DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 403

incidente por acabado (Apoiados). Estas discussões pessoaes são sempre más (apoiados). Portanto peço que se consulte a camara sobre se quer que se continue na discussão do projecto (apoiados).

Consultada a camara decidiu que se continuasse na discussão do projecto, dando se por findo o incidente.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda: - Pouco direi, porque effectjvamente apesar do longo discurso do illustre deputado, a parte principal d'elle refere- se á generalidade do projecto que não se discutiu somente um ou dois dias, mas discutiu-se quinze ou mais, e a respeito do qual já a camara se pronunciou.

O incidente desagradável que teve logar terminou; comtudo, apesar do respeito e consideração que tenho pelo illustre deputado, e por todos, não posso deixar de dizer que s. exa. foi sufficientemente inconveniente em vir trazer para a camara um boato que chegou aos seus ouvidos, e que não tinha o mais leve fundamento (apoiados). Uma asserção de tal ordem, s. exa. sabe perfeitamente que não se apresenta n'um parlamento sem que seja provada muito categoricamente (apoiados), e se possa mostrar de uma maneira completa (apoiados).

O sr. Ministro do Reino (Bispo de Vizeu): - E deve mostra-lo por honra propria, sem provas na mão não se fazem asserções de tal ordem (apoiados).

O Orador: - Acredito que o illustre deputado não disse isto senão com a intenção de provocar aqui algumas explicações. (O sr. Falcão da Fonseca: - Apoiado.)

Comtudo é certo que bastava o illustre deputado apresentar uma tal asserção no parlamento para ser desde esse momento altamente inconveniente (apoiados).

Sinto muito que o illustre deputado n'um negocio tão serio, como este era, que affecta tão gravemente o credito do paiz...

O sr. Falcão da Fonseca: - Não affecta, e muito principalmente depois da declaração que s. exa. fez.

O Orador: - Em todo o caso disse que corria o boato, e invocou-se a commissão de fazenda, como para justificar que alguma cousa se tinha dito que podia induzir a acre ditar que a asserção não era de todo inexacta, quando ella cm verdade não tem o mínimo fundamento (apoiados). Eu entendo que o illustre deputado que tem toda a liberdade de apreciar, conforme lhe parecer, o projecto, o contrato, e todos os actos do governo, liberdade completa que não lhe nego nem posso negar, em assumpto tão grave, teria andado com prudência se acaso particularmente me tivesse perguntado - se haveria algum inconveniente em faltar n'um negocio d'esta ordem. (O sr. Falcão da Fonseca: - Peço a palavra) porque isto é muito mais serio que discutir o contrato, mostrando ou tentando mostrar os inconvenientes d'elle (apoiados). E diga-se o que se disser, visto que tal, negocio se apresentou no parlamento era preciso responder-lhe desde logo de uma maneira categorica (apoiados). Digo mais, se o illustre deputado tinha tenção de tratar de tal assumpto, se reputava que era conveniente trata-lo, então para isso, attenta a sua gravidade e alcance, devia pedir urna sessão secreta.

Pela minha parte protesto solemnemente contra o que se disse (apoiados). Nunca houve tal decreto, e para que o havia de haver? Pois isso são cousas que se decretem? (Muitos apoiados.) Não precisávamos de decreto; bastava o facto (apoiados). Nunca nenhum governo decretou similhante cousa, nem era preciso decreta-la.

O nobre deputado, em todo o seu discurso, procurou demonstrar as rasões que tem para rejeitar a generalidade do projecto. Está no seu direito de o fazer agora, ainda que inopportunamente; mas eu declaro que não posso estar a repetir a todas as horas, e a todos os instantes, sempre as mesmas cousas (apoiaios). Aliás não saímos d'aqui. Nós estamos discutindo este projecto ha perto de um mez; esta
matéria está completamente exgotada, e é necessario acabarmos com esta discussão (apoiados).
Temos muito mais que fazer; a camar* sabe-o perfeitamente. As nossas circumstancias são graves, ainda que não desesperadas (apoiados). Tenho dito muita vez, e repito, que tenho só em que havemos de vencer esta crise (apoiados), mas é preciso trabalhar.

Se continuarmos a discutir a especialidade d'este projecto com a mesma latitude com que o temos feito ato aqui, consumimos toda a sessão legislativa, e então mais valia ter rejeitado logo a generalidade, porque o governo sabia assim o que tinha a fazer.

Não me parece que seja preciso fatigar muito a camara, demonstrando-lhe a urgentíssima necessidade que temos de discutir as medidas de fazenda e o orçamento (muitos apoiados). Todos estão d'isso convencidos. Não havemos de resolver a questão de fazenda só com este empréstimo (apoiados). O governo propoz este empréstimo como ura dos meios para conseguir esse resultado, mas é preciso ser acompanhado de outros (apoiados) e o que mais urge agora é não protellar demasiadamente este debate, para podermos começar com a discussão dos importantíssimos assumptos que estão sujeitos á decisão da camara.

Portanto eu não me faço cargo de responder ás diversas observações que o illustre deputado fez sobre a generalidade do projecto. Todas ellas foram já respondidas porém ou pelos illustres membros da commissão de fazenda, e principalmente pelo inteligentíssimo relator que tão proficientemente entrou n'este debate (apoiados). Limitar-me-hei á especialidade d'este artigo que se discute, e protesto já que todas as vezes que tomar a palavra na continuação d'este debate, hei de tratar unicamente da especialidade do artigo que se discutir (apoiados). Podem os illustres deputados fazer as reflexões que quizerem, roas eu hei de responder exclusivamente á especialidade do artigo respectivo.

O nobre deputado fez uma proposta para que o rendimento que serve de garantia a este emprestimo, seja arrecadado um mez antes do pagamento do coupon e competente amortisação, entregue na junta do credito publico, e podendo o governo aproveita-lo no intervallo d'este tempo e fazer d'elle o uso que mais convier. Isto que o illustre deputado quer é conveniente e accommodado aos negócios do thesouro, mas se isto se deve fazer, então torna-se necessário também mudar toda a legislação, e cm vez de haver dotação especial que entre na junta do credito publico para o pagamento de toda a divida tanto interna como externa, dotação em que o governo não toca nem podo tocar; se n'ella tocou agora foi por uma rasão extraordinarissima, mas restituiu logo o que havia tirado; digo, a fazer-se o que o illustre deputado propõe ou indica, então é escusado haver consignação especial para a divida e póde se até acabar com a junta, ficando o thesouro encarregado do pagamento da divida.

Repito, desde o momento em que se adopte o principio indicado pelo illustre deputado, a consignação especial deve acabar, e deve acabar não só em relação ao pagamento d'esta divida, mas também cm relação á divida interna e externa.
Isto é um systema de fazenda que se pode applicar geralmente a todos os encargos da divida interna e externa e aos da especie de que estamos tratando; mas para isto se fazer é necessario proceder a uma reforma completa na legislação. O que porém duvido é que se podesse obter um emprestimo sem esta consignação especial.

Desde que a questão toma este caracter, a proposta do sr. deputado póde ser a melhor possível, mas caduca pela base, porque o que até agora nunca podemos, foi contrahir um emprestimo interno ou externo sem consignação especial.

Tambem o illustre deputado censura que se dê penhor aos prestamistas que facultam o seu dinheiro ao governo. O illustre deputado também n'isto tem rasão, mas o que é certo é que nós desde muitos annos estamos acostumados a