Art. 20.° O diploma de veterinário confere o gráo de licenciado nesta sciencia; isempta do serviço militar, a não ser na classe de facultativo veterinário dos corpos do exercito; e permitte o livre exercício da arte de veterinária no tractarnento de todos os animaes domésticos, assim como decidir das suas qualidades individoaes, e relativas ás raças. Igualmente habilita para ser candidato ao magistério na escola veterinária.

O Sr. Ferrão:—Mando para a Mesa a seguinte

EMENDA. — Proponho a eliminação das palavras = confere o gráo de licenciado nesta sciencia. = Ferrão. •-

Foi ad mi l lida á discussão.

O Sr.idlves Martins: — Eu queria pedir aoillus-tre Relator da Comruissâo a explicação da palavra licenciado', porque me parece que, se o illuslre Relator me der urna explicação cathegoríca, está acabada toda c qualquer questão, que possa haver sobre o arligo. Eu não sei o que queira dizer aCom-missão pela expressão licenciado ; e então desejava ouvir sobre isto o illustre Relator da Commissâo. E este o fim da minha questão de ordem; porque não sei se essa palavra licenciado representa a idéa, que nós lhe ligamos, ou se e uma espécie nova, se for uma espécie nova muda inteiramente a questão.

Por tanto a minha questão de ordem e' — pedir ao illustre Relator da Commissâo a explicação deste termo — licenciado.

O Sr. Ferreri: — A Commissâo, nesta parte, seguiu aquillo que vinha na proposta do Governo; entendeu que era um gráo académico, que se devia conceder aos veterinários, como acontece em outros paizes, aonde eíTectivamente os veterinários lêem um gráo académico* ao mesmo tempo que também se lhes dão graduações de officiaes militares. Eu não acho dificuldade nenhuma em que os veterinários tenham o gráo académico, e ao mesmo tempo graduações deofficiaes militares; e farei sentir aos nobres Deputados o que acontece em outros paizes. Aqui lenho na minha mão uma exposição feita pelo marechal Soult sobre o objecto das veterinárias em que se faz uma narração das graduações , que os veterinários tecm em todos os paiges. Ahi se diz que. (leu) Por consequência, já se vê que, dando-se-lhes uma graduação de officiaes do exercito, o que em todos os paizes corno acabo de mostrar se lhes dá , não é na realidade para estranhar que se lhes conceda um gráo académico.

Ora agora quanto a ser o gráo de licenciado ou outro, disso não faço questão. Pois seja o primeiro; se assi«n se quizer, ern logar de terem o terceiro, tenham o primeiro: na > fazemos questão disso.

O Sr. A Albano :—(Sobre a ordem)- Eu pedi «obre a ordem, porque desejava a mesma explicação, mas , depois do esclarecimento dado peio nobre Deputado Relator da Commissâo sobre a intelligencia que dá ás expressões—grão de licenciado, estou já habilitado para entrar na matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a matéria.

O Orador:— Sr. Presidente , com quanto as razões que produziu o nobre Deputado para sustentar esta doutrina, fossem muito ponderosas, não posso todavia deixar de dizer. Aonde vamos nós, profanando asssim os grãos académicos,!. . . Pois regateiou-se o anno passado (e eu fui um dos primeiros) para

VoL. 2.°---1'EVEREtRO---1845.

que se não conferisse o gráo de bacharel aos estudantes das escolas tnedico-cirurgicas (e ainda me não arrependi)... (Vozes: — Venceu-se que se lhe» concedesse-----) Venceu-se que se lhes concedesse, mas

primeiro regateiou-se, questionou-se muito; venceu-se, porque a Camará assim o entendeu, eu oppuz-me, e ainda hoje estou nas mesmas doutrinas e nas mesmas convicções; mas, repito, regateou-se tanto esse giáo a alumnos que se desunam a uma profissão «cientifica , cujas doutrinas constituem uma das altas sciencia*, e fazem parte da instiucção superior do paiz; e concedeu se simplesmente o primeiro gráo académico,-e gráo de bacharel! Porém um gráo de licenciado? O Sr. Deputado que e ao mesmo tempo homem de letras, e de, muitas letras, sabe muito bem que na universidade de Coimbra o gráo de licenciado custa mais um anno de frequência, a sustentação publica de uraa^ Uieses, ou conclusões magnas, de um exame o mais difficil: eu já passei por elle, Deste modo, era melhor acabar com o gráo de doutor e de licenciado.

Ora o Sr. Deputado diz que os veterinários jásão nobres , porque teern a graduação militar. Mas permitia-me elle e a Camará que lhe apresente um exemplo que serve para o ca^o. N<_ aos='aos' confere='confere' consideração='consideração' preboste='preboste' regeito='regeito' deos='deos' pelo='pelo' frequentado='frequentado' deu='deu' receber='receber' habdi-tando-se='habdi-tando-se' tem='tem' vai='vai' como='como' medico-cirurgicas='medico-cirurgicas' nas='nas' ahi='ahi' podido='podido' graduação='graduação' neste='neste' entidade='entidade' dever='dever' pôde='pôde' estão='estão' universidade='universidade' bacharel='bacharel' conferir-lhe.='conferir-lhe.' existência='existência' sua='sua' seus='seus' facto='facto' formados='formados' tanto='tanto' desta='desta' por='por' se='se' escola='escola' grá='grá' pois='pois' mas='mas' daquei-les='daquei-les' a='a' e='e' f='f' licenciado='licenciado' lhe='lhe' saúde='saúde' profissão='profissão' o='o' p='p' cnside='cnside' habilitados='habilitados' qual='qual' escolas='escolas' da='da' agora='agora' com='com' de='de' conferirem='conferirem' anno='anno' cientifica='cientifica' mais='mais' proposto='proposto' exercito='exercito' posto='posto' dar='dar' major='major' inglez='inglez' um='um' avel.='avel.' percorrido='percorrido' tal='tal' áquelles='áquelles' irem='irem' consequência='consequência' veterinária='veterinária' adquirir='adquirir' na='na' trabalho='trabalho' já='já' occupa='occupa' carreira='carreira' exite='exite' que='que' no='no' provas='provas' custa='custa' alumnos='alumnos' uma='uma' facultativo='facultativo' abaixemos='abaixemos' simples='simples' nós='nós' projecto.='projecto.' para='para' não='não' só='só' carta='carta' necessário='necessário' parecia='parecia' lentes='lentes' assim='assim' gráo='gráo' é='é' concedemos='concedemos' nosso='nosso' apesar='apesar' grande='grande' teem='teem' facultativos='facultativos' proficiência='proficiência' formou='formou' nobre='nobre' formatura='formatura' quem='quem' ha='ha' porque='porque'>

O Sr. J. M.. Grande:—Eu também não ouso defender o artigo tal qual se apresenta; mas hei de defender a idén apresentada pelo illustre Relator.

Na verdade o gráo de licenciado não se podia dar, aos que tivessem seguido o curso da escola veterinária. Mas eu entendo que a palavra — licenciado — não foi aqui empregada pelo Governo, nem pela Commissâo no sentido em :jueo Sr. Deputado odis-se — sabe-se que se chamava antigamente licenciados áquelles indivíduos que tendo estudado certas scien-cias ou artes, ficavam licenciados para a poder exercer: creio que e' neste sentido que o Governo a empregaria. Mas como pôde haver esta confusão, eu desejo que se elimine a palavra—'licenciado.