O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

67

centos e vinte mil reis annuaes. equivalente a metade do soldo que elle vencia, e do qual a viuva perceberá metade, e as filhas repartidamente a outra metade, com sobrevivência de umas para as outras: proponho á approvação das Cortes o sobredito Decreto na conformidade do § 11.° do artigo 75.°, Capitulo 2." Titulo 5.° da Carta Constitucional da Monarchia.— Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra,-era 16 de Fevereiro de 1852.— Duque de Saldanha. Foi remettido ás Secções.

7.° Do mesmo Ministério remetendo a-seguinte PROPOSTA N.° 34 C. — Senhores: — Tendo-se concedido por Decreto de 5 de Janeiro ultimo, constante da cópia inclusa, a D. Anna José Galiano Carrasco, como recompensa dos distinctos serviços de seu fal-lecido marido o Tenente Coronel de Infanteria, José' Carrasco Guerra, que além destes serviços soffreu ,cirico annos de rigorosa prisão na Torre de S. Julmo da Barra, pela sua adhesão á Causa da Legitimidade, a pensão annual vitalícia de quatrocentos e oitenta mil réis, correspondente ao soldo do .dito Tenente Coronel, pela Tarifa de Paz; proponho á ap-p/ovação das Cortes o mencionado Decreto na conformidade do §- !l.c do artigo 75.°, Capitulo 2f.° do Titulo 5." da Carta Constitucional. — Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, em 16 de Fevereiro de 1852. — Duque de Saldanha. Foi remettido ás Secções.

8.° Do mesmo Ministério rernettendo a seguinte PROPOSTA N." 34 D. — Senhores: — Tendo-se concedido por Decreto de 3 de Dezembro próximo passado, constante da inclusa cópia, ao menor Mácario de Castro e Sousa.Pinto Cardoso, airequerimento da sua tutora Maria Angelina Roca da Piedade, como recompensa dos distinctos serviços de seu pai, o Coronel que foi do Regimento de Infanteria N.°2, Joaquim de S^usa Pinto Cardoso, morto ern consequência dos últimos acontecimentos políticos, a pensão mensal de quarenta e cinco mil réis, equivalente ao soldo que, em tempo de paz, vencia o dito Coronel; proponho á approvação das Cortes o mencionado Decreto na conformidade do § 11.° do artigo 75.", Capitulo 2.° do Titulo 5.° da Carta Constitucional da Monarchia. — Secretaria d'Estado dos Negócios dá Guerra, 16 de Fevereiro de 1852. — Duque de Saldanha. ' .

Foi remettido ás Secções.

9.° Do .mesmo Ministério remetíendo a seguinte PROPOSTA N.° 34 E. — Senhores : — Tendo-se pelo Decreto de 5 de Janeiro passado, constante da inclusa cópia, concedido a D. Eugenia Mesquita Porto Pimentel, como recompensa dos distinctos serviços" de seu fallecido marido, João Juliano de Sousa Pimentel, que foi Capitão do Regimento de Cavallaria N.° 2, Lanceiros da Rainha, a pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, equivalentes ao soldo que pela Tarifa de Paz competia ao dito seu marido ; proponho á approvação das Cortes o mencionado Decreto na conformidade do § 11." do artigo 75.°, Capitulo 2." do Titulo 5." da Carta Constitucional da Monarchia —Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, 16 de Fevereiro de 1852. — Duque de Saldanha. . Foi rcmcltido ás Secções.

10.° Do mesmo Ministério remeitendo a seguinte

PROPOSTA. N. ° 34 F. — Senhores:-r-Ha vendo-se

por Decreto de 5 de Janeiro próximo pasmado, cons-

tante da cópia inclusa, concedido a D. Forlunata de Oliveira como recompensa dos muitos, e valiosos serviços prestados por seu marido,'Alexandre d'Oli-veira Júnior, Capitão que foi do-Regimento de Granadeiros da Rainha, por ultimo assassinado em Abril de 1818, pela sua inhabalavel adhesão á Causa da Ordem, e da Liberdade Nacional, a pensão annual vitalícia de duzentos e quarenta mil réis correspondente ao soldo que em tempo de paz percebia o dito seu marido ; proponho á approvação das Cortes o mencionado Decreto, "na conformidade do § 11." do artigo 76.°, Capitulo 2." Titulo 5.° da Carta Constitucional da Monarchia. — Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, 16 de Fevereiro de 1852 —^ Duque de Saldanha.
Foi remei (ido ás Secções.
11.° Do mesmo. Ministério recnettendo a seguinte
PROPOSTA N." 34 G. — Senhores:—Tendo-se con-concedido,por Decreto de 7 de Janeiro próximo passado, constante da inclusa Cópia, a D. Genovcva Emilia Lobato de Moura Furtado, como recompensa pelos distinctos serviços de seu fallecido marido, o Marechal de Campo Reformado, Luiz de Moura Furtado, a pensão annual de quatro centos e cinco-enta mil réis, paga com as classes de consideração, equivalente a metade do soldo que vencia o dito seu -marido; proponho á approvação das Cortes o mencionado Decreto, na conformidade do § li.° do artigo 75.° Capitulo 2.° do Titulo 5.° da Carta Constitucional da Monarchia. — Secretária de Estado dos Negócios da Guerra, 16 de Fevereiro de 185S.— Duque de Saldanha.
Foi remettido ás Secçoes:
UMA REPRESENTAÇÃO — Da Camará Municipal de Cantanhede, apresentada pelo Sr. Ferrer, pedindo que naquelle Concelho e noutras localidades, que indica, sejam creadas quatro escolas de Instrucção Pri-'maria, além da que existe, e que se estabeleça uma Cadeira de Grammatica Latina. — A's Secções.
SEGUNDAS LEITURAS.
REQUERIMENTO: — Proponho: 1.° que o Sr. Presidente consulte a Camará se convém, que em nome da mesma se convide a Associação dos Advogados desta Capital, para dar o seu Parecer sobre as alterações, que é mister fazer na Reforma e Tabeliã Judiciaria.
S.° No caso de resposta affirma,tiva, proponho mais que o Parecer da Commissão dos -Advogados seja remettido á Commissão, para o tornar em considera-' cão. — Bento de Cadro.
O Sr. Bento de Castro —Eu retiro esse meu Requerimento, se a Camará dá licença, porque me consta, que sendo Ministro da Justiça o Sr.'.Felix Pereira de Magalhães convidara a Associação dos Advogados a apresentarem-lhe um Projecto de Refóru a Judicial. Â Associação preslou-se a este trabalho,, c apresentou o seu Projecto,: que existe na Secretaria. Se a Commissão Especial encarregada deste negocio quiser ter em attenção este trabalho, que, estou persuadido, deve ser importante, não tem mais do que requisital-o da Secretaria. Por consequência se a. Camarada licença retiro o meu Requerimento (Apoiados).