DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 401

que chamem sobre si, quando d'aquelle remedio heroico fazem expediente financeiro regular, ou quando menos frequente".

É a propria commissão de fazenda, composta aliás dos membros mais illustrados d'esta camara, que diz que nos arriscâmos a grandes perigos, quando recorremos ao credito, e condemna o procedimento d'aquellas administrações, não se lembrando que o governo vae contrahir o maior empréstimo que se tem contrahido, quando não tem precisão absoluta de o fazer, sobretudo em condições tão desvantajosas para o paiz!

A divida fluctuante interna, a que ha pouco me referi, importa em 4.500:000$000 réis proximamente, e para pagarmos esta divida, que vence o juro de 7 1/2 por conto, o maximo, vamos contrahir divida no estrangeiro, ficando com um encargo annual de 200:000$000 réis, por isso que os juros que pagamos d'aquella divida andam por 340:000$000 réis, e aquelles que teremos de pagar a 12 por cento, em trinta annos, importarão n'uns 540:000$000 réis.

Vejo que incommodei os meus collegas, e principalmente os meus collegas ministeriaes, mas já disse a v. exa. e á camara que não desejo ferir as susceptibilidades de ninguem. Não o permitte a minha educação nem é esse o meu fim, parece-me porém que pelo que vou dizer, terei de chamar sobre mim ainda maior indisposição; por que desejo declarar á camara que reprovei a generalidade do projecto, porque considero o contrato, permitta-me o sr. ministro di-ze-lo, porque não é offensa ao governo, como leonino, lesivo e opprobrioso para o paiz.

Considero-o leonino, porque me parece um contrato feito entre uma parte forte e outra fraca: a forte gosa de todas as compensares, e tem todas as garantias e a outra nenhumas. Tudo a favor da casa bancaria de Londres, e tudo contra o meu paiz: o contrato pois não se pôde considerar senão como leonino; e ainda por outra CircumstanCia importante que já foi repetida n'esta casa, da celebre multa a que o contrato de 16 de abril nos obriga. Pois podemos nós ser obrigados a pagar a multa de 258:000$000 réis áquella casa bancaria, só pelo unico crime do parlamento o não achar bom o contrato e querer reprova-lo?! Não sei, sr. presidente, confesso, como o sr. ministro da fazenda se sujeitou a uma condição d'esta ordem! (Apoiados.)

Parece-me que houve até uma certa temeridade da parte do sr. ministro em aceitar tão humilhante condição (apoiados).

Eu quereria perguntar ao nobre ministro qual era a posição em que s. exa. ficava, não sendo este contrato approvado pelo parlamento, e quem auctorisava esta despeza de 258:000$000 réis? Estou certo que era o paiz por honra sua e dignidade propria; e porque o governo representa o paiz e este não teria remedio senão pagar esses 258:000$000 réis; mas quaes seriam as consequencias?

É por isso que digo que houve certa temeridade da parte de s. exa. As consequencias não podiam deixar de ser pedir o parlamento a responsabilidade ao governo, porque não se podia julgar auctorisado por lei alguma a fazer uma tal despeza.

E ainda mais, sr. presidente, em que responsabilidade não incorreria o governo pelo que respeita aos 130:000$000 réis, importancia da meia multa, caso o parlamento approvasse, mas a casa bancaria não quizesse ou não pudesse cumprir o contrato, por circunstancias imprevistas? (Apoiados.)

Eu chego a admirar-me do passo que deu o sr. ministro da fazenda a este respeito; porque repito, se se der a hypothese do parlamento não approvar este contrato, que tendo sido já approvado por esta camara, póde não o ser pela camara dos dignos pares, em que posição fica o governo? Quem paga estes 258:000,6000 réis? E o paiz. Mas o parlamento não deve exigir estrictas contas ao governo pelo acto que commetteu? (Apoiados.)

Não quero accusar o governo; o que pretendo, o que faço é lastimar o facto; o que desejo é lamentar que elle se desse, por que é um caso novo nos nossos annaes parlamentares (apoiados), e não desejo, sr. presidente, que elle fique estabelecido como precedente. Quero que haja toda a harmonia entre os poderes do estado. Quero que o poder executivo respeite o poder legislativo e vice versa, mas não quero que sobre este se exerça a mais leve pressão e que se lhe diga crê ou morres; approva ou paga a multa.

Sobre este ponto não digo mais nada: está dito o necessario para justificar o meu voto n'esta parte.

Pois então o governo sujeita-se a todas estas condições onerosas e humilhantes. Obriga-se a casa bancaria de Londres a pagar só 1.000:000 libras, quando o pagamento dos outros 3.000:000 libras é uma causa facultativa? E se a casa bancaria não quizer satisfazer esse pagamento dos 3.000:000 libras restantes, ou não podér? Qual é a multa que ella tambem paga? Eu tenho ouvido dizer geralmente que a casa de mr. Fruhling & Goschen é uma casa respeitabilissima de Londres, não vou fora d'isso; mas quiz-me parecer á primeira vista, não digo que parece depois de lido o contrato, depois de lida a proposta do governo e depois de lido o parecer da commissão, que havia da parte da outra parte contratante latet anguis. Quiz-me parecer que o que áquella casa bancaria cem quem os interessados da companhia do caminho de sueste foram ler e por mediação dos quaes o governo negociou com os capitalistas de Londres, o que teve em vista foi o salvar a companhia do caminho de ferro pelos cabellos; e por isso tinha vindo acudir ás nossas urgências com aquelle supprimento, fazendo as duas contas de forma que se podessem entregar os réis 2.376:000$000 á companhia, os adiantamentos que tinha feito ao governo, e tambem a competente multa.

Considero o contrato lesivo, e para isso basta considerar que temos de pagar 57.000:000$000 réis no fim de trinta annos, quando recebemos tão sómente 13.608:000$000 réis! Isto é que não falha, e é mathematico. E lesivo, porque o governo sujeita se á condição de pagar desde logo o primeiro coupon ou juÍB8ance, na importância de 945:000$000 réis! Isto realmente é uma cousa bastante árdua. He se pagasse este juro de dinheiros que o governo tivesse já recebido, bem; mas não, o governo ainda ha de recebe-los; isto importa a necessidade de pedir emprestados mais esses réis 945:000$000 que podiamos deixar de pedir, e corresponde a mais um encargo de 113:000$000 réis annuaes, e no fim de trinta annos, só a esta parte, teremos de pagar réis 3.400:000$000, que escusaríamos de pagar. E já não quero fallar sobre o penhor de 10.378:000$000 róis de inscripções que o governo entregou áquelles Capitalistas a 25 por cento, títulos que os banqueiros podem ir vender onde quizerem e pelo preço que se lhes offerecer, caso se não effectue o contrato; limito-me só a manifestar o meu sentimento por ver que o governo não teve repugnância em lançar mão d'este expediente; pois que em logar de restabelecer o credito dos nossos fundos, foi prejudica-lo fortemente, collocando-se em circumstancias tão difficeis, isto quando reconhecia a necessidade de recorrer a uma operação de credito em tão larga escala como esta.

Tambem chamei ao contrato opprobrioso, e desejo dar explicação do meu dito. Parece-me que é fóra de duvida que as condições do contrato são immensamente vexatorias e humilhantes para paiz. O governo como fiel mantenedor da dignidade nacional, entendo que não podia de maneira nenhuma sujeitar-se a condições d'esta ordem.

Sr. presidente, eu vejo n'este projecto a concessão, ou para melhor dizer, a auctorisação ao governo para pagar os 2.376:000$000 réis á companhia do caminho de ferro de sueste.

Basta esta circumstancia para eu considerar ligadas entre si a casa bancaria de mrs. Fruhling & Goschen e a companhia do caminho de ferro de sueste. Foi o nobre ministro que nos disse aqui, com áquella dignidade propria do seu caracter, que desejando contrahir o emprestimo, foi o proprio agente da companhia do caminho de ferro que indicou a s. exa. áquella casa.

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