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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 20 DE FEVEREIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 64 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Garcia de Lima, Annibal, Vidal, Abilio, Soares de Moraes, Carlos da Maia, Quaresma, Brandão, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Mazzioti, Mello Breyner, Pinheiro Osorio, Zeferino Rodrigues, Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Almeida Pessanha, Cesario, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Matos Correia, Mello e Mendonça, Neutel, José da Gama, Infante Pessanha, Fernandes Vaz, José Guedes, Alves Chaves, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Frasão, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Batalhós, Camara Falcão, Camara Leme, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, R. Lobo d'Avila, Simão de Almeida e Thomás Ribeiro.

Entraram durante a sessão — Os srs. Braamcamp, Ayres de Gouveia, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Arrobas, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, A. de Serpa, A. V. Peixoto, Barão de Santos, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Albuquerque e Amaral, Abranches, Beirão, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Conde da Torre, Poças Falcão, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Gaspar Pereira, Medeiros, Blanc, Gomes de Castro, João Chrysostomo, J. da Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, J. Coelho de Carvalho, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Ferreira da Veiga, Galvão, Sette, Luciano de Castro, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Silveira e Menezes, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Freitas Branco, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Mendes Leite, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Moraes; Soares, Fernandes Thomás, Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Antonio Eleuterio, Seixas, Fontes, David, Palmeirim, Barão das Lages, Barão do Vallado, Garcez, Oliveira e Castro, Conde da Azambuja, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Izidoro Vianna, Gavicho, Bicudo, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Silveira da Mota, Fonseca Coutinho, Albuquerque Caldeira, Ferreira de Mello, Simas, Faria Guimarães, Silva

Cabral, Figueiredo de Faria, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Rojão, Levy Maria Jordão, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Placido de Abreu; Charters e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do ministerio das obras publicas, acompanhando cento e quarenta exemplares da conta da gerencia d'este ministerio, relativa ao anno de 1862-1863, e a do exercicio de 1861-18.62. — Mandaram-se distribuir.

2.° Do ministerio da marinha, devolvendo informado o requerimento do capitão tenente João Euzebio de Oliveira. — Á commissão de marinha.

3.º Do juiz ordinario de Penalva do Castello, acompanhando os autos de querella publica, em que se acha indiciado o sr. deputado da nação, Antonio de Gouveia Osorio, pelo crime de desobediencia á auctoridade superior. — Á commissão de legislação.

4.º Uma representação dos parochos do arciprestado de Monsanto, no bispado de Castello Branco, pedindo que se dê andamento ao projecto sobre a dotação do clero. — Á commissão ecclesiastica.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.º Renovo os seguintes requerimentos, que ainda não foram satisfeitos:

I Requerimento sobre a verba abonada sob qualquer titulo ao encarregado de confeccionar o regulamento da lei do credito hypothecario, apresentado em sessão de 18 de janeiro ultimo.

II Requerimento pedindo copia do decreto de 31 de dezembro ultimo, pelo qual foram aposentados quatro empregados da bibliotheca nacional, e os processos instaurados para estas aposentações, apresentado em sessão de 19 de janeiro.

III Requerimento pedindo a relação nominal e 08 vencimentos dos actuaes empregados do contrato do tabaco, apresentado em sessão de. 25 de janeiro. = J. M. de Abreu.

2.º Requeiro que o governo, pelo ministerio do reino, remetta a esta camara:

I Uma relação nominal de todos os empregados do real archivo da torre do tombo, declarando as gratificações, de qualquer natureza, que são abonadas a cada um dos mesmos empregados; e a lei, ordem ou despacho que as auctorisou.

II A conta da repartição dos emolumentos do mesmo archivo, designando a parte que coube a cada um dos empregados no anno findo em 31 de dezembro de 1863.

III A conta da applicação que, durante o mesmo anno, teve a verba de 1:800$000 réis, destinada para pagamento de gratificações e mais despezas pela remessa de documentos dos archivos ou cartorios de todas as igrejas e corporações religiosas para a torre do tombo; declarando-se as gratificações e as pessoas a quem ellas foram abonadas para esse serviço. = J. M. de Abreu.

3.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se remettam a esta camara, com urgencia, copia de todos os officios do actual governador civil de Angra do Heroismo, em que pede a remessa da moeda de cobre para aquella ilha, e as respostas que lhe têem sido dadas pelo mesmo ministerio. = Sieuve de Menezes.

4.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se remettam a esta camara os seguintes documentos, depois de colhidos os necessarios esclarecimentos:

I Uma nota numerica de todos os estabelecimentos das ilhas dos Açores e Madeira, onde presentemente se vendia tabaco, com designação dos que são nas cidades e fóra d'ellas.

II Uma nota da quantidade de tabaco entrado nas alfandegas dos Açores e Madeira nos ultimos cinco annos, com designação de cada anno, e qualidade de tabaco entrado.

III Uma nota do consumo provavel de tabaco nas mesmas ilhas e no mesmo tempo, tambem com designação das differentes especies em que este genero é consumido. =

O deputado, Sieuve de Menezes. Foram remettidos ao governo.

O sr. Monteiro Castello Branco: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se consente que se publique no Diario de Lisboa a representação que hontem apresentei dos parochos do arciprestado de Monsanto, á maneira do que tenho visto praticar com relação a outras identicas representações.

Assim se resolveu.

O sr. Quaresma: — Mando para a mesa uma representação dos povos da freguezia de Tapens, que actualmente pertence ao concelho do Pombal, d'onde dista tres leguas, pedindo para irem para q concelho de Soure, d'onde dista sómente uma legua.

Estes povos têem toda a rasão pedindo isto; porque é com Soure que elles têem todo o commercio e onde vão quasi todos os dias; emquanto que para Pombal têem de andar tres leguas, e a não ser para pagarem as contribuições ou para outros fins judiciaes ou administrativos, não têem nenhum outro objecto que os chame a Pombal.

Alem d'isso ha a grande rasão de que esta freguezia está cercada por todos os lados por freguezias do concelho de Soure, de maneira que quando se quer executar uma diligencia, ou algum particular quer ir a Soure, ha de passar por esta freguezia. Isto é uma das anomalias da actual divisão territorial, que não se concebe!

Portanto mando para a mesa esta representação, e em occasião opportuna farei sobre ella as reflexões que julgar convenientes, e peço a V. ex.ª que tenha a bondade de a remetter á coro missão de estatistica, para dar sobre ella o seu parecer.

O sr. J. A. de Sousa: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Presidente: — Como está presente o sr. ministro da marinha vou dar a palavra aquelles srs. deputados que a tinham pedido para quando s. ex.ª estivesse presente.

O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal): — Como tive a honra de annunciar hontem á camara estou prompto para responder ás interpellações que me têem sido annunciadas; peço portanto a v. ex.ª queira convidar os srs. deputados que tiverem de me fazer algumas interpellações a apresenta-las.

O sr. Camara Leme (por parte da commissão de guerra): — Mando para a mesa trezentos e nove requerimento dos officiaes inferiores do exercito, que foram apresentados no outro dia por um illustre deputado, os quaes foram enviados á commissão de guerra, e que esta commissão pede que sejam enviados á commissão de fazenda, para sobre elles dar o seu parecer, antes da commissão de guerra dar o seu parecer definitivo.

Por esta occasião cumpre me dizer que estes officiaes inferiores têem um pret tão diminuto que é impossivel poderem viver, e portanto já a commissão de fazenda vê que este importante objecto deve merecer a sua attenção.

Remetto todos os requerimentos para a mesa, limitando-me apenas a estas observações.

Por esta occasião remetto tambem para a mesa quatro requerimentos de alguns capitães graduados de infanteria n.° 8, que pedem que para a sua antiguidade se lhes conte o tempo em que estiveram preteridos, para serem considerados capitães de 1.ª classe.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Pedi a palavra para dizer ao illustre deputado que a commissão de fazenda ha de olhar com toda a solicitude pelos requerimentos que lhe são agora enviados; e aproveito a occasião para pedir ao illustre deputado, como membro da commissão de guerra, que excite d'ella a sua reciprocidade, com relação aos outros sargentos, ácerca dos quaes já mandei ha dias um projecto de lei para a mesa.

Estou convencido de que esse projecto de lei já está na commissão de guerra; e parecia-me que seria agora occasião de serem attendidos não só os segundos sargentos que serviram na junta do Porto, mas os outros officiaes inferiores, como furrieis, etc. etc. e que se acham era identicas circumstancias. Desde o momento em que nós queremos apagar os vestigios das nossas lutas intestinas, desde o momento que todos têem igual direito, nós devemos fazer justiça a todas estas classes.

Aproveito tambem a occasião para mandar para a mesa um requerimento do sr. José Felix de Moura e Lima, alferes que foi do regimento de infanteria n.° 4, pedindo á camara dos senhores deputados ser contemplado nas disposições do decreto de 23 de outubro de 1851.

Aproveito tambem a occasião, embora não esteja presente o sr. ministro da justiça, para pedir a p. ex.ª que olhe, com a solicitude que costuma, para o estado em que se acha o clero na ilha da Madeira, que novamente soffreu uma interrupção bastante sensivel no pagamento dos seus vencimentos.

O sr. ministro, como disse, não está presente, mas s. ex.ª ha de ler estas minhas palavras no Diario de Lisboa, e espero que fará 0 que estiver ao seu alcance.

Consta-me que a causa d'isto não é o dinheiro que falta no cofre central do districto do Funchal, mas sim a falta de credito, e sem elle não se pôde pagar aquelles servidores do estado. Estou convencido de que s. ex.ª apenas lhe conste isto que acabo de dizer, empregará os meios necessarios para restabelecer o credito, para pagar aquelles servidores do estado.

O sr. Camara Leme: — Tenho a dizer ao illustre deputado que s. ex.ª já em uma das proximas sessões apresentou o projecto a respeito dos segundos sargentos que serviram a junta do Porto, e pediu a solicitude da commissão a favor do seu projecto. Eu já tive occasião de dizer a este respeito que não podia responder pela opinião dos meus collegas da commissão, mas que com o meu voto podia s. ex.ª contar, e que tinha toda a esperança de que a commissão havia de attender, como era devido, á situação dos segundos sargentos, a que se refere o illustre deputado.

O projecto foi para a commissão ha dois dias, e na primeira reunião que houver na commissão, serei o primeiro a solicitar d'ella uma resolução ácerca do objecto sobre que s. ex.ª chamou a attenção da commissão de guerra.

O sr. Sieuve de Menezes: — A minha interpellação tem por fim chamar a attenção do nobre ministro da marinha sobre a falta de juiz de direito nas duas comarcas de Benguella e Timor.

Sei muito bem que, segundo a constituição do estado, a nomeação de todos os empregados é da privativa attribuição do poder executivo, e até as provincias ultramarinas são regidas por actos do mesmo poder com caracter de legislativo na ausencia das côrtes, ouvido e consultado o conselho ultramarino, segundo prescreve o acto addicional á carta.

Mas sendo a administração da justiça muito necessaria era todas as comarcas, porque os empregados que occupam logares tão elevados na sociedade têem de julgar da honra, vida, liberdade e propriedade dos cidadãos, convem que seja confiada a pessoas devidamente habilitadas, e que as comarcas sejam providas sem perda de tempo, observadas todas as formalidades legaes.

Eu tenho todo o empenho e desejo que s. ex.ª, com a promptidão que lhe for compativel, despache, e com justiça, juizes para aquellas duas comarcas, uma das quaes foi creada até por s. ex.ª

Fazendo estas observações, agradeço ao sr. ministro da