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N.º15.

SESSÃO DE 24 DE FEVEREIRO.

1855.

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 79 Srs. Deputados.

Abertura: — Ao meio dia.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO. — Do Sr. Alvaro da Fonseca Coutinho, participando, que por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

Tambem se mencionou na Meza o seguinte Requerimento. — Dos Officiaes das Secretarias de Estado, demittidos em 1833, a pedirem a execução do artigo 4.º da Convenção de Evora-Monte que lhes affiançou um subsidio.

O Sr. Santos Monteiro: — Mesmo por interesse dos requerentes, eu desejo que esse Requerimento fique demorado na Meza por tres ou quatro dias; por que se fôr a uma Commissão qualquer, hade acontecer o que tem acontecido nas Camaras passadas, isto é — não se fazer cousa alguma a este respeito — não haver resultado nenhum.

Eu estou compromettido a apresentar um Projecto de Lei sobre esse objecto; espero porem informações que talvez obtenha até segunda feira. Peço por tanto que o Requerimento fique demorado até então.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho) — A apresentação do Projecto a que se refere o illustre Deputado, quanto a mim, não obsta a que se dê na Meza andamento a este Requerimento: uma cousa não prejudica outra.

O Sr. Santos Monteiro: — Mas a que Commissão vai o Requerimento?..

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Vai á Commissão de Fazenda.

O Sr. Santos Monteiro: — Bem; estou satisfeito — Eu tenho todo o interesse em que este negocio tenha andamento, e por isso espero certos exclarecimentos, e obtidos elles apresentarei um Projecto de Lei.

E propondo-se logo — se o Requerimento havia de ir á Commissão de Fazenda? — Decidiu-se affirmativamente.

SEGUNDAS LEITURAS.

Proposta. — « A Commissão de Fazenda, para com mais brevidade concluir os trabalhos do Orçamento de que se acha encarregada, propõe ser auctorisada a pedir directamente ao Governo os esclarecimentos de que precisar para esse fim. » — Palmeirim.

Foi admittida.

O Sr. José Estevão: — Desejo fazer um Additamento a esse pedido da Commissão de Fazenda, e é para que se faça extensivo a todas as Commissões. Já ha tempo que eu tinha tenção de propôr — que as Commissões da Camara fossem auctorisadas a pedir quaesquer esclarecimentos ao Governo ácerca dos negocios submettidos ao seu exame, mas a pedil-os sem preceder votação da Camara — Desejo que isto fique estabelecido como praxe constante recebida pela Camara. (Apoiados) E quero isto para evitar estas lendas lendas com que veem as Commissões quando fazem similhantes pedidos, com a discussão dos quaes ás vezes se gasta tempo immenso: o meu fim é livrar a Camara destas discussões, e destes incidentes, que transtornam sempre a ordem regular dos trabalhos. (Apoiados) — As Commissões têem o direito de se informarem; peçam todas as informações ao Governo que julgarem precisas para se esclarecerem ácerca dos negocios que lhes são submettidos — Portanto em Additamento ao pedido da Commissão de Fazenda, vou mandar para a Meza uma Proposta.

O Sr. Avila: — Pedi a palavra porque me persuadi que não eslava na Sala o meu nobre Amigo Relator da Commissão, senão teria deixado a S. Ex.ª o encargo de explicar o pensamento da Commissão de Fazenda.