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Requerimento, e escusado consultar a Camará. Fica

retirado.

• O Sr. Holtrernan: — Marido para a Mesa o se-

gueinte Requerimento (Leu). .

.Ficou para segunda leitura. ' ~

O.Sr. Moni%: — Pedi a palavra para renovar a Iniciativa de um Projecto de Lei, que foi proposto pelo 'Sr. Deputado Pereira dos Reis em 3 de Abril de 1849 para a rescisão do Contracto do^Sabãò, de áccordo com os Contractadores. Eu tive parte naquella Iniciativa, porque aquelle Projecto foi as&ignado'por muitos Deputados daquella.época ; actualmente ha na Camará um grande numero de Srs. Deputados da actual Legislatura, que desejavam.também tornar parte nesta Iniciativa; mas corno o tempo corre, ha muitos objectos a tractar, e este Projecto precisa de revisão a respeito de alguns pontos,, pareceu-nos mais conveniente tomar este caminho, para elle vir á Ca- . inara, afim de todos irem estudando a matéria, .porque no nosso intender ella e importantíssima, e ao mesmo tempo urgente, porque eu ma ..vergonha, como eu demonstrarei, qne tal contracto exista hoje em Portugal (Apoiados).

Sr. Presidente, não e' agora occasião de entrar nos ~ fundamentos, para o fim que eu proponho, mas,só direi, que não ha dinheiro que pague os escando'o;os vexames, e todos os maus resultados que se podem imaginar, que estão acontecendo actualmente (Apoia-doa). Apesar disso, o nosso primeiro objecto e a rés.-; 'cisão-do Contracto de áccordo com os Contraclado-res; e quando isso não seja possível, a abolição para o futuro; isto e', acabado este Contracto, não termos mais shnilhunte escândalo .ern Portugal (Apoiados). Temos também a attender á substituição, de meios v para supprir a falta que causar ao Thesouro a rescisão do Contracto; mas ainda, quando a tanto senão possa chegar, deve a. Camará ver que não ha dinheiro que pague as^mtnoralidades que resultam deste Contracto, e não e' por culpa destes Contractadore?, porque isto eslá na natureza das cousas; tem augmea-tado mais alguma cousa por alguns casos_em cuja enumeração não entro agora, mas que e muito fácil provar; porque, Sr. Presidente, o que hoje está acontecendo mostra que já não ha forças que possam obstar ao contrabando deste objecto, e a todas as consequências que delle resultam•( foies: — Muito bem). Peço pois a V. Ex.a que ordene a remessa deste Projecto e mais papeis que .existam para as. Secções, para q'ue quanto antes se occnpem deste negocio (Apoiados). Repito, que tanto a Esquerda corno o Centro, como creio que alguém, do lado Direito todos concorrem para assigriar este Requerimento ( Afioiaios). Mando para a Mesa a Nota de Iniciativa (Leu).

Ficou paru segunda leitura. ,. ' ]

• O Sr.-Jeremias Ma*caranhas: — Mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO : —Peço que seja convidado o Sr. Ministro da Marinha, para responder á' Interpellaçio que lhe pertendo dirigir, relativamente a Officiaos, que sendo do Exercito de Portugal, continuam a ir servir no Estado de Goa, não obstante ã publica declaração de S. Ex.% de que não despa-•cbaria Oíficial algum sem haver vaga. — Jeremias M-iscarenhos.

Mandou-se fa%er a communíçao respectiva.

O Sr. Pinheiro Ozwip: — Sr. Presidente, pedi a

palavra para apresentar uma Proposta, e um Requerimento, mas antes disso tenho que fazer algumas reflexões, relativas ao que eu disse na Ssssão de quinta feira. Os Srs. Tachigrafos, apezar da questão do Douro ser de grande importância, deu-lhe tão pouco cuidado o que a tal respeito disse, que apparece no Diário de sexta feira um resumo, que nem 'ao menos significa as principaes ide'as que expendi. "
Sr. Presidente, isto é inaudito — que os Srs. Tachigrafos resumam o que aqui se d i 2, muito bem; mas que resumam de tal maneira que abafem as ide'as principaes aqui apresentadas, é o que. eu não-posso admittir, porque desejo que aquillo. que digo, chegue ao conhecimento de quem importar.
Sr. Presidente, eu tinha chamado a aílenção do Governo sobre as Rep/esentações ds algumas d is Camarás do paiz vinhateiro, relativas ao preço do vinho; mostrei em como o Governo podia levantar o preço do vinho, que a Companhia tern obrigação de comprai, e isto em- vista do § l.° do artigo 8.° da Lei de §Jf de Abril de 1343, e depois de preenchidas as formalidades ahi marcadas: mostrei em como a Companhia podia este anno fazer a"compra das vinte mil pipas pelo preço de dezenove . e vinte mil réis; mostrei a importância da producção do Douro; mostrei finalmente, que o remédio que agora apresento, e' apenas de momento, e não aqueíle que deve collocar o Douro na sua verdadeira posição, por isso que uma tal questão tem de ser tractada cornpetentemente; tudo isto disse,. Sr. Presidente, e nada apparecéu escripto; espero que no Diário seguinte não aconteça o mesmo, e tenho direito para o esperar. •
Em quanto á 'demonstração feita p">r cifras que apresentei, muito desejava eu que tivesse sido impressa para ser corripetenternente avaliada, no entanto agora não quero mais .cançar a-Camará, e talvez tenha de ser novamente repelido, porque dado o caso que o Sr Ministro do Reino não proceda corno lhe faculta o § 1.° do artigo 8.° da citada Lei, tenciono interpellalo nY> vá mente afim de que o Douro conheça quem deixa de fazer'-as diligencias, que são • precisas para ver se pôde melhorar de sorte.
Concluo, mandando para a Mesa a Proposta e o Requerimento, a que já me referi (Leu}.
Ficaram arnboa para segunda leitura.
O Sr. Dias,e Sousa: — Mando para a Mesa esta
- DECLARAÇÃO: — Em vista da .votação da Camará
na Sessão de hontem a respeito do logar de Chefe
da Repartição dos Negócios Eccíesiasticos, declaro
que opto peia Cadeira de Deputado. — Dias & S-mua.
Mandou-se lançar n~a Acta.
O Sr. ttirjnna:—Sr. Presidente, tenho a honra de apresentar a esta Camará um Projecto relativo aos Peritos no Processo Judicial, e peço a-sua atten-ção sobre este importante objecto (Leu),
(Continuando)' Amanhã terei occasião de fazer conhecer a importância deste objecto ; como a Camará resolveu que a Co;nmissão que eu propuz para tractar da Tabeliã, se encarregasse também de alguns artigos da Reforma Judiciaria, apresento este objecto que e' um dos mais importantes a reformar. Agora peço a V. Ex.a que me inscreva novamente para apresentar um Projecto de Lei um destes dias.