DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 399

Já sobre a reducção de despeza, com quanto sejam as medidas com que mais se lisonjeia a opinião publica, n'esta parte quando se derem factos como aquelle que acabei de referir, o governo ha de levar o meu voto contra.

E por incidente direi que fazendo a devida justiça aos dignos membros da commissão de obras publicas, a quem está affecta a representação dos empregados da repartição de pesos e medidas, devo esperar que s. exas. offereçam o seu parecer com a brevidade possível.

Uma voz: - Não dá.

O Orador: - Ouço dizer a alguém "não dá". Como deputado, como representante do paiz, declaro que não posso admittir similhante resposta.

Nós somos os primeiros que devemos respeitar o direito de petição (apoiados}.

Um tal direito não se nega a ninguém. E então como é que se diz que não se ha de dar um parecer sobre um requerimento que entrou n'esta casa, uma resposta á representação apresentada por quem se julga offendido nos seus direitos e que recorrem a esta camara?!

Se os peticionarios têem rasão, dê-se-lhes. Se não, diga-se-lhes que não a têem, com a mesma franqueza. E isto o que pede a lealdade e a dignidade do parlamento (muitos apoiados}.

O sr. Montenegro: - Creio que a interrupção não partiu de nenhum dos membros da commissão.

O Orador: - Agradeço a observação do meu illustre amigo, o sr. Montenegro.

O sr. Abranches: - Fui eu que fiz a interrupção, porque entendo que a commissão não tem rasão para demorar esse parecer.

O sr. Montenegro: - Se isto está em discussão, peço a palavra a v. exa.

O Orador: - O objecto não é para desgostar tanto o illustre deputado.

S. exa. ha de notar, e os meus collegas, que, devido ao meu temperamento, costumo, algumas vezes, elevar a voz e tornar certo calor nas discussões; mas, sr. presidente,mas usando da linguagem vulgar, cada qual é como Deus o fez.

O que eu devo certificar a s. exa. é que tenho os mais vivos e sinceros desejos de não ferir susceptibilidades de ninguem. Pelo que vejo susceptibilizei alguns dos meus collegas, mas declaro que não foi esse o meu proposito, e não podia inferir-se do que eu disse insinuação a pessoa alguma; ouvi aquella resposta, e se os srs. tachygraphos a tivessem ouvido, necessariamente a reproduziam nas suas notas, e eu não podia deixa-la passar impunemente.

O illustre deputado disse que essa interrupção não partiu de nenhum dos membros da commissão; repito, agradeço a declaração de s. exa. As questões pessoaes estão prohibidas aqui pelo nosso regimento, e eu, como amigo da boa ordem dos nossos trabalhos, sou o primeiro a pedir a v. exa., o que de certo não era necessario, que sempre que as cousas levem um certo rumo, ou se conduzam para o campo das personalidade, v. exa. seja inexoravel cumpridor das prescripções do nosso regimento; e peço a todos os meus collegas que evitem quanto possam entrar se n'esse campo que eu até reputo perigoso.

E dito isto devo uma explicação ao illustre deputado, o sr. Aragão Mascarenhas, quando estranhou que eu empregasse a palavra - lealdade.

Eu quando disse que devemos respeitar o direito de petição e que era necessário que fizéssemos justiça a quem vinha pedi-la a esta camará, e que, fossemos claros e brancos, tratando d'este negocio com toda a lealdade, esta phrase não podia oílerider nenhum dos meus collegas; queria dizer que nós devíamos ser leaes ao cumprimento dos nossos deveres, por mais espinhosos que elles fossem, porque temos deveres a cumprir, mas de modo algum eu pretendi fazer a mais leve insinuação á rectidão e honrado caracter dos illustres membros da commissão de obras publicas. Quando aqui se apresenta um requerimento ou uma petição, é necessario que se estude e defira ou indefira, mas não se adie indefinidamente.

O sr. Aragão Mascarenhas: - Visto que a minha humilde pessoa está sendo discutida, peço também a palavra em seguida ao sr. deputado.

O Orador: - Eu não discuto a pessoa de v. exa., que para mim não é humilde, mas respeitabilissima.

O sr. Aragão Mascarenhas: - Muito obrigado, mas não posso deixar de discutir tambem.
O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que se restrinja ao artigo em discussão.

O Orador: - V. exa. sabe perfeitamente quanto o respeito, e ha muito tempo, por muitas rasões, e especialmente porque occupa esse logar, e para mim basta a mais pequena reflexão de v. exa. para eu obedecer-lhe immediatamente.

Eu ia dizendo que não estava, em parte, de accordo com o governo, com relação á forma por que vejo fazer certas economias, e aproveito tambem a occasião para dizer com franqueza que não estou de accordo com o governo a respeito de umas certas idéas que toem sido manifestadas por alguns membros da maioria, e mesmo por parte do proprio governo.

Refiro-me á descentralisação, cujo principio me parece ver condemnado. Se o governo está efectivamente n'estas idéas eu desde já declaro que não posso acompanha-lo n'esta sua doutrina.

V. exa. e a camara sabem que se tem discutido mais a política retrospectiva das administrações passadas, do que propriamente o emprestimo.

Cheguei mesmo a estar em duvida se o que estava cm discussão seria o empréstimo ou a pessoa do sr. Fontes Pereira de Mello; e v. exa., que tem sido tão benevolente, e a camara que o tem acompanhado n'estes sentimentos, de certo não levarão a mal que ou agora explique o meu voto na generalidade.

Qnando rejeitei o projecto em discussão, não rejeitei propriamente o projecto, sr. presidente, rejeitei mas foi...

(interrupção do sr. presidente.)

Appellei ainda agora para a benevolência do v. exa. e da camara. Mas, sr. presidente, parece me que, tendo-se aqui difeutido as administrações passadas;, ato por parte dos srs. ministros, como ainda hontem se discutiram, e não só de 1851 para cá, mas ainda as anteriores, devo convencer-me de que v. exa. não póde deixar de consentir que eu prosiga nas considerações que ia fazendo...

Vozes: - Falle, falle.

N'este ponto sou um pouco orgulhoso, e não posso prescindir dos direitos que me assistem, como membro d'esta casa, c que tenho visto respeitar a todos os meus collegas (apoiados).

O sr. Presidente: - A camara comprehende que é impossível a mesa cumprir rigorosamente as disposições do regimento, porque está sempre alterando essas disposições, por diversas manifestações. Entretanto devo declarar que a camara me encontrará sempre prompto a acatar as suas deliberações.

O Orador: - Agradeço a v. exa. e á camara a generosidade que teve para commigo?

Dizia eu que rejeitando a generalidade do projecto, não rejeitava verdadeiramente o projecto, mas sim o contrato de 16 de abril que o governo celebrou com a casa Fruhling & Goschen de Londres, e rejeitei-o pelos motivos que exporei á camara em poucas palavras. N'esta parte estou de pleno accordo com o que sobre o mesmo ponto declarou o sr. Fontes Pereira de Mello.

Uma das cousas que me indispoz muito contra este emprestimo foi, sr. presidente, ouvir a varias pessoas, e mesmo a alguns dos meus collegas assim a viva voz e mesmo a alguns dos membros da commissão de fazenda, que não tinhamos remedio senão approvar o contrato, porque de outra fórma, teriamos infallivelmente a bancarota; e avançou-se