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agora, depois de agitada esta questão no parlamento, depois de por tanto tempo discutida na imprensa, e depois d'esta pressão que mão se pôde deixar de confessar que se exerce, quando por toda a parte a opinião publica se occupa dos factos, se está ali procedendo a respeito dos processos eleitoraes! Registe-o a camara como resposta insuspeita ao que disse o ilustre deputado (apoiados).

«Foi presenteia Sua Magestade El Rei o officio, em que o secretario geral, servindo de governador civil de Villa Real, dá conta dos motivos porque foi suspensa a posse da camara municipal de Montalegre, ultimamente eleita, suspensão de que se queixou João Antonio Ribeiro Guimarães.

«Sua Magestade viu/pelai informação do governador civil e pelos documentos por elle remettidos que, tendo se apresentado um protesto contra a validade das eleições de Montalegre, destituido de toda a prova testemunhal ou documental, o conselho de districto julgára dever por este motivo adiar o seu julgamento sobre a validade do acto, comquanto nenhuma nullidade Constasse das actas que lêem fé publica, até serem convencidas de falsas, e seja regra corrente que os tribunaes julgam pelas provas que lhes são presentes pelas partes, que devem vir a juizo com todos os meios de prova.

«Viu mais que, tendo a decisão do conselho sido proferida em 29 de dezembro, só em 12 de janeiro se expediu a ordem para se levantarem os autos de investigação, e que tendo decorrido quasi um mez, não havia ainda sido cumprida pela administração do concelho de Montalegre a ordem do governador civil.

«Estes factos podem dar motivo á suspeita de que se pretende procrastinar este negocio e tolher por meios indirectos aos eleitos o uso do seu direito politico; e Sua Magestade querendo que em assumpto tão melindroso se evitem todos os motivos de queixa, e que os actos da auctoridade não possam ser arguidos de parcialidade: manda que o governador civil de Villa Real exija immediatamente do administrador do concelho de Montalegre a informação e autos de investigação que lhe foram pedidos, e que recebidos elles, submetta logo a questão ao julgamento do conselho de districto, para que os interessados possam, querendo, interpor contra a decisão tomada, os recursos legaes. = (Assignado) Duque de Loulé.»

Isto é dito n'um documento official...

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Ahi se prova a imparcialidade do governo.

O Orador: — Aqui tem v. ex.ª, sr. presidente, como a maneira porque aquelle districto ainda actualmente se está procedendo (e eu depois direi onde vae a imparcialidade do governo), não pôde deixar de ser estygmatisada e reprovada.

Querem louvor a respeito d'aquella portaria? Dou-lh'o (apoiados).

Agora o que eu desejava era que os outros actos correspondessem a este; o o que desejava, por conveniencia do governo do meu paiz e dos principios, era que o governo se tivesse desprendido da pressão politica que necessariamente o tem levado a conservar num estado tão irregular aquelle districto, como elle mesmo se vê obrigado a confirmar em documentos officiaes; se tivesse desprendido d'essa pressão estivesse tratado sempre de fazer justiça; tivesse acabado com essas questões, que de ordinario começam por muito pouco, tomam vulto e muito grande, de modo que quando se quer dar-lhe remedio é já tarde. Basta, sr. presidente, mostrar se que se vacilla e hesita, quando se tem de administrar justiça aos povos!

Deu a hora, e V. ex.ª comprehende que eu não poiso deixar de ficar coma palavra para segunda feira.

O sr Presidente: A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que vinha para hoje e mais os projectos n.° 176, do anno passado; n.° 1, de 1864; n.° 113, de 1863; e n.° 127, de 1862.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Peço a v. ex.ª que dê para a primeira parte a auctorisação para a cunhagem da moeda.

O sr. Presidente: — Foi hoje distribuido o respectivo parecer.

Está levantada a sessão. Eram quatro horas da tarde.