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Por estas rasões é a vossa commissão de parecer que a presente eleição deve ser approvada, e proclamado deputado da nação o referido cidadão Francisco Manuel Raposo Bicudo Correia, quando apresente o seu diploma em fórma legal.

Sala das sessões da commissão, 19 de maio de 1868. = Antonio Pequito Seixas de Andrade = Francisco de Albuquerque Couto = José Carlos Mardel Ferreira = Ignacio Francisco Silveira da Motta = Antonio Alves Carneiro.

Posto a votos este parecer, foi approvado sem discussão, e em seguida proclamados deputados os srs. José da Silva Mendes Leal, Adriano Antonio Rodrigues de Azevedo e Antonio Julio Castro Pinto de Magalhães.

O sr. Ferreira de Mello: — Participo a v. ex.ª que se reuniu e se acha constituida a commissão de legislação, tendo nomeado para presidente o sr. Antonio José da Rocha, a mim para secretario, e reservando-se nomear relatores especiaes para cada um dos negocios que lhe forem distribuidos.

Leu-se e entrou em discussão o seguinte Parecer 11.° I' - V OH

Senhores. — A primeira commissão de verificação de poderes examinou com a devida circumspecção o processo eleitoral do circulo n.° 47 (Vinhaes) e todos os papeis que lhe foram enviados, relativos ao mesmo processo, e tem a honra de submetter á vossa illustrada consideração o resultado do seu exame.

Este circulo é composto das assembléas de Donai, Penhas Juntas, Vinhaes e Santalha.

Da acta da assembléa do apuramento consta que o numero total dos votantes das tres primeiras assembléas foi de 2:285, apparecendo uma lista branca na de Vinhaes.

Obtiveram os cidadãos:

Francisco Pinto Coelho de Athaide......... 1:444 votos

Antonio Joaquim da Veiga Barreira........ 839 »

Balthasar Ferreira Sarmento.............. 1 »

Na assembléa de Donai entraram na urna 581 listas: Obtiveram os cidadãos:

Antonio Joaquim da Veiga Barreira........ 297 votos

Francisco Pinto Coelho de Athaide......... 284 »

Contra a eleição d'esta assembléa não apparece protesto, nem reclamação alguma.

Na assembléa de Penhas Juntas entraram na urna, segundo na acta se declara, 736 listas.

Obtiveram os cidadãos:

Francisco Pinto Coelho de Athaide,........ 458 votos

Antonio Joaquim da Veiga Barreira........ 280. »

Balthasar Ferreira Sarmento.............. 1 »

A somma total dos votos obtidos pelos mencionados cidadãos n'esta assembléa foi de 739, emquanto que o numero total das listas entradas na urna se declara ter sido de 736, do que resulta haver uma differença de 3 votos a mais.

Na acta diz-se a tal respeito, que no fim do apuramento se acharam 3 listas a maior por estarem dentro de outras, e que foram contadas uma ao dr. Athaide, outra ao bacharel Barreira, e que a outra continha o nome de Balthasar Ferreira Sarmento Pimentel, já mencionado na mesma acta.

Foi apresentado á mesa um protesto, que ella aceitou, e que vem junto á acta, assignado por tres eleitores, os quaes protestam contra a eleição por se terem distribuido listas á bôca da uma, distribuição feita pelo abbade da freguezia na qualidade de agente da auctoridade, e porque tendo-se confrontado as listas que entraram na urna com as descargas lançadas nos cadernos, verificando-se terem entrado 736 listas, appareceram publicados no edital como apurados 739 votos.

Na acta, na parte em que se menciona este protesto, declara-se, quanto ao primeiro fundamento, que á mesa não constou que se desse esse caso (o da distribuição das listas), e quanto ao segundo (os 3 votos a mais), já na dita acta ía declarado, entendendo a mesa que não havia motivo de nullidade.

Na assembléa de Vinhaes entraram na urna 965 listas, verificando-se que as descargas feitas tinham sido 963, isto é, menos 2 do que as listas.

Obtiveram os cidadãos:

Francisco Pinto Coelho de Athaide...........702 votos.

Antonio Joaquim da Veiga Barreira..........262 »

E foi encontrada uma lista branca.

A acta d'esta eleição não menciona nem protesto, nem reclamação alguma; mas á junta preparatoria foi apresentado um protesto assignado por cinco cidadãos contra áquella eleição, fundando-se em que não tinha havido liberdade na urna, e especialmente, para o provar, os seguintes factos. Que nos dias anteriores aos designados para a eleição, o administrador Pedro Vicente de Moraes Campilho percorreu alguns povos daquella assembléa, acompanhado por dois homens que, extrajudicialmente, consta estarem pronunciados sem fiança, solicitando os eleitores e ameaçando-os.

Que na madrugada do dia 22 de março (dia da eleição) mandou depositar grande numero de armas na casa palheiro do cabo de policia José Prada, contigua ao adro da igreja onde havia de reunir-se a assembléa. Que o irmão do mesmo administrador, Antonio Annibal de Moraes Campilho, primeiro official da alfandega de Chaves, foi, acompanhado de outros empregados, esperar muitas povoações fóra, da villa, e trazendo os eleitores incommunicaveis até á assembléa, ahi estava o administrador com grandes massos de listas, distribuindo-as abertas á bôca da uma aos eleitores, pela ordem da chamada, e muitos d'elles entregavam-n'as assim abertas ao presidente da mesa, votando muitos individuos não recenseados por eleitores que não compareceram. Que se fizeram reclamações contra estes abusos, mas que não foram attendidas, e que o delegado da comarca, Agostinho José da Fonseca Pinto, membro da mesa eleitoral, exaltando-se, observou que entregava elle proprio as listas assim, se o administrador o não queria fazer, e que os regedores insistiam na identidade dos eleitores.

Que á contagem das listas levantaram grande tumulto e vozerias no adro e ás portas da assembléa varios empregados e agentes do administrador, todos armados de machados, paus, fouces roçadouras e bacamartes, armando-se 'o proprio administrador com uma fouce roçadoura, e seu irmão, o primeiro official da alfandega de Chaves, com um grande facalhão.

Que se deram morras á opposição, chegando o delegado da comarca a romper no excesso de dar dois murros na mesa, e levantar-se em altos gritos, de que haviam de morrer ali todos os da opposição, e ainda por cima havia de querelar d'elles, exclamando para o primeiro official da alfandega de Chaves, que onde s. s.ª morresse, morreria elle tambem e muita gente.

Depois de algumas considerações sobre o procedimento das auctoridades, que fazem ou consentem que se façam eleições por tal modo, declaram os signatários do protesto que era na acta da eleição que elle devia ser lançado; mas que reclamando contra as irregularidades da mesma eleição, foram desattendidos, e que, apresentando no fim d'ella o seu protesto, lhes fôra dito que voltassem no dia seguinte ás nove horas da manhã, em que se haviam de lavrar as actas, e no dia seguinte não se reuniu a mesa na assembléa eleitoral, e respondeu se-lhes que se lhes não podia receber protesto algum, porque já estavam lavradas as actas.

Terminam os signatarios declarando que se o protesto, por não ir no seu logar, for desattendido, oxalá se garanta ao menos de futuro aos eleitores do circulo de Vinhaes a liberdade de votar, como esta escripta na lei, e sirva o mesmo protesto para que os srs. deputados da nação portugueza conheçam como so administra e se fazem eleições em Vinhaes.

Foi mais apresentada á junta preparatoria, e examinada pela commissão, uma participação assignada por um cidadão que, segundo elle declara, teve uma perna partida na desordem que houve na assembléa de Santalha, participação na qual se dá conhecimento ao procurador regio do Porto, alem" de outros factos, dos que ficam tambem mencionados no sobredito protesto, e se nomeiam testemunhas para os provar, a fim de que o mesmo procurador regio, em observancia do artigo 45.° da lei de 23 de novembro de 1859, faça promover devidamente os competentes processos contra os delinquentes.

Na eleição da assembléa de Santalha deram-se acontecimentos lamentaveis e extremamente graves. E se, pelo que diz respeito aos factos supramencionados, relativos á eleição da assembléa de Vinhaes, fallecem as provas no processo eleitoral e nos documentos adjuntos, já assim não é quanto aos que occorreram n'aquella assembléa, os quaes constam de um officio que, no dia immediato ao da eleição (23 de março), foi dirigido ao presidente da commissão do recenseamento de Vinhaes pelo presidente da mesma assembléa de Santalha, e que veiu junto ao sobredito processo, e bem assim de um protesto apresentado á junta preparatoria e examinado pela commissão, o qual veiu acompanhado de um dos cadernos dos eleitores da dita assembléa, de uma folha de papel em que se acham escriptos os votos que parece tivera o candidato Barreira, em numero de 435, e de meia folha de papel em que se encontram escriptos os nomes dos individuos que, segundo se infere, compunham a mesa; caderno, e papeis manchados de sangue, que os protestantes affirmam ter sido derramado dentro da propria igreja quando ali se estava procedendo á eleição. O referido protesto é assignado por 71 individuos, que se dizem eleitores da assembléa de Santalha, e os nomes de quasi todos effectivamente se acham incluidos no sobredito caderno. Grande parte das assignaturas é feita de cruz, e são reconhecidas por Silvestre Nunes o Paulo Pires, de Seixas, e por Manuel Rodrigues, de Vinhaes, sendo a assignatura d'este ultimo reconhecida pelo tabellião d'esta villa, Flaviano Antonio de Seixas, e ignorando-se a qualidade em que aquelles individuos reconhecem as assignaturas dos outros. Encontram-se tambem ali indicados para testemunhas' differentes individuos do Penso, Santalha e de Seixas.

Constam igualmente os mesmos factos da supramencionada participação ao procurador regio do Porto, na qual se nomeiam tambem testemunhas para deporem sobre elles.

Da reflectida leitura e exame de todos estes documentos parece á commissão poder concluir-se que, na assembléa de Santalha, começára a eleição e progredira até o apuramento dos votos, praticando-se differentes irregularidades. Os protestantes affirmam, por exemplo, no seu protesto, que aquelle apuramento continuou, sendo já noite; e n'esta circumstancia concorda o presidente da mesa no officio já citado. Os protestantes affirmam que se fez a chamada geral, e que, sem decorrerem as duas horas, nem haver contagem das listas, que se achavam na urna, e confrontação do seu numero com as notas das descargas postas nos cadernos do recenseamento, nem se publicar por edital, affixado nas portas da casa da assembléa, resultado algum, como prescreve o artigo 67.° do decreto de 30 de setembro de 1852, se passou logo ao apuramento. O presidente da mesa declara que esta esteve coacta, durante o acto eleitoral, por causa da excitação dos animos, da attitude imponente e das phrases pouco comedidas do bando opposicionista, a ponto de não poder evitar que o candidato do mesmo bando, não recenseado naquella, nem em qualquer outra assembléa do circulo, arrogasse a si as atribuições da mesa, fazendo a chamada dos eleitores, discutindo sobre a sua identidade, e intromettendo-se na direcção dos actos eleitoraes. E prosegue, declarando que, finda a votação, foi a mesa forçada a proceder ao apuramento, e a continua-lo até o concluir já de noite; acrescentando que n'esta operação usurpou o candidato opposicionista as attribuições da mesa, contando as listas e lendo os nomes dos votados; e que a mesa teve de ceder á pressão dos eleitores que em torno d'ella se apinhavam, a ponto de que alguns dos membros nem sentados podiam estar, e outros tiveram de carregar com o peso daquella enorme massa. Segundo o mesmo presidente declara, achou-se em resultado terem sido votados Antonio Joaquim da Veiga Barreira com 412 votos e Francisco Pinto Coelho de Athaide com 362, havendo por consequencia a maioria de 50 votos a favor do primeiro.

A este ponto tinham chegado os actos eleitoraes n'esta assembléa, quando se deram os factos a que acima se allude, e que não podem referir-se sem tristeza e sem horror. A commissão julgou conveniente, para mais cabal informação, transcrever tanto do officio do referido presidente, como do protesto e participação já citados, os periodos em que taes factos se referem, pois que, não obstante conhecer-se do contexto d'esses documentos, que o auctor do primeiro diverge dos auctores dos outros quanto ás causas que produziram os mesmos factos, todos os descrevem de maneira que dá bem a conhecer quanto foram atrozes e abomináveis.

«Então (logo em seguida ao apuramento dos votos), diz o presidente da mesa, o bando opposicionista prorompeu em ruidosa demonstrações contra os partidarios da auctoridade, e nomeadamente contra os eleitores da freguezia de Moimenta, naturalidade do deputado governamental, e a este e áquelles cobriu de chufas e improperios. Esta virulenta provocação deu causa a um terrivel conflicto; opposicionistas e governamentaes travaram ferida luta, uns e outros invadiram o templo, onde o combate se tornou sanguinolento, resultando grande numero de ferimentos, e desapparecendo a uma, as listas, os cadernos das descargas o os mais documentos relativos á eleição. Os membros da mesa poderam a custo, por meio da fuga, salvar as suas vidas, e, aterrados com tão tristes scenas, não tornaram a reunir-se, em virtude do que resolvi levar ao conhecimento de V. s.ª as occorrencias que deixo relatadas.»

Os protestantes exprimem-se nos termos seguintes: «Ao terminar esta irregularissima operação (a do apuramento dos votos) uma horda de selvagens da Moimenta, armados de paus ferrados e fouces roçadouras, invadiu o templo, sem respeito pela religião, nem consideração pela vida dos seus concidadãos, quebrou para cima de trinta cabeças, havendo mais de cem ferimentos e muitos braços fracturados. A igreja ficou inundada de sangue, sendo ensanguentadas as toalhas e os proprios altares; sacras imagens de santos e crucifixos foram despedaçados. A uma foi posta em estilhas no meio de vivas ao candidato Francisco Pinto Coelho de Athaide, a outros personagens da sua parcialidade e a Moimenta, interrompidos apenas por blasfemas obscenidades. A mesa eleitoral desappareceu, e não volveu a constituir-se, e os cadernos das actas e dos eleitores sumiram-se n'este abysmo de immoralidades. Portanto não se concluiu a eleição nem se lavraram as actas.»

Continuam, fazendo differentes considerações sobre a impossibilidade de se apurarem os votos na assembléa do apuramento, e sobre a nullidade da eleição do circulo de Vinhaes, e terminam assim o seu protesto: «Agora, senhores deputados, querem a prova dos attentados contra a religião do Crucificado, contra a uma e contra as pessoas dos eleitores da assembléa de Santalha? Ahi esta sellada com o sangue das victimas n'esse caderno dos eleitores, n'esse rascunho dos membros da mesa, e n'essa numeração de votos de um dos votados, que depois appareceram entre os estilhaços da uma, das cadeiras e da mesa, que servira para a eleição. As provas espantam pelo horror, mas são claras e concludentes para mostrar aos srs. deputados como se administra e se fazem eleições em Vinhaes.»

Na participação, a que acima se faz referencia, dirigida ao procurador regio do Porto, diz o participante o seguinte: «que effectivamente no dia 22 á tarde, finda a eleição em Santalha, pelas sete horas da tarde, fôra invadida a igreja de Santalha por uma grande multidão de homens armados do logar de Moimenta, havendo muitos e graves ferimentos feitos por elles, entre os quaes teve o supplicante uma perna partida, e é voz geral, que esses homens de Moimenta iam ás ordens do reitor de Santalha, que é tambem de Moimenta, e os foi esperar fóra de povo quando vinham armados, tendo-os todo o dia em sua casa, até que votaram, e depois até á tarde, que fizeram a desordem, e que esses homens iam armados por ordem que lhes deu o regedor de mando do administrador, e sendo averiguado que esses homens eram todos pelo candidato Athaide, nem este nem o reitor, nem outro algum dos chefes e agentes do administrador n'esta assembléa, impediu ou tentou impedir esse tumulto; regressando depois os desordeiros para casa do reitor, que fugiu de noite com elles, assim como os outros chefes por parte da auctoridade, etc...»

Tal é a exposição dos factos occorridos na assembléa de Santalha, segundo constam do processo eleitoral e dos documentos ao mesmo adjuntos. Como fica referido, não se lavrou acta da eleição, e na assembléa do apuramento não se apuraram os votos daquella assembléa, sendo proclamado deputado o cidadão Francisco Pinto Coelho de Athaide, por haver obtido nas outras tres assembléas do circulo 1:444 votos de 2:285 listas que entraram nas urnas das mesmas assembléas. Contra esta proclamação é que é feito o protesto, fundando-se em que a eleição da assembléa de Santalha esta nulla, e que nulla esta por isso a eleição de