sem prejuiso dos contingentes pecuniários , que se reservavam ao Núncio Conli , que eslava achegar. Não o direito estabelecido na Bulia de Gregorio 14.°, do l de Maio de 1591, Instrucçôes de Urbano 8.° de 1627, porque encontra o Art. 75.° §. 14.° da Carta Constitucional. Estas Bulias, fixando a intelligencia do Ca p. 2.° da Sessão 22.* de Refor-motione do Conci!io de Trento, dão a competência para a habilitação aos Delegados Apostólicos, Núncios das Províncias, e só na sua falta aos Ordinários: a estas Bulias, que foram direito entre nós , pela sua admissão, ate á promulgação do Decreto de 23 d1 Agosto de 1833, foi retirado o Régio Beneplácito pelo Art. 4.° do mesmo Decreto, quando attribuiu exclusivamente a competência por taes actos ao Ordinário ; e sendo, como são, taes Bulias Constituições JBeclesiasticas, que conle'm medida geral, não podem agora tornar a ter o Régio Beneplácito, sen) preceder approvação das Cortes, como manda o mencionado A\rt. Constitucional , sem o que não podia restabelecer-se o direito anterior.

E portanto inexacta, em toda a extenção, a asserção de S. Ex.a O direito vigente é o Ari. 4.° do Decreto de 23 d'Agosto de 1833, e segundo el-le se deve restringir o Breve Facultativo do Inter-Nuncio de Sua Santidade de 18 de Novembro de 1841. E a minha opinião.

O Sr. JMinistro da Justiça: — Para uma explicação somente ; porque não quero, não posso, nem devo entrar rTnma matéria que está finda: sou com-tudo forçado a responder á explicação dada pelo illustre Orador, não obstante appellida-la de pessoal.

O Decreto de 23 d*Agosto no Art. 4." que tra-cta das habilitações dos Bispoa, não pôde vigorar, logo que se abriram as relações com a Corte de Korna: o illustre Deputado, que acaba de fallar, sabe muito bem, que o direito de confirmar os Bispos pertence aos direitos accidentaes do Primado desde o século qualorze , e que a este direito anda ligado o do processo das habilitações, que deste direito disciplinar se tem usado, e que não pôde VOL. 2.°— AGOSTO — 1842.

ser alterado, nem mesmo talvez modificado perpetuamente, sem o mutuo consenso das Cortes. O direito estabelecido, e por nós reconhecido desde séculos a esia parte, e para assirn me explicar, corroborado pela admissão do Concilio de Trento, assim o prescreve.

Persuado-me portanto, que não foi das intenções do Legislador se não prover de prompto .ascircum-stancías da e'poca , e nesse sentido, nessa idea somente , disse eu , que aquelle Decreto de 23 d'A-gosto de 1833 não podia conter disposições geraes, permanentes, que revogassem o direito existente : que mesmo conviria nasactuues cireurnstancias, não procurar augmentar embaraços, que nós sinceramente desejamos com prudência evitar, e remover.

Direi mais, que se fosse permettido auctorisar-me neste logar corn a opinião, e com o juiso de homens doutos , que tem sempre a peito sustentar as rogativas da Coroa, e sustentar as immunidades , e isempções da Igreja Lusitana; que zelam a dignidade nacional , e a sua independência; se consultarmos, e ouvirmos, digo, as opiniões de cada um destes homens , posso asseverar, que muitos são de igual sentimento. O mesmo Procurador Gerai da Coroa emittiu , em verdade, a sua opinião; mas concordará, que nas circumstancias actuaes , em que se procura o completo restabelecimento da ordem , conve'm fazer-se algumas modificações a alguns actos por nós praticados,- em momentos de crises políticas.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra a quem compete, tenho de annunciar á Camará, que a Mesa nomeou para a Commissâo que ha de rever os Projectos do Código Penal , e Processo Militar aos Srs.: Barão de Campanhã — Martinho Quesado Villas Boas — Baptista Lopes—«João da Costa Carvalho — Amaral — Pedrn Alexandrino — Bartholomeu dos Martvres—José Ricardo — Dip-nizio Ignacio.

O Sr. Silva Sanches:—-Sr, Presidente, hei de ser breve nas minhas explicações ; mas antes de entrar nellas, permitta-me V. Ex a, que em resposta ao que acaba de dizer o Sr. Ministro da Justiça , dando por acabada a questão da matéria, recorde a Camará o que se passou na Sessão de sex-ta-feira. Na sexla-feira permiltiu-se que os nobres Deputados, que então se explicaram, fallas-sem sobre a matéria; e extensamente e especialmente o Sr. Ministro do lieino o fez. Ora a faculdade , que lhes foi concedida , não nos pôde agora ser tirada ; esta é a prova do inconveniente de se ter fechado uma discussão importante, antes da mataria estar sufficientemente discutida. Bom será, que se não repita o mesmo inconveniente.

Página 290

290 )

gentes, havia motivos para desconfiar -da sinceridade dessas protestações, porque muitas e muito amplas protestações tinham sido feitas anteriormente , e corntudo que ellâs foram formalmente violadas poraquelles, que muitas vezes tinham protestado o maior respeito pela Constituição de 38, par quem tinha declarado , que havia de apresentar-se em campo, primeiro que ninguém, para a sustentar, e que tendo-se feito o contrario do que "se protestara, havia toda a razão para agora os nào acreditar.

A isto disse ô illustre Deputado pela Província do Alemiejo, que não está presente — que também nos não podíamos ser acreditados nas nossas protestações de adhesão á Carta , porque também an-teriorrnents tínhamos protestado defende-la , e que a havíamos rasgado. '-^— Aqui estão pouco mais ou menos'as palavras que e l lê disse «vós disécsteis, «que queríeis a Carta, e vós ràsgastéis a Carla: «agora dizeis que quereis a Carta: não vos acredi-«tamos. »

Sinto, (repito novamente) muítissirnò sinto, que não esteja presente o illuslre Deputado, porque queria me dissesse quem era que, tendo feito essas protestações de adhesão á Carta, fora a ellas faí-sario, rasgando a Carta.

A historia e toda contemporânea; o illustre Deputado estava dentro do Reino, occupava um alto emprego de confiança do Ministério, e não sabe como às cousa^ se passaram ? Qujal foi o Deputado dos que se assentaram ne^te lado, que tendo pró» testado adhesão á Carta, apparecesse'tio aeto,,eíii "que ella foi supplantada, e substituída por um outro Código? Ouviu V.Ex.a já fàllar no nomed*al-gurn ? Ha ahi alguém, não só dentro desta Casa, mas fora delia, que visse lá algum Sr. Deputado?

Então, e ale que se organisou o Ministério, nem um só foi visto tomar parte nesses acontecimentos. Como e' pois que se vem aqui dizer, que as protestações foraín violadas, e que foi pôr nós rasgada a Carta , que -tínhamos protestado defender ! É inexacto , inexactissirno , invoco o testimunho de V. iix-.4, invoco até o das teslimunha» presenceaes desse acontecimento para dizerem se lá viram um só Deputado!.... Querer-se-ha deduzir o que tão inexactamente foi'dito do comportamento da ;pessoa, que'passa ainda por ter dirigido esse movimento, e 'que ate já não existe ? (e escuso de referir o seu nome, por isso que todos facilmente comprehende-rão a quem alludo) Mas esse indivíduo, que tinha sido Deputado, não o era então, e todos sabem que elle não era habituado a fallar.

Não creio pois, que elle fizesse tal protestação'. Mas ainda que a houvesse feito, que se seguia d'a-lii ? Seguir-se-ia, que um tinha faltado. Mas do procedimento de um pôde acaso argumentar-se para o de todos ? Não e gimilhante argumentação centra todas as regras da Lógica , inclusive contra as de Genuense 1 Nada por tanto, ainda que assim tivesse sido, isso a {Teclava a totalidade, que parte alguma teve no movimento: e insisto por isso ainda, em que e inex'acto, e ínexactissimo, que os que protestaram defender a Carta, rasgassem a farta. Oxalá que tão exactos fossem no cumprimento das suas protestações aquelies, que tantas vezes, e mais s lemneinente as fizeram a favor da Constituição de 1838 L

Verdade e', que dois Cavalheiros, que se tinham assentado neste lado da Camará, fizeram parte do Ministério, que se organisou em 10 de Setembro. Mas verdade é também, que esses nobres Cavalheiros, não só não appareceram no movimento^ mas no acto do seu desembarque dirigirarn-se logo para "suas casas, e n'el'tas se conservaram dando todas as demonstrações deque não approvaram tal movirnen-lo. Foram chamados para oMinisterio, quando elle estava acabado, quando era preciso que homens "substituíssem aquelies, que largavam as pás as ; e elles fizeram um relevante serviço ao seu Paiz, indo tomar conta da direcção dos negócios ern cir-cumstaricias muito difficeis, e obstando a que esse movimento proseguis^e irregularmente.

Agora só accrescentarei, que não aconteceu a mesma cousa a respeito do movimento de %7 de Janeiro, porque foram lá vistos Cavalheiros, que se tinham sentado nesta Casa, e que tinham feito repetidas prõte&taçõés de fidelidade á Constituição , que destruíram , fazendo por conseguinte o contrario do que n'e!las tinham promettido.

Agora responderei a uma outra cousa que se disse, e parece-me que foi V. Ex.a Disse-se —« que es. se movimento tinha sido preparado de longa mão, e já desde a emigração, e eín muita noite my>íe-riòsa»—-Perdoe-me V. Ex.a isto não é exacto. Primeiramente V. Ex.a sabe que eu estive na emigração, e já ali era Opposicionista, se Opposicionista se podia ser; e assevero a V. Ex.a que neiu pela mente d'alguetn passou similhante projecto. O que nós queríamos era restaurar a Carta com a maior brevidade possível; o que nos queríamos era ver acabadas as scenas d''horror, que em Portugal se passavam , e restituir a Rainha ao Throno. Mas não rhavia, nem por sombras, outro projecto. Affirmo ;a V. Ex.a que quem o informou a este re-peilo, o informou pessimamente. Não e capaz de lhe referir um único facto em abono de siínilhante informação : não é capaz de lhe Dotar utn único nome de pessoa, que concorresse para similhanle ftrn!.... Direi mai'â, nern depois em Portugal. Eu era Deputada da Opposição , e nesse tempo passava por \m> dos mais exaltados, ou como lhe queiram chamar, da Opp"osição; fosse porque fosse o certo e, que eu merecia algum conceito aos que partilhavam as minhas opiniões políticas ; e como elles não adivinhavam qual seria o meu pensamento, se alguma idea tivessem de destruir a Carta , era muito natural, era corno que certo, que rne convocassem para isso. Porem, Sr. Presidente , não só me não convocaram , mas appareceu esse 'movimento d'vima maneira tão inesperada para tuim, e para todos os rnèus amigos políticos, com quem estava em relações, que eu me atreveria a asseverar peia minha cabeça, que tal acontecimento nào teria lugar. Cheguei a Villa Franca com vários collegas, inclusive o Sr. J. A. de Campos: ahi e que-tivemos a noticia do movimento, que foi para os rneus Coilegais tão inesperada, como o era para mirn, ealguma tenção tivemos de voltar de Villa Franca para as terras, donde vinha-mos, visto que a nossa missão tinha acabado. Por tanio pôde V. Ex.a acreditar, que quem lhe deu eísa informação, lha deu o mais inexacta que e pos-sivel.

Página 291

( 291 )

reputado voto nacional, e que agora se impugnava que voto nacional fosse o movimento de 27 de Janeiro " — mas ,não foi assim, Sr. Presidente. Nem o Throno annunciou ao Congresso Constituinte o movimento de 9 e 10 de Setembro corno voto nacional, nem o Congresso Constituinte respondeu ao Throno por essa fraze. Eivaqui como o Throno no-lo communieou. (Leu.)

Ora V. Ex.a sabe muito bem, que ha uma diffe-rença infinita entre desejos emiltidos por súbditos , e voto nacional. (Leu.)

E quer V. Ex.a saber como respondeu o Congresso Constituinte?

JNein uma palavra de Voto Nacinal, e porque? porque constitucionalmente faltando, só é Voto Nacional , ou só se pôde considerar Voto Nacional, ò que é emittido pelos Representantes dá Nação livremente eleitos? E por ventura es?é movimento de 9 e 10 de Setembro foi o resultado d'alguma deliberação dos Representantes da Nação ? Tinham elles já declarado b seu Voto Nacional por esses movimento?

Pots a mesma cousa aconteceu com a revolução, de 27 de Janeiro. Voto Nacional só pôde sahir do Parlamento, nem outro algum se pode considerar como tal. Declarar pois'a. revolução de 27 de Janeiro Voto Nacional, é sanccionar o principio revolucionário em toda a sua. extensão; em tal extensão , que sé três ou quatro desgraçados ahi gritarem por u ma qualquer cousa, e tiverem li fortuna de a levar a ef-feito, tem direito de considerar isso como um Voto Nacional. Assim lá desapparece a puresa dos princípios Constitucionaes, lá desapparece a verdadeira theoria do Systema Representativo. Ainda direi mais: tão longe s'esteve em 1837 He bè considerar o movimento cornu Voto Nacional, e tão constitucionalmente se começou logo á marchar, que tendo-se proclamado a Constituição de 20, já o Decreto dê 10 de Setembro só a mandou.pôr em vigor com as modificações, que se lhe fizessem. Depois houve um convénio; nesse convénio estipulou-se que a Carta e a Constituição de 20 serviriam de base á Constituição, que se fizesse; e esse convénio

cumpriu-se religiosamente; Eis-aqui está como esse movimento nem passou por Voto Nacional, nem conseguiu jamais o qiíe por elíe se queria;- porque o que se queria era a Constituição de 20 pura, é nós demos-lhe à Carta: a Carta, porque tudo que liavia de bom na Carta se consignou em a Constituição de 38, è accrescehtaram boas disposições, que não havia ha Carta. A Constituição não differia da Carta senão em a formação da segunda Gamara; mas isso hão é essencial ã prosperidade dos Povos, nem para os Povos serem bem governados. A Bélgica ha 12 annos, que tem uma segunda Camará constituída como à nossa era; e tomara eu, que quando Portugal fosse muito'bem governado, o fosse como tem sido a Bélgica desde então. Mas ainda quando se entendesse necessário constituir a segunda Camará dVutia maneira, o que;eu hão impugnaria, lá estava ha Constituição b meio de o fazer; e segundo me consta já nesta Camará havia sido apresentado um Projecto para a segunda Camará passar a ser vitalícia, já á Commissão b tinha ap-provado; e por consequência ha muita differençá entre um e outro movimento, è entre b modo de os regulàrisar Em Setembro nem b Throno nos annunciou, que em virtude do Voto Nacional fora posta ern vigor a Constituição de 20, nem o Congresso Constituinte lhe respondeu nesse sentido. Se o fizéssemos, prescindir-se-ia de toda a legalidade, e postergar-se-iam todos os princípios cpiistitucionaesj, substituindoolhes o principio revolucionário em toda a sua latitude;, Foi isso o que agora se fez, è oxalá não tenham de se arrepender;

Limitb-me unicamente a rectificar estes factos, porque não quero entrar ria discussão da matéria, nem tomar mais tempo á Camará.

O Sr. Presidente'•—A Ordem do Dia para amanhã é â continuação da de hoje.— Está levantada a Sessão. — EraM três horas e meia da tarde.

• O REDACTOR ,

j. B. CASTÃO.

N.° 20.

iem

Presidência do Sr. Agostinho dlbanó , ( í^ice- Preni den t e.)

'haniada— Prementes 72 Srs. Deputados. Abertura — As 11 horas dá manhã. */lcta—ApproVada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério do Reino:—Um officío satisfazendo á exigência da remessa dos trabalhos da Commissão eTinqueriío creada na Ilha da Madeira , com a declaração , de que pelo Ministério da Fazenda devem elles ser pedidos. -— Foi porá a Secretaria.

Outro : — KemeLtendo vários papeis relativos ao melhoramento do Coirsmercio dos Vinhos do Douro. — j%* Ctnnmissão Especial dos fuinhos.

Um 0/7/cz'o : —- Do Sr. Bispo Eleito de Malaca ,

partecspandò que por doente não pôde comparecer nas Sessões de hoje, e amanhã.—- jl Camará ficou inteirada.

Outro : — Do Sr. L. de A . Menezes e Vasconcel-íos , Deputado Eleito pelo Faya! , que por doente hão pôde vir tornar assento na Camará , mas que ò fará logo que possa. — A Camará ficou inteirada. , '

Teve segunda leitura o Requerimento do Sr. Silva Sanches, relativo ao Seminário de Laniego, que ficou adiado da Sessão de hontem, por não estar presente o seu aiictor.