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O Sr. Presidente: — Não obstante, n que eu ha pouco disse, ha no Parecer da Com missão uma e?pe. cie relativa aos Officiaes do Secretaria: é na parte que diz (Leu). Tem por consequência de se trartar esta parte do Parecer, independentemente da Proposta que o Sr. Deputado mandou para a Mesa. A hora deu; entretanto o Governo tem alguma* Pio. postas a apresentar á Camará; se o Camará convém em que o Ministério as apresente, não obstaute ter já dado a hora, eu dou a polavra ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros, para os ler e apresentar (Muitos apoiados). Então tem a palavra o Sr. Pré-sidente do Conselho.
O Sr. Prtsidenle do Conselho (Duque de Saldanha) — Leu o Relatório que acompanha as medidas tomadas pelo Governo durante a Dictadura, o qual concluía por unia Proposta de Lei para serem confirmadas todas os providencias de natureza Legislativa, que, por actos do Governo no exercício dou Poderes tt.rfraorditiarifis, tem ni
Eproseguiu — Sr. Presidente, mando para a Mesa a Proposta, e todos os Decreto» da Dictadura, e por jiatte do Governo pediria á Camará a urgência.
Lida a Prapoita na Mesa, disse
O Sr. Presidente do Conselho : — Declaro que não desejo que esta Proposta não vá ás Secções ; o que «MJ desejo é que ella se Iracle c O Sr. Presidente; — Como a Camará ouviu, o Sr. Presidente do Conselho pediu a urgência desta Proposta de Lei, o em conformidade do Regimento, eu lenho a consultar a Cnmara sobre se a fWhr.-j urgente: isto é, para as Secções tractarem delia com preferencia a outro qualquer Projecto. Foi declarada urgente no sentido indicado—K remctteu-se tudo ás Secções. Será íranscripta quando se discutir o Parecer que houver de ser dado sobre ella. O Sr. Mello Soares: —Será talvez conveniente mandar tirar tantas copia?, quantas forem as Serções. (fozes : — Manda-?e imprimir), O Sr. f/oltreman: — Pan-cr-me que para se pó. der discutir com nproveitarnenlo, e necessária a impressão também dos Decretos que fazem parle dessa Proposta, ou então um extracto, ou uma synopso delles. O Sr. Presidente:—Procurar-se-ha rrmelter ás Secções a copia dos Decretos, porque ha de naturalmente haver a collecção delles, visto que já foram impressos no Diário, e remetter-se-ha por consequen* cia a cada Secção um exemplar de cada Decreto. A hora deu ha muito. Amanha depois do expediente a Camará divide-se em Secções, porque ha trabalhos urgentes de que algurnns das ('ommissões lêem de. occupar-se, e mesmo porque também está parado o expediente das Serções h u muitos dias. Lembro-lhes que me parece faltam ainda a eleger dois Relatores para a Com missão das obras da barra de Vianna; o ha mais a eleger a Commissâo que se ha de occupar da reforma das Tabeliãs Judiciaes. Kslá levantada a Sessão. —Eram quatro horas c meia da tarde. O 1." REDACTOR, J. B. GASTÀO. N.° 13. em l 7 te 1852. Presidência do Sr. Silva Sanches. 'hamada. -7-Presentes 80 Srs. Deputados Abertura.;— As on/e horas e meia AcLa. —Approvada. CORRESPONDÊNCIA. OFFICIOS:— 1." Um Orneio do Sr. Deputado Va-riini de Castro, participando que não comparece na Sessão de hoje por inçam modo de saúde. — Inteirada. ã.° Do Ministério do Reino, enviando um Officio do Inspector Geral das Obras Publicas, com o Projecto para a construcção de uma ponte mixta de ferro e pedra sobre o rio Lima. — Para a Secretaria. 3." Do mesmo Ministério satisfazendo ao Requerimento do Sr. Mendes Leite, rernettewlo as informações, por cópia, dadas pelo Governo Civil d'Aveiro acerca do cumprimento da Carta de Lei de 23 de .Julho de 18.')9, relativa a Obras Publicas naquelle Districto. — Para a Secretaria. 4.° Do Ministério da Justiça, ponderando que, para satisfazer ao requerido pelt> Sr. Ferreira Poates, o (Tu: ia rã ao Ministério da F"azenda, para se extrahir (» mappa das muletas, que se pede. — Para a Secretaria. ô.° Do Ministério da Guerra, acompanhando a seguinte PROPOSTA N.° 34 A. — Senhores: — Tendo sido concedida a D. Juslina Maria da Silva Dantas, por Decreto de 26 de Dezembro ultimo, constante da inclusa cópia, a pensão annual e vitalícia de qiiíitro-centos rnil reis cm recompensa dos distinctos serviços de seu finado marido, o Conselheiro Miguel José Martins Dantas, Official Maior que foi desta Secretaria d'Estado; proponho ú approvação das Cortes o referido Decreto na conformidade do § 11."
Foi rcmetlido (h Secções.
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centos e vinte mil reis annuaes. equivalente a metade do soldo que elle vencia, e do qual a viuva perceberá metade, e as filhas repartidamente a outra metade, com sobrevivência de umas para as outras: proponho á approvação das Cortes o sobredito Decreto na conformidade do § 11.° do artigo 75.°, Capitulo 2." Titulo 5.° da Carta Constitucional da Monarchia.— Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra,-era 16 de Fevereiro de 1852.— Duque de Saldanha. Foi remettido ás Secções.
7.° Do mesmo Ministério remetendo a-seguinte PROPOSTA N.° 34 C. — Senhores: — Tendo-se concedido por Decreto de 5 de Janeiro ultimo, constante da cópia inclusa, a D. Anna José Galiano Carrasco, como recompensa dos distinctos serviços de seu fal-lecido marido o Tenente Coronel de Infanteria, José' Carrasco Guerra, que além destes serviços soffreu ,cirico annos de rigorosa prisão na Torre de S. Julmo da Barra, pela sua adhesão á Causa da Legitimidade, a pensão annual vitalícia de quatrocentos e oitenta mil réis, correspondente ao soldo do .dito Tenente Coronel, pela Tarifa de Paz; proponho á ap-p/ovação das Cortes o mencionado Decreto na conformidade do §- !l.c do artigo 75.°, Capitulo 2f.° do Titulo 5." da Carta Constitucional. — Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, em 16 de Fevereiro de 1852. — Duque de Saldanha. Foi remettido ás Secções.
8.° Do mesmo Ministério rernettendo a seguinte PROPOSTA N." 34 D. — Senhores: — Tendo-se concedido por Decreto de 3 de Dezembro próximo passado, constante da inclusa cópia, ao menor Mácario de Castro e Sousa.Pinto Cardoso, airequerimento da sua tutora Maria Angelina Roca da Piedade, como recompensa dos distinctos serviços de seu pai, o Coronel que foi do Regimento de Infanteria N.°2, Joaquim de S^usa Pinto Cardoso, morto ern consequência dos últimos acontecimentos políticos, a pensão mensal de quarenta e cinco mil réis, equivalente ao soldo que, em tempo de paz, vencia o dito Coronel; proponho á approvação das Cortes o mencionado Decreto na conformidade do § 11.° do artigo 75.", Capitulo 2.° do Titulo 5.° da Carta Constitucional da Monarchia. — Secretaria d'Estado dos Negócios dá Guerra, 16 de Fevereiro de 1852. — Duque de Saldanha. ' .
Foi remettido ás Secções.
9.° Do .mesmo Ministério remetíendo a seguinte PROPOSTA N.° 34 E. — Senhores : — Tendo-se pelo Decreto de 5 de Janeiro passado, constante da inclusa cópia, concedido a D. Eugenia Mesquita Porto Pimentel, como recompensa dos distinctos serviços" de seu fallecido marido, João Juliano de Sousa Pimentel, que foi Capitão do Regimento de Cavallaria N.° 2, Lanceiros da Rainha, a pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, equivalentes ao soldo que pela Tarifa de Paz competia ao dito seu marido ; proponho á approvação das Cortes o mencionado Decreto na conformidade do § 11." do artigo 75.°, Capitulo 2." do Titulo 5." da Carta Constitucional da Monarchia —Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, 16 de Fevereiro de 1852. — Duque de Saldanha. . Foi rcmcltido ás Secções.
10.° Do mesmo Ministério remeitendo a seguinte
PROPOSTA. N. ° 34 F. — Senhores:-r-Ha vendo-se
por Decreto de 5 de Janeiro próximo pasmado, cons-
tante da cópia inclusa, concedido a D. Forlunata de Oliveira como recompensa dos muitos, e valiosos serviços prestados por seu marido,'Alexandre d'Oli-veira Júnior, Capitão que foi do-Regimento de Granadeiros da Rainha, por ultimo assassinado em Abril de 1818, pela sua inhabalavel adhesão á Causa da Ordem, e da Liberdade Nacional, a pensão annual vitalícia de duzentos e quarenta mil réis correspondente ao soldo que em tempo de paz percebia o dito seu marido ; proponho á approvação das Cortes o mencionado Decreto, "na conformidade do § 11." do artigo 76.°, Capitulo 2." Titulo 5.° da Carta Constitucional da Monarchia. — Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, 16 de Fevereiro de 1852 —^ Duque de Saldanha.
Foi remei (ido ás Secções.
11.° Do mesmo. Ministério recnettendo a seguinte
PROPOSTA N." 34 G. — Senhores:—Tendo-se con-concedido,por Decreto de 7 de Janeiro próximo passado, constante da inclusa Cópia, a D. Genovcva Emilia Lobato de Moura Furtado, como recompensa pelos distinctos serviços de seu fallecido marido, o Marechal de Campo Reformado, Luiz de Moura Furtado, a pensão annual de quatro centos e cinco-enta mil réis, paga com as classes de consideração, equivalente a metade do soldo que vencia o dito seu -marido; proponho á approvação das Cortes o mencionado Decreto, na conformidade do § li.° do artigo 75.° Capitulo 2.° do Titulo 5.° da Carta Constitucional da Monarchia. — Secretária de Estado dos Negócios da Guerra, 16 de Fevereiro de 185S.— Duque de Saldanha.
Foi remettido ás Secçoes:
UMA REPRESENTAÇÃO — Da Camará Municipal de Cantanhede, apresentada pelo Sr. Ferrer, pedindo que naquelle Concelho e noutras localidades, que indica, sejam creadas quatro escolas de Instrucção Pri-'maria, além da que existe, e que se estabeleça uma Cadeira de Grammatica Latina. — A's Secções.
SEGUNDAS LEITURAS.
REQUERIMENTO: — Proponho: 1.° que o Sr. Presidente consulte a Camará se convém, que em nome da mesma se convide a Associação dos Advogados desta Capital, para dar o seu Parecer sobre as alterações, que é mister fazer na Reforma e Tabeliã Judiciaria.
S.° No caso de resposta affirma,tiva, proponho mais que o Parecer da Commissão dos -Advogados seja remettido á Commissão, para o tornar em considera-' cão. — Bento de Cadro.
O Sr. Bento de Castro —Eu retiro esse meu Requerimento, se a Camará dá licença, porque me consta, que sendo Ministro da Justiça o Sr.'.Felix Pereira de Magalhães convidara a Associação dos Advogados a apresentarem-lhe um Projecto de Refóru a Judicial. Â Associação preslou-se a este trabalho,, c apresentou o seu Projecto,: que existe na Secretaria. Se a Commissão Especial encarregada deste negocio quiser ter em attenção este trabalho, que, estou persuadido, deve ser importante, não tem mais do que requisital-o da Secretaria. Por consequência se a. Camarada licença retiro o meu Requerimento (Apoiados).
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Requerimento, e escusado consultar a Camará. Fica
retirado.
• O Sr. Holtrernan: — Marido para a Mesa o se-
gueinte Requerimento (Leu). .
.Ficou para segunda leitura. ' ~
O.Sr. Moni%: — Pedi a palavra para renovar a Iniciativa de um Projecto de Lei, que foi proposto pelo 'Sr. Deputado Pereira dos Reis em 3 de Abril de 1849 para a rescisão do Contracto do^Sabãò, de áccordo com os Contractadores. Eu tive parte naquella Iniciativa, porque aquelle Projecto foi as&ignado'por muitos Deputados daquella.época ; actualmente ha na Camará um grande numero de Srs. Deputados da actual Legislatura, que desejavam.também tornar parte nesta Iniciativa; mas corno o tempo corre, ha muitos objectos a tractar, e este Projecto precisa de revisão a respeito de alguns pontos,, pareceu-nos mais conveniente tomar este caminho, para elle vir á Ca- . inara, afim de todos irem estudando a matéria, .porque no nosso intender ella e importantíssima, e ao mesmo tempo urgente, porque eu ma ..vergonha, como eu demonstrarei, qne tal contracto exista hoje em Portugal (Apoiados).
Sr. Presidente, não e' agora occasião de entrar nos ~ fundamentos, para o fim que eu proponho, mas,só direi, que não ha dinheiro que pague os escando'o;os vexames, e todos os maus resultados que se podem imaginar, que estão acontecendo actualmente (Apoia-doa). Apesar disso, o nosso primeiro objecto e a rés.-; 'cisão-do Contracto de áccordo com os Contraclado-res; e quando isso não seja possível, a abolição para o futuro; isto e', acabado este Contracto, não termos mais shnilhunte escândalo .ern Portugal (Apoiados). Temos também a attender á substituição, de meios v para supprir a falta que causar ao Thesouro a rescisão do Contracto; mas ainda, quando a tanto senão possa chegar, deve a. Camará ver que não ha dinheiro que pague as^mtnoralidades que resultam deste Contracto, e não e' por culpa destes Contractadore?, porque isto eslá na natureza das cousas; tem augmea-tado mais alguma cousa por alguns casos_em cuja enumeração não entro agora, mas que e muito fácil provar; porque, Sr. Presidente, o que hoje está acontecendo mostra que já não ha forças que possam obstar ao contrabando deste objecto, e a todas as consequências que delle resultam•( foies: — Muito bem). Peço pois a V. Ex.a que ordene a remessa deste Projecto e mais papeis que .existam para as. Secções, para q'ue quanto antes se occnpem deste negocio (Apoiados). Repito, que tanto a Esquerda corno o Centro, como creio que alguém, do lado Direito todos concorrem para assigriar este Requerimento ( Afioiaios). Mando para a Mesa a Nota de Iniciativa (Leu).
Ficou paru segunda leitura. ,. ' ]
• O Sr.-Jeremias Ma*caranhas: — Mando para a Mesa a seguinte
NOTA DE INTERPELLAÇÃO : —Peço que seja convidado o Sr. Ministro da Marinha, para responder á' Interpellaçio que lhe pertendo dirigir, relativamente a Officiaos, que sendo do Exercito de Portugal, continuam a ir servir no Estado de Goa, não obstante ã publica declaração de S. Ex.% de que não despa-•cbaria Oíficial algum sem haver vaga. — Jeremias M-iscarenhos.
Mandou-se fa%er a communíçao respectiva.
O Sr. Pinheiro Ozwip: — Sr. Presidente, pedi a
palavra para apresentar uma Proposta, e um Requerimento, mas antes disso tenho que fazer algumas reflexões, relativas ao que eu disse na Ssssão de quinta feira. Os Srs. Tachigrafos, apezar da questão do Douro ser de grande importância, deu-lhe tão pouco cuidado o que a tal respeito disse, que apparece no Diário de sexta feira um resumo, que nem 'ao menos significa as principaes ide'as que expendi. "
Sr. Presidente, isto é inaudito — que os Srs. Tachigrafos resumam o que aqui se d i 2, muito bem; mas que resumam de tal maneira que abafem as ide'as principaes aqui apresentadas, é o que. eu não-posso admittir, porque desejo que aquillo. que digo, chegue ao conhecimento de quem importar.
Sr. Presidente, eu tinha chamado a aílenção do Governo sobre as Rep/esentações ds algumas d is Camarás do paiz vinhateiro, relativas ao preço do vinho; mostrei em como o Governo podia levantar o preço do vinho, que a Companhia tern obrigação de comprai, e isto em- vista do § l.° do artigo 8.° da Lei de §Jf de Abril de 1343, e depois de preenchidas as formalidades ahi marcadas: mostrei em como a Companhia podia este anno fazer a"compra das vinte mil pipas pelo preço de dezenove . e vinte mil réis; mostrei a importância da producção do Douro; mostrei finalmente, que o remédio que agora apresento, e' apenas de momento, e não aqueíle que deve collocar o Douro na sua verdadeira posição, por isso que uma tal questão tem de ser tractada cornpetentemente; tudo isto disse,. Sr. Presidente, e nada apparecéu escripto; espero que no Diário seguinte não aconteça o mesmo, e tenho direito para o esperar. •
Em quanto á 'demonstração feita p">r cifras que apresentei, muito desejava eu que tivesse sido impressa para ser corripetenternente avaliada, no entanto agora não quero mais .cançar a-Camará, e talvez tenha de ser novamente repelido, porque dado o caso que o Sr Ministro do Reino não proceda corno lhe faculta o § 1.° do artigo 8.° da citada Lei, tenciono interpellalo nY> vá mente afim de que o Douro conheça quem deixa de fazer'-as diligencias, que são • precisas para ver se pôde melhorar de sorte.
Concluo, mandando para a Mesa a Proposta e o Requerimento, a que já me referi (Leu}.
Ficaram arnboa para segunda leitura.
O Sr. Dias,e Sousa: — Mando para a Mesa esta
- DECLARAÇÃO: — Em vista da .votação da Camará
na Sessão de hontem a respeito do logar de Chefe
da Repartição dos Negócios Eccíesiasticos, declaro
que opto peia Cadeira de Deputado. — Dias & S-mua.
Mandou-se lançar n~a Acta.
O Sr. ttirjnna:—Sr. Presidente, tenho a honra de apresentar a esta Camará um Projecto relativo aos Peritos no Processo Judicial, e peço a-sua atten-ção sobre este importante objecto (Leu),
(Continuando)' Amanhã terei occasião de fazer conhecer a importância deste objecto ; como a Camará resolveu que a Co;nmissão que eu propuz para tractar da Tabeliã, se encarregasse também de alguns artigos da Reforma Judiciaria, apresento este objecto que e' um dos mais importantes a reformar. Agora peço a V. Ex.a que me inscreva novamente para apresentar um Projecto de Lei um destes dias.
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Q Sr. Derramado: — Sr. Presidente, o estado da minha saúde nào me permitte concorrer ás Sessões da Camará, com a regularidade que desejava; mas querendo prestar'me a todo o trabalho que for compatível com as minhas forças, peço licença para vir mais cedo ou mais tarde, conforme me for possível ( Apoiados geracs).
ORDEM DO DIA.
O Sr. Presidente: — Agora segue-se dividir-se a Camará em Secções. Lembro que ainda restam a eleger dlguns Membros para a Coim>i«são Eleitoral, e que tem de só eleger as Comtni?sões que se liào de occupar das alterações que a Camará julgar necessárias na Reforma Judicial e Tabeliã dos emolumentos, bem como ouira parn as alterações no Código Administrativo. Faltain lambem alguns Membros paia a Com missão sobre o Projecto das obras da bnna de Vi;» n n a. E no raso de. restar algum tempo lembro, (]uc a Camará jií deu a preferencia ás Piopostas de Lei, nptesentadas pelo Cioverno, que tem os números 21-, 2ó, e 2tj,; a primeira sobre a divisão das Serrotarias, a segunda sobre as obras na Ilha do Faial, e a terceira'sobre, os melhoramentos do Mondego. Está suspens-i a Sessão. — Era uma hora da tarde.
Sendo três horas c três quartos disse
O Sr. Presidente:—Continua n Sessão, e vai-se proceder á chamada.
( FÍ.Z-SC a chamada).
O Sr. Plácido de Abreu: — Participo a V. Kx.tt que a Com missão especial para apresentar o Pfoji--jeclo sobre ns obras .da barra de Vianna constituiu" SP nomeando para Presidente o Sr. Passos (José), para Si cretario o Sr. Carlos Bento, e a mim para Relator.
O. Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanha é a mesma que vinha para hontom ; isto e, o rosto do Parecer N.° 21, as duas Propostas dos Srs. Dias e Sousa, e Seabra, as Interpellações, se o Ministério estiver presente, e o Parecer relativo ao Sr. Bispo de Malaca.
O Sr. fíarjona: — E as informações do Governo sobre a barra da Figueira, e outras cousas, vão ficando cie dia para dia? Paiece que ha um propósito firuip, e de ha muito tempo de não quererem que eu falle nesta Casa.
O Sr. Presidente:—Ê preciso que eu advirta ao Sr. Deputado que não tem a palavra, ainda m'a nfio pediu, e por isso ainda lha não dei.
O Orador: — Mas comovi que se ia fechar a Sessão, não quiz deixar de dizer o que sentia ; agora já disse o que queria.
O Sr. Presidente:—Mas fallou contra o Regi-mento, e devo dizer ao Sr. Deputado que o objecto de que fallou, não se dá para ordem do dia, porque nào hei dc> dar para ordem do dia uma pergunta, que o Sr. Deputado ou outro qualquer queira fazer fio Ministério ,• o que se pôde fazer e pedir aos Srs. Ministros que venham mais cedo, e nada mais. Si* tosse objecto que podesse ser dado para ordem do dia, pôde o Sr. Deputado ter a certeza de que já o tinha feilo ; mas cslas questões devem tractar-se na hora do^exped/ente, e nào estando o Ministério pre-scMile, não podem ter logar (Apoiados). A ordem do dia e a que eu já dei. Está levantada a Sessão.— Eram quatro horas da tarde.
O R.K1>ACTOR,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N." 14.
1852.
Presidência do S'. Silca Sattches.
'hanitida. — Presentes 80 Srs. Deputados. Ahc.rtwa — Ao meio dia. ^ Acla. — Approvada.
CORRESPONDHXCI \.
que
DECLARAÇÕES.— L* Do Sr. PUÍÍOS (Jusé)— de M,.e o Sr. Leonel Tavares não pôde, por incommodo de saúde, compateccr ao principio da Sessão. — Inteirada.
2.a—Do Sr. Dias de Oliveira — de que o Sr. Mo-reira Maia se acha doente. — Inteirada.
OFFICIO. — Do Sr. Visconde de Vallongo, participando, que collocado, pela "votação da Camará, na penosa situação de optar entre a sua Cadeira de Deputado, e o seu emprego de Vogal elíeclivo do Su-pieino Tribunal de Justiça Militar, opta por este.— A' Comniiàsão de Verificação de Poderes.
SEGUNDAS LEITURAS.
1.° RicQur.niM ENTO.—« Requelro que'pelo Ministério dos Negócios do Reinoj sejam remeltidas n c? t a V 01.. 2."— F v. v E R r: i no — l oó2
Camará com urgência cópias-—1." do Requerimento e Representações de D. Maria Luciana de Oliveira •(..íroft,- contra a resolução de 4 de Dezembro de 1819, recurso N." 272 do Conselho d'Estado a quem se re-feie a Resolução de 3 de Janeiro de 1852, publicada' no Diário do Governo N.° 39, do corrente m e z de Fevereiro — 2.a de todos os documentos que acompanhavam o diclo Requerimento e Representações — 3." da resposta dada pelos recorridos e interessados, viuva e herdeiros do Barão de Barcellinhos — 4.* da Consulta da Secção do Contencioso Administrativo no Conselho d'Jístado, de 10 de Dezembro de 1851, contendo o parecer em contrario da dieta resolução, tornada em 3 de. Janeiro de 1852 — 5.11 das resoluções diplomáticas, SP as houve a tal respeito. 51 — A. M. R da Costa Holtretnan. Foi admittido.
O Sr. Corrêa Caldeira:—Pedi a palavra, não para impugnar o Requerimento qne está sobre a Mesa, mas para apresentar o seguinte Additamenlo (Leu). Tendo lido attenlamente o Requerimento do Sr. Holtretnan pareceu-rne que os esclarecimentos que pede, não abrangem estes que me parece que serão necessários para que a Camará possa julgar com perfeito conhecimento de causa *>ste objecto; por'isso