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Emenda. — « Camara sentindo que os Ministros de Vossa Magestade assumissem Poderes extraordinarios, examinará, com tudo, com imparcialidade as medidas promulgadas pelo Governo.» — Vellez Caldeira.

Foi admittida.

O Sr. Arrobas: — Sr. Presidente, eu não tencionava tomar tempo á Camara, fallando sobre a Resposta ao Discurso da Corôa: e até mesmo me admiro como esta discussão tem progredido por tanto tempo, chegando ás dimensões em que se acha. Pela minha parte não dou a esta peça a importancia que lhe tem querido dar alguns Oradores, encarando-a debaixo do ponto de vista, em que elles a querem collocar, isto é, em relação aos actos do Governo durante a Dictadura.

No meu modo de intender, Sr. Presidente, a Resposta ao Discurso da Corôa está redigida como convém ás circumstancias em que as cousas se acham. A Camara é legisladora, mas desta vez ella é tambem chamada a julgar sobre actos da maior importancia: sobre Decretos que feriram grandes interesses creados; sobre objectos a respeito dos quaes ahi estão energicas reclamações: e por isso intendo que sem quebra da dignidade da Camara não podemos agora, antes do exame do processo, antes de ouvidas as partes, e apreciadas as peças documentaes, lavrar sentença, antecipar um juizo.

Sr. Presidente, a todas estas condições satisfaz completamente a redacção da Resposta que se discute. Ella deve convir a todos os lados da Camara. Nada ha mais innocente, do que o que alli se diz.

Na verdade, Sr. Presidente, cada lado da Camara póde adopta-la como expressão das suas idéas. A direita póde ver nella a paz de um profundo respeito, e sincera gratidão pelo Chefe do Estado, um sentimento por não poder emittir nem-uma expressão de approvação pelos actos do Governo, aguardando-se para condemnar depois de ouvido como réo de lesa nação.

Uma parte do centro poderá ver em relação ao Governo com quem sympathisa, manifesto o desejo de justifica-lo das violações da Lei Fundamental, justificação tal que lhe dê o prazer de poder continuar a prestar-lhe o seu apoio.

A outra parte do centro póde vêr na Resposta que se discute, um completo estado de duvida em relação á avaliação dos actos do Governo, e que a Camara declara decidir-se com imparcialidade a respeito de cada um, depois de ouvir as rasões allegadas pelo Governo.

A esquerda póde ali ver a expressão de rejeição para alguns actos, approvação para outros, e que a Camara quer avaliar o comportamento do Governo, quando se discutirem os Actos da Dictadura.

A Camara considerada como um só corpo collectivo, sem attenção ás parcialidades politicas em que está dividida, não póde deixar de ver ali a expressão da maior dignidade, que em Parlamentos em taes circumstancias se tem demonstrado. A Camara, depois do que se tem provado, não se decide a dar o seu apoio ao Governo, nem a condemna-lo, sem ouvir a sua justificação. Ella não quer que o coração decida: vae consultar a rasão, e pronunciar-se-ha pelo que fôr justo.

E não se diga, Sr. Presidente, que é agora que se deve julgar o Governo, por ser practica em todos os paizes o discutir-se, na occasião da Resposta ao Discurso da Corôa, a sua Politica.

Essa practica segue-se era tempos ordinarios, por ser a unica occasião em que então se discute a Politica do Governo, no intervallo das Sessões. Mas agora as circumstancias são muito differentes; agora tem a Camara nomeado uma Commissão para dar o seu parecer sobre os actos da Dictadura; agora que é necessario responder já ao Discurso da Corôa, e que se precisa muito tempo para se examinarem com conhecimento de causa os Actos da Dictadura, não é occasião de avaliar esses actos. Seria ter a Camara nomeado uma Commissão para informar sobre um objecto, que ella ao mesmo tempo decidia.

Mas ainda que eu, como venho de dizer, achasse esta a mais digna Resposta que uma Camara em taes circumstancias podia dar, tinha resolvido limitar-me a votar por ella simultaneamente, por não querer pela minha parte demorar, uma discussão, que só serve para fazer perder tempo á Camara: sendo certo que tudo quanto alguem disser a favor, ou contra o Governo e suas medidas, é completamente deslocado e perdido. Os illustres Oradores hão-de ter o trabalho de o repetir, quando se discutirem os Actos da Dictadura: tendo assim o dobro em despeza, e muito menos em lucro, porque então, na occasião propria para produzir o effeito, já são repetições, cauzam muito menos impressão.

Desejando eu pois, Sr. Presidente, que se poupasse agora tempo para o dispender convenientemente na discussão detalhada do Orçamento, e dos Actos da Dictadura, não pude com tudo eximir-me de pedir a palavra, como Relator da Commissão de Marinha, para dizer alguma cousa sobre a Substituição do Sr. Cegado.

Começo por me felicitar com os meus Collegas da Commissão, de Marinha, por termos a fortuna de se associar aos nossos esforços um campeão, que sendo dotado de tanto talento e instrucção, está tão possuido de enthusiasmo pelo desenvolvimento e elevação da nossa Marinha Militar, sem a qual não é possivel termos colonias, nem grande commercio, nem mesmo sermos por muito tempo uma nação independente.

Mas, Sr. Presidente, não é por um voto na Resposta que se discute, que eu me persuado se salve a nossa Marinha: não dou a esse voto a importancia que lhe quer attribuir o meu illustre Collega. Desde que ha Camaras, que se fazem votos pelo respeito á Carla: pela organisação da fazenda, e boa administração, e cada vez mais a Carta é rasgada; cada vez as finanças mais longe estão da sua organisação, e cada vez mais o paiz é mal administrado.

A expansão da nobre alma do meu Collega, e o fogo do seu poetico enthusiasmo, — parece-me terem vindo alguma cousa deslocados. Não é aqui a occasião de o patentear.

Um excesso de zelo compromette muitas vezes a melhor causa — Uma grande idéa antecipada é muitas vezes uma verdadeira decepção.

O que o meu Collega pretende é o mesmo que todos os outros seus Collegas — a prosperidade da Marinha Milhar — mas será aquelle o meio de o conseguir? Parece-me que não. A Marinha depois de consignado o voto a seu favor, ficaria no mesmo estado, ou talvez peior, porque o tempo não respeita os votos emittido, na Resposta que se discute. Os na