486
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
apresentar n'esta casa aquillo que entendo que é conveniente áquella terra.
O primeiro requerimento é o seguinte.
(Leu.)
A navegação entre as ilhas de Cabo Verde e a Guiné, que é uma parte importante d'aquella provincia, ainda hoje é feita por navios de véla, que não offerecem commodidades nem aos particulares nem ao estado.
Parece-me, e não é só opinião minha, que se póde substituir a navegação á véla pela navegação a vapor com pouco prejuizo para os interesses da fazenda publica. E quando esses interesses fossem de momento prejudicados, haviam de ser depois compensados pelo augmento das rendas publicas, e, quando não fosse por outra causa, pelas vantagens que tirariam os particulares.
O outro requerimento é o seguinte.
(Leu.)
É a purgueira o genero mais importante da provincia de Cabo Verde. Queixam-se os habitantes de que os direitos da purgueira são exagerados, e em logar de dar vantagem para o estado, dá-lhe prejuizo, porquanto sendo esses direitos excessivos e affectando-se aquelle genero de um modo sensivel, a exportação será menor, a producção tambem menor será, e, portanto, virá d'ali menor vantagem para o estado.
O terceiro requerimento é o seguinte.
(Leu.)
Tudo aquillo que se faz a bem da instrucção publica dos povos das provincias ultramarinas é sempre de grande vantagem para o paiz.
Limito-me por agora a mandar para a mesa este requerimento e a pedir estas informações, e depois direi o que entender á vista das informações que vierem.
Mando os requerimentos para a mesa, e repito mais uma vez, que não me quero antepor ao illustre deputado que dignamente representa aquella provincia, á qual devo tantas finezas.
Tendo servido ali, devendo uma certa gratidão áquelles povos e conhecendo um pouco as necessidades d'aquella provincia, entendo que faltaria ao meu dever se não apresentasse algumas considerações em favor d'ella.
O sr. Conde da Foz: — Mando para a mesa duas declarações: a primeira, de que faltei ás sessões dos dias 25 e 26 do corrente por motivo de doença; e a segunda, é que se estivesse presente á sessão do dia 25, teria approvado o artigo 1.º do projecto do real de agua.
Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas, porque desejo chamar a attenção de s. ex.ª para a continuação do caminho de ferro do sueste.
O sr. Guerreiro: — Mando para a mesa quatro requerimentos dos artifices dos corpos do exercito pedindo que, no caso de reforma, lhes seja applicada a mesma lei que se applica aos musicos, tambores móres e cornetas móres do exercito.
Peço a v. ex.ª que se digne mandar enviar estes requerimentos á commissão de guerra, a fim de os tomar na devida consideração.
Desejava que algum dos membros da commissão de guerra me dissesse se já chegaram ao conhecimento de s. ex.ª os requerimentos dos officiaes do exercito que vieram a esta camara pedindo augmento de vencimento.
Uma voz: — Não está presente o sr. secretario da commissão.
O Orador: — N'esse caso peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª estiver presente.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Pergunto a v. ex.ª se já foram remettidos do ministerio das obras publicas os documentos que pedi, relativos ás propostas da companhia do caminho de ferro do Porto á Povoa de Varzim para prolongar esta linha até Chaves e Villa Real.
O sr. Presidente: — Por emquanto ainda não vieram.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Estou informado de que entenderam no ministerio das obras publicas que eu pedia a copia de todos os documentos, incluindo as representações das camaras municipaes, o que torna esses documentos muito volumosos, e por isso desejo dizer ao governo, a fim de que communique ao sr. ministro das obras publicas, de que me contento com a remessa das propostas da companhia e dos pareceres da junta consultiva de obras publicas a esse respeito, e que, limitando o meu pedido a estes documentos, peço e recommendo a maior urgencia que seja possivel na sua remessa a esta camara.
O sr. Visconde de Arriaga: — Mando para a mesa o parecer da commissão de marinha, a respeito da pretencção dos pilotos da barra do Porto.
O sr. Pereira Rodrigues: — Parece-me que posso dizer algumas palavras, que serão agradaveis ao meu collega e amigo o sr. Lancastre e aos interesses que com tanto ardor advoga em relação aos requerimentos que acabou de mandar para a mesa, ácerca dos direitos da purgueira exportada pela provincia de Cabo Verde, e da navegação entre o archipelago e a Guiné.
O sr. José de Mello Gouveia, quando ultimamente geriu a pasta dos negocios do ultramar, continuando com verdadeiro zêlo a poderosa iniciativa do sr. Andrade Carvo, nomeou uma commissão, da qual tenho a honra de fazer parte, para elaborar um projecto de reforma das pautas de Cabo Verde.
Esse trabalho está muito adiantado, e parece-me que a provincia ha de lucrar com elle, e o nobre deputado, que tanto se interessa pela prosperidade d'aquella nossa rica possessão, ha de ficar satisfeito.
O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um projecto de lei, que vae tambem assignado pelos srs. deputados Pedro Roberto, Mello Simas e Filippe de Carvalho, ácerca da contribuição predial nos districtos de Angra, Funchal e Horta.
Peço a v. ex.ª que mande este projecto com urgencia á commissão respectiva, para ser tomado em consideração juntamente com uma proposta que o sr. ministro da fazenda apresentou hontem, relativa á contribuição predial em Ponta Delgada.
ORDEM DO DIA
Discussão na especialidade do projecto n.º 7
Continua a discussão do artigo 2.º
O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Mando para a mesa a seguinte proposta. (Leu.)
Em uma das sessões anteriores tive eu a honra de dizer n'esta casa, que longe de ser adverso aos impostos do consumo ou de me oppor á adopção d'este meio de augmentar as receitas publicas, pelo contrario, este imposto é aquelle que de preferencia a outros desejo votar. Eu faço toda a diligencia para fallar, se não com inteira correcção, pelo menos com a maior clareza possivel, e creio que todos reconhecem em mim, seja qualidade, seja defeito, o habito e o proposito de não disfarçar o meu pensamento. (Apoiados.) Apesar d'isso, algumas vezes não tenho a fortuna de me fazer entender, e, pelo contrario, tenho a estranha infelicidade de ser comprehendido inteiramente ás vessas.
É assim que, a proposito do meu ultimo discurso, alguem que, tendo voz e voto n'esta casa, não aproveita a primeira para esclarecer qualquer duvida, que porventura sobresalte o seu esclarecido espirito ácerca do que dizem ou pensam os seus collegas; é assim que alguem suspeita ou parece receiar que o meu fim seja hostilisar o governo, quando eu declarei positivamente o contrario; suspeitando igualmente que o meu desejo é eximir-me a votar impostos, ao mesmo tempo que os declaro indispensaveis para equilibrar o orçamento e affirmo querer o orçamento equilibrado, collocando-me em contradicção manifesta, como usam collocar-se todos aquelles que, affirmando a sua disposição