404 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dar penhores aos prestamistas que os garantam contra a eventualidade que possa succeder da falta de pagamento.

O systema do penhor está não só estabelecido para com estado, mas em geral: não se fazem emprestimos sem penhor. As nossas hypothecas são os titulos de divida fundada, e desde o momento em que os pagamentos se fazem, os titulos revertem para o estado.

O illustre deputado disse que o dinheiro pertence ao estado antes do vencimento do coupon. O dinheiro da receita especial effectivamente pertence ao estado até ao vencimento do mesmo coupon, mas engana-se quando diz que ha de ser pago quinze dias antes do seu vencimento. O coupon paga-se depois de vencido. Não seria cousa de admirar que se pagasse primeiro, porque estamos vendo nos juros da junta do credito publico pagar o semestre corrente, antes de quatro mezes do seu vencimento; mas, repito, n'este caso paga-se depois.

O illustre deputado desejava que o governo podesse aproveitar-se do dinheiro durante o tempo que medeia desde que elle começa a cobrar se até que elle se tem de entregar aos prestamistas, mas que assim fosse desapparecia completamente toda a garantia, e o emprestimo caducava.

O illustre deputado ainda fallou na desconsideração com a junta do credito publico, por ella não ser aqui incumbida de fazer ente pagamento. Mas se s. exa. tivesse attendido á discussão que houve na generalidade, conheceria que este emprestimo sae completamente fóra da regra commum a todos os outros empréstimos.

Nós até agora não temos feito senão emprestimos de divida fundada, em geral é assim. Ha também alguns emprestimos com amortisação, e houve já muito mais; mas elles estão na maior parte amortisados e consolidados, e hoje existem muito poucos.

E se este emprestimo tem uma amortisação e tem um tempo limitado, e não é como os outros que nós temos que são illimitados e constituídos em dívida fundada, não admira que haja uma disposição especial com relação a este, e que em vez do pagamento ser feito por meio da junta do credito, seja feito por em do banco.

Não me faço calar e responder ás objecções que o illustre deputado acrescentou, com referencia a algumas das propostas que tive a honra de trazer a esta camara, e que hão de ter tempo de se discutir. Muitas das reflexões que o illustre deputado fez, são de certo de grande peso, e eu na occasião que se tratar da questão do augmento dos impostos do gado e da exportação dos vinhos, mostrarei quaes foram os motivos que me levaram a apresentar essas proposta; e qual é a opinião que tenho sobre a influencia que ellas poderão produzir na agricultura do paiz. N'essa occasião mostrarei tambem que o imposto de exportação lançado sobre o vinho não póde por forma alguma influir n'essas negociações a que o illustre deputado se referiu, e que eu desejo tenha bom exito para maior consumo de similhante genero, mas em todo o caso esta occasião é completamente deslocada para tratar d'esses assumptos.

O illustre deputadado sobre o assumpto especial não disse mais nada a que eu tenha que responder: o mais que disse foram tudo generalidades, que me levariam muito longe se eu quizesse envolver-me n'ellas, o que não farei.

Mas aproveito a occasião para rectificar o que hontem disse aqui o illustre deputado, o sr. Lobo d'Avila, quando começou o seu discurso, que não chegou a concluir, sobre a apresentação da lei de meios.

Disse o illustre deputado, que o governo apresentava essa proposta unicamente com o fim de se habilitar com os recursos para poder continuar a gerir os negocios do estado, não só por meio d'este emprestimo, que s. exa. disse que se votava em proporções avultadas, mas alem d'isso com os impostos geraes do estado, para cuja cobrança o governo pediu auctorisação, e que em seguida a isto adiava a camara.

Ora, contra isto protesto da maneira mais solemne; e declaro de um modo categorico e terminante, que o governo não tem idéa nem tenção nenhuma de adiar esta camara senão depois d'ella ter votado o orçamento geral do estado, e todas as outras medidas que foram apresentadas pelo governo, e que considera indispensaveis para continuar a gerir os negocios. Emquanto o orçamento geral do estado não for votado por esta camara; emquanto esta camara não fizer n'elle todas as modificações, alterações e reformas que julgar convenientes a bem do paiz; e emquanto também se não votarem todas ou a maior parte das medidas que o governo apresentou, e que julga que são necessarias e indispensaveis para a organisação da fazenda, eu declaro solemnemente que o governo não apresentará a Sua Magestade nenhuma proposta para adiamento d'esta camara (apoiados).

Por consequencia fique isto bem categorico e assentado: o governo não apresentou similhante medida com a intenção que se lhe attribue, e admira-me muito que se quizesse devassar as suas intenções sobre este assumpto. (Vozes: - Muito bem.)
O governo não podia deixar de apresentar essa medida.

Estávamos hontem a 16 e hoje a 17, e no dia 30 acaba a auctorisação que o governo tem para cobrar os impostos. N'estas circunstancias, não podendo esperar-se, nela delonga com que correm as discussões, que o orçamento esteja approvado no dia 30 d'este mez, era indispensável a apresentação d'essa proposta (apoiados).

Concluir d'aqui que o governo ia adiar a camara, depois da discussão d'ella, é apresentar uma asserção gratuita, que não tem fundamento nenhum, e contra a qual eu protesto pela minha parte e em nome do governo.

(Vozes: - Muito bem, muito bem.)

O sr. Presidente: - O sr. ministro da fazenda, no discurso que acaba de proferir, mais de uma vez recommendou á mesa que cumprisse rigorosamente o regimento, não deixando desviar a discussão da matéria sobre que deve recair, porque d'ahi resultava grave prejuízo para a causa publica.

A maneira por que a mesa tem procedido constantemente, appellando para a camara sempre que se tem dado a circunstancia de se seguirem menos á risca as indicações do regimento, manifesta o desejo de que elle seja mantido rigorosamente (apoiados).

Mas, se se repetir o caso, eu não torno a consultar a camara sobre se quer continuar a estar fora do regimento; o meu propósito firme, constante e invariável é d'aqui em diante executar e fazer executar rigorosamente o regimento (muitos apoiados).

O sr. Lobo d'Avila tinha ficado na sessão de hontem com a palavra reservada para hoje. O *r. deputado não estava presente quando entrámos na ordem do dia. Se a camara julgar regular que s. exa. continue o seu discurso, dou-lhe a palavra.

Vozes: - Não póde ser.

Outras vozes: - Falle, falle.

O sr. J. T. Lobo d'Avila: - Não tenho empenho em continuar as observações que fiz, porque estou um pouco incommodado.

O sr. Presidente: - Então dou a palavra a outro sr. deputado.

O sr. J. T. Lobo d'Avila: - Se v. exa. me permitte, direi algumas palavras apenas.

O sr. Presidente: - Tem a palavra.

O sr. J. T. Lobo d'Avila: - Não pude vir mais cedo, porque tenho estado incommodado, e por esto mesmo motivo não me é possível continuar o meu discurso.
Permitta-me comtudo v. exa. que diga que, pela minha parte, não procurei devassar as intenções do governo na apresentação da proposta da lei de meios; não tratei de tal. O que disse foi que, pelo modo por que estava redigido um dos artigos d'essa proposta, se prestava á interpretação de que a camara podia ser adiada.