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lecimento do credito que, ajustadas as clausulas convenientes, a libertação da terra fica em condições inquestionavelmente mais vantajosas, porque esta poderá então ser explorada verdadeira e utilmente.

Por outro lado todos sabem a situação dos possuidores de vinculos em Cabo Verde, que não sendo, na maior parte, homens tão educados como os nossos, poderão facilmente ser illudidos.

Entendi portanto que era melhor esperar por este estabelecimento de: credito, pois que, favorecida pelo capital em condições rasoaveis, podia a industria da terra desenvolver-se, e a desvinculação acreditar-se. Não quiz prejudicar este grande principio com a precipitação. Preferi esperar; mas pôde a camara estar certa de que não podia ser minha intenção negar um beneficio tão importante aquella provincia, que ali não é só um beneficio economico, mas altamente moral.

Com relação ás camaras municipaes, direi que primeiramente a lei determinava que os presidentes das camaras fossem os mais votados. Depois veiu a lei de 6 de julho de 1855 que mandou que fossem presidentes das camaras aquelles que os vereadores escolhessem entre si por escrutinio secreto, determinando que este principio fosse estabelecido nas provincias ultramarinas, onde o codigo administrativo estivesse em vigor. Mas o codigo administrativo estava em vigor em Cabo Verde com a modificação de que = os presidentes das camaras fossem os administradores do concelho =. Portanto não era rigorosamente applicavel á provincia de Cabo Verde o artigo 2.° da lei de 6 de julho de 1855, visto que não vigorava ali propriamente a disposição do codigo administrativo, mas uma substituição a essa disposição.

Aconteceu porém o seguinte: por consulta do conselho ultramarino de 2 de setembro de 1859, ordenou-se a todos os governadores das provincias ultramarinas em portaria de 10 do mesmo mez, que fizessem dar execução á lei de 6 de julho de 1855, mas acrescentando que = podendo acontecer que em algumas partes occorressem inconvenientes na execução da mesma lei, o governador propuzesse as medidas que julgasse adequadas =. Já se vê que se deixava a apreciação da possibilidade de execução d'esta medida unicamente aos governadores.

O governador geral de Cabo Verde representou em 1859 contra esta disposição, declarando que não tinha nas localidades onde se haviam de eleger as camaras, pessoal assas solicito e completamente habilitado para dirigir os negocios do municipio em ordem a promover todo o bem desejavel; que era portanto necessario que os administradores guiassem e dirigissem os negocios da municipalidade.

Como bem se pôde inferir, o conselho ultramarino foi consultado a este respeito, e respondeu em 12 de junho de 1860, que era conveniente continuarem era Cabo Verde os administradores do concelho a ser os presidentes das respectivas camaras municipaes.

Achando o negocio n'estes termos, como havia de decidir em assumpto de tanta importancia ao contrario do que estava assim indicado? Por um lado tem rasão o illustre deputado, quando quer que se generalise e applique á provincia de Cabo Verde a disposição geral; por outro lado, dando se circumstancias locaes que podem fazer pôr em duvida a conveniencia d'essa disposição aquella provincia, eu não podia senão pedir novas informações a tal respeito para averiguar quando é tempo de adoptar esta providencia. Foi justamente o que fiz. Ordenei que ao governador de Cabo Verde se determinasse que informasse sobre o estado actual, porque este estado pôde variar de anno para anno, e se já era possivel pôr-se em pratica a disposição da lei de 6 de julho de 1855, e assim deixarem os administradores do concelho de ser os presidentes das camaras. Logo que receba informações e que estas sejam satisfactorias; isto é, logo que se prove que ha nas localidades o pessoal competente para plantar ali este systema, immediatamente darei ordem para que assim se faça.

Peço desculpa á camara de lhe ter tomado tanto tempo; mas, repito, entendo que o paiz não perde em ter informado a respeito dos negocios das provincias ultramarinas, e ellas ganham a certeza, de que o governo e o parlamento se occupam do seu progresso, e procuram attender ás suas necessidades (apoiados).

Agora permitta-me a camara que dê uma breve explicação com relação a outro assumpto.

Requereu o sr. deputado Sieuve de Menezes que, pela secretaria da marinha, fossem enviados á camara alguns documentos que têem «elação cora o transporte de libertos de Angola para S. Thomé.

Uma vos: — Isso não, está em discussão. O Orador: — O que está em discussão é informar a camara que me pediu informações (apoiados). Por isso digo: todos os papeis relativos a esse requerimento foram enviados á camara dos dignos pares porque ali um digno par tinha tambem feito requerimento, igual ao de s. ex.ª

O requerimento do nobre deputado era datado de 16 e o do digno par de 12. Entendi que devia satisfazer primeiro ao que tambem em primeiro logar tinha pedido os documentos (apoiados]. E julguei não dever mandar tirar copias, por duas rasões. A primeira porque estes papeis eram muito volumosos, e absorveriam um pessoal importante que teria necessariamente de ser distrahido das suas funcções; a segunda porque o governo é o primeiro interessado em que se não propaguem boatos e informações inexactas, quando tem a certeza de que fez n'aquelle assumpto o que era seu dever fazer, e desejava quanto antes dar os esclarecimentos pedidos.

Estimando muito que uma e outra camara se informem de todo o assumpto, mandei todos os originaes, sem reserva de nenhum documento. Logo que esses originaes tenham vindo da casa hereditaria, serão remettidos a esta, para que o illustre deputado os examine, e estou certo de que ha de fazer justiça.

- O sr. Sá Nogueira: — Peço a palavra para interpellar o nobre ministro sobre o trafico da escravatura em S. Thomé e em Moçambique;

O Orador: — Não duvidarei, e creio poder declarar-me habilitado para responder desde já ao illustre deputado.

Ha outro ponto que peço á camara que me permitta tocar, ainda que levemente.

Na sessão de hontem foram proferidas algumas palavras relativamente á nomeação do sr. bispo eleito de Macau.

Ponderou um illustre deputado que era este um assumpto grave, porque as dioceses do ultramar precisavam ser providas. Não ha duvida de que precisam ser providas. Tanto o governo se convenceu d'esta necessidade, que achando-as na maior parte vagas tratou de accudir a este mal provendo-as.

Se o sr. bispo eleito de Macau mereceu ainda a confiança dos seus constituintes para ser por elles mandado á camara, é questão entre s. ex.ª e os seus eleitores...

O sr. José de Moraes: — Peço a palavra.

O Orador: — Mas não se pôde deduzir como consequencia, que não vá aquelle prelado para o seu destino, logo que se ache confirmado, porque a eleição que recaíu sobre s. ex.ª diz respeito apenas á actual legislatura; e ainda que não fosse eleito deputado não podia ir para a sua diocese sem ser bispo confirmado.

Portanto a eleição actual em nada altera a ida do prelado para a sua diocese, porque logo que lhe chegue a confirmação, o que não poderá ser já senão mezes depois do consistorio de março, irá infallivelmente tomar posse e gerir a diocese onde a sua presença é tão necessaria.

Refiro-me a estas palavras do illustre deputado, porque n'ellas se estribou uma accusação formulada em um jornal da capital, publicado hoje, a qual, pela minha parte, repillo com todas as forças da mais vehemente indignação.

Diz-se n'aquelle jornal que =se encobre atrás d'esta nomeação um dos maiores escandalos: comprou-se um voto por uma mitra =. E isto dizem-o os que nos aconselham que não irritemos o debate (apoiados)! E com esta justiça nos julgam! Já se não pôde fazer a menor nomeação que não seja uma corrupção! Talvez seja um meio politico; mas se o é, deploro-o, não pelo governo, mas por quem o emprega (apoiados). Se ha motivo para accusar o governo, accusem-o; elle aqui está. Se entendem que fiz uma nomeação para comprar um voto, digam o claramente, digam-o aqui, porque quero ser julgado; mas não se accuse o ministro porque foi escolher ô sacerdote digno e experimentado, por isso que já tinha regido uma diocese do reino, para o apresentar n'uma diocese do ultramar que se achava vaga. Não se diga que se foi comprar uma consciencia! Comprar o que? Quem tinha sempre votado no mesmo sentido? Quem já votava com o ministerio porque assim entendia conforme á sua consciencia? Não sei se ha quem tenha promettido mitras por votos; talvez haja; mas não está aqui; não tem assento n'estes logares (os do ministerio).

A camara não pôde estranhar que o ministro da corôa, tendo conhecimento das palavras aqui proferidas, e da interpretação dada a taes palavras, levante a insinuação como quem a não teme, e convide os seus adversarios a formularem no parlamento a accusação correspondente á que se lhe fez fóra d'elle.

O governo não viu nem o deputado nem o voto; viu só, n'uma classe e para um logar em que não é facil a escolha, um sacerdote competente, e esse sacerdote ha de ir para o seu destino, ha de ir reger a sua diocese; e a eleição que d'elle fizeram os seus constituintes não prova senão que tinham confiança no seu caracter.

É necessario que acabemos com estas ciladas e embuscadas: quem quizer accusar accuse francamente (apoiados). Provas francas e claras: declare se se taes accusações têem fundamento ou te alguma cousa as auctorisa. Se nada as auctorisa, que direito ha para fazer injurias ao caracter de um cavalheiro que hontem era nosso collega, e que hoje o torna a ser. Triste modo de julgar, e mais triste seria se algum dia fosse retribuido.

Achei tres dioceses vagas, repito, e tratei de as prover em ecclesiasticos diversos, segundo as suas qualidades e segundo as condições necessarias. Para as duas dioceses de Africa, procurei pastores, parochos illustrados; para a diocese de Macau procurei um canonista já experiente na gerencia dos negocios ecclesiasticos. Escolhi como devia escolher. Não olhei aos individuos, sim ao interesse das dioceses. Se tal provimento merece desapprovação á opposição, manifeste-o claramente, mas não se sirva de insinuações...

Uma voz: — Isso não é para aqui.

O Orador: — E para aqui e muito para aqui, porque o ministro está aqui, e aqui se proferiram as palavras de que se tirou o pretexto da insinuação.

O sr. Mártens Ferrão: — D'este lado não saíu a mais pequena arguição ao sr. ministro, no sentido em que s. ex.ª falla.

O Orador: — D'esse lado da camara ou da parte dos cavalheiros que n'elle se sentam não saíu nem uma palavra, mas de um jornal que representa a sua politica, sim.

O sr. Mártens Ferrão: — Mas V. ex.ª responde pelo que dizem os jornaes que defendem a politica do governo?

O Orador: — A missão do governo não é responder por nenhum jornal. O governo mantem a liberdade de imprensa a todos, como lhe cumpre, e nada mais. Quando porém é accusado pelo que n'esta casa se diz, responde aqui, responde perante o parlamento, e n'isto tributa a mais solemne, verdadeira, sincera e franca homenagem ao systema parlamentar! (Apoiados.)

Insisito, o governo nomeou quem entendeu que devia nomear; e da reeleição do ecclesiastico nomeado não resulta transtorno algum á diocese respectiva, porquanto, ainda que não tivesse sido reeleito deputado para o resto da legislatura, não tinha partido para a sua diocese, porque não estava confirmado (apoiados).

A camara desculpará se aproveitei a occasião para dar estas explicações; mas eram necessarias, mas eram urgentes, mas eram indispensaveis, porque não entendo que, quando se fazem taes accusações ao governo como as que a proposito deste incidente se fizeram, elle possa ficar silencioso; e aqui é o logar de se explicar, pois que é o legar em que podem accusa-lo os que o quizerem accusar.

O sr. Sá Nogueira: — Eu tinha pedido a V. ex.ª que me inscrevesse para interpellar o Sr. ministro da marinha sobre a exportação de alguns africanos para S. Thomé, e sobre a escravatura de Moçambique. Mando para a mesa a, minha proposta, porque quero vir munido de algumas arguições que se fizeram, que são as que me obrigam a fazer esta interpellação ao sr. ministro, a quem já n'outro dia fallei sobre este assumpto. E negocio muito serio, e é preciso que eu traga aqui as accusações que se, fizeram, ás nossas auctoridades, para o sr. ministro poder informar a camara e dizer o que ha de verdade a este respeito.

O sr. Ministro da Marinha: — Sinto que o illustre deputado não queira verificar desde já a sua interpellação, porque desde já, penso, poderia responder; mas como diz que tem documentos em casa, que precisa trazer para a camara, esperarei que s. ex.ª os traga e então responderei.

Com relação propriamente a S. Thomé e Principe, os documentos, como já disse, foram pedidos por um digno» par do reino, e mandei-os para a outra camara, para evitar demora de copias. Mandei os originaes; por consequencia não é possivel apresentar os mesmos documentos em duas partes simultaneamente. Logo que estejam desembaraçados na outra camara nenhuma duvida tenho em os mandar para esta, e as mesas de ambas podem entender-se para que os srs. deputados os consultem tambem quando queiram.

O sr. Arrobas: — Sr. presidente, folguei de ouvir as explicações do governo, é que fossem tão explicitas como foram. Nada mais tenho a dizer quanto á fome de Cabo Verde, senão que merecem approvação e mesmo louvor as diligencias feitas pelo governo para minorar o mal que a provincia de Cabo Verde está soffrendo. Tenho confiança no governo e estou certo que virá ao parlamenta com as necessarias propostas, não só para acudir á crise actual, porém para providenciar de modo que se modifiquem as condições climatericas por meio da arborisação, e desenvolvendo ao mesmo tempo as industrias independentes das chuvas.

Pelo que respeita á liberdade da terra, só direi que sinto que não podesse ter sido posta em Cabo Verde em vigor a lei da abolição dos vinculos antes de começar a fome, e peço, ao governo que a ponha em vigor o mais brevemente possivel.

A respeito das presidencias das Camaras discordo completamente de quaesquer motivos allegados pelas auctoridades locaes para evitar a execução d'esta lei tão justa. Se o governo esperar que haja um governador que approve que os administradores não sejam presidentes das camaras nunca terá de ver chegar esse momento. Todos os partidos querem ter na camara os seus candidatos, e não ha de ser o governador civil que ha de dizer que lhe tirem do mais, influente logar de camarista o seu delegado, o homem que é outro elle em politica.

É notavel que não só na metropole porém em todo o ultramar, ainda mesmo em pontos muito menos adiantados em civilisação do que Cabo Verde, possam ser presidentes das camaras os proprios camaristas, e só o não possam ser em Cabo Verde.

Os governadores geraes no ultramar, bem como os civis no reino não podem deixar de ser considerados como partes interessadas neste ponto, e por isso suspeitos.

Lembre-se o governo d'isto e de que Cabo Verde é, depois da India, o ponto mais civilisado do ultramar, e espero que logo que receba os esclarecimentos pedidos porá a lei em vigor.

O sr. José de Moraes: — Não fazia tenção de entrar na discussão d'este objecto, mas já que s. ex.ª o sr. ministro da marinha e ultramar mencionou o meu nome, não posso deixar de dizer duas palavras.

Hontem quando se tratou aqui da questão da eleição da sr. deputado Feijó, não fiz insinuação alguma, nem insultei a sua pessoa, e isto mesmo constará das notas tachygraphicas, que não costumo emendar, e que hão de ser publicadas no Diario de Lisboa. Nada disse do sr. Feijó, nem sobre a sua eleição, nem sobre as suas qualidades pessoaes ou moraes. Não disse uma unica palavra com relação a este sr. deputado, nem costumo insultar, nem o sr. Feijó, nem os meus collegas, com quem estou em perfeita paz (apoiados).

S. ex.ª disse; que entrando para o ministerio e achando tres bispados por prover no ultramar, se tratou logo do despachar tres individuos, que sendo confirmados bispos, foram para aquellas dioceses. Merece s. ex.ª os meus louvores procedendo d'esse modo.

S. ex.ª diz que a questão eleitoral nada tem com a sagração ou com a ida do sr. bispo para Macau, e que logo que esteja confirmado pela santa sé, o que não pôde ser senão para março, necessariamente elle ha de recolher se á sua diocese. Folgo muito que isso succeda e que não aconteça a respeito d'elle o que tem tido logar com relação aos, outros bispos, que a despeito das promessas que se têem feito não têem ido para o ultramar. Quero crer que este cavalheiro depois de ter aceitado o bispado de Macau ha de ir para casa diocese, mas emquanto não vir que sáe a barra